Direitos Fundamentais Flashcards
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em ………….., por ………….. quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
dois turnos
três
no caso de ……………….., a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver ………………..;
iminente perigo público
dano
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal ………. a cuja criação tenha manifestado adesão.
Penal Internacional
Pessoas jurídicas pode ser titulares de direitos fundamentais, desde que haja compatibilidade entre o direito e a natureza e finalidade da pessoa jurídica.
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a ………………, a ……………….
propriedade
imagem
São características dos direitos e deveres individuais e coletivos
Relatividade, Universalidade, inabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ………
imediata
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:
CREIIIIU
Complementariedade:
Relatividade:
Efetividade:
Imprescritibilidade:
Inalienabilidade:
Irrenunciabilidade:
Inviolabilidade:
Universalidade:
Devem ser interpretados de forma conjunta.
Direitos fundamentais não são absolutos.
Poder público deve garantir sua aplicação Interdependência: Há diversas ligações entre os Direitos fundamentais.
Não desaparece com o tempo.
Não é transferível a outra pessoa.
Não pode sofrer renúncia.
Autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los.
Abrange a todos.
No tocante às associações, a Constituição Federal estabelece que
só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição ……… ser emendada na vigência de intervenção federal, de………….. ou de ……………
não poderá
estado de defesa
estado de sítio
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O ………. tem direito à ………. dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
preso
identificação
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos …….. de seu interesse particular, ou de …….. coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de …….., ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
informações
interesse
responsabilidade
O Brasil se submete à jurisdição de ………… a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional
