Recepção Material

Question 1

Recepção Material

É por prazo certo ou incerto?

Answer 1

Certo.

• Prazo certo e de caráter precário.

Question 2

Recepção Material

Conceitue.

Answer 2

Regras da Constituição anterior são recebidas como constituição.

• Recepção qualificada.

Question 3

Recepção Material x Desconstitucionalização

Diferencie.

Answer 3

Recepção Material: Regras da Constituição anterior recebidas com status constitucional por prazo certo é de modo precário.

Desconstitucionalização: Regras da Constituição antiga recebidas como lei infraconstitucional.

Question 4

Recepção Material

Cite exemplo.

Answer 4

Art. 34 ADCT:

“O Sistema Tributário Nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela EC 1 de 1969 e pela posteriores.”

Question 5

Recepção Material

Depende de pedido expresso constante da nova Constituição?

Answer 5

Sim.

• Não é automático.