Direito Falimentar Flashcards
A crise, geralmente, é caracterizada pela:
insolvência.
A insolvência pode ser:
econômica, patrimonial ou jurídica.
Se der tudo errado, e o empresário passou a não ter dinheiro suficiente para pagar seus compromissos estará instalada a chamada a:
crise.
A ação de execução consiste no fato de o credor, ao não ver seu crédito satisfeito, ir até o ____ e pedir que o _____ __________ determine o pagamento do que lhe deve o devedor, se ele não tiver dinheiro, que pague com seus ____.
A ação de execução consiste no fato de o credor, ao não ver seu crédito satisfeito, ir até o juiz e pedir que o Poder Judiciário determine o pagamento do que lhe deve o devedor, se ele não tiver dinheiro, que pague com seus bens.
A falência ou a recuperação, na situação de crise, ocorre quando as dívidas somadas chegam a:
ultrapassar valores maiores do que os bens ou do que o devedor tem condições de pagar.
A falência é um procedimento judicial em que os ____ do devedor serão arrecadados e vendidos para que com o valor dessa venda os credores sejam ______ de acordo com a ordem da lei.
A falência é um procedimento judicial em que os bens do devedor serão arrecadados e vendidos para que com o valor dessa venda os credores sejam pagos de acordo com a ordem da lei.
A falência ocorre quando com o ________ de credores e de uma liquidação ________ dos ativos do devedor, para ______ esses credores que concorrerão em uma ordem legal de pagamento.
A falência ocorre quando com o concurso de credores e de uma liquidação forçada dos ativos do devedor, para pagar esses credores que concorrerão em uma ordem legal de pagamento.
A recuperação judicial ocorre quando o devedor está em _____, mas tem condições de __ _________.
A recuperação judicial ocorre quando o devedor está em crise, mas tem condições de se recuperar.
A recuperação judicial consiste em um procedimento a ser seguido pelo devedor, onde ao se encaixar nos requisitos da lei para tal, poderá negociar uma _____ _______ e _____ _______ para as suas dívidas com seus credores e isso tudo com o aval e a observação do ____.
A recuperação judicial consiste em um procedimento a ser seguido pelo devedor, onde ao se encaixar nos requisitos da lei para tal, poderá negociar uma nova maneira e novos valores para as suas dívidas com seus credores e isso tudo com o aval e a observação do juiz.
PARA FIXAR
A recuperação judicial só ocorre quando o devedor está em crise e não tem condições de pagar a dívida. Então, é melhor para o credor se dispor a receber um valor menor do que o inicialmente contratado, mas realmente receber, do que não aceitar a recuperação e não receber nada. A lei vai detalhar como deve ocorrer todo esse procedimento da recuperação judicial.
CERTO OU ERRADO:
Em caso de crise e consequente recuperação judicial, a negociação entre devedor e credores ocorre fora do âmbito do Poder Judiciário.
CERTO!
Em caso de crise e consequente recuperação judicial, a negociação entre devedor e credores ocorre fora do âmbito do Poder Judiciário. O devedor faz propostas de renegociar as dívidas com os credores, mostrando que essa seria a única maneira de arcar com seus compromissos, e eles fazem um acordo assinado. O devedor leva esse acordo feito entre ele e os credores ao ____ para que ele homologue tal acordo. Então, tudo ocorre extrajudicialmente, menos a ___________ _____ que serve para dar mais _________ ________ ao acordo firmado.
Em caso de crise e consequente recuperação judicial, a negociação entre devedor e credores ocorre fora do âmbito do Poder Judiciário. O devedor faz propostas de renegociar as dívidas com os credores, mostrando que essa seria a única maneira de arcar com seus compromissos, e eles fazem um acordo assinado. O devedor leva esse acordo feito entre ele e os credores ao juiz para que ele homologue tal acordo. Então, tudo ocorre extrajudicialmente, menos a homologação final que serve para dar mais segurança jurídica ao acordo firmado.
O regime jurídico a ser aplicado para a liquidação e pagamento dos credores será feito de acordo com a:
natureza jurídica da pessoa.
Qualquer pessoa, tanto física como jurídica, pode ficar insolvente e ficar sem ter condições de pagar suas dívidas.
Se for pessoa física ou jurídica que NÃO é empresária, estará sujeita à:
Insolvência Civil.
Qualquer pessoa, tanto física como jurídica, pode ficar insolvente e ficar sem ter condições de pagar suas dívidas.
Se for pessoa física ou jurídica for ** for empresária ou sociedade empresária**, estará sujeita à:
Falência.
Para ser submetido à regras de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, a pessoa tem que necessariamente ser:
empresário, ou individual, ou sociedade empresária.
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como:
devedor.
PARA FIXAR
Há os empresários que, por sua natureza jurídica específica, estão excluídos dos procedimentos recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. São eles:
Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas.
São entidades excluídas do Direito Falimentar da Lei 11.101:
- Instituição Financeira Pública ou Privado
- Cooperativa de Crédito
- Consórcios
- Entidade de previdência complementar
- Sociedade operadora de plano de saúde
- Sociedade seguradora
- Sociedade de capitalização
- Outras entidades legalmente equiparadas a essas anteriores.
Art. 2o Esta Lei (recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência) não se aplica a:
I – _______ _______ e _________ __ ________ _____;
II – instituição ____________ pública ou privada, cooperativa de _______, _________, entidade de ___________ ____________, sociedade operadora de _____ __ ___________ _ _____, sociedade __________, sociedade de _____________ e outras entidades legalmente ___________ às anteriores.
Art. 2o Esta Lei (recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência) não se aplica a:
I – empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
PARA FIXAR
O pedido de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial será feito por:
alguém que tenha legitimidade para isso.
O pedido de falência e de recuperações é feito junto a algum ________ do _____ __________. Porém, independentemente de onde for feito esse pedido, a lei estabelecerá qual o _____, ou seja, em qual _____ e _____ do _____ __________ que esse processo “correrá”.
O pedido de falência e de recuperações é feito junto a algum tribunal do Poder Judiciário. Porém, independentemente de onde for feito esse pedido, a lei estabelecerá qual o juízo, ou seja, em qual órgão e local do Poder Judiciário que esse processo “correrá”.
A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for empresa brasileira, é a do _____ do LOCAL do __________ _______________ do devedor quando for empresa brasileira.
A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for empresa brasileira, é a do juízo do LOCAL do principal estabelecimento do devedor quando for empresa brasileira.
A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for empresa estrangeira, é a do juízo do local da ______ aqui no Brasil.
A competência para analisar os pedidos e dar a sentença respectiva, quando for empresa estrangeira, é a do juízo do local da filial aqui no Brasil.
Protocolado o pedido e após alguns procedimentos iniciais, o juiz dá uma sentença. Essa sentença tem um nome específico para cada situação. São sentenças que dão início, propriamente, ao procedimento de falência ou recuperação, ou homologação da extrajudicial.
O juiz do juízo do principal estabelecimento do devedor:
- _______ a falência
- ______ o processamento da recuperação judicial
- ________ o plano de recuperação extrajudicial
Protocolado o pedido e após alguns procedimentos iniciais, o juiz dá uma sentença. Essa sentença tem um nome específico para cada situação. São sentenças que dão início, propriamente, ao procedimento de falência ou recuperação, ou homologação da extrajudicial.
O juiz do juízo do principal estabelecimento do devedor:
- decreta a falência
- defere o processamento da recuperação judicial
- homologa o plano de recuperação extrajudicial
Art. 3o É competente para _________ o plano de recuperação extrajudicial, _______ a recuperação judicial ou ________ a falência o juízo do local do __________ _______________ do devedor ou da ______ de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Qual a definição do termo “principal estabelecimento”?
Há certa divergência na doutrina.
- Alguns dizem que principal estabelecimento é o que está previsto no contrato
- outros dizem que seria o local que é a sede da administração
-Há ainda quem entenda que principal estabelecimento é o local com maior volume econômico da atividade
Mas nas provas, as bancas procuram apenas usar o termo “principal estabelecimento”
PARA FIXAR
Os credores do devedor que entrar em falência ou em recuperação judicial tentarão ver seus créditos satisfeitos conforme as regras processuais, porém há tipos de créditos previstos em lei que não poderão ser exigidos pelo credor do devedor em falência ou em recuperação. São eles:
- As obrigações a título gratuito
- As despesas feitas pelos credores para que possam tomar parte na recuperação judicial ou na falência.
PARA FIXAR
A falência efetivamente começa com a:
decretação da falência
A recuperação judicial passa a valer de verdade com o:
processamento da recuperação judicial.
Decretada a falência e deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da __________ das ___________ do devedor e suspendem-se as _________ __________ contra o devedor relativas a ________ ou ___________ sujeitos à falência e à recuperação judicial. Ocorrerá também em relação às ações dos credores que correm contra o sócio que seja ___________ _________ com a sociedade
Decretada a falência e deferido o processamento da recuperação judicial suspende-se o curso da prescrição das obrigações do devedor e suspendem-se as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a crédito e obrigações sujeitos à falência e à recuperação judicial. Ocorrerá também em relação às ações dos credores que correm contra o sócio que seja responsável solidário com a sociedade
Ocorre a proibição de qualquer ________, _______, _______, _________, _____ e _________ e __________ judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor em relação a créditos ou obrigações que se sujeitem à falência ou recuperação judicial.
Ocorre a proibição de qualquer retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor em relação a créditos ou obrigações que se sujeitem à falência ou recuperação judicial.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da __________ das __________ do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das _________ _________ contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio _________, relativas a ________ ou __________ sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de ________, _______, _______, __________, _____ e _________ e __________ judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ________ ou ___________ sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
PARA FIXAR
O devedor, que tem sua falência decretada, é réu em várias outras ações de cobrança contra ele. Então, todas essas outras ações que acontecem fora da falência ou da recuperação ficarão:
suspensas.
O devedor, que tem sua falência decretada, é réu em várias outras ações de cobrança contra ele. Então, todas essas outras ações que acontecem fora da falência ou da recuperação ficarão suspensas.
Na recuperação judicial o prazo da suspensão é de ___ dias e é chamado de ____ ______.
O devedor, que tem sua falência decretada, é réu em várias outras ações de cobrança contra ele. Então, todas essas outras ações que acontecem fora da falência ou da recuperação ficarão suspensas.
Na recuperação judicial o prazo da suspensão é de 180 dias e é chamado de STAY PERIOD.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de ___ dias dias, contado do ____________ do ______________ __ ___________, prorrogável por _____ _______, uma única ___, em caráter ____________, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do _____ ________.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias dias, contado do deferimento do procedimento de recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
PARA FIXAR
CERTO OU ERRADO:
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, além da suspensão do curso da prescrição.
CERTO!
há exceções mas geralmente as bancas cobram como está no artigo
O plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor pode ser objeto de:
deliberação
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias dias, contado do deferimento do procedimento de recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal
Art. 6º § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os ________ não apresentem plano alternativo no prazo de ______ ____, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por ___ ____ contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da __________-____ __ ________ referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidários, relativas a crédito ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca a apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos crédito ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Art. 6º § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias dias, contado do deferimento do procedimento de recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal
Art. 6º § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte:
I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de trinta dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei;
II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei.
A decretação da falência implica a suspensão de as ações propostas contra o devedor. Exemplo de ações que NÃO são suspensas contra o devedor:
- Ação que demanda quantia ilíquida
- Ações fiscais na recuperação judicial
- Ações trabalhistas
Imagina que o devedor emitiu um cheque e não pagou, o credor entra com uma ação de cobrança contra esse devedor, ao mesmo tempo existe uma ação de cobrança de um contrato não cumprido pelo devedor, essa também será suspensa. Imagina agora que o devedor causa um prejuízo e precisa indenizar o prejudicado, porém a ação ainda está acontecendo e ainda não se sabe o valor a ser pago de indenização pelo devedor, é um tipo de cobrança ilíquida, pois não se sabe ainda o valor devido, esse tipo de ação não será suspensa e continuará a correr normalmente até que se tenha uma sentença determinando o valor a ser pago pelo credor. Outros exemplos são as ações de conhecimento que visam apurar a existência e o valor devido pelo devedor.
Art. 6o § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar _______ ________.
Art. 6o § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
CERTO OU ERRADO:
O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as ações fiscais, caso venha a ser editada lei que autorize parcelamento do crédito concedido pelo órgão responsável pelo tributo devido.
CERTO! O parcelamento seria uma espécie de suspensão.
Apesar de o juízo da falência ser único, os créditos fiscais seguem um rito de cobrança e execução ________ previstos em lei de execução __________.
Apesar de o juízo da falência ser único, os créditos fiscais seguem um rito de cobrança e execução próprios previstos em lei de execução expecífica.
As execuções fiscais, ou seja, as dívidas de natureza tributária não são suspensas e nem sofrem as proibições, porém é permitido que o juízo competente da recuperação judicial possa determinar a substituição dos atos de constrição sobre ____ __ _______ essenciais à manutenção da _________ até que se encerre a recuperação judicial. Essa situação é válida para as execuções fiscais e as elencadas na Constituição em relação a _______ __ ________.
As execuções fiscais, ou seja, as dívidas de natureza tributária não são suspensas e nem sofrem as proibições, porém é permitido que o juízo competente da recuperação judicial possa determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade até que se encerre a recuperação judicial. Essa situação é válida para as execuções fiscais e as elencadas na Constituição em relação a justiça do trabalho.
Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de __________ que recaiam sobre ____ __ ________ essenciais à manutenção da _________ ____________ até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a ___________ _____________.
Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.
Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.
§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de ________ __ _______ e o ____________ ___ _________ para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.
Art. 6º - § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional.
§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.
Em caso de recuperação judicial, as ações trabalhistas continuam na _______ __ ________ e não são suspensa.
Em caso de recuperação judicial, as ações trabalhistas continuam na justiça do trabalho e não são suspensa.
A suspensão de ações trabalhistas prejudicaria o andamento do processo tanto trabalhista como da recuperação judicial ou da falência, então, o juiz da recuperação judicial e da falência vai dar sua sentença estabelecendo a suspensão das ações do devedor, entretanto, não suspenderá as ações trabalhistas para que essa continue normalmente, apurando o _____ ______, e esse valor deve ser __________ ao juízo da recuperação ou da falência, para que esse crédito entre na __________ e no _____ de recuperação judicial.
A suspensão de ações trabalhistas prejudicaria o andamento do processo tanto trabalhista como da recuperação judicial ou da falência, então, o juiz da recuperação judicial e da falência vai dar sua sentença estabelecendo a suspensão das ações do devedor, entretanto, não suspenderá as ações trabalhistas para que essa continue normalmente, apurando o valor devido, e esse valor deve ser comunicado ao juízo da recuperação ou da falência, para que esse crédito entre na negociação e no plano de recuperação judicial.
No caso da recuperação judicial a suspensão das ações trabalhistas só se aplica durante o prazo de:
180 dias.
pesquisar mais a respeito pois entendi que as ações trabalhistas não são suspensas
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos ____ ____________ praticados pelas __________ ____________ com seus __________, consequentemente, não se aplicando a vedação quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for ___________ ______.
§ 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, consequentemente, não se aplicando a vedação quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.
O juiz pode antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial aplicando ao caso o disposto no ________ _____ sobre a tutela de ________.
O juiz pode antecipar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial aplicando ao caso o disposto no processo civil sobre a tutela de urgência.
Art. 6º § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá _________, _____ ou _____________ os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
Art. 6º § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.
CPC - Art. 300. A tutela de urgência (para antecipação dos efeitos do deferimento do processamento de recuperação judicial) será concedida quando houver elementos que evidenciem a _____________ __ ________ e o perigo de dano ou o risco ao _________ _____ do processo.
CPC - Art. 300. A tutela de urgência (para antecipação dos efeitos do deferimento do processamento de recuperação judicial) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O devedor em recuperação judicial não pode distribuir __________ ou ______ aos sócios ou acionistas até a aprovação do _____ de recuperação judicial.
O devedor em recuperação judicial não pode distribuir dividendos ou lucros aos sócios ou acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial.
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do _____ de ___________ ________, distribuir ______ ou ___________ a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Não se pode atribuir responsabilidade a terceiros em função do simples inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, a não ser sobre as _________ ______________ ou _____ e outras _________ __ ___.
Não se pode atribuir responsabilidade a terceiros em função do simples inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, a não ser sobre as garantias fidejussórias ou reais e outras hipóteses da lei.
Art. 6º-C. É vedada atribuição de _______________ _ _________ em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as _________ _____ e _____________, bem como as demais hipóteses reguladas por ____ ___.
Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade de terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta lei.
Os princípios são os pressupostos balizadores de todo o procedimento de falência e recuperação judicial. São eles:
- Princípio da preservação da empresa
- Princípio da função social da empresa
- Princípio do Par conditio creditorum
- Juízo universal da falência
- Maximização dos ativos
- Celeridade e economia processual
O desenvolvimento da atividade econômica é um benefício em prol de toda a comunidade, a atividade econômica exercida pelas sociedades empresárias e pelos empresários aumenta o bem-estar social de todos ao seu redor. Os consumidores ou clientes são beneficiados porque conseguem comprar os produtos e serviços que precisam. Os fornecedores conseguem vender seus produtos fabricados. O Governo arrecada seus tributos. Os trabalhadores conseguem empregos. O sócio e o empresário ganham seus lucros. Veja que há uma melhoria para todos os envolvidos direta e indiretamente com a empresa.
Esse benefício coletivo que nos remete à:
função social da empresa.
O princípio que é tido como o objetivo principal da empresa é o:
princípio da preservação da empresa.
Quando qualquer devedor empresário estiver em crise, primeiramente, deve-se analisar a possibilidade de superação dessa crise por meio da ___________ ________, caso não seja possível, aí sim, podemos dar ensejo à ________.
Quando qualquer devedor empresário estiver em crise, primeiramente, deve-se analisar a possibilidade de superação dessa crise por meio da recuperação judicial, caso não seja possível, aí sim, podemos dar ensejo à falência.
por causa disso, a lei incentiva a recuperação da empresa
A falência acarretará o:
fim da empresa
CERTO OU ERRADO:
A recuperação judicial e a falência visam superar a crise da empresa.
ERRADO! Apenas a recuperação judicial visa superar a crise. A falência visa apenas pagar os credores para que a empresa seja extinta.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de _____ _________-__________ do devedor, a fim de permitir a manutenção da _____ _________, do _______ ___ _____________ e dos interesses dos ________, promovendo, assim, a ___________ da empresa, sua ______ ______ e o estímulo à _________ __________.
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
O princípio do Par Conditio Creditorum quer dizer:
condições do crédito em paridade.
O princípio Par Conditio Creditorum estabelece que os créditos que possuem a mesma natureza jurídica devem ficar na:
mesma posição da ordem de pagamento, os créditos do mesmo tipo terão as mesmas condições que seus pares*
por ex: os créditos trabalhistas ocuparão a mesma posição na hora de receber os pagamentos.
O juízo da falência será _____ e _________. Ele é ___________ e todos os credores devem habilitar seus ________ nesse juízo.
O juízo da falência será único e universal. Ele é indivisível e todos os credores devem habilitar seus créditos nesse juízo.
O juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido é o:
juízo da falência.
O juízo da falência é o juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, havendo, no entanto, exceções.
No entanto, há exceções, que são:
- As causas trabalhistas e os créditos fiscais continuam sendo processadas no seu juízo próprio.
- Quando o devedor falido for autor de alguma ação, essa ação deve continuar onde está sendo processada, já que ele será o credor e por isso não há que se falar em trazer essa ação para o juízo da falência.
Art. 76. O juízo da falência é ___________ e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas ____________, _______ e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como _____ ou ____________ _____.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou liticonsórcio ativo.
liticonsórcio ativo é quando existem diversos autores para uma mesma causa.
Litisconsorte ativo é quando existem ________ _______ para uma mesma _____.
Litisconsorte ativo é quando existem diversos autores para uma mesma causa.
Se houver vários pedidos de falência ou de recuperação (judicial ou mesmo extrajudicial) no mesmo juízo competente, o primeiro juízo em que houver a distribuição será o:
prevento.
Art. 6º § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de ________, de ___________ ________ ou de ___________ de ___________ ______________ relativo ao mesmo _______.
Art. 6º § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
O fato de ser aprovado um processamento de recuperação judicial ou de falência, não autoriza que o administrador judicial recuse a aplicação da _________ __ ___________ caso venha a ser aplicado esse procedimento.
O fato de ser aprovado um processamento de recuperação judicial ou de falência, não autoriza que o administrador judicial recuse a aplicação da convenção de arbitragem caso venha a ser aplicado esse procedimento.
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da _________ __ ____________, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento ________.
§ 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.
Os créditos fiscais serão analisados e processados na vara de _______ _______ e lá continuarão, pois são casos de exceção à regra do juízo universal da falência.
Os créditos fiscais serão analisados e processados na vara de fazenda pública e lá continuarão, pois são casos de exceção à regra do juízo universal da falência.
Os créditos trabalhistas continuarão a serem processados no:
tribunal do trabalho.
Art. 6º § 2o É permitido pleitear, perante o _____________ _______, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ________, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a _______ __ ________ até a apuração do respectivo _______, que será inscrito no ______-_____ __ ________ pelo valor ___________ __ ________.
Art. 6º § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça do trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
Na processo de falência o objetivo é proteger o:
credor.
Visando o princípio da maximização dos ativos, a lei determina que, com a decretação da falência, o devedor deve ser:
afastado da atividade.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos ____, dos ______ e dos ________ __________, inclusive os ___________, da empresa;
II - permitir a __________ _______ das empresas inviáveis, com vistas à __________ _________ de recursos na ________; e
III - fomentar o _________________, inclusive por meio da viabilização do _______ ______ do empreendedor falido à atividade _________.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do realocação célere do empreendedor falido à atividade econômica.
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de __________ ___________ e _______ decorrentes da atividade empresarial, por meio da __________ ________ do devedor e da rápida __________ ____ de ativos na economia.
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
A lei de falências, além de estabelecer alguns requisitos jurídicos, tem bastante artigos que tratam das questões processuais de como deve ser o desenrolar processual na falência e na recuperação judicial. Um dos objetivos da lei é tentar fazer com que o juiz e todos os participantes do processo entendam que não deve haver ______ nos ________ ___________ já que a lei prima pela __________ e ________ ___________.
A lei de falências, além de estabelecer alguns requisitos jurídicos, tem bastante artigos que tratam das questões processuais de como deve ser o desenrolar processual na falência e na recuperação judicial. Um dos objetivos da lei é tentar fazer com que o juiz e todos os participantes do processo entendam que não deve haver demora nos trâmites processuais já que a lei prima pela celeridade e economia processual.
Art. 75 - § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da __________ e da ________ ___________, sem prejuízo do _____________, da ______ ______ e dos demais princípios previstos na Lei.
Art. 75 - § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei.
Falência é o processo judicial de execução ________ em ________ __ ________ contra o devedor empresário em _____ _________-___________, caracterizada na lei como ___________ _______, onde ocorrerá a __________ _______ do patrimônio do empresário de modo a satisfazer a _____ __________ ________ de credores. O empresário será ________ de suas atividades à frente da empresa, passando os bens a compor a _____ ______ a ser administrada pelo ______________ ________ e com a supervisão do ____.
Falência é o processo judicial de execução coletiva em concurso de credores contra o devedor empresário em crise econômico-financeira, caracterizada na lei como insolvência judicial, onde ocorrerá a liquidação forçada do patrimônio do empresário de modo a satisfazer a maior quantidade possível de credores. O empresário será afastado de suas atividades à frente da empresa, passando os bens a compor a massa falida a ser administrada pelo administrador judicial e com a supervisão do juiz.
A falência é um procedimento que acontece no âmbito da ______ onde as etapas são conduzidas pelo ____.
A falência é um procedimento que acontece no âmbito da justiça onde as etapas são conduzidas pelo juiz.
Na falência, todos os créditos previstos em lei concorrerão para o pagamento na execução coletiva feita por ________ __ ________. O critério para ordem de pagamento desses credores será o definido por ___ e de acordo com a ________ do crédito.
Na falência, todos os créditos previstos em lei concorrerão para o pagamento na execução coletiva feita por concurso de credores. O critério para ordem de pagamento desses credores será o definido por lei e de acordo com a natureza do crédito.
O princípio do juízo universal da falência estabelece que não cabe:
pedido de falência em vários fóruns diferentes, apenas um único juízo analisará a falência e fará a concorrência entre os credores.
A pessoa em crise econômico-financeira irreversível é chamada de:
insolvente.
Há alguns tipos de insolvência:
econômica, patrimonial e jurídica.
A lei de falências caracteriza o falido como devedor, que assim será caraterizado quando se encontrar em:
insolvência jurídica.
A insolvência econômica é aquela em que o empresário está em _____ __________ e com boa perspectiva de ___________.
A insolvência econômica é aquela em que o empresário está em crise momentânea e com boa perspectiva de recuperação.
ele não consegue pagar suas dívidas em dia, mas pretende cumprir seus compromissos, geralmente ocorre a recuperação judicial ou extrajudicial, porém há outras maneiras de superação dessa insolvência econômica.
Na insolvência econômica geralmente ocorre a:
recuperação judicial ou extrajudicial.
pode haver outras
CERTO OU ERRADO:
A insolvência econômica é pressuposto legal de decretação de falência, haja vista a falta de capital para a recuperação da empresa;
ERRADO! Não é pressuposto de decretação de falência porque o empresário tem boas perspectivas de recuperação e pretende honrar com seus credores.
A insolvência patrimonial caracteriza-se pelo fato de que, em um determinado momento, o empresário possui um __________ _______ _______, caso em que se percebe não ser possível, nesse momento de crise, vislumbrar possiblidade de __________ __________ para arcar com as _______.
A insolvência patrimonial caracteriza-se pelo fato de que, em um determinado momento, o empresário possui um patrimônio líquido negativo, caso em que se percebe não ser possível, nesse momento de crise, vislumbrar possiblidade de patrimônio suficiente para arcar com as dívidas.
CERTO OU ERRADO:
A insolvência patrimonial não enseja o pedido de falência.
CERTO! É possível que o empresário angarie lucros ao longo do tempo e possa, sem problema algum, pagar todas as suas dívidas.
A insolvência jurídica é a usada para caracterizar a:
falência.
O que fundamenta o pedido de falência contra um empresário é a insolvência:
jurídica.
A insolvência jurídica caracteriza-se por ser uma situação _____, ou seja, o empresário está insolvente porque se enquadrou em alguma situação, dentre as previstas na lei, que ensejam a _________ __ __________.
A insolvência jurídica caracteriza-se por ser uma situação legal, ou seja, o empresário está insolvente porque se enquadrou em alguma situação, dentre as previstas na lei, que ensejam a presunção de insolvência.
CERTO OU ERRADO:
Enquadrou-se nos requisitos da lei, como pressupostos que ensejam a falência, haverá a insolvência jurídica e o empresário será considerado devedor em crise irrecuperável e por isso deve falir.
CERTO!
A lei de falências aplica-se ao empresário, que pode ser __________ ou _________ __________.
A lei de falências aplica-se ao empresário, que pode ser individual ou sociedade empresária.
Se por acaso o devedor em crise irrecuperável não for empresário, ou estiver entre os excluídos dessa lei, aplicar-se-á:
outro regime de liquidação.
Se o devedor insolvente for outro tipo de pessoa jurídica que não seja sociedade empresária ou mesmo pessoa física não empresário aplica-se as regras do:
Código de Processo Civil.
Se o devedor insolvente for outro tipo de pessoa jurídica que não seja sociedade empresária ou mesmo pessoa física não empresário aplica-se as regras do Código de Processo Civil, ocorrerá uma liquidação de um regime jurídico diferente da falência, esse procedimento é chamado de:
insolvência civil.
Há também insolventes empresários que não se enquadram na lei de falências por disposição do seu artigo 2º que exclui alguns tipos de sociedades, como as:
instituições financeiras.
As instituições financeiras quando insolventes, ficam sujeitas à outra situação jurídica aplicada por entes do Poder Executivo chamada de:
intervenção e liquidação extrajudicial.
A falência é feita de modo que os bens e direitos do devedor comporão um _____ __________, que serão ___________ e posteriormente ________, para que o dinheiro arrecadado com a venda desse patrimônio seja usado para _____ __ ________ de acordo com a ordem estabelecida pela lei. É a chamada __________ _______.
A falência é feita de modo que os bens e direitos do devedor comporão um único patrimônio, que serão arrecadados e posteriormente vendidos, para que o dinheiro arrecadado com a venda desse patrimônio seja usado para pagar os credores de acordo com a ordem estabelecida pela lei. É a chamada liquidação forçada.
Buscando o princípio da preservação da empresa, há previsão na lei da venda do estabelecimento inteiro para quem queira comprar de modo que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento:
continue existindo e funcionando.
O patrimônio arrecadado na falência é chamado de:
massa falida.
O _____________ _______ é quem vai assumir a responsabilidade pelos bens do devedor e vai ser o gestor dessa massa falida, prestando as devidas ______ da sua _____________ sobre a massa falida.
O administrador judicial é quem vai assumir a responsabilidade pelos bens do devedor e vai ser o gestor dessa massa falida, prestando as devidas contas da sua administração sobre a massa falida.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I -
II -
III -
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a _________ _________ dos ____, dos ______ e dos ________ __________, inclusive os ___________, da empresa;
II - permitir a __________ ______ das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na ________; e
III - fomentar o _________________, inclusive por meio da viabilização do _______ ______ do empreendedor falido à _________ __________.
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
CERTO OU ERRADO:
A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa também penalizar o devedor com uma suspensão de 180 dias de qualquer atividade empreendedora.
ERRADO! O devedor pode voltar a empreender imediatamente se quiser.
CERTO OU ERRADO:
No processo de falência, o devedor é afastado das atividades da empresa.
CERTO!
Na falência o devedor é afastado das atividades da empresa. Se for empresário individual, quem será afastado será:
o próprio empresário, que é o devedor.
Na falência o devedor é afastado das atividades da empresa. Se for sociedade empresária, quem será afastado será:
os administradores.
Na falência, o administrador judicial assumirá a gestão dos ____, dos _________ e, se for o caso, até da _________, ou seja, ele será o representante da _____ _____ perante todos.
Na falência, o administrador judicial assumirá a gestão dos bens, dos c e, se contratos for o caso, até da atividade, ou seja, ele será o representante da massa falida perante todos.
Podemos estabelecer a falência como um processo judicial, em que a doutrina divide em três fases:
1) Pré-falimentar
2) Falimentar
3) Reabilitação do devedor
A fase pré-falimentar inicia-se com o:
pedido de falência.
A fase pré-falimentar começa no dia que o ______ entra com o ______ __ ________ do devedor e vai até a ________ ____________ da ________.
A fase pré-falimentar começa no dia que o credor entra com o pedido de falência do devedor e vai até a sentença declaratória da falência.
Consiste na decisão que o juiz toma por meio de sentença, após analisar os pressupostos iniciais e decreta a falência do devedor.
Resumindo, a fase pré-falimentar vai de que momento até que momento?
Começa NO DIA em que o credor entra com o pedido de falência do devedor e vai até a sentença declaratória da falência.
A fase falimentar propriamente dita, inicia com a _________ ___ _______ _ ________ e termina com a _________ __ ____________ __ ________, que é o fim do processo, após todos os trâmites falimentares seguidos de acordo com a lei.
A fase falimentar propriamente dita, inicia com a sentença que decreta a falência e termina com a sentença de encerramento da falência, que é o fim do processo, após todos os trâmites falimentares seguidos de acordo com a lei.
Resumindo, a fase falimentar vai de que momento até que momento?
Da sentença que decreta a falência e até a sentença de encerramento da falência.
A fase de reabilitação do devedor inicia com o ___ __ ________, que é o _____________ da falência, quando o processo _______.
A fase de reabilitação do devedor inicia com o fim da falência, que é o encerramento da falência, quando o processo termina.
A fase de reabilitação do devedor inicia com o fim da falência, que é o encerramento da falência, quando o processo termina.
Porém o devedor pode permanecer em estado de falido por um tempo, caso não pague todas as dívidas previstas na lei, após esse tempo o devedor deve solicitar ao juiz que:
declare que as obrigações do devedor estão extintas, essa fase termina com a sentença que declara extinta as obrigações do devedor.
PARA FIXAR
Só quem pode falir é
a pessoa empresária.
CERTO OU ERRADO:
Tanto o empresário regular como o irregular podem sofrer a falência.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Está sujeita à falência uma sociedade limitada que existe na prática, onde há um contrato social entre os sócios não registrado na Junta Comercial, que exerce atividade econômica e que a enquadre na definição de empresária.
CERTO! Não precisa estar regularizado para que esteja sujeita a falência.
O sujeito passivo da falência é o:
devedor empresário.
Os pressupostos do pedido de falência são os casos em que se presume a ___________ do empresário e por isso são as situações em que o devedor se enquadra em uma ___________ ________.
Os pressupostos do pedido de falência são os casos em que se presume a insolvência do empresário e por isso são as situações em que o devedor se enquadra em uma insolvência jurídica.
As pessoas que pedem a falência do devedor são chamados de:
legitimados ativos.
Os fundamentos do pedido de falência por parte das pessoas que pedem a falência do devedor, chamados de legitimados ativos, são três:
- a impontualidade injustificada;
- a execução frustrada; e
- os atos de falência.
CERTO OU ERRADO:
O devedor deve ser enquadrado nessas três situações para que o credor venha a solicitar a falência por insolvência jurídica:
- a impontualidade injustificada;
- a execução frustrada; e
- os atos de falência
ERRADO! Ele precisa se enquadrar em UMA dessas três e não nas três.
Enquadrando-se o devedor em impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência estará ele na situação de ___________ _______, mesmo que o seu patrimônio seja ________, ou mesmo que o devedor tenha ________ __ _____.
Enquadrando-se o devedor em impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência estará ele na situação de insolvência jurídica, mesmo que o seu patrimônio seja positivo, ou mesmo que o devedor tenha dinheiro em caixa.
CERTO OU ERRADO:
É pressuposto para a declaração da falência que a sociedade empresária tenha passivo maior que o ativo, situação que caracteriza insolvência jurídica.
ERRADO! O ativo pode ser positivo e mesmo assim ser caracterizado como insolvência jurídica.
CERTO OU ERRADO:
A situação em que o passivo é maior que o ativo caracteriza a insolvência jurídica e é um pressuposto para declaração de falência.
ERRADO! Caracteriza-se como insolvência patrimonial e não é usada para decretar a falência.
São requisitos para que o devedor tenha sua falência decretada por meio da impontualidade injustificada:
- não paga no vencimento
- sem relevante razão de direito
- obrigação líquida
- materializada em título executivo
- o título tem que estar protestado
- valor ultrapasse 40 salários mínimos esse valor pode ser da união de vários títulos
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem _________ _____ __ _______, não paga, no __________, obrigação líquida materializada em ______ ou _______ __________ ___________ cuja soma ultrapasse o equivalente a __ (________) ________ _______ na data do ______ __ ________;
§ 1o Credores podem reunir-se em _____________ a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;
§ 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
ou seja, os credores podem se juntar e fazer um consórcio para atingir o valor de 40 salários mínimos e entrar com o pedido de falência
Relevante razão de direito consiste em um:
motivo plausível e justificável para o atraso, como o não pagamento de um título prescrito, ou alguma situação inesperada como caso fortuito ou força maior que impossibilitam o pagamento no vencimento, mas o devedor demonstra a intenção de pagar.
CERTO OU ERRADO:
O devedor, entrando em contato com o credor, para dizer que sabe que o título está atrasado e que pretende pagar no dia xx/xx/xxxx pode ser uma relevante razão de direito.
CERTO!
Obrigação líquida é aquela que:
existe de fato e que se sabe qual o valor devido.
A dívida ilíquida é aquela em que será preciso:
entrar com uma ação de conhecimento para saber se a dívida existe e qual o valor da dívida.
CERTO OU ERRADO:
No momento do pedido de falência pelo credor, a dívida questionada pode ser ser líquida ou ilíquida em tramitação.
ERRADO! A dívida não pode ser ilíquida. Tem que ser OBRIGATORIAMENTE líquida.
A prova para o pedido de falência inicial contra o devedor será feita com um título _________, podendo ser esse título ________ ou _____________, e esse título tem que estar __________.
A prova para o pedido de falência inicial contra o devedor será feita com um título executivo, podendo ser esse título judicial ou extrajudicial, e esse título tem que estar protestado.
CERTO OU ERRADO:
A prova para o pedido de falência inicial contra o devedor deve ser um título judicial ou extrajudicial, e esse título tem que estar protestado.
ERRADO! Tem que ser um título EXECUTIVO!
Art. 94 - § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos __________ na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei (apresentando o ________ ou _____ ___________), acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de ________ para fim falimentar nos termos da legislação específica.
Art. 94 - § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei (apresentando o original ou cópia autenticada), acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
O protesto de título executivo para decretação de falência pelo credor de ser:
protesto cambial ou protesto específico para falência.
O protesto cambial é normalmente utilizado para os títulos de:
crédito.
CERTO OU ERRADO:
A falência pode ser pedida por qualquer credor com qualquer título que ele tenha a cobrar do devedor.
ERRADO! O valor do título deve ser um valor maior do que 40 vezes o salário mínimo e não qualquer valor.
CERTO OU ERRADO:
Não pode ser usado valores pequenos para ensejar a falência.
CERTO! O valor do título deve ser um valor maior do que 40 vezes o salário mínimo e não qualquer valor.
PARA FIXAR
Não será decretada a falência do devedor que provar que:
- o título apresentado é falso
- que a dívida está prescrita
- a nulidade da obrigação ou do título
- o pagamento da dívida; ou ainda, qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
- o vício em protesto ou em seu instrumento;
- quando o devedor apresentar pedido de recuperação judicial
- cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – _________ de título;
II – __________;
III – ________ de obrigação ou de título;
IV – _________ da dívida;
V – qualquer outro fato que _______ ou ________ a obrigação ou não ________ a cobrança de título;
VI – vício em ________ ou em seu ___________;
VII – apresentação de ______ __ ___________ ________ no prazo da ___________, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – ________ das atividades empresariais mais de ____ ____ antes do pedido de falência, comprovada por _________ _____ do ________ _______ __ ________, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – falsidade de título;
II – prescrição;
III – nulidade de obrigação ou de título;
IV – pagamento da dívida;
V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda a obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – cessão das atividades empresariais mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
PARA FIXAR
Não se decreta a falência de sociedade anônima após a __________ e a ________ do seu _____ e nem pode ser decretada a ________ __ _______ após __ ___ da morte do devedor.
Não se decreta a falência de sociedade anônima após a liquidação e a partilha do seu ativo e nem pode ser decretada a falência do espólio após um ano da morte do devedor.
Em um momento anterior à falência, o devedor não paga uma dívida devida a um credor, esse credor entra com uma ação de execução. Após a sentença do juiz dessa ação de execução a dívida torna -se líquida e o devedor é obrigado a pagar em ________ o valor devido. Se o devedor não pagar, ele também pode, para quitar essa dívida, se não tiver ________, fazer _______ de ______ ___ ou ____ que cubram a dívida, ou ainda pode ______ ____ _ _______.
Em um momento anterior à falência, o devedor não paga uma dívida devida a um credor, esse credor entra com uma ação de execução. Após a sentença do juiz dessa ação de execução a dívida torna -se líquida e o devedor é obrigado a pagar em dinheiro o valor devido. Se o devedor não pagar, ele também pode, para quitar essa dívida, se não tiver dinheiro, fazer depósito de bem ou bens que cubram a dívida, ou ainda pode indicar bens à penhora.
ATENÇÃO: a lei processual mudou esse procedimento, mas aqui, na lei de falências ainda é cobrado em prova
A execução frustrada é o termo utilizado e ensejador da falência quando ocorre a ________ _______ pelo devedor executado em _____ ________. O devedor, nesse processo de execução, não ____, não ________ ______ ___ e não ______ ___ _ _______ suficientes para cobrir o valor da dívida. E essa omissão ocorre após ________ _ _____ _____.
A execução frustrada é o termo utilizado e ensejador da falência quando ocorre a tríplice omissão pelo devedor executado em outro processo. O devedor, nesse processo de execução, não paga, não deposita nenhum bem e não indica bens à penhora suficientes para cobrir o valor da dívida. E essa omissão ocorre após esgotado o prazo legal
Ocorrido a execução frustrada, o credor usará a ________ __ ________, que é um título _________ ________, pedindo esse documento em forma de ________ para instruir o pedido de ________ do devedor.
Ocorrido a execução frustrada, o credor usará a sentença de execução, que é um título executivo judicial, pedindo esse documento em forma de certidão para instruir o pedido de falência do devedor.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II – executado por qualquer quantia líquida, ___ ____, ___ ________ e ___ _______ ____ à _______ suficientes dentro do _____ _____;
§ 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com ________ expedida pelo _____ em que se ________ a execução.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não nomeia e nem indica bens à penhora suficientes dentro do prazo legal;
§ 4o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.
PARA FIXAR
Os atos de falência são as 7 situações citadas no rol:
taxativo.
Os atos de falência são condutas que, quando praticadas, ensejam o _____________ da ________ do devedor e a eventual ___________ pelo ____.
Os atos de falência são condutas que, quando praticadas, ensejam o requerimento da falência do devedor e a eventual decretação pelo juiz.
Se o requerente da falência quiser se utilizar do pressuposto da prática de um ATO de FALÊNCIA para legitimar seu pedido, ele deverá _________ __ _____ que se caracterizam como ato de falência e deverá ______ __ ______ ou dizer que ________ __ ______.
Se o requerente da falência quiser se utilizar do pressuposto da prática de um ATO de FALÊNCIA para legitimar seu pedido, ele deverá descrever os fatos que se caracterizam como ato de falência e deverá junta as provas ou dizer que produzirá as provas.
Art. 94 - § 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência ___________ os fatos que a caracterizam, _________-__ as ______ que houver e especificando-se as que serão __________.
Art. 94 - § 5o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
CERTO OU ERRADO:
Será decretada a falência do devedor em diversos caso, mas não se fizer parte de plano de recuperação judicial.
CERTO!
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à __________ ___________ de seus ______ ou lança mão de meio _______ ou ___________ para realizar ___________;
b) realiza ou, por atos ___________, tenta realizar, com o objetivo de ________ __________ ou _______ ________, _______ ________ ou _________ de _____ ou da __________ de seu _____ a terceiro, , seja ele ______ ou não;
c) transfere ________________ a terceiro, seja ele ______ ou não, sem o _______________ de todos os credores e sem ficar com ____ suficientes para solver seu _______;
d) simula a _____________ de seu _________ ________________ com o objetivo de ______ a legislação ou a fiscalização ou para __________ credor;
e) dá ou reforça ________ a credor por dívida contraída ______________ sem ficar com ____ ______ e ______________ suficientes para saldar seu _______;
f) ausenta-se sem deixar _____________ __________ e com ________ ___________ para pagar os credores, ________ estabelecimento ou tenta _______-__ de seu _________, do local de sua ____ ou de seu _________ _______________;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no _____ __ ___________ ________.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação antecipada de seus ativos ou lança mão de meio ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, seja ele credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, seja ele credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens suficientes e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante legal e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabalecimemento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
PARA FIXAR
Quem pode requerer a falência do devedor ou formular o pedido de falência é:
qualquer devedor, desde cumpra os requisitos estabelecidos para tal formulação.
O próprio devedor pode pedir a sua própria falência, é a chamada:
autofalência.
Ao empresário individual, no caso de sua morte, o _______ ____________ ou qualquer ________ ou ______________ do devedor podem pedir a falência do empresário.
Ao empresário individual, no caso de sua morte, o cônjuge sobrevivente ou qualquer herdeiro ou inventariante do devedor podem pedir a falência do empresário.
CERTO OU ERRADO:
Ao empresário individual, no caso de sua morte, é necessário que o cônjuge sobrevivente ou qualquer herdeiro ou inventariante do devedor peçam sua falência.
ERRADO! O cônjuge sobrevivente o qualquer inventariante ou herdeiro podem continuar o exercício da atividade.
PARA FIXAR
O empresário morre e seu cônjuge ou seus herdeiros podem continuar o exercício da atividade, ou podem também encerrar a atividade, mas eles fazem um levantamento e percebem que o exercício da atividade econômica do empresário deixou mais dívidas do que bens, percebendo a insolvência, o cônjuge pode requerer a falência desse empresário, para que, ao invés de esse cônjuge ter que se preocupar em fazer todo o procedimento de encerramento e não conseguir pagar aos credores, o Poder Judiciário conduza esse pagamento por meio da falência.
Os ______ de uma sociedade ou o _________ de uma sociedade possuem legitimidade _____ para requerer a falência da sociedade que eles pertencem.
Os sócios de uma sociedade ou o acionistas de uma sociedade possuem legitimidade ativa para requerer a falência da sociedade que eles pertencem.
Essa situação pouco ocorre na prática, até porque o sócio insatisfeito pede para sair da sociedade e não a sua falência, independentemente disso, é preciso saber que qualquer sócio ou acionista é legitimado para pedir a falência da sociedade
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I –
II –
III –
IV –
Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
Se o requerente da falência for um credor e esse credor for um empresário ou uma sociedade empresária, haverá a necessidade de que esse credor comprove a ________ __ __________ _______, ou seja, que esteja devidamente __________ __ _____ _________. Essa comprovação de regularidade deve ocorrer por meio da ________ emitida pelo ________ _______ __ ________.
Se o requerente da falência for um credor e esse credor for um empresário ou uma sociedade empresária, haverá a necessidade de que esse credor comprove a situação de empresário regular, ou seja, que esteja devidamente registrado na Junta Comercial. Essa comprovação de regularidade deve ocorrer por meio da certidão emitida pelo Registro Público de Empresas.
Então, o empresário irregular pode falir, mas o empresário que queira ser requerente de falência de outro empresário tem que ser regular.
Art. 97 - § 1o O credor empresário requerente de falência apresentará ________ do ________ _______ __ ________ que comprove a ____________ de suas atividades.
Art. 97 - § 1o O credor empresário requerente de falência apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
Caso o requerente credor da falência, seja uma pessoa que more fora do país, essa pessoa só poderá pedir a falência se:
prestar a caução das custas e de uma possível indenização em caso de falência requerida com dolo.
Art. 97 - § 2o O credor requerente de falência que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar ______ relativa às ______ e ao pagamento da ___________ de que trata o art. 101 desta Lei.
Art. 97 - § 2o O credor requerente de falência que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.
QUESTÃO DE PROVA
Com base na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
a) O próprio devedor, na forma da lei.
b) O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
c) Somente o credor com garantia real.
d) O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
c) Somente o credor com garantia real.
Qualquer credor pode requerer a falência. Então, a alternativa c se torna errada ao dizer que “somente” tal credor pode pedir a falência do devedor.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
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