Organização do Estado

Question 1

MUNICÍPIOS

• Organizado pela lei orgânica, votada em ……….., com interstício mínimo de ……….. entre os dois turnos, e aprovada por……….. dos membros da Câmara Municipal (art. 29);

………..

Answer 1

dois turnos
10 dias
2/3
LEI DDD

Dois Turnos

Dez dias

Dois terços dos membros

Question 2

CF, art. 21. Compete à União:

Answer 2

1. Declarar a guerra e celebrar a paz;
2. Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Question 3

Art. 22, CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

Answer 3

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 4

Art. 24, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 4

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;

Question 5

É …………. lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Answer 5

inconstitucional

Question 5

“É ………… a lei distrital que disponha sobre porte de arma de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência, notadamente a Lei federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)” - INFO 987/ STF;

Answer 5

inconstitucional

Question 5

“É ……………… norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis” - INFO 998/ STF.

Answer 5

inconstitucional

Question 6

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XVI - ……….

Answer 6

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (…)

Question 7

Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas ……….

Answer 7

desportivas e estádios no âmbito do estado.

Question 8

O Estado pode legislar sobre a proteção das pessoas com …….. e a medida mostra-se adequada ao fim a que se destina;

Answer 8

deficiência

Question 9

A chefia de Estado e de Governo são exercidas concomitantemente pelo ……..

Answer 9

Presidente da República.

Question 10

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ………

Answer 10

complementar

Question 11

Município não tem poder …….

Answer 11

judiciário

Question 12

As atividades de polícia nos aeroportos são de competência da ………….

Answer 12

Polícia Federal.

Question 13

As polícias …………..e corpos de ………….. militares subordinam-se, juntamente com as ………….. e as polícias penais estaduais e
distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 13

militares
bombeiros
polícias civis

Question 14

A ……………, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de ……………, …………… e de ……………;

Answer 14

polícia federal
polícia marítima
aeroportuária
fronteiras