Legislativo, Judiciário e Executivo

Question 1

Art. 85. CF: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Answer 1

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 2

Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que o critério de desempate é a ………..

Answer 2

idade. Será eleito o candidato mais idoso.

Question 2

Art. 49, III - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ………

Answer 2

QUINZE DIAS;

Question 3

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na …………….

Answer 3

Câmara dos Deputados

Question 4

Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser …………….. mediante o voto de …………….. dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do …………….., que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 4

suspensas
dois terços
Congresso Nacional

Question 5

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da ………… e …………, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Answer 5

União
Territórios

Question 5

Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

Answer 5

Poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 5

Art. 50, CF: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de ………….. a ausência sem justificação adequada.

Answer 5

responsabilidade

Question 6

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

Answer 6

Senado Federal.