Direito Da Nacionalidade Flashcards
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
C
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
D
Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
e) GABARITO, Art. 5º, inciso LI.
(130)
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
Alternativas
A
é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade.
B
é brasileiro naturalizado.
C
é brasileiro nato.
D
não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil.
E
é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.
Gabarito: letra C
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
Alternativas
A
poderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.
B
não será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.
C
somente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
D
poderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.
E
somente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.
Gabarito
Letra B
Segundo o
que diz o enunciado, o individuo “nasceu
em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado
requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a
adolescência no Brasil”.
Disso
concluímos que:
1) Seus pais
estavam como turistas, logo eles NÃO
estavam a serviço desse Estado estrangeiro
2) Pela
regra dos jus solis (Art. 12 I a),
tal indivíduo será BR NATO, pois
nasceu em território brasileiro.
Como esse
individuo é BR nato, quanto à
extradição, aplica-se o seguinte artigo:
Art. 5 LI - nenhum
brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
bons estudos
Governador de Estado em exercício de segundo mandato não consecutivo pretende candidatar-se à reeleição e o filho que sua atual esposa adotara antes de se casarem, no início do mandato em curso, pretende candidatar-se a Deputado Estadual, pela primeira vez, no mesmo pleito, no mesmo Estado da federação. Nessa situação, consideradas as causas de inelegibilidade previstas na Constituição da República e supondo que as demais condições de elegibilidade estariam preenchidas por ambos,
Alternativas
A
nem o Governador do Estado, nem o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por serem ambos atingidos por causas de inelegibilidade.
B
o Governador do Estado não poderia candidatar-se em hipótese alguma e o filho adotado por sua esposa somente poderia candidatar-se se já estivesse no exercício de mandato de Deputado Estadual.
C
o Governador poderá candidatar-se, mas não o filho adotado por sua esposa, que é atingido por causa de inelegibilidade reflexa prevista na Constituição.
D
o filho adotado pela esposa poderá candidatar-se, mas não o Governador, que é atingido por causa de inelegibilidade direta.
E
tanto o Governador quanto o filho adotado por sua esposa poderão candidatar-se, por não serem atingidos por causas de inelegibilidade.
Gabarito Letra C
Aplicação direta da CF, pois o pai era Governador de um 2º mandato NÃO CONSECULTIVO, e pretendia se candidatar a uma terceira candidatura consecutiva (não eram 3 mandatos consecutivos então está dentro da lei), impedindo que o seu filho adotado pudesse se candidatar ao cargo de Deputado estadual.
Art. 14 § 7º
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:
I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas II. B Apenas I e II C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.
Gabarito Letra E
Todas corretas:
I - Art. 12. I - natos c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
II - Art. 12. São brasileiros II - naturalizados. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
III - Art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude
de atividade nociva ao interesse nacional
Em relação à aquisição secundária da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:
Alternativas
A
A naturalização é garantida aos portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.
B
A naturalização dos estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa tem como requisito ape- nas a residência no Brasil por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
C
Segundo a Constituição, a naturalização ordinária de nacionais de países não lusófonos deve ter seus requisitos definidos em lei, cujo preenchimento pelo solicitante gera direito subjetivo público à nacionalidade brasileira.
D
A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.
E
O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada sua naturalização em processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa ou por sentença judicial, no caso de estar envolvido em atividade nociva ao interesse nacional.
Gabarito Letra B
A) A reciprocidade garantida aos portugueses não diz respeito à naturalização, mas sim quanto à atribuição de direitos dos brasileiros, ou seja: para os portugueses com residência permanente terão os mesmos direitos dos brasileiros, independentemente de naturalização, mas caso ainda assim queiram se naturalizar, deverão respeitar o Art. 12, II, a (1ano + idoneidade moral).
Art. 12 § 1º Aos portugueses com
residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição
B) CERTO: Art. 12. São brasileiros
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral
C) Errado, pois a naturalização ordinária é ato discricionário, ou seja, não gera direito subjetivo público, o MJ pode negar o pedido de naturalização.
D) A naturalização extraordinária gera efeitos declaratórios e não efeitos constitutivos (STF RE 264.848)
E) Processo administrativo não é o procedimento hábil para se cancelar naturalização (quem quiser ver outra questão idêntica, recomendo acessar a questão Q352031)
Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:
I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.
São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em Alternativas A I e II. B III, IV e V. C II, III e IV. D I, IV e V. E I, III e V.
Lembrete:
Desamparados
Infância
Lazer
Moradia
Alimentação
Saúde
Segurança
Educação
Maternidade
Previdência Social
Trabalho
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.
B
A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.
C
Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.
D
Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.
E
A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.
Gabarito: letra E. Breve comentário sobre as alternativas:
a) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF. > (CF/88 Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a LEI ESTABELECER, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.)
b) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação. > (Conforme disposto na Lei 818 de 18 de setembro de 1949, a nacionalidade, originária ou derivada, PODE SER READQUIRIDA; pois a sua perda não tem caráter irreversível.Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4712/reaquisicao-da-nacionalidade-pelo-brasileiro-nato#ixzz2tCzcGexx).
c) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional. > (A CF prevê expressamente as hipóteses de inelegibilidade e ainda dá responsabilidade a LEI COMPLEMENTAR para dispor sobre outros casos de inelegibilidade. CF/88 Art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; e § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.)
d) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta. > ( Segundo Alexandre de Moraes, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo MAS não perpétuo pois, o indivíduo poderá reaver seus direitos. Porém, no caso de incapacidade civil absoluta ocorrerá a SUSPENSÃO dos direitos políticos, e esta - suspensão - tem caráter temporário).
e) CORRETA - A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais. > (CF/88 Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem).
O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a
Alternativas
A
Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.
B
Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.
C
Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.
D
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.
E
Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual
Questão perigosa para quem está com sono…rsrsO brasileiro naturalizado, independentemente da idade, não pode ser Presidente da República, Vice-Presidente, nem exercer os demais cargos privativos de brasileiros natos.
MP3.COM
Ministro do STF
Presidente e Vice da República
Presidente do Senado
Presidente da Câmara
Carreira diplomática
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado de Defesa
