Resolução CFM Nº 2.306/2022 Flashcards
Sobre o que dispõe a Resolução CFM Nº 2.306/2022?
Aprova o Código de Processo Ético-Profissional
(CPEP) no âmbito do Conselho Federal de
Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de
Medicina (CRMs).
A competência para julgar infrações éticas é do ________ em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
CRM
Havendo pluralidade de médicos no polo passivo do PEP, com inscrição em CRMs distintos, a competência para o julgamento de todos será fixada __________, se pelo menos um dos médicos estiver inscrito neste.
no CRM em que ocorreu o fato
No atendimento por telemedicina, a instauração e apreciação da Sindicância e a
tramitação do PEP ocorrerão no _____________. O julgamento do PEP será no CRM onde o médico tiver inscrição primária à
época dos fatos e, em caso de inscrição secundaria, nesta jurisdição, se o evento tiver
ocorrido na mesma
CRM com jurisdição no local onde o paciente foi atendido virtualmente.
As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo ___________ fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado ____________ os atos praticados.
facultado
não anula
“O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e
julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos”.
O que isso quer dizer?
Essa frase significa que, quando um médico é acusado de violar o Código de Ética Médica, o processo para investigar e julgar essa infração é separado de qualquer processo criminal ou civil que possa estar acontecendo sobre os mesmos fatos.
A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando
tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar
provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941
(CPP). O que significa?
Essa sentença se refere à possibilidade de uma decisão penal que absolve um réu ter impacto na apuração de uma infração ética, especificamente no contexto do Código de Ética Médica.
A “sentença penal absolutória” é uma decisão que declara que o réu não cometeu o crime pelo qual estava sendo acusado. No entanto, para que essa decisão influencie o processo ético, ela deve se basear em dois fundamentos específicos do Código de Processo Penal (CPP):
Artigo 386, inciso I: A absolvição se dá porque foi provada a inexistência do fato, ou seja, ficou demonstrado que o evento que motivou a acusação nunca aconteceu.
Artigo 386, inciso IV: A absolvição ocorre porque foi provado que o réu não concorreu para a infração penal, ou seja, não teve participação ou responsabilidade no ato que foi considerado criminoso.
Os servidores dos CRMs e do CFM, obrigados ao sigilo processual, poderão
receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter
decisório. O que significa?
Em resumo, a frase enfatiza que, apesar do sigilo que os servidores devem respeitar, eles podem realizar algumas atividades administrativas simples, desde que essas atividades não envolvam decisões sobre o mérito dos casos que estão sendo processados.
O CRM deverá suspender o curso do prazo processual nos dias compreendidos
entre _____________ e __________________
20 de dezembro
20 de janeiro.
Além da hipótese prevista no caput deste artigo, o plenário do CRM poderá
determinar a suspensão do prazo processual _______________ do CFM, excepcionalmente,
diante da ocorrência de casos fortuitos ou força maior.
“ad referendum”
A sindicância será instaurada quando?
I – de ofício pelo CRM;
II− mediante denúncia escrita ou verbal, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos
e, quando possível, a qualificação do médico denunciado, com a indicação das provas
documentais, além de identificação do denunciante, devendo acompanhar cópias de
identidade, CPF, comprovante de endereço, incluindo todos os meios eletrônicos
disponíveis para contato.
