Poder Constituinte Flashcards
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes………….
às emendas constitucionais.
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
(CERTO)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a ……….., prorrogável uma vez por igual período.
trinta dias
§ 1º O decreto que instituir o** estado de defesa** determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c)** sigilo de comunicação** telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Art. 62, §1° CF é vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil.
OBS: pode MP sobre direito civil e direito tributário.
Trata-se de cláusula pétrea
“FODIVOSE”
- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO
- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO
- SEPARAÇÃO DOS PODERES
As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas de eficácia:
plena
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar …….., com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
medidas provisórias
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de ………….
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de ………. só alcança projetos de lei ordinária que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP.
45 dias
Norma de eficácia plena:
Desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais. Ex.: Art. 5º, IV, CF, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
Norma de eficácia contida:
Alcance restrito ou delimitado pela lei infraconstitucional, pela própria constituição ou por conceito ético jurídicos. Ex.: o direito de exercer profissão é livre, desde que atendido os requisitos previstos em lei.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na ……..
Câmara dos Deputados.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o ………… e a………… autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
estado de defesa
intervenção federal,
Norma de eficácia limitada:
São normas que dependem de norma ulterior para que possua eficácia. Ex.: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei.
