Registro, Escrituração, Preposto, Estabelecimento Flashcards
Quais as obrigações do empresário?
- Registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis
- Escrituração dos livros
- Levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico
As pessoas jurídicas “nascem”, passam a ser sujeitas de direitos e obrigações com o primeiro ________ no ________ ______. Esse ________ ________ é chamado de _________.
registro / cartório devido / primeiro registro / inscrição
Art. 985.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a _________, no ________ _______ e
__ _____ __ ___, dos seus ____ _____________.
inscrição / registro próprio / na forma da lei / atos constituticos
O Registro Público de Empresas Mercantis está a cargo das:
Juntas Comerciais.
As sociedades podem ser classificadas em:
simples e empresárias.
A Junta Comercial é um órgão
que:
executa os atos de registro dos empresários e das sociedades empresárias.
Os atos de registro de alterações contratuais são chamados de:
averbações.
O registro no Registro Público de Empresas Mercantis, que deve ser feito no início da “vida” do empresário e da sociedade, é chamada de:
constituição.
As sociedades simples devem fazer seus registros em forma de _________ ou de _________ no cartório chamado ________ _____ __ _______ _________.
inscrição / averbação / Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 1.150
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao ________ _______ __ ________ _________ a cargo das______ __________, e a sociedade simples ao ________ _____ ___ _______ _________.
Registro Público de Empresas Mercantis / Juntas Comerciais / Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CERTO OU ERRADO;
A junta comercial são órgãos subordinados administrativamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
ERRADO! É um órgão subordinado ao ente estadual e devem seguir as regras do DREI apenas em relações as questões técnicas do registro.
Haverá uma Junta Comercial em cada ______ __ _________ __________ e essas juntas serão órgãos subordinados administrativamente ao ____ ________, porém, em relação às questões técnicas de registro, elas devem seguir as regras do ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________(____).
Estado da Federação brasileira / ente estadual / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
As resoluções, instruções normativas e orientações da atividade fim de registro das juntas ficarão a cargo do ____.
DREI.
Lei 8934 de 1994 - Art. 5º
Haverá uma junta comercial em ____ _______ __________, com sede na _______ e jurisdição na área da _____________ ___________ __________.
cada ente federativo / capital / circunscrição territorial respectiva
Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao _______ __ __________ ____ __________ e, tecnicamente, ao ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________, nos termos desta Lei.
ao governo do respectivo ente federativo / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Há três tipos diferentes de registros na junta. Quais são?
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas
e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
Para fazer o registro na Junta Comercial, o empresário individual passa por três etapas:
1)
2)
3)
1) preenche um formulário e assina
2) paga as taxas
3) dá entrada no RPEM
Para fazer o registro na Junta comercial, a sociedade passa por duas etapas:
1)
2)
1) os sócios elaboram e assinam um contrato social
2) esse documento que será levado ao RPEM.
As sociedades simples farão sua inscrição em outro cartório chamado de ________ _____ __ _______ __________, que além da inscrição da sociedade simples faz o registro das _________, ___________ e _________ __________.
Registro Civil das Pessoas Jurídicas / fundações / associações / entidades religiosas
CERTO OU ERRADO:
Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua
totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.
ERRADO! São a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
O próprio requerente do registro deve ser o:
próprio empresário individual.
Nas sociedades, o registro deve ser pedido pelo _____________, caso ele não o faça, _____ ______ ou ________ ___________ pode fazer esse requerimento.
administrador / outro sócio / terceiro interessado
Pela lei, o registro deve ser feito em até __ ____ __ __________. Se feito dentro de __ ____
conta-se como constituída a empresa desde o dia da __________. Se for levado a registro depois de __ ____, a data a ser contada para produzir efeitos quanto a terceiros, é a da _________ __ ________, não ___________ à da __________.
30 dias da assinatura / assinatura / 30 dias / concessão do registro / retroagindo / assinatura
Existem pessoas incumbidas da
responsabilidade de levar os documentos de constituição da sociedade no RPEM ou RCPJ, caso essas pessoas não façam isso, serão responsabilizadas por ______ _ _____ e ainda, ocorre a permissão legal de que seja
requerido o registro por _____ _____ ou por ________ ___________. Geralmente, nos casos das sociedades, essa responsabilidade fica a cargo do _____________.
perdas e danos / outro sócio / qualquer interessado / administrador
Art. 1.151.
O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente (a respeito do que compreende o registro) será requerido pela ______ ________ __ ___, e, no caso de omissão ou demora, pelo _____ ou ________ ___________.
pessoa obrigada em lei / sócio / qualquer interessado
§ 1° - Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de ______ ____, contado da _________ ___ ____ ___________.
§ 2° - Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a
partir da data de sua _________.
§ 3° - As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por ______ __ _____, em caso
de _______ ou ______.
trinta dias / lavratura dos atos respectivos
concessão
perdas ou danos / omissão ou demora
O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______..
analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permitie
O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______.
Se forem encontradas irregularidades, o requerente pode ser __________ para ____-___, se for o caso.
analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permite
notificado / sana-las
A principal função
do registro é:
dar publicidade aos atos e contratos.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas ___________ _________ __ ___, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser ______ _ _________, salvo prova de que
____ _ _________.
Parágrafo único.
O terceiro não pode alegar __________, desde que cumpridas as referidas ____________.
disposições especiais em lei / oposto a terceiro / este o conhecia
ignorância / formalidades
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das ___________
____________ __ ___, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° - Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no _____ _______ da _____ ou do ______, conforme o local da sede do __________ ou da _________, e em ______ __ ______ __________.
§ 2° - As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos ______ _______ da ______ e do ______ onde tiverem _________, _______ ou ________.
§ 3° - O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por ____ _____, __ _____, devendo ______, entre a data da ________ ________ e a da ___________ __ __________, o prazo mínimo de ____ ____, para a primeira convocação, e de _____ ____, para as posteriores.
publicações determinadas em lei
órgão oficial da União ou do Estado / empresário / sociedade / jornal de grande circulação
órgãos oficiais da União e do Estado / sucursais, filiais ou agências
três vezes, ao menos / mediar / primeira inserção e da realização da assembleia / oito dias / cinco dias
Escriturar, portanto, é _________
em um livro o que acontece no desenvolvimento da _________ ao longo dos dias, reproduzindo nesses livros os conteúdos dos __________ ___ _________ _ ________ ___________.
organizar / atividade / documentos que comprovam a operação escriturada
Em relação à escrituração:
Encerrado o mês, o empresário faz a declaração ao _____, ou
seja, preenche a declaração com base nos _____ ____________ __ _____ e envia por ____ __________. Nessa declaração está também o cálculo do _______ devido.
fisco / dados escriturados no livro / meio eletrônico / imposto
Geralmente, no encerramento do exercício, com base nas declarações e livros escriturados, são elaboradas as:
demonstrações contábeis.
A transcrição dos documentos fiscais nos livros, ou seja, escrever nos livros contábeis os itens do documento da operação é a chamada:
escrituração.
A escrituração é uma _________ do empresário, a menos que _ _______ ___ ________.
obrigação / a própria lei dispense
A escrituração é concretizada pelos documentos que _________ _ _________ a operação, pelos livros _________ e _______ que contêm de maneira __________ a escrita desses documentos, pelas declarações enviadas ao _____ que ensejam o pagamento dos ________ e, por fim, pelas
_____________ ________.
registram e comprovam / contábeis e fiscais / organizada / fisco / impostos / demonstrações contábeis
A Escrituração possui três funções principais:
- Gerencial
- Documental
- Fiscal
A função gerencial existe para:
controle das operações e auxílio na tomada de decisões administrativa e financeira.
A função documental visa:
interesse de terceiros, investidores, sócios, bancos, credores, fornecedores e clientes.
A função fiscal é uma função que visa:
o controle e a fiscalização dos impostos e tributos a serem recolhidos de forma geral.
A Escrituração deve ser _________ e seguir ______, ____, ________e
_______________ que estabelecem um padrão na elaboração da escrituração.
uniforme / normas, leis, técnicas e pronunciamentos
Tudo o que acontece na empresa como fato contábil deve ser documentado e esse documento deve ser escriturado, como por exemplos:
nota fiscal, fatura, duplicata, pagamento
Os registros do documento da escrituração, feito nos livros contábeis ou fiscais, pode ser feito das seguintes maneiras:
- manualmente
- maneira mecanizada (máquina de escrever)
- por processamento eletrônico de dados (computador)
No fim do exercício, os registros contábeis serão apurados e consolidados nas:
demonstrações do balanço patrimonial e do resultado do exercício.
Art. 1.179.
O empresário e a sociedade empresária são OBRIGADOS a seguir um ________ __ _____________, __________ ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a ____________ __________, e a levantar anualmente o _______ ___________ e o de _________ _________.
sistema de contabilidade / mecanizado / documentação respectiva / balanço patrimonial / resultado financeiro
Quem é responsável pela elaboração da Escrituração do empresário?
Do CONTABILISTA, formado e com registro no CRC.
O empresário também ______ e ________ pela escrituração e pelas demonstrações, mas quem faz e fica com a guarda dos livros, geralmente é o ________.
assina e responder / contador
Art. 1.182.
Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de ____________ legalmente __________, salvo se ______ ______ __ __________.
contabilista / nenhum houver na localidade
Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade extrínseca refere-se aos aspectos dos livros _____ __ ____________ ou ________ _________ __ ____________. Os livros empresariais devem ser autenticados na _____ _________. O empresário deve autenticar os livros ____________. O empresário pode autenticar os livros ____________.
antes da escrituração ou aspectos externos da escrituração / Junta Comercial / obrigatórios / facultativos
Os livros empresariais devem ser ____________, as folhas _________, devendo ter também _____ de ________ e ____________.
encadernados / numeradas / termo de abertura e encerramento
Empresário irregular
pode autenticar livros na Junta comercial?
NÃO!
Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade intrínseca refere-se ao ________ da escrituração, que está na parte _______ do livro. Os livros devem ser escriturados: em ordem ___________, sem ______, sem _______, sem ______, sem _____ __ ______, sem ___________, sem _______ e em idioma e moeda ________.
conteúdo / interna / cronológica / sem rasura, sem borrões, sem sinais, sem linhas em branco, sem entrelinhas, sem emendas e idioma e moeda nacional
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente _________ e em forma ________, por ordem cronológica de ___, ___ e ___, sem intervalos em ______, nem ___________, _______, _______, _______ ou _________ para as _______.
Parágrafo único. É permitido o uso de ______ de _______ ou de ____________, que constem
de _____ _______, regularmente ___________.
nacional / contábil / dia, mês e ano / branco / entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens
código de número / abreviaturas / livro próprio / autenticado
Livros Comerciais que se dividem em:
obrigatórios e facultativos.
Livros fiscais são sempre ____________ pois estão previstos assim nas ____ ___________ e no interesse da ____________ e ___________.
obrigatórios / leis tributárias / fiscalização e arrecadação
Livro caixa é um exemplo de livro ___________.
facultativo
Segundo a Artigo 68 da LC 123, o pequeno empresário está dispensado de manter um sistema de _____________ ________ e não precisa manter a ____________ ___ ______.
Apesar de existir essa dispensa, na prática, as legislações fiscais não _________ tal escrituração, por causa da necessidade dessas informações quanto à ________ e ________ dos ________ _______.
contabilidade uniforma / escrituração dos livros
dispensam / apuração e cobrança dos dos impostos devidos
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o ______, que pode ser substituído por ______ no caso de escrituração __________ ou __________.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de _____ __________ para o lançamento do _______ ___________ e do de _________ _________.
Diário / fichas / mecanizada ou eletrônica
livros apropriado / balanço patrimonial e do de resultado econômico
O livro Diário é o livro comercial ___________ segundo o ______ _____. Pode ser escrito _ ___. Pode ser
escriturado em ______.
obrigatório / Código Civil / à mão / fichas
Em regra, o livro diário deve ser escriturado ____ ___, colocando-se nele tudo que estiver relativo ao _________ __ _______, que ocorreu _______ ___.
todo dia / exercício da empresa / nquele dia
Art. 1.184. No livro Diário serão lançadas, com ________________, _______ e ______________ do documento respectivo, ___ _ ___, por escrita ______ ou __________, todas as operações relativas ao _________ __ _______.
individualização, clareza e caracterização / dia a dia / direta ou reprodução / exercício da empresa
A escrituração pode ser dividida em Diário _________ e Diário ________.
Diário principal e Diário auxiliar
Pode ser feita a escrituração resumida com no máximo __ ____ em livros __________.
30 dias / auxiliares
Art. 1.184 - § 2o
Serão lançados no Diário o _______ ___________ e o de _________ _________, devendo ambos ser assinados por _______ __ ________ _________ legalmente __________ e pelo __________ ou _________ __________.
balanço patrimonial e o de resultado econômico / técnico em Ciências Contábeis / habilitado / empresário ou sociedade empresária
Os livros diários auxiliares serão usados quando o empresário quiser ter um livro diário principal e esse abranger ______ ___________ ou _________ realizadas ____ do estabelecimento. Ele elabora livros auxiliares dentro dos padrões contábeis e depois consolida tudo no ______ _________. No final do exercício, o balanço
patrimonial e o resultado econômico serão lançados no livro ______ _________.
muitas informações ou operações / fora / Diário Principal / Diário Principal
Se ao invés de adotar o sistema manual de escrituração do livro Diário, o empresário prefira adotar o sistema de fichas, o empresário pode substituir o Livro Diário pelo _________ ______ e _______.
balancete diário e balanço
Art. 1.186.
O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I - a posição ______ de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo _____, em
forma de __________ _______;
II - o _______ ___________ e o de _________ _________, no ____________ do exercício
I - diária / saldo / balancetes diários
II - balanço patrimonial e o de resultado econômico / encerramento
O Livro Razão é outro livro ___________ para ______ _____ de empresários.
obrigatórios / alguns tipos
Os livros empresariais estão protegidos pelo ______ de suas
informações e esse ______só pode ser quebrado nos casos _________ __ ___.
sigilo/ sigilo / previstos em lei
Art. 1.190.
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma __________, ____ ou ________, sob qualquer ________, poderá _____ ou _______ __________ para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as ____________ _________ __ ___.
autoridade, juiz ou tribunal / pretexto / fazer ou ordenar diligência / formalidades previstas na lei
Código Civil - Art. 1.191.
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a _______, ________ ou _________, _____________ ou ______ __ _____ __ ______, ou em caso de ________.
sucessão, comunhão, ou sociedade / administração ou gestão da conta de outrem / falência
CPC- Art. 420.
O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Art. 421. O juiz pode, de ______, ordenar à parte a ________ _______ dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a ____ ___ __________ __ _______, bem como ___________ ____________.
ofício / exibição parcial / suma que interessar ao litígio / reproduções autenticadas
Art. 1.193.
As restrições estabelecidas neste Capítulo (sigilo dos livros) ao exame da escrituração, em parte
ou por inteiro, não se aplicam às ___________ ___________, no exercício da ____________ do pagamento de ________, nos termos estritos das respectivas ____ __________.
autoridades fazendárias / fiscalização / impostos / leis especiais
As autoridades fazendárias podem solicitar os livros fiscais, independentemente de ___________ ________, mas eles só podem fazer isso nos casos em que a exibição do livro for importante para a ____________ e em relação à ________ e ao _________ do _______.
autorização judicial / fiscalização / apuração e ao pagamento do imposto
Súmula 439 do STF
Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer ______ __________, limitado o exame aos pontos ______ __ ____________.
livros comerciais / objetos da investigação
Súmula 260 do STF
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado as:
transações entre os litigantes.
O juiz deve determinar a exibição do livro para resolver um litígio
Súmula 390 do STF
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como:
medida preventiva
Art. 1.194.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a ____________, ________________ e mais papéis ____________ _ ___ _________, enquanto não ocorrer __________ ou __________ no tocante aos atos neles ___________.
escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade / prescrição ou decadência / consignados
Os livros podem ser usados como prova, tanto a _____ como ______ o empresário dono do livro.
favor / contra
Os livros provam a favor do empresário quando estão ____________ ____________ e quando suas informações possam ser ___________ por qualquer outro meio permitido em direito. Além disso, os livros podem ser usados a favor do empresário quando houver _______ entre ___________ e estiverem de acordo com os __________ ______.
corretamente escriturados / comprovadas / litígio entre os empresários / requisitos legais
Os livros provam contra o empresário independentemente de:
qualquer questão da regularidade dessa escrituração.
CC - Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem _____ _________ ou _________,
forem confirmados por outros _________.
Novo CPC - Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo _____ ao __________, todavia, demonstrar, por _____ __ _____ __________ __ _______, que os lançamentos ___ ____________ à verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos ________ por ___ provam a
favor de seu autor no _______ entre ___________.
vício extrínseco ou intrínseco / subsídios
lícito ao empresário / todos os meios permitidos no direito / não correspondem
exigidos por lei / litígio entre empresários
CC – Art. 226 Parágrafo único.
A prova resultante dos livros e fichas NÃO É bastante nos
casos em que a lei exige _________ _______, ou _______ __________ revestido de __________ __________, e pode ser _______ pela comprovação da _________ ou inexatidão dos ___________.
escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais / ilidida / falsidade / lançamentos
Novo CPC - Art. 419.
A escrituração contábil é ___________, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são __________ ao _________ do seu _____ e outros lhe são __________,
ambos serão considerados em ________, como _______.
indivisível / favoráveis ao interesse do seu autor e outros lhe são contrários / conjunto / unidade
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas _ ___ _________, e, em seu favor, quando, escriturados ___ _____ ___________ ou __________, forem confirmados por outros _________.
a que pertencem / sem vícios extrínsecos ou intrínsecos / subsídios
O termo técnico-jurídico para os auxiliares ou colaboradores do empresário é:
preposto.
A preposição é um poder semelhante ao da __________ dada pelo empresário aos seus ___________ ou _____________.
procuração / auxiliares ou colaboradores
O preposto pode ser um _________ __ __________ (exemplo: _______) ou pode ser um _________ __ _______ (exemplo: ________)
empregado do empresário (gerente) ou prestador de serviço (contador)
O contrato de trabalho ou o contrato de prestação de serviço são caracterizam a preposição como um contrato de _______ __________.
mandato remunerado
Preposto é a pessoa que:
substitui o titular do negócio e age como se fosse o próprio empresário agindo.
O preposto que recebeu a atribuição pode passa-la atribuição a outra pessoa?
NÃO!
Se o preposto passar a atribuição a que lhe foi imposta, vai responder ____________ pelo que _ _____ _____.
pessoalmente / o outro fizer
Em regra, quem responde junto a terceiros pelos atos do preposto é o __________, o __________. Porém, pode o preposto responder pessoalmente se ele fizer a delegação _ __ ________ __ ___ __________.
preponente, o empresário / a um terceiro de sua atribuição
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização ________, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder ____________ pelos atos do __________ e pelas __________ por ele contraídas.
escrita / pessoalmente / substituto / obrigações
Um preposto pode fazer concorrência com o empresário ou preponente a quem ele representa?
NÃO!
É proibido ao preposto fazer concorrência com o __________.
preponente
Art. 1.170. O preposto, salvo ___________ ________, não pode negociar por _____ _______ ou de ________, nem __________, embora _____________, de operação do mesmo ______ da que lhe foi cometida, sob pena de responder por ______ e _____ e de serem retidos pelo preponente os ______ __ ________.
autorização expressa / conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente / gênero / perdas e danos / lucros da operação
O empresário e a sociedade empresária são os preponentes, os donos do negócio, os titulares do
estabelecimento e são responsáveis pelos atos de qualquer dos seus _________, desde que feitos no ________ __ _______________ e se relacionem com a _________ ___________ ainda que ali desenvolvido.
prepostos / interior o estabelecimento / atividade empresarial
Quando o preposto age com culpa, a responsabilidade perante terceiros é do __________, só que a responsabilidade do preposto passa a ser _______ perante o __________. Quando o preposto agir com dolo, aí responde _ ________ _ _ __________, sendo, portanto, nesse caso caracterizada a responsabilidade _________.
preponente / pessoal perante o preponente / o preposto e o preponente / solidária
Art. 1.177 - Parágrafo único.
No exercício de suas funções, os prepostos são _____________ responsáveis, perante os preponentes, pelos atos ________; e, perante terceiros, _______________ com o preponente, pelos atos _______.
pessoalmente / culposos / solidariamente / dolosos
A teoria da aparência caracteriza-se pelo princípio da ___-__, ou seja, vale como _______ o que parece ser a _______.
boa-fé / verdade / verdade
Art. 1.171.
Considera-se perfeita a entrega de ______, ____ ou _______ ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu ___ ________, salvo nos casos em que haja _____ ____ __________.
papéis, bens ou valores / sem protesto / prazo para reclamação
Tudo que o preposto fizer dentro do estabelecimento é válido como se estivesse sendo feito pelo:
preponente, dono da empresa.
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus ________________ e relativos à _________ __ ________, ainda que não autorizados por _______.
estabelecimentos e relativos à atividade da empresa / escrito
Quando o preposto exercer a preposição fora do estabelecimento é válida a teoria da aparência?
NÃO!
Quando o preposto vai a algum lugar atuar em nome do empresário, precisa mostrar algum _________ ou ___________que está ali em nome do dono do negócio.
documento ou comprovação
Art. 1.178 - Parágrafo único.
Quando os atos forem praticados pelo preposto fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por _______, cujo instrumento pode ser suprido pela ________ ou _____ _________ do seu ____.
escrito / certidão ou cópia autêntica do seu teor
O contador ou contabilista é o profissional da ______________ contratado pelo empresário para a execução dos serviços _________ necessários ao desenvolvimento da empresa. Essa contratação pode ser por ________ __ ________ ou por ________ __ __________ __ ________. O contador é um ________ do empresário.
contabilidade / contábeis / contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviço / preposto
CERTO OU ERRADO:
Quem responde pela contabilidade da empresa é o contabilista, preposto do empresário.
ERRADO! Quem responde pela contabilidade da empresa é o próprio empresário.
CERTO OU ERRADO:
Caso haja de má-fé, o contabilista responderá pela contabilidade da empresa.
CERTO!
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos
prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver _________ __ __-__, os mesmos _______ como se o fossem por ______.
procedido de má-fé / efeitos / aquele
Art. 1.172. Considera-se gerente o ________ ___________ no _________ __ ________, na ____ _____, ou em ________, ______ ou _______.
preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência
CERTO OU ERRADO:
O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
CERTO!
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar _____ __ _____ ___________ ao exercício dos ________ que lhe foram outorgados
todos os atos necessários / poderes
Se a empresa tiver mais de um gerente, como ficará a responsabilidade de responder pelo sócio de cada um?
Se não houver clara definição da
função de cada um dos gerentes, todos eles serão responsáveis solidários pelos poderes e pelas
responsabilidades surgidas em decorrência da gerência.
Art. 1.173 - Parágrafo único.
Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a:
dois ou mais gerentes.
Caso o preponente queira limitar algum poder ao gerente, de maneira específica, essa limitação
precisa ser levada a ________ na _____ _________.
registo na Junta Comercial.
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do ____________ e _________ do instrumento no _________ _______ __ ________ _________, salvo se _______ serem __________ da pessoa que ______ ___ _ ________.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser:
arquivamento e averbação / Registro Público de Empresas Mercantis / provador serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente
arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique __ ___ _______ ____, mas _ _____ ____.
em seu próprio nome mas à conta dele
Em caso de litígio judicial por algum problema que tenha ocorrido na empresa, pode o gerente ir ao juízo em nome do preponente?
SIM!
Há casos em que o gerente pode agir em
seu próprio nome, mas se dizendo representante do preponente. Nesse caso específico a responsabilidade é _________ entre:
solidária / preposto-gerente e preponente-empresário.
A regra da preposição de gerência é a de que o gerente age em nome do ___________ e à conta do
__________, sendo a responsabilidade do __________.
preponente / preponente / preponente
Estabelecimento é o:
complexo de bens que, organizados pelo empresário, possibilita o exercício da atividade empresária.
Os bens que compõem o estabelecimento são tanto bens _________ como __________, ou podemos dizer _________ e ___________.
material como imaterial / tangíveis e intangíveis
CERTO OU ERRADO:
Estabelecimento é o local onde se situa a empresa.
ERRADO! Estabelecimento é um conceito mais abrangente, pois ele é composto por bens materiais (mercadorias, máquinas,
instalações, tecnologia, o imóvel etc.) e bens imateriais (marcas, patentes, direitos, ponto, etc.)
A reunião dos bens de um estabelecimento agrega um valor chamado pela doutrina de:
aviamento.
Cada um dos bens considerados individualmente possuem um valor, quando esses bens são
organizados de forma a compor o estabelecimento, faz com que o valor do estabelecimento constituído seja maior do que a soma de todos os bens individualmente considerados, essa diferença de valor é o:
aviamento.
O aviamento é:
a diferença a maior que é atribuída ao estabelecimento pela capacidade que os
bens organizados do estabelecimento têm de obter lucro.
Podemos dizer que o conceito de estabelecimento é o mesmo de patrimônio?
NÃO!
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento:
todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
A doutrina chama o local onde funciona
a empresa de:
ponto comercial.
Lei 14.195 – Art. 1.142 - § 1º
O estabelecimento não se confunde com o _____ ____ __ ______ _ _________ ___________, que poderá ser ______ ou _______.
local onde se exerce a atividade empresarial / física ou virtual
Em relação ao local virtual tem-se que o endereço informado para fins de registro poderá ser o:
mesmo utilizado pelo empresário individual ou de algum sócio em caso de sociedade.
Para o local físico é estabelecido que a fixação do horário de funcionamento será de competência do _________, devendo ser observados os __________ _______ previstos na ___ __ _________ _________.
Município / requisitos legais / lei da liberdade econômica
Universalidade, segundo a doutrina, é o:
conjunto de elementos que podem ser considerados como coisa unitária quando reunidos.
O estabelecimento é considerado uma
universalidade?
SIM! É composto por bens que juntos formam um coisa só.
Existe no ordenamento a classificação de dois tipos de universalidade:
universalidade de fato e universalidade de direito.
CC - Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de ____ __________ que, pertinentes à _____ ______, tenham destinação ________.
bens singulares / mesma pessoa / unitária
Universalidade de fato é aquela que:
decorre da vontade da pessoa em reunir os bens, por exemplo a biblioteca, um rebanho.
Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de:
relações jurídicas próprias.
Universalidade de direito é a:
reunião de bens que se dá por determinação da lei, por exemplo a massa falida, o espólio.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de ________ _________, de ___ ______, dotadas de _____ _________.
relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico
A maioria da doutrina entende que o estabelecimento é uma universalidade de fato ou de direito?
De fato!
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto _______ __ ________ e de ________ _________,
____________ ou ___________, que sejam compatíveis com a ___ ________.
unitário de direito e de negócios jurídicos / translativos ou constitutivos / sua natureza
Negócio Translativo é o tipo de negócio que:
produz mudança na situação jurídica para ambas as partes.
Negócio Translativo visa transferir a ____________ do estabelecimento.
titularidade
Negócio constitutivo é o que:
constitui uma situação e que transfere a chamada propriedade secundária com o objetivo de permitir a exploração da atividade econômica por meio do estabelecimento transferido, a propriedade primária continua sendo do dono original.
São exemplos de negócios constitutivos:
usufruto e o arrendamento.
A venda ou alienação do estabelecimento empresarial é chamada de:
trespasse.
Trespasse é o:
contrato oneroso de transferência do estabelecimento.
O negócio jurídico do estabelecimento é feito entre as partes que estão obrigadas a cumprir suas cláusulas desde a sua assinatura, porém para produzir EFEITOS perante terceiros é importante que sejam cumpridos os dois requisitos quanto ao contrato:
Averbar na Junta Comercial e Publicar na Imprensa Oficial
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a _________, o ________ ou ______________ do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de _________ à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no _________ _______ __ __________ __________, e de _________ na ________ _______.
alienação, o usufruto ou o arrendamento / averbado / Registro Público de Empresas Mercantis / publicado na imprensa oficial
Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos em relação a terceiros?
NÃO!
Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos entre as partes?
SIM! Desde a assinatura do contrato.
Para que o negócio jurídico de alienação do estabelecimento seja eficaz e, portanto,
não seja objeto de anulação, é preciso que o alienante cumpra alguns requisitos:
1° - ao vender o estabelecimento, deve ele ter bens suficientes para pagar os seus credores.
2° - pode o alienante, que não tiver bens suficiente para pagar seu passivo, pagar todos os credores, e com isso torna-se eficaz a alienação
3° - se ele não pagar todos os credores, ainda há outra opção. Ele manda uma “carta” ou notificação a todos os credores. Nessa carta ele informa aos credores que está vendendo o estabelecimento e pede o consentimento dos credores para essa operação. Os credores podem responder dizendo que não se opõem ou ainda não responder nada. Se em 30 dias eles não responderem, considera-se que eles concordaram tacitamente com a alienação, concretizando-se, finalmente, a eficácia do trespasse. A última opção de eficácia, portanto, é o consentimento dos credores, esse consentimento pode ser expresso ou tácito.
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do __________ de _____ __ ________, ou do _____________ _____, de modo ________ ou ______, em ______ ____ a partir de sua ___________.
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação
CERTO OU ERRADO:
Em relação ao estabelecimento empresarial: A eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.
ERRADO! A questão esquece da primeira opção, que se o alienante tiver bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação se torna eficaz.
Quem deve responder pelos débitos que ocorrerem antes da alienação?
Se os débitos estiverem devidamente escriturados, o adquirente do estabelecimento responde por esses débitos anteriores. Porém, o adquirente não
responde sozinho. O vendedor ou alienante responde com o comprador de maneira solidária durante um ano.
No caso de responsabilidade dos débitos devido a alienação, o vendedor ou alienante responde de forma solidária durante __ ___. A contagem desse prazo de __ ___é feita de duas maneiras diferentes conforme o vencimento do crédito. Quando por ocasião da publicação do trespasse os débitos estiverem vencidos, conta-se __ ___ a partir do ___ __ __________. Em relação aos créditos que vencerão depois dessa data, conta -se __ ___ __ ____ __ ___________.
um ano / um ano / dia da publicação / um ano da data de vencimento
Se por acaso, futuramente, um credor quiser cobrar do adquirente da alienação um débito do estabelecimento que não estava escriturado, o novo dono tem obrigação de pagar?
NÃO! Como não estava escriturado, ele nem tinha condições de saber que aquele débito existia. Por isso existe essa condição de que quem compra o estabelecimento só responde se o débito estiver escriturado direitinho.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que ____________ _____________, continuando o devedor primitivo solidariamente ________ pelo prazo de __ ___, a partir, quanto aos créditos vencidos, da __________, e, quanto aos outros, da ____ __ ___________.
regularmente contabilizados / obrigado / um ano / publicação / data de vencimento
Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse. Quem é o responsável pelo débito?
O adquirente, pois os débitos estão devidamente escriturados.
Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse.
Como fica a responsabilidade solidária do alienante em relação aos débitos?
Quando é feito o trespasse o déb 1 já está vencido e, por isso, o vendedor responde solidariamente por um ano em relação ao déb 1, contando esse um ano a partir do dia da publicação que é o dia 01/02. Já a responsabilidade do vendedor em relação ao déb 2 durará até um ano contado do dia em que esse débito vencer, pois o deb 2 é um débito vincendo. Conta-se, então, um ano a partir do dia 01/03 quanto ao déb 2 para consideração da responsabilidade solidária do vendedor.
ATENÇÃO
Há três observações importantes sobre essa responsabilidade quanto aos débitos de alienação do estabelecimento, que são:
- Em relação aos débitos tributários
- Em relação aos débitos trabalhistas
- Em relação ao adquirente do estabelecimento na falência
CTN - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Quanto à alienação do estabelecimento:
CLT - Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os:
contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Quanto à alienação do estabelecimento:
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do:
sucessor
Quanto à alienação do estabelecimento:
Lei 11.101 de 2005 - Art. 141. Na alienação ________ ou ________ de ativos, inclusive da _______ ou de suas _______, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:
II – o objeto da alienação estará livre de ________ _____ e não haverá _______ do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza __________, as derivadas da __________ __ ________ e as decorrentes de __________ __ ________.
conjunta ou separada / empresas filiais
qualquer ônus / sucessão / tributária / legislação do trabalho / acidentes de trabalho
Uma empresa está em estado de falência, precisa vender seu ativo para poder pagar seus credores. A lei estipula que essa venda não precisa ser de cada bem separadamente, inclusive o responsável por essa venda deve priorizar a venda da empresa como um todo, isso se não quiser tentar vender cada estabelecimento da empresa. Essa empresa que está falindo tem o seu estabelecimento levado a leilão. A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão se
responsabilizará por débito anterior daquele estabelecimento?
NÃO! A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão não se responsabilizará por nenhum débito anterior daquele estabelecimento. O estabelecimento comprado no leilão de um falido vem “limpinho” de dívida, zerado.
CERTO OU ERRADO:
Realizado o trespasse do estabelecimento: O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
ERRADO! O adquirente do estabelecimento responde sim pelos débitos tributários anteriores.
Em relação aos créditos do estabelecimento, o alienante do trespasse precisa comunicar que o trespasse está sendo feito?
NÃO! Diferentemente dos débitos do estabelecimento.
Um devedor, sem saber da existência da alienação, paga a dívida direto com o antigo dono. O que acontecerá nesse caso?
Se o devedor fizer isso de boa-fé, ele estará livre da dívida, mesmo que tenha feito o pagamento à pessoa errada. Nesse caso o vendedor agiu de má-fé.
Desde o momento da publicação da alienação em diário oficial, já produz efeitos em relação aos ________ do estabelecimento, ou seja, para os __________ do estabelecimento.
créditos / devedores
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o _______ __ ___________ __ ___________, mas o devedor ficará exonerado se de ___-__ _____ _ _______.
momento da publicação da transferência / boa-fé pagar ao cedente
Quem vende pode fazer concorrência a quem comprou o estabelecimento?
NÃO!
Regra básica da concorrência: quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência com quem comprou durante:
cinco anos.
Essa é a regra legal válida para quando o contrato nada dispuser.
Pode os contratantes, comprador e vendedor, podem acordar que a concorrência poderá ser feita pelo alienante?
SIM!
Quando um contrato de alienação é omisso em relação à concorrência fica subtendido que o alienante não pode fazer concorrência durante:
cinco anos.
CERTO OU ERRADO:
Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, fica proibido ao alienante fazer concorrência por cinco anos.
ERRADO! Essa regra é válida para trespasse, ou seja, alienação do estabelecimento. Para usufruto e arrendamento vale até quando durar o contrato.
Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, essa proibição vale:
pelo período que durar o contrato.
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos:
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante:
cinco anos subsequentes à transferência.
o prazo do contrato.
O que acontece com os contratos firmados pelo antigo dono do estabelecimento em caso de trespasse?
Os contratos passam do antigo dono para o novo dono. O trespasse acarreta a sub-rogação dos
contratos do estabelecimento ao adquirente, essa regra é importante, já que, muitas vezes, esses contratos são essenciais ao desenvolvimento do negócio e para a continuidade da atividade.
HÁ TRÊS EXCEÇÕES PARA ESTE CASO
Há três exceções em relação aos contratos do antigo estabelecimento no momento do trespasse, que são:
1 - em relação aos contratos de caráter pessoal
2 - o próprio contrato de transmissão de estabelecimento dispõe de maneira contrária
3 - nos casos em que por motivo justo o contratante queira terminar o contrato
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a ___-_______ do __________ nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem _______ _______, podendo os terceiros rescindir o contrato em _______ ____ a contar da __________ __ ____________, se ocorrer _____ _____, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do _________.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
O contrato de locação é transmitido automaticamente ou não ao adquirente do trespasse?
Dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
Lei do inquilinato – Lei 8.245 de 1991 - Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
Há sub-rogação automática do contrato ao adquirente do estabelecimento?
NÃO! Depende do consentimento prévio e escrito do locador. Deve-se pedir autorização do dono do imóvel para que se transmita a locação.
O contrato de locação tem caráter:
pessoal.
São exemplos de contratos que a princípio se sub-rogam:
contratos de fornecimentos de matéria-prima,
contrato com clientes de longa data, contrato de aluguel de máquinas, contrato de telefonia. Trata -se de contrato de obrigação bilateral e que continuam valendo.
CERTO OU ERRADO:
No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento: A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.
ERRADO! A regra geral é a da sub-rogação dos contratos do estabelecimento a quem compra o estabelecimento, porém se o contrato entre o dono do estabelecimento e o terceiro for de caráter pessoal a regra não é válida. E o entendimento tem sido no sentido de que o contrato de locação tem caráter pessoal e por isso esse tipo de contrato não se sub-roga automaticamente ao adquirente do estabelecimento.
Pode um empresário vender apenas o
nome empresarial?
NÃO! O que pode é que o adquirente do estabelecimento compre o estabelecimento e continue usando o mesmo nome empresarial anterior com a expressão “sucessor” nesse nome.
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de _________.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato _____ _____, pode, se _ ________ ________, usar o nome do alienante, precedido do ___ _______, com a qualificação de ________.
alienação
entre vivos / o contrato permitir / seu próprio / sucessor
Aviamento é a:
aptidão que o estabelecimento possui de gerar lucros. É uma qualidade ou atributo do estabelecimento.
O valor do estabelecimento é calculado em função do valor do:
aviamento.
*Outros doutrinadores também atrelam ao aviamento a diferença entre o valor dos bens considerados em conjunto, organizado e o valor dos bens considerados individualmente, ou seja, o sobrevalor agregado aos bens quando considerados em conjunto como complexo de bens que compõem o estabelecimento. *
Clientela é definido pelo:
conjunto de pessoas que tem o hábito de se relacionar com o empresário.
Há proteção jurídica específica sobre a questão da clientela em relação ao trespasse?
NÃO! Mas as questões da concorrência e da livre inciativa devem ser levadas em conta quando do
trespasse.
