Organização Do Estado Flashcards
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Certo.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!
ESTADOS:
Fundamentação:
CF/88, Art. 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Esquematizando:
→ Os Estados podem:
Incorporar-se entre si;
Subdividir-se; ou
Desmembrar-se
→ Para se:
Anexarem a outros, ou
Formarem novos Estados ou Territórios Federais;
→ Mediante:
Aprovação da população diretamente interessada, Através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei complementar. # Questões:
(CESPE/MPU/2010) Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.(CERTO)
(CESPE/SEFAZ-CE/2021) Os estados podem subdividir-se para formarem novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e sejam satisfeitos os requisitos de aprovação legal por lei complementar.(CERTO)
(CESPE/DETRAN-PA/2006) Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados. (CERTO)
(CESPE/MS/2010) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.(CERTO)
(CESPE/TRT 17ª/2017) Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar. (CERTO)
“Não desista! Sofra um pouco agora e viva o resto da sua vida como um vencedor.”
(420)
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.
Alternativas
Certo
Errado
SÓ QUEM DETÉM SOBERANIA É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL!
Estado possui autonomia, não soberania. Soberania só a República Federativa do Brasil possui.
Autonomia PAF:
Política;
Administrativa; e
Financeira.
(228)
O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre. Após comunicado do descumprimento pela parte do processo, o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer. Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso, consistente na intervenção da União no Estado para: Alternativas A manter a integridade nacional B garantir o exercício do Judiciário Estadual C pôr termo a comprometimento da ordem pública D prover a execução de ordem judicial E proteger os direitos da pessoa humana
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo diversas técnicas. Desde a Constituição de 1988 no Brasil, ocorre a adoção da técnica de: Alternativas A enumeração de poderes da União B definição dos poderes dos Estados C atribuição de poderes específicos aos Municípios D identificação dos poderes dos Estados E indicação dos poderes remanescentes da União
GABARITO: A
Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
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FEDERALISMO DUAL
- É a distribuição rígida de competências entre os entes.
- É quando se reparte atribuições isoladas para os entes federados, entregando para cada um suas competências próprias que serão exercidas sem comunicação com os demais entes.
- Federalismo dual prevalecia na CF 1891.
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FEDERALISMO COOPERATIVO
- Quando as tarefas são repartidas de modo a possibilitar atuação conjunta dos entes, em regime de parceria.
- Presente desde a CF de 1934.
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► Na CF/88 temos um sistema de repartição de competências que prevê para cada ente atribuições próprias (particulares, que serão cumpridas isoladamente), mas também muitas tarefas comuns, que serão cumpridas por meio de colaboração recíproca entre as entidades federativas.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
Alternativas
Certo
Errado
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(…)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Certo
Errado
ERRADO.
CF.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
Alternativas
Certo
Errado
CF/88 -
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
…
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO INCORRETA
CF. Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(629)
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO CERTO
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre: […]
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão
Alternativas
A
dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
B
dos serviços locais de gás canalizado.
C
dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
D
dos recursos minerais localizados em seu território.
E
do potencial energético dos rios situados em seu território.
Gabarito: B
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
EstADO -> gás canalizADO
(91)
À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da
Alternativas
A
União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
B
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
C
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
D
União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
E
União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
Meu amigo, se vc errou ou acertou no chute, preste atenção no que vou dizer.
Esse é um tema que vale a pena parar, fazer um esquema e desenhar até entender. Vai ser muito complicado acertar esse tipo de questão de intervenção antes de fazer isso. Pode dar um tempinho nas questões e separar 1 hora aí pra isso.
Não tem a ver com o que foi exigido na questão, mas tenho aqui um esquema de outro detalhe recorrente em provas pra te incentivar a começar:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de REQUISIÇÃO do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
ESQUEMA:
Se a desobediência à ordem ou decisão judiciária for de origem da (…), então a decretação da intervenção dependerá de requisição do (…):
a) Justiça Eleitoral –> TSE.
b) Justiça Comum (matéria legal) ou do próprio STJ –> STJ.
c) Justiça Comum (matéria constitucional), do Trabalho, Militar ou do próprio STF –> STF.
Serão necessários vários esquemas como esse até fechar tudo na cabeça. Bons estudos!
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Alternativas
A
compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B
compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C
compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
CF88
A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre
Alternativas
A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
D
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
Gabarito Letra A
A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Art. 24. Correta. É competência concorrente da União, Estados e DF.
B) ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 30. Competência dos Municípios.
C) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Art. 22. Competência privativa da União.
E) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
Art. 22. Competência privativa da União.
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante Alternativas A autorização, apenas. B permissão, apenas. C concessão, apenas. D autorização, permissão e concessão. E autorização e concessão, apenas.
Gabarito: letra D
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
Alternativas
A
a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B
aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C
a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E
o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.
a) ERRADO: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) CERTO: Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
c) ERRADO: Art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) ERRADO: Art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
e) ERRADO: Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
Alternativas
A
inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
B
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
C
inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
D
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
E
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
Angela Leite, quando for comentar, tenha o trabalho de conferir seu codigo antes!! a competencia PRIVATIVA para a Uniao legislar, esta prevista no art 22 da CF E NÃO no 21!!
art 21, se trata de competência EXCLUSIVA é de cunho material e administrativa ( INDELEGAVEL)
art 22, se trata de competência PRIVATIVA e legislativa ( PODE SER DELEGADO)
art 23, se trata de competência COMUM é de cunho material e administrativa
art 24 , se trata de competência CORNCORRENTE e legislativa ( aqui so a UNIÃO, ESTADO e DF)
(160)
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre Alternativas A direito marítimo. B direito econômico. C trânsito. D sorteios. E informática.
Complementando os macetes dos colegas, esse aqui também ajuda bastante e lembrando dele acertei essa questão rapidinho:
FORA TEMER (competência concorrente)
Financeiro
Orçamento
Recursos naturais
Assistência judiciária
Tributário
Educação
Meio ambiente
Econõmico
Responsabilidade ao consumidor
No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
A
As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
B
Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
C
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
D
As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
E
As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.
A) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
Errado. CF, art. 20 São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
As demais terras devolutas são dos estados. Então, a regra geral é que as terras devolutas sejam dos estados.
B) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
Gabarito. IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
C) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
Errado. Código civil, art. 101 e 102:
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
D) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
Errado. Atr. 20, XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
E) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.
Errado. Mesma justificativa da letra D.
Qualquer erro, só me avisar que corrijo.
“Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas”.
A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,
Alternativas
A
dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
B
não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
C
podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
D
podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
E
desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.
Letra A: correta. Segundo o art. 34, V, alínea “a”, CF/88, é hipótese de intervenção federal a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Letra B: errada. A intervenção é medida que, por sua própria natureza, prejudica o exercício da autonomia estadual.
Letra C: errada. O texto constitucional não estabelece prazo máximo para o decreto interventivo.
Letra D: errada. O decreto interventivo não pode restringir os direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica. Esses direitos individuais poderão ser restringidos em caso de estado de defesa ou estado de sítio.
Letra E: errada. A intervenção decretada para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis depende de provimento pelo STF de representação interventiva feita pelo STF. No entanto, há vários outros casos de intervenção em que não há necessidade de decisão prévia do STF.
De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,
Alternativas
A
os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.
B
a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.
C
é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.
D
é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.
E
cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.
Letra A: errada. A CF/88 não prevê a possibilidade de os Estados delegarem suas competências aos Municípios.
Letra B: errada. Não há possibilidade de uma Constituição Estadual alterar a repartição de competências definida pela CF/88.
Letra C: errada. Segundo o art. 30, II, CF/88, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Letra D: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário. À União, cabe a edição de normas gerais de direito tributário. Aos Estados e o Distrito Federal cabe a edição de normas específicas, no exercício de competência suplementar.
Letra E: correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.
O gabarito é a letra E.
Considere as seguintes situações:
I. Suspensão do pagamento da dívida fundada, por três anos consecutivos, sem que haja para tanto motivo de força maior.
II. Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
III. Não pagamento no prazo, de modo deliberado e por razão injustificada, de precatórios judiciais.
À luz da disciplina constitucional da matéria, ensejam tanto a intervenção da União nos Estados quanto dos Estados nos Municípios as situações retratadas em
Alternativas
A
I e II, ambas por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; a situação retratada em III enseja decretação de intervenção da União nos Estados, mediante requisição do órgão judiciário competente, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
B
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do órgão judiciário competente, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual.
C
II, mediante provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação do Procurador-Geral da República, em caso de intervenção federal, e por decreto do Governador do Estado, em caso de intervenção estadual; e III, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, em caso de intervenção federal, e provimento pelo Tribunal de Justiça de representação do Procurador-Geral de Justiça, em caso de intervenção estadual; a situação retratada em I enseja decretação da União nos Estados, mas não intervenção dos Estados nos Municípios.
D
II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente; a situação retratada em I não enseja decretação de intervenção, por não preenchimento dos requisitos constitucionais pertinentes.
E
I, por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo respectivo no prazo de 24 horas; II e III, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça estadual, conforme se trate de intervenção federal ou estadual, de representação do chefe do Ministério Público federal ou estadual, respectivamente.
VAMOS COM CALMA PRA NÃO CAIRMOS NA PEGADINHA MAIS:
II - Ausência de aplicação do mínimo exigido constitucionalmente da receita do ente federativo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Em âmbito FEDERAL - É um princípio constitucional sensível. Logo, depende de representação do PGR.
Em âmbito ESTADUAL - É uma hipótese de intervenção por parte do Governador.
Não há simetria.
(619)
Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será
Alternativas
A
compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.
B
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto.
D
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.
E
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.
Trata-se de anistia de infrações disciplinares de servidores públicos (de natureza administrativa). Portanto, competência do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, da CF), por simetria.
Não confundir com a anistia enquanto causa de extinção da punibilidade penal, de competência da União (art. 21, inciso XVII, da CF), a ser concedida pelo Congresso Nacional (art. 48, inciso VIII, da CF).
(808)
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é
Alternativas
A
constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana, às funções objeto de integração e a instituição e atribuições da autarquia estadual.
B
inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria, ainda que seja para o fim de criação de região metropolitana.
C
inconstitucional, uma vez que a hipótese seria de criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária, e não complementar.
D
inconstitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, uma vez que esse deve ser exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, embora a participação dos entes no órgão decisório não necessite ser paritária.
E
inconstitucional, no que se refere à criação da autarquia estadual, cuja instituição se deve dar por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legal, e não por lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A criação de região metropolitana, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá ser feita por lei complementar estadual. Em uma região metropolitana, o poder decisório e o poder concedente deverá ser compartilhado entre o Estado e os Municípios. Assim, é inconstitucional a criação de autarquia estadual que concentre o poder decisório no âmbito de uma região metropolitana.
PROF. RICARDO VALE
GABARITO: LETRA D
(647)
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Alternativas
A
inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
B
inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
C
constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
D
constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
E
inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.
A Constituição Federal NÃO proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios! O que ela proíbe é a CRIAÇÃO de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (Art. 31, § 4º, CF).
Atenção: O STF declarou constitucional o Tribunal de Contas do RJ e SP (criados antes da CF).
Desse modo, não se pode criar novos tribunais de contas, porquanto nossa CF veda essa criação, mas os já existentes (criados antes da CF) são válidos. Logo, é possível manter e extinguir tribunais de contas, vedado a CRIAÇÃO.
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