Repristinação, Inconst. Arrastamento, etc. Flashcards
Repristinação
- “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
A repristinação é automática?
Não.
- A Lei “C”, que revoga a lei “B” (que revogou a Lei “A”), deve indicar textualmente que a lei “A” irá voltar a valer.
Repristinação
- A CF/88 revogou a Constituição de 1967.
- A Constituição de 1967 revogou a Constituição de 1946.
Quando a CF/88 revoga a de 1967, ela faz repristinar uma lei que vigia ao tempo da Constituição de 1946? (se compatível)
Não.
- Depende de pedido formal e expresso.
Repristinação x Efeito Repristinatório
Qual é a diferença entre Repristinação e Efeito Repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade?
Efeito Repristinatório Decorrente de Declaração de Inconst:
Lei 1 revogada pela Lei 2. Lei 2 é objeto de ADIn. STF declara a Lei 2 inconstitucional.
É como se a Lei 1 nunca houvesse sido revogada.
A Lei 2 nasceu morta. A declaração de inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc”. Ou seja, a Lei 2 nunca revogou a Lei 1.
Questão
Pode ser proposta ADIn de Lei já revogada?
Não.
Repristinação - Cadeia Normativa
- Lei 1 revogada pela Lei 2.
- Lei 2 revogada pela Lei 3.
- Lei 3 revogada pela Lei 4.
- ADIn contra Lei 4.
Se a Lei 4 for declarada inconstitucional, a Lei 3 voltará a ter vigência. Mas o que deve ser feito se a Lei 3 tiver o mesmo problema encontrado na Lei 4?
Quando há cadeia normativa e 2 ou mais leis apresentam o mesmo problema, deve haver pedido formal na ADIn quanto às leis da cadeia normativa portadoras dos mesmos vícios.
- Se não houver o pedido formal, o STF não conhece da petição inicial.
Cadeia Normativa
Se a cadeia normativa se inicia desde a Constituição de 1824, deve ser totalmente indicada na ADIn?
Não.
- Deve ser indicada a partir de 1988. Não há necessidade de se indicar as leis que surgiram antes de 1988.
** Senão, teriam que ser ajuizadas ADIn e ADPF.
Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (Atração)
- Também chamada Decl. Inconst. “Consequente de Preceitos Não Impugnados”.
- Também chamada de “Derivada ou Consequencial”.
- Ayres Britto: “Por Reverberação Normativa”.
No julgamento da ADIn o P. do Dispositivo (Congruência), pelo qual o juiz deve se ater ao pedido, pode ser mitigado?
Sim.
- Pela natureza jurídica e política da ADIn.
Inconstitucionalidade por Arrastamento
No julgamento de ADIn, pode ser uma lei declarada inconstitucional mesmo que a parte não tenha feito pedido formal na petição inicial quanto a ela?
Sim.
- Ex: Um ato normativo é declarado inconstitucional e, consequentemente, uma lei correlacionada é nulificada tb.
** Na ADIn, não há partes, não há direito pessoal, subjetivo… É ação abstrata (justifica o arrastamento).
Inconstitucionalidade por Arrastamento
- Imagine que STF analisa lei regulamentada por um decreto.
a) Decreto pode ser objeto de ADIn?
b) Se a lei for declarada inconstitucional, o decreto poderá ser nulificado por arrastamento?
a) Não.
* A CF é regulamentada por leis, e as leis, por decretos.
** O Decreto sofre de vício de legalidade, não de constitucionalidade.
b) Sim. (nulificação em abstrato).
Decreto
- Decreto não pode ser objeto de ADIn.
Como nulificar um decreto?
Por meio de Ação Ordinária normal (meio difuso, incidental)
