Poder Executivo Flashcards
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, por comissão parlamentar, pelo presidente da República ou pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular.
II As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
III O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas.
Assinale a opção correta.
Alternativas A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.
I - CORRETO - Art. 61, CF/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(…)
II - INCORRETO - Art. 62, §3º e 6º CF/88: Perde a eficácia se não convertida em 60 dias (§3º), o prazo de 45 dias é para entrada em regime de urgência (§6º).
III - INCORRETO - Art. 66 CF/88:. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
(…)
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
GABARITO: A
(238)
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito: Errado.
Aprendendo o jogo do CESPE!!!
TERRITÓRIOS FEDERAIS:
Atualmente não existem Territórios Federais, mas a CF/88 admite que eles possam ser criados;
(CESPE/TRF 2ª/2011) Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por Lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.(CERTO)
1) Criação será regulada por meio de:
Lei Complementar;
(CESPE/MPE-ES/2010) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.(CERTO)
2) NÃO são entes Federativos:
Integram a União;
NÃO tem autonomia política;
Natureza de Autarquia;
(CESPE/FUNASA/2013) Nos termos da CF, os territórios federais NÃO são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.(CERTO)
(CESPE/CNPQ/2011) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e NÃO são dotados de autonomia.(CERTO)
3) Estrutura legislativa:
NÃO possuem Senadores;
Terão 4 Deputados Federais:
(CESPE/TJ-PI/2012) De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger QUATRO deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.(CERTO)
4) Territórios com + 100 mil Habitantes:
Governador;
Órgãos judiciários (de primeira e segunda instância);
Membros do Ministério Público;
Defensores Públicos Federais.
(CESPE/DPU/2007) Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.(CERTO)
5) União pode intervir em Município localizado em Território Federal:
(CESPE/STF/2008) A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município localizado em territórios federais.(CERTO)
6) Territórios podem ser divididos em Municípios:
(CESPE/PGE-BA/2014) A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.(CERTO)
7) Impostos:
Impostos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) → União; Impostos Municipais (ISS, IPTU, ITBI) se NÃO for dividido em Município → União. (CESPE/INCA/2010) Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.(CERTO)
8) Contas:
Submetidas ao Congresso Nacional;
Parecer Prévio do TCU.
(CESPE/PGE-PE/2019) As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. (CERTO)
“Mais cedo ou mais tarde aqueles que ganham são aqueles que acreditam! “
(680)
Após uma série de manifestações políticas nas ruas das principais cidades brasileiras, a Presidente da República resolve convocar conforme previsto na Constituição, órgão de consulta para avaliar eventuais riscos à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito. Trata-se da convocação do: Alternativas A Conselho de Defesa Nacional B Conselho de Ministros de Estado C Conselho Nacional de Justiça D Conselho Nacional do Ministério Público E Conselho de Defesa Econômica
GABARITO: LETRA A
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
FONTE: CF 1988
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
Alternativas
Certo
Errado
Gabarito Errado.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
(310)
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Alternativas
Certo
Errado
CORRETO.
O Presidente da República somente poderá ser processado, por crime comum (perante o STF) ou por crime de responsabilidade (perante o Senado Federal), se antes for dada uma autorização prévia pela Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros. Isso significa que o processamento criminal do Presidente depende da aquiescência de, ao menos, 342 dos 513 Deputados Federais.
Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
Alternativas
A
É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
B
É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
C
É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
D
É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
E
É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.
COMPLEMENTANDO OS ÓTIMOS COMENTÁRIOS:
O governador de Estado é processado e julgado, originariamente, pelo STJ, nas infrações penais comuns (CF, art. 105, I, a).
Porém quem julga o governador por crime de responsabilidade?
quem julga o governador de Estado nos crimes de responsabilidade não é a Assembleia Legislativa do Estado, tampouco o Superior Tribunal de Justiça! Tal matéria também não depende do que dispuser a Constituição Estadual zorra nenhuma, porque, segundo a jurisprudência do STF, legislar sobre crime de responsabilidade e respectivo processo e julgamento é competência privativa da União (Súmula 722: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento).
E agora? Bem, quem julga o governador de Estado por crime de responsabilidade é um Tribunal Especial, composto de cinco membros do Legislativo (eleitos pela Assembleia Legislativa) e de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (mediante sorteio), sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate.
Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que
I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativas A II e III. B I e III. C I. D II. E I e II.
I - Correta. De acordo com o artigo 61, §1° da CF, é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que dispor sobre a criação e extinção de Ministérios. O artigo 63 afirma que, nesse caso, não é possível emenda parlamentar que implique aumento da despesa prevista.
II - Errada. De acordo com o artigo 66, § 5° da CF, se o veto for derrubado pelo Congresso Nacional, ainda assim o projeto de lei será promulgado pelo Presidente da República.
III - Correta. De acordo com o artigo 62, §12°, o projeto de lei de conversão que altera a medida provisória está sujeito à veto/sanção presidencial; logo, em caso de veto, segue o procedimento explicitado no item.
Alternativa B.
(618)
Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de
Alternativas
A
vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.
B
invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.
C
insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.
D
vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.
E
insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.
Muito boa essa questão, cobra vários aspectos da matéria.
Inciativa popular no âmbito estadual vai ser regulado por lei própria, então nao temos como saber se os percentuais estão certos ou errado.
art. 27 § 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
( no âmbito federal - 1 5 03 e no âmbito municipal 5%)
depois o art. 61 fala que é de iniciativa privativa do presidente da república a edição de lei sobre regime jurídico que por simetria poderá ser aplicado ao Governador do estado em questão.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
por isso letra A
(48)
Sobre os temas Poder Legislativo e Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
C
Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
D
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
Aosjuízes é vedado exercera advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Gabarito Letra C
A) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
B) Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos
de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a
que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em
julgado;
C) CERTO: Art. 50 § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à
Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante
entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério
D) Art. 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo
E) Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado
V exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
Bons estudos
(304)
O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em Alternativas A declarar guerra. B decretar a intervenção federal. C exercer a Chefia da Administração D presidir o Conselho da República. E nomear os membros do Conselho da República.
Gabarito Letra A
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo
Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização
nacional
Aqui está o dispositivo da autorização do Congresso Nacional (Competência exclusiva):
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a
paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Bons estudos
No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a) Alternativas A Supremo Tribunal Federal. B Senado Federal. C Câmara dos Deputados. D Câmara Distrital. E Senado Estadual.
Gabarito Letra B
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles
lembrando que nos crimes comuns quem julgará será o STF, o mesmo se aplica ao PR.
Bons estudos
(125)
A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.
Alternativas
A
Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
B
Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.
C
Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.
D
Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
E
Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
A) ERRADA!
Crime COMUM e de RESPONSABILIDADE
-> Exige, em ambos os casos, aprovação da Camara dos Deputados
B) ERRADA!
Causas de natureza civil que não estão elencadas na CF/88 como de C/ do STF -> Não é competência do STF
Ações Populares -> Justiça de 1º Grau!
C) CORRETA!
CNJ -> Controle Interno
TCU -> Controle Externo
— A competência é concorrente, e não subsidiária.
D) ERRADA!
Extinguir Orgão Publico -> Somente LEI
Extinguir Cargo, quando vago -> Pode Decreto
E) ERRADA!
Vitaliciedade -> Somente com Transito em Julgado
Estabilidade -> PAD, Inabilitação em estagio probatorio, avaliação periodica de Des., Despesa com Pessoal
(144)
Diante do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado possuem, na qualidade de chefes do Poder Executivo de entes da Federação, competência para
Alternativas
A
editar medidas provisórias, com força de lei, sendo, contudo, vedada sua utilização pelo Governador do Estado para a regulamentação da exploração dos serviços locais de gás canalizado.
B
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território do ente da Federação cujo governo chefiam.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração da esfera respectiva, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
E
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, em prazo não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias.
Realmente o erro da alternativa “a” eh que a Constituicao Estadual de Sao Paulo nao preve a possibilidade do governador editar medida provisoria. Somente alguns estados prevem como: Santa Catarina, Piaui, Tocantis,…
Visto que eh um prova de concurso estadual para Sao Paulo, estao cobrando esse conhecimento do candidato. Pois, caso contrario, se fosse em Santa Catarina, por exemplo, a alternativa estaria certa como afirmou o comentario do colega Saulo.
Aprendendo e caminhando rumo a conquista!
(77)
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Cada Senador será eleito com três suplentes.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
C
Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
D
Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
E
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Correta a letra D.
Correção dos erros das demais:
A) o erro está no número de suplentes, pois são só DOIS SUPLENTES, conforme o § 3º do art. 46
§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.
B) O Senado compõe-se de representantes eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO. Vide art. 46 da CF/ 88:
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
C) O mandato dos Senadores é de OITO ANOS, conforme o § 1º do art. 46:
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
E) A sucessão presidencial está errada, veja a ordem correta:
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
