Direitos Individuais Flashcards
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO.
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser relativizados nas situações de razoabilidade, como é o caso da prática de crimes. Dessa sorte, o sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar 105/2001 e da jurisprudência do STF, poderá ser quebrado por determinação do Judiciário e de Comissão Parlamentar de Inquérito.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.
Alternativas
Certo
Errado
Bizu, quando a resposta for certa, não veja os comentários. Normalmente, a resposta do enunciado já é suficiente.
GABARITO: CERTO.
Os órgãos de persecução penal, embora recebam dados fiscais dos contribuintes transferidos pela autoridade fazendária, têm o dever de observância do disposto no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, segundo o qual é inviolável o sigilo de dados.
“1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.” (RE 1.055.941). Grifo.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: CERTO
O item é verdadeiro. Uma característica central dos direitos fundamentais é a relatividade, que afasta o seu caráter absoluto. Nesse sentido, as instituições financeiras, em regra, manterão os dados e operações bancárias sob sigilo, evitando que eles sejam divulgados irregularmente. Entretanto, conforme a previsão da LC 105/2001 e da Jurisprudência do STF, há situações em que será necessário haver a quebra deste sigilo, como, por exemplo, quando houver indícios de práticas ilícitas por parte da pessoa.
Os americanos defendem a atuação do povo em todos os seus órgãos, dentre os quais o Tribunal do Júri, considerado uma das mais antigas garantias ao cidadão que é julgado pelos seus pares e não por um julgador técnico. No Brasil, essa garantia também existe, aplicável, segundo a Constituição Federal, a julgamentos nos crimes dolosos contra a vida, assegurando-se: Alternativas A a divulgação dos votos B o julgamento secreto C o sigilo das votações D a supremacia do Juiz Presidente E a condenação sumária
Art. 5º, CF/88.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
Alternativas
A
requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados
B
aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade
C
informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados
D
postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data
E
lançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido
GABARITO A
O examinador trabalhou especificamente neste ponto:
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(62)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO - CERTO
Conforme o art. 12, § 2º, nossa Constituição estabelece a não distinção entre brasileiros, em homenagem ao princípio da simetria. No entanto, em vários momentos, estabeleceu tratamento distintos entre homens e mulheres. Para ilustrar, lembremos das seguintes situações:
(i) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L, CF/88);
(ii) à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, será concedida licença com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, CF/88);
(iii) ao homem será concedida licença-paternidade, nos termos fixados em lei (art. 7º,
XIX, CF/88);
(iv) isenta-se as mulheres do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitando-as, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (art. 143, § 2º, CF/88);
(v) assegura-se a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (art. 201, § 7º, I e II, CF/88).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o exercício de qualquer atividade profissional.
Alternativas
Certo
Errado
Gab E.
De acordo com o texto constitucional, em seu Art 5o, inciso XIII tem-se que: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Tal inciso é uma norma de Eficácia CONTIDA, ou seja, tem total eficácia por si, entretanto, pode, eventualmente, sofrer restrições por outra norma, se assim o legislador julgar conveniente para o exercício de determinada profissão.
Nesta lição vale destacar a seguinte decisão:
DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5o, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
Com relação ao direito à associação, assinale a opção correta.
Alternativas
A
As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
B
A liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
C
A criação de associação depende de autorização do poder público.
D
A associação pode prever, em seu estatuto, hipóteses para compelir alguém a permanecer associado.
E
As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
GABARITO - A
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a
Alternativas
A
falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.
B
falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.
C
falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.
D
condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.
E
prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.
GABARITO: C
Art. 5º
…
XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.
( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativas A V, V e F. B V, F e F. C F, F e V. D F, F e F. E V, F e V
Gabarito B
( ) CORRETO
_motivo: os poderes investigatórios das ComissõesParlamentares de Inquérito (CPI)compreendem: possibilidade de quebra de sigilobancário, fiscal e de dados. (…). Acrescente-se, como destacado peloMinistro Sepúlveda Pertence, em relação a quebra dos sigilos bancário,fiscal e telefônico, que ‘não há como negar sua natureza probatória e,em princípio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz,que a letra do art. 58, § 3º, da Constituição, faz extensíveis àscomissões parlamentares de inquérito’.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6331/os-poderes-investigatorios-das-cpi-e-a-quebra-do-sigilo-das-comunicacoes-telefonicas#ixzz3UBxMm9up
( ) FALSO
_ motivo: A doutrina dos frutos da árvore envenenada (em inglês, “fruits of the poisonous tree”)1 é uma metáfora legal que faz comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela.
Isso é bíblico. Está lá em (Lucas 6:43-45)
Quanto ao direito brasileiro a 4ª Emenda Constitucional, decidindo então pela inadmissibilidade das provas ilícitas.
A doutrina é originária na realidade do princípio da regra de exclusão, “exclusionay rule”, baseado na 5ª Emenda Constitucional e do princípio do devido processo legal do direito norte-americano, que dispõe não ser admitida no processo qualquer prova que fira os direitos constitucionais do réu
( ) FALSO
_ motivo:Quebra de sigilo bancário sem autorização é inconstitucional
Quebra de sigilo bancário sem autorização é inconstitucional, conforme decisão do STF. A quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem intervenção judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento da maioria dos tribunais do país que acompanham a última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, apesar de muitos casos ainda serem conflitantes. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário 389.808, julgado em maio de 2011 pelo STF, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.
A base para a decisão do supremo foi o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, que define que a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações. O sigilo bancário, então, torna-se uma exceção, que deve ser submetida ao Poder Judiciário nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal.
De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.
Gabarito D
I - Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
II - art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
III - art. 5, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Quais estão corretas? Alternativas A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e III. E I, II e III.
Gabarito Letra D
I - CERTO: Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato
II - ERRADO: Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença
III - CERTO:
Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a) Alternativas A contraditório e publicidade. B ampla defesa e prova ilícita. C publicidade e isonomia. D duração razoável do processo. E juiz e promotor natural.
Gabarito Letra D
Trata-se de um dos princípios positivados nos direitos fundamentais da CF88, o princípio da duração razoável do processo.
Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação
Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:
I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.
São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em Alternativas A I e II. B III, IV e V. C II, III e IV. D I, IV e V. E I, III e V.
Resposta C
Lembrete:
Desamparados
Infância
Lazer
Moradia
Alimentação
Saúde
Segurança
Educação
Maternidade
Previdência Social
Trabalho
Art. 6
Edu Mora Lá
Sau Trabalha Ali
Assis Pro Seg Preso
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
A
A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.
B
A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.
C
Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.
D
Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.
E
A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.
Gabarito: letra E. Breve comentário sobre as alternativas:
a) A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF. > (CF/88 Art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a LEI ESTABELECER, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.)
b) A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação. > (Conforme disposto na Lei 818 de 18 de setembro de 1949, a nacionalidade, originária ou derivada, PODE SER READQUIRIDA; pois a sua perda não tem caráter irreversível.Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4712/reaquisicao-da-nacionalidade-pelo-brasileiro-nato#ixzz2tCzcGexx).
c) Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional. > (A CF prevê expressamente as hipóteses de inelegibilidade e ainda dá responsabilidade a LEI COMPLEMENTAR para dispor sobre outros casos de inelegibilidade. CF/88 Art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos; e § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.)
d) Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta. > ( Segundo Alexandre de Moraes, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo MAS não perpétuo pois, o indivíduo poderá reaver seus direitos. Porém, no caso de incapacidade civil absoluta ocorrerá a SUSPENSÃO dos direitos políticos, e esta - suspensão - tem caráter temporário).
e) CORRETA - A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais. > (CF/88 Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem).
