Remédios Constitucionais Flashcards
Considere:
I. Pessoa jurídica que exerce atividades empresariais em determinado Estado pretende obter acesso às informações referentes ao pagamento de tributos constantes, a seu respeito, de sistema informatizado de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração fazendária estadual.
II. Servidor público citado em representação promovida por cidadão, perante o Tribunal de Contas de determinado Estado, para apuração de irregularidades na execução de contrato celebrado por órgão no qual exerce função de confiança, pretende obter vista dos autos da representação mencionada.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, acaso não obtenham administrativamente os resultados pretendidos, os interessados estarão legitimados para o ajuizamento de
Alternativas
A
ação popular, isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I, e habeas data, na situação II.
B
mandado de segurança, na situação I, e habeas data, gratuitamente, na situação II.
C
habeas data, gratuitamente, em ambas as situações.
D
habeas data, gratuitamente, na situação I, e mandado de segurança, na situação II.
E
mandado de segurança, em ambas as situações, estando isento de custas judiciais, salvo comprovada má-fé, na situação I.
1º situação: a palavra chave é “obter acesso às informações”, sendo assim o remédio jurídico cabível é o habeas data.
2ª situação: acesso aos autos (todos os documentos) contendo todas informação a respeito da representação é um direito líquido e certo, portanto cabível mandado de segurança.
Lembrete
Dos remédios constitucionais os únicos que não são gratuitos possuem o M de Money: Mandado de segurança, Mandado de injunção.
GABARITO D
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO.
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados nas situações de razoabilidade, como é o caso da prática de crimes. Dessa sorte, o sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar 105/2001 e da jurisprudência do STF, poderá ser quebrado por determinação do Judiciário e de Comissão Parlamentar de Inquérito.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO.
Os órgãos de persecução penal, embora recebam dados fiscais dos contribuintes transferidos pela autoridade fazendária, têm o dever de observância do disposto no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, segundo o qual é inviolável o sigilo de dados.
“1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.” (RE 1.055.941). Grifo.
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
Alternativas
A
requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados
B
aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade
C
informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados
D
postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data
E
lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido
GABARITO A
O examinador trabalhou especificamente neste ponto:
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
Alternativas
A
Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
B
Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
C
Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
D
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
E
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
GABARITO LETRA E
a) Apenas para normas de eficácia limitada. As de eficácia contida já são de aplicabilidade direta e imediata.
b) O único remédio constitucional que afasta impetração por pessoa jurídica é a ação popular.
Outra questão Q784289 A respeito da ação popular, considere:
I. Pode ser proposta por pessoa jurídica. ERRADO
II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. CERTO
c) no habeas corpus o órgão competente para seu julgamento não esteja vinculado à causa de pedir e aos pedidos formulados,
Outra questão Q150814 Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.
d) realmente pode ser impetrado por partido político, no entanto, a exigência de funcionamento há pelo menos 1 ano, refere-se a associações legalmente constituídas, art. 5°, LXX na alínea b.
Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou
Alternativas A habeas corpus. B habeas data. C mandado de injunção. D mandado de segurança coletivo. E ação civil pública.
GABARITO D
O Mandado de Segurança Coletivo, assim como o individual, visa à proteção de direito líquido e certo. Diferente do individual, o direito é de natureza corporativa, é dizer, não pertence a um indivíduo apenas, considerado de modo isolado, mas a um grupo de pessoas, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade. Tal direito não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
Art. 5º, CF(…)
LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Complementando o assunto:
Há duas súmulas do STF sobre o tema de extrema importância:
Súmula 629
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.
Estão certos apenas os itens
Alternativas A I e II. B I e IV. C II e III. D II e IV. E III e IV.
GABARITO: B
CORRETO - I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 630 - STF
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
ERRADO - II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Súmula 625 - STF
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
ERRADO - III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
Súmula 271 - STF
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
CORRETO - IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.
Súmula 267 - STF
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
Alternativas
A
ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
B
ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
C
mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
D
ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.
E
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.
GABARITO D
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ministério público e demais legitimados.
INQUÉRITO CIVIL: somente o Ministério Público.
AÇÃO POPULAR: somente o cidadão/população.
Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se
Alternativas
A
inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
B
constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
D
constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
E
inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.
Gabarito: letra E
SV 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,
Alternativas
A
o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.
B
a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.
C
a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.
D
o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
E
o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.
Gabarito, letra A.
As justificativas para todas as alternativas encontram-se nos incisos (abaixo citados) do artigo 5º da Constituição Federal. Vejamos.
Letra A. CORRETA.
Conforme o inciso XIX, “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
Frente a este inciso, as medidas adotadas pelo Ministério Público são ilegais e denotam abuso de poder, pois, ainda que a atividade promovida pela associação não seja albergada pelo ordenamento jurídico (promoção de atos de racismo), ela só poderia ter suas atividades suspensas ou ser dissolvida através de um processo judicial.
Tendo em vista, portanto, a ilegalidade cometida pelo órgão ministerial, poderá a associação impetrar mandado de segurança, na forma do inciso LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
O mandado de segurança a ser impetrado no caso não é um mandado de segurança coletivo, primeiro porque a associação não estaria atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas em causa própria, no exercício da legitimidade ordinária; e, segundo, porque a associação em tela tem menos de 1 ano de constituição, logo não teria legitimidade para manejar o mandado de segurança coletivo, conforme o inciso LXX, alínea b.
_________________________________________________________________________________________________________________
Letras B e C: ERRADAS.
As duas alternativas encontram-se erradas porque afirmam que não seria possível adentrar o domicílio de alguém, durante a noite, em caso de flagrante delito, o que não é verdade. O inciso XI afirma: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Pela leitura deste inciso vemos que, para o cumprimento de determinação judicial, só se poderá violar o domicílio durante o dia; mas, seja em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora.
_________________________________________________________________________________________________________________
Letras D e E: ERRADAS.
Leia a explicação exposta no item A.
Suponha que edital de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração direta de determinado Estado estabeleça limite de idade para inscrição no certame. Certo indivíduo, cuja inscrição foi indeferida administrativamente, em caráter definitivo, em função do referido limite, impetra mandado de segurança, com vistas a assegurar sua participação, sob o fundamento de ser inconstitucional a exigência editalícia em questão. Nesse caso, considerado o disposto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o mandado de segurança é, em tese,
Alternativas
A
incabível, pois o mandado de segurança não é meio idôneo para o exercício de controle de constitucionalidade, sendo hipótese de ajuizamento de ação civil pública, para a qual estão legitimados o Ministério Público ou, se o prejudicado comprovar insuficiência de recursos, a Defensoria Pública.
B
incabível, pois o mandado de segurança não é substitutivo de ação popular, a qual seria adequada na situação em tela, e para a qual estaria legitimado qualquer cidadão, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
incabível, independentemente do cargo a ser preenchido, se o limite de idade estiver previsto em lei, uma vez que não haverá prática de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, hipótese em que a lei deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para cuja propositura, no entanto, não está legitimado o prejudicado pela exigência editalícia.
D
cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; e, no mérito, será procedente, ainda que o limite de idade esteja previsto em lei, uma vez que é proibido o estabelecimento de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.
E
cabível, por se destinar à tutela de suposto direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado por ato de autoridade pública; mas, no mérito, será improcedente, se o limite de idade estiver previsto em lei e puder ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
GABARITO - E
Súmula 683 do STF: o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
(445)
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se Alternativas A mandado de segurança. B habeas data. C habeas corpus. D ação civil pública. E ação popular.
Segue um resumo sobre a diferença entre ação popular (AP) e ação civil pública (ACP):
AP ——- previsão: art.5º, LXXIII, CF
- ------ cabimento: cabível apenas nos casos expressos na CF:
- lesão ao patrimônio público;
- lesão ao patrimônio histórico e cultural;
- lesão ao meio ambiente; e
- lesão à moralidade administrativa.
- ------ legitimidade ativa: pode ser ajuizada por qualquer cidadão
ACP ——- previsão: art.129,III, CF
- ------ cabimento: cabível contra violação ao direitos difusos, coletivos, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente. - ------ legitimidade ativa: pode ser ajuizada pelo MP, DP, entidades da Administração pública e associações.
LETRA E - CORRETA
Art. 5º, LXXIII da CF: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
(444)
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
Alternativas
A
não enseja a impetração de ação de caráter mandamental
B
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
C
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
E
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
O art. 107, § 3º, da CF/88, prevê que os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Por ser uma faculdade, o verbo utilizado na norma é “poderão”, não enseja a impetração de ação de caráter mandamental. Correta a alternativa A.
RESPOSTA: Letra A
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.
C
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação
D
O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
a) ERRADA - Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) ERRADA - Art. 5º. § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
c) ERRADA - Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
d) CORRETA - Art. 5º. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) ERRADA - Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de
Alternativas
A
mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
B
ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
C
ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
ação popular, de competência da Justiça federal.
Gabarito Letra E
A ação que visa proteger a moralidade administrativa é tutelada pela Ação
Popular. E tem algumas características que são diferentes dos demais remédios
constitucionais:
1) Sua ação
começará na primeira instância
2) A
desistência da ação do cidadão não prejudicará a ação Popular, que será
assumida pelo membro do MP ou qualquer cidadão
3) Objeto da
ação for da JF = Juiz Federal, objeto da ação não for federal = Juiz Estadual
Como, em
regra, o PR é julgado nos crimes comuns pelo STF, na Ação Popular a competência
para julgar a causa será do Juiz Federal.
