Decreto 44.045 de 1958 Flashcards
Sobre o que dispõe o Decreto 44.045 de 1958?
É um decreto que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois do que?
Depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
Do que é necessário para um médico se inscrever em um Conselho Regional?
- Diploma (pode ser a original ou a fotocópia)
- Cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade
- Cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral
- Cópia da carteira de identidade
- Comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Os médicos que tiverem seu diploma expedido por instituição estrangeira tem que trazer os mesmos documentos que um médico que teve seu diploma expedido no Brasil na hora de se inscrever no Conselho Regional?
Não. No caso desses médicos, vai ser necessário a apresentação do diploma revalidado no Brasil registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.
Os médicos estrangeiros que quiserem se inscrever em um CRM no Brasil vai precisar apresentar que documentos na hora da inscrição?
Diploma revalidado, comprovante de CPF e cópia da identidade. Não precisa de cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade nem da cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral.
Qual a prova de identidade dos médicos frente ao Conselho?
A carteira profissional.
O pedido de inscrição no CRM, poderá ser feito por procurador quando o médico a inscrever-se não possa deslocar-se de seu local de trabalho?
Sim.
O que vai ser necessário para ser realizado pelo Conselho Regional formalizar o pedido de inscrição do médico?
- coleta de dados biométricos do médico
- verificar se o médico consta na relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior.
- realizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos que não constam na relação de formandos.
Quando será indeferido a inscrição no CRM?
- quando os documentos apresentados não estiverem em conformidade
- quando o diploma de conclusão de curso de medicina que tiver sido expedido por instituição de ensino estrangeira não tiver sido revalidado.
Caso um médico mude de sede de trabalho, ou seja, vá trabalhar em outro estado, que possua outro CRM, ele precisa terminar de quitar a anuidade do CRM de origem?
Sim.
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia ______________ de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
31 do mês de março
O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito será efetuado com acréscimo de ____% da importância fixada.
20%
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina ficam autorizados a adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos éticos profissionais?
Sim
Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de __________ dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
trinta
Da imposição das penalidades previstas caberá recurso para o __________________
Conselho Federal de Medicina
O recurso de apelação poderá ser interposto por quem?
Por qualquer das partes (quer dizer que tanto a parte que perdeu quanto a parte que ganhou pode interpor a apelação) ou ex-officio ( caso em que o juiz ou a autoridade judicial pode recorrer da decisão por iniciativa própria, sem que uma das partes solicite o recurso).
Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal e serão constituídos por ___________ conselheiros efetivos e os seus suplentes.
vinte e um
O conselheiro suplente eleito somente entrará em exercício na hipótese de impedimento do conselheiro efetivo, por mais de ______ dias, ou na hipótese de vacância, para concluírem o mandato em curso.
trinta
Quem vai indicar os conselheiros efetivos para a eleição do Conselho Regional de Medicina?
Associação Médica Brasileira sediada na capital do respectivo Estado ou do Distrito Federal entre os seus associados.
Cada chapa eleitoral dos Conselhos Regionais deverá ter _________ candidatos a conselheiros efetivos e __________ candidatos a conselheiros suplentes
vinte
vinte
As eleições serão realizadas entre ____________ e __________ dias antes do término dos mandatos em curso, mediante escrutínio secreto
sessenta
trinta
O quórum para as sessões plenárias do Conselho Federal de Medicina será de _________ conselheiros efetivos e para os Conselhos Regionais de Medicina será de _________ conselheiros efetivos
quinze
onze
A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre _________ e _________ dias antes do término do mandato em curso e a data escolhida deverá ser comunicada aos Conselhos Regionais, com antecedência mínima de _________ dias
sessenta
trinta
trinta
De acordo com o Decreto nº 10.911/2021, que altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958, ao Conselho Federal de Medicina NÃO compete:
A) organizar o seu regimento interno.
B) eleger a Diretoria-Executiva do Conselho.
C) encaminhar proposta de alteração deste regulamento ao Poder Executivo federal.
D) aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Estaduais.
E) dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.
Letra D, porque não é Conselho Estadual e sim Regional.
Conforme o Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957, aos Conselhos Regionais de Medicina compete Conselhos Regionais de Medicina compete:
A) manter registro dos médicos ilegalmente habilitados, com exercício na região.
B) conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis.
C) expedir Carteira Nacional de Habilitação.
D) praticar os atos e as decisões que não lhes sejam cometidos por lei.
E) publicar relatórios mensais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
a) errada, porque é LEGALMENTE e não ilegalmente habilitados
b) certo
c) errado, porque é expedir Carteira PROFISSIONAL e não de habilitação
d) errado, atos que SEJAM cometidos por lei
e) errado, relatório ANUAIS e não mensais.
O Decreto Federal nº 44.045/1958 prevê que o pedido de inscrição do médico
deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de
Medicina. Sobre documentação exigida, não é necessária a apresentação de
A) prova de habilitação eleitoral.
B) prova de quitação com o serviço militar, se for do sexo masculino.
C) prova de habilitação técnica
D) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a
legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado
por Faculdade de Medicina estrangeira.
Letra C
Para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formandos da instituição de ensino superior (IES).
Certo ou errado?
Certo
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Certo ou errado?
Errado, NÃO dispensam.
Nos processos ético-profissionais junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), é obrigatória a representação do médico por advogado durante todo o trâmite.
Certo ou errado?
Errado. Não é obrigatória, ele tem o DIREITO.
A execução das penas aplicadas em grau de recurso competirá, originariamente, ao Conselho Federal de Medicina.
Certo ou errado?
Errado, tudo relativo à execução se refere ao Conselho Regional de Medicina. O CFM decide o recurso, mas não executa pena.
Nos processos ético-profissionais, o recurso de apelação poderá ser interposto ex-officio.
Certo ou errado?
Certo
A interposição de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina caberá, exclusivamente, à parte que se sentir prejudicada.
Certo ou errado?
Errado, pois o recurso pode ser realizado por ambas as partes do processo.
No caso de cassação do exercício profissional, haverá apreensão da carteira profissional do médico infrator e expedição das comunicações endereçadas às autoridades interessadas no assunto.
Certo ou errado?
Certo
O dia e a hora das eleições dos membros dos conselhos regionais serão fixados conforme a conveniência local.
Certo ou errado?
Errado, serão fixados pelo CFM.
Como forma de padronizar o documento em todo o território nacional, a expedição da carteira profissional é de competência privativa do Conselho Federal de Medicina.
Certo ou errado?
Errado, pois é o Conselho REGIONAL que expede a carteira profissional.
As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros são sempre reservadas, evitando-se a publicidade, principalmente por publicação oficial.
Certo ou errado?
Errado, tem censura pública também.
