Decreto 44.045 de 1958 Flashcards
Sobre o que dispõe o Decreto 44.045 de 1958?
É um decreto que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois do que?
Depois de se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
Do que é necessário para um médico se inscrever em um Conselho Regional?
- Diploma (pode ser a original ou a fotocópia)
- Cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade
- Cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral
- Cópia da carteira de identidade
- Comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Os médicos que tiverem seu diploma expedido por instituição estrangeira tem que trazer os mesmos documentos que um médico que teve seu diploma expedido no Brasil na hora de se inscrever no Conselho Regional?
Não. No caso desses médicos, vai ser necessário a apresentação do diploma revalidado no Brasil registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.
Os médicos estrangeiros que quiserem se inscrever em um CRM no Brasil vai precisar apresentar que documentos na hora da inscrição?
Diploma revalidado, comprovante de CPF e cópia da identidade. Não precisa de cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade nem da cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral.
Qual a prova de identidade dos médicos frente ao Conselho?
A carteira profissional.
O pedido de inscrição no CRM, poderá ser feito por procurador quando o médico a inscrever-se não possa deslocar-se de seu local de trabalho?
Sim.
O que vai ser necessário para ser realizado pelo Conselho Regional formalizar o pedido de inscrição do médico?
- coleta de dados biométricos do médico
- verificar se o médico consta na relação de formandos enviada pela instituição de ensino superior.
- realizar a confirmação individual, por meio do encaminhamento de ofício à instituição de ensino superior na qual o médico se graduou, na hipótese de não constar da relação de formandos que não constam na relação de formandos.
Quando será indeferido a inscrição no CRM?
- quando os documentos apresentados não estiverem em conformidade
- quando o diploma de conclusão de curso de medicina que tiver sido expedido por instituição de ensino estrangeira não tiver sido revalidado.
Caso um médico mude de sede de trabalho, ou seja, vá trabalhar em outro estado, que possua outro CRM, ele precisa terminar de quitar a anuidade do CRM de origem?
Sim.
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia ______________ de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
31 do mês de março
O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito será efetuado com acréscimo de ____% da importância fixada.
20%
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina ficam autorizados a adotar meio eletrônico para a tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos éticos profissionais?
Sim
Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, que, ordenará as providências específicas para o caso e depois de serem elas executadas, determinará, então, a intimação do médico ou da pessoal jurídica denunciados para, no prazo de __________ dias a contar da data do recebimento dessa intimação oferecer a defesa que tiver, acompanhando-a das alegações e dos documentos que julgar convenientes.
trinta
Da imposição das penalidades previstas caberá recurso para o __________________
Conselho Federal de Medicina
