Administração Pública Flashcards
Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagrados por meio de princípios, que refletem as decisões fundamentais da Nação. Assim, pode-se afirmar que os princípios obrigam, talvez em termos mais intensos do que as regras.
A Constituição Federal de 1988 elencou os princípios que regem a administração pública. Dentre eles, destacamos o princípio da moralidade. Sobre esse princípio, é incorreto afirmar que:
Alternativas
A
A teoria de mínimo ético, defendida pelo filósofo inglês Jeremias Benthan e pelo jurista alemão Georg Jellinek, propõe que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos.
B
Em geral todas as escolhas compatíveis com qualquer princípio podem ser praticadas. Nenhum princípio, inclusive o da moralidade, tem por objetivo fornecer soluções de escolhas dentre aquelas com ele compatíveis.
C
A teoria dos círculos independentes, elaborada por Hans Kelsen, sustenta a desvinculação absoluta entre o direito e a moral. Assim, as regras jurídicas criadas pelo legislador não precisariam ser compatíveis com os padrões de moralidade socialmente aceitos.
D
A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.
E
A moralidade administrativa difere da moral comum, o que signifi ca que o princípio da moralidade administrativa não exige a observância à moral comum vigente na sociedade.
GABARITO - D
D) A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.
A nossa constituição classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética, (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.
2º A moralidade é tratada pela doutrina como um conceito jurídico indeterminado, apesar de sabermos que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Melhor dizendo: O Constituinte não esgotou todas as condutas possíveis para uma atuação Imoral.
Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
Alternativas
A
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
B
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
C
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
D
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
GABARITO: LETRA E
CF/88 - art. 37
I - CORRETO
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
II- CORRETO
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III- CORRETO
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
Alternativas
A
apenas as afirmativas I, II, III e V.
B
apenas as afirmativas I, III, IV e V.
C
as afirmativas I, II, III, IV e V.
D
apenas as afirmativas I, III e V.
E
apenas as afirmativas I e III.
gab.: A
O conceito de “moral administrativa” não está definido de forma rígida na Constituição. Embora a doutrina entenda que o conceito possa ser extraído do conjunto de normas que regem as condutas dos agentes públicos, trate-se, na verdade, de um conceito indeterminado, que contém uma zona de incerteza na qual as condutas poderão, ou não, ser enquadradas como contrárias à moral administrativa.
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir.
Com a reforma administrativa ocorrida em 1998, os servidores públicos passaram a adquirir a estabilidade a partir da posse no cargo público.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
A
Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
B
O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
C
Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
D
A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
a) ERRADO: Teoria da aparência, presume-se que o agente foi investido de forma legal. Mesmo investido de forma irregular, o agente possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração.
b) CERTO: § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
c) ERRADO: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.(REs 602043 e 612975)
d) ERRADO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
e) ERRADO: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime
Alternativas
A
geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
B
previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.
C
próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam regime de previdência complementar para os mesmos servidores.
D
geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.
E
previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
GABARITO A
“Há dois pontos que merecem nossa análise nessa questão:
a) Os servidores públicos de qualquer esfera federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
b) A imunidade tributária recíproca veda que os entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Não se aplica a imunidade tributária recíproca às contribuições sociais.”
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República
Alternativas
A
tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
B
tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
C
tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
D
não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.
E
não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não estar prevista na Constituição Federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.
Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria
Alternativas
A
não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.
B
não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.
C
pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
D
pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.
E
pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.
GABARITO: LETRA C
(ARE 859682, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/02/2015, publicado em DJe-035 DIVULG 23/02/2015 PUBLIC 24/02/2015)
- O assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 8.662/93, a qual foi caracterizada como de profissional da área de saúde pela Resolução nº 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Resolução nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). 2. Ao servidor público investido em dois cargos públicos de assistente social, demonstrada a ausência de choque entre as cargas horárias respectivas, deve ser assegurado o direito à acumulação dos referidos cargos, porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, a saber: compatibilidade de horários e exercício de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
A respeito da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a vinculação de remunerações entre cargos diversos da Administração Pública.
( ) O direito de greve do servidor público não pode ser exercido enquanto não for regulamentado.
( ) Não é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativas A V, F e F. B F, V e F. C V, V e F. D F, V e V. E F, F e F.
Gabarito Letra A
I - CERTO: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
II - FALSO: Jurisprudência sedimentada no STF, após inumeros mandados de injunção, o direito de greve do servidor público civil, até a edição da lei que se refere a constituição, será exercido nos termos da lei de greve dos trabalhadores. logo as disposições dessa aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores públicos.
III - FALSO: questão controversa, mas a FGv facilitou nas alternativas, a regra é que não se acumule cargos públicos, conforme diz o item, sendo a possibilidade de acumular uma exceção, mas como não havia outra resposta possível, facilitou na marcação, segue a fundamentação:
Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas
São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto Alternativas A Legalidade B Probidade C Impessoalidade. D Eficiência. E Publicidade.
Gabarito B. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas III. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.
I - CORRETA. art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. CORRETA. art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração DIRETA E INDIRETA poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.”
III. ERRADA. art. 37,
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a INSTITUIÇÃO de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:
Alternativas
A
O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos - anterior e atual - acumuláveis na atividade.
C
O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
D
Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
E
O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.
Gabarito Letra B
A) Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo
B) É a questão certa, assertiva bem complexa. procurei pelo fundamento e achei esse artigo, recomendo a leitura para quem acertou (ou errou) https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/auditor-fiscal-sefazpe-prova-comentada
C) Prefeito opta, Vereador acumula se houver compatibilidade
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
D) Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir
(Não está no Rol) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
E) Art. 38 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento
A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.
Alternativas
A
Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
B
Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.
C
Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.
D
Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
E
Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
A) ERRADA!
Crime COMUM e de RESPONSABILIDADE
-> Exige, em ambos os casos, aprovação da Camara dos Deputados
B) ERRADA!
Causas de natureza civil que não estão elencadas na CF/88 como de C/ do STF -> Não é competência do STF
Ações Populares -> Justiça de 1º Grau!
C) CORRETA!
CNJ -> Controle Interno
TCU -> Controle Externo
— A competência é concorrente, e não subsidiária.
D) ERRADA!
Extinguir Orgão Publico -> Somente LEI
Extinguir Cargo, quando vago -> Pode Decreto
E) ERRADA!
Vitaliciedade -> Somente com Transito em Julgado
Estabilidade -> PAD, Inabilitação em estagio probatorio, avaliação periodica de Des., Despesa com Pessoal
Consoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração percebida pelo:
Alternativas A Governador B Presidente C Deputado Federal D Deputado Estadual E Desembargador
Gabarito: E
Art. 37, XI, CF - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Os princípios constitucionais da administração pública são:
Alternativas
A
legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade e eficiência
B
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficácia
C
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
D
legalidade, regularidade, impessoalidade, publicidade e eficácia
E
legalidade, estabilidade, impessoalidade, publicidade e efetividade
Gabarito C, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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