Competencia Politica (CN, CD, SF) Flashcards
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Exclusiva CN
Autorizar o Presidente da República a
1 - declarar guerra,
2 - celebrar a paz,
3 - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
*ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Exclusiva CN
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
Exclusiva CN
1 - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
2 - Autorizar o estado de sítio,
*ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Exclusiva CN
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Exclusiva CN
Mudar temporariamente sua sede
Exclusiva CN
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.
*observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Exclusiva CN
Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
*observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Exclusiva CN
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Exclusiva CN
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Exclusiva CN
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Exclusiva CN
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Exclusiva CN
Escolher dois terços (2/3) dos membros do Tribunal de Contas da União {2/3 do TCU}
Exclusiva CN
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
Exclusiva CN
AutoRizaR Referendo
Convocar Plebiscito
Exclusiva CN
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Exclusiva CN
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a (2500) dois mil e quinhentos hectares.
Exclusiva CN
Autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Privativa CD
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ( 60 dias ) após a abertura da sessão legislativa.
Privativa CD
Elaborar seu regimento interno;
Privativa CD
Privativa do SF
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (por resoluçao)
e a iniciativa de lei (LO) para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
Privativa CD
Privativa SF
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Privativa CD (2 dos 6 cidadaos)
Privativa SF (2 dos 6 cidadaos)
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade,
bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Privativa SF
Processar e julgar:
1 - Ministros do STF,
2 - Membros do CNJ e do CNMP,
3 - o PGR
4 - o AGU
nos crimes de responsabilidade;
Privativa SF
Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
Privativa SF
Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:
a) Presidente e diretores do Banco Central;
b) Procurador-Geral da República;
c) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Privativa SF
Aprovar previamente, por VOTO SECRETO, após argüição em SESSÃO SECRETA, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Privativa SF
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Privativa SF
Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Privativa SF
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Privativa SF
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Privativa União
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Privativa SF
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Privativa SF
Aprovar, por MAIORIA ABSOLUTA e por VOTO SECRETO, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Privativa SF
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Privativa SF
