Remédios/Direitos Flashcards
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Verdade.
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Verdade.
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Verdade.
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Verdade.
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
Verdade.
Art. 5º, LXIX, CF – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por …………. ou …………., quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
habeas corpus
habeas data
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor …………….
ação popular
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, …………. dano;
se houver
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Verdade;
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.
organização sindical, pelo menos um ano
Conceito de Habeas Corpus
O habeas corpus é uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas Data
O habeas data é um instrumento constitucional utilizado para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante e que estejam inseridas no banco de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
Mandado de Segurança
Esse remédio constitucional tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público.
Mandado de Injunção
Outra ação considerada remédio constitucional é o mandado de injunção.
Seu objetivo é fazer valer uma norma constitucional, quando não existir uma lei regulamentando o exercício de um determinado direito fundamental.
Ação Popular
A ação popular é o remédio constitucional utilizado para proteger diferentes bens da sociedade, quando estes são objeto de algum ato lesivo da Administração Pública.
Os bens e direitos amparados por essa lei são a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Ação Civil Pública
Enquanto para os demais remédios o cidadão pode ajuizar a ação, por meio de advogado, no caso da ação civil pública ele não pode fazê-lo; apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la.
O objetivo da ação civil pública é proteger direitos difusos e coletivos da sociedade, ou seja, bens que são de interesse de todos os cidadãos ou de grupos específicos.
DENTRE OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, PJ SÓ NÃO PODE IMPETRAR ……..
AÇÃO POPULAR.
HC PODE, MAS NÃO PODE SER ;…….
PACIENTE
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a ………..
liberdade de locomoção
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o ………….
mandado de segurança
São considerados brasileiros NATOS:
Nascidos no BRASIL, ainda que de pais estrangeiros, desde que NÃO estejam a serviço do país;
Nascidos no ESTRANGEIRO, de pai OU mãe brasileira, desde que um deles ESTEJA a serviço do Brasil;
Nascidos no ESTRANGEIRO, de pai OU mãe brasileira, desde que REGISTRADO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE;
Nascidos no ESTRANGEIRO, de pai OU mãe brasileira, venham a residir no Brasil, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIR MAIORIDADE, opte pela nacionalidade brasileira.
Cargos privativos de Brasileiro nato:
M - Ministro do supremo tribunal federal
P5- Presidente e vice da república
Presidente da câmara dos deputados
Presidente do senado federal
Presidente e vice do conselho nacional de justiça
Presidente e vice do tribunal superior eleitoral
C - Carreiras diplomáticas
O- Oficial das forças armadas
M - ministro de estado de defesa
EXTRADIÇÃO:
NATO —> …………….
NATURALIZADO: …………….
NUNCA!
crime comum - somente quando cometido ANTES da naturalização
envolvimento com drogas - a qualquer tempo
Mínimo de idade para se eleger:
PRESIDENTE/SENADOR
GOVERNADOR.
DEPUTADO ESTADUAL/FEDERAL; JUIZ DE PAZ E PREFEITO.
VEREADOR.
35 -
30 -
21 -
18 -
naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
