Definições iniciais - Teoria da Empresas e Empresário Flashcards
O direito empresarial é divido em quantas categorias?
É dividido em 7 categorias:
- Direito da empresa
- Direito societário
- Direito cambiário
- Direito falimentar
- Contratos empresariais
- Microempresa e empresa de pequeno porte
- Direito da propriedade industrial
,Como pode ser definido o direito empresarial?
Ramo jurídico do direito privado, independente e autônomo, com fins de regular e disciplinar as atividades econômicas e seus agentes produtores. É um sub-ramo do direito privado.
A quem compete legislar sobre direito empresarial?
União!
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Qual a principal fonte do direito empresarial?
A lei, mas além da lei, é levado em consideração os usos e costumes.
Qual a primeira fonte do direito empresarial?
Código Civil, principalmente na parte de Direito de Empresa e Direito Societário.
Em relação às sociedades anônimas, qual a fonte mais relevante?
A Lei da Sociedade por Ações.
Em relação ao Direito da Propriedade Industrial, qual a lei mais relevante?
Lei da Propriedade Industrial.
Em relação ao Direito Cambiário, quais as leis mais relevante?
São 5:
- Lei Uniforme de Genebra
- Lei do Cheque
- Lei das duplicatas
- Código Civil
- Lei dos protestos
Em relação a Microempresa e empresa de pequeno porte, qual a lei mais relevante?
Lei das ME e EPP
O uso e costumes no Direito Empresarial podem ser usados livremente pelo legislador?
Não! Só devem ser aplicados de forma subsidiária, quando houver lacuna.
Para ser usado como fonte, é
preciso que esses usos e costumes possuam algumas características. Quais são elas?
Que seja feitos de maneira constante, uniforme, durante um tempo, de boa-fé e de acordo com a lei.
Quais são os princípios constitucionais do Direito Empresarial?
São 4:
- Liberdade de iniciativa ou livre iniciativa
- Propriedade privada
- Livre concorrência
- Preservação da empresa
Sobre o que se trata o princípio da liberdade de iniciativa ou livre iniciativa?
O legislador incentiva o empreendedorismo dando plenas liberdades ao particular que queira obter lucro exercendo atividade econômica.
Sobre o que se trata o princípio da propriedade privada?
Por esse princípio pode o proprietário de fatores de produção destinar esses fatores ao fim que ele quiser, dentro do que a lei permite, ficando livre para organizá-los para exercer uma atividade econômica ou não.
Sobre o que se trata o princípio da livre concorrência?
Permitem que as atividades econômicas sejam exercidas de maneira que haja uma concorrência leal e que todos tenham as mesmas condições de competição de maneira justa, sendo o mercado o próprio regulador dessa competição em certa medida e os órgãos de controle e fiscalização em outra medida normativa, regulatória e fiscalizatória.
Sobre o que se trata o princípio da preservação da empresa?
As leis são feitas com o intuito inicial de se manter aberta uma empresa, sempre que possível, favorecendo a preservação da
empresa como meio de produção de desenvolvimento.
CERTO OU ERRADO:
É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.
ERRADO! O livre exercício de atividade econômica não depende de autorização de órgãos públicos.
O histórico do Direito Empresarial se divide em quantas fases?
O histórico do Direito Empresarial ,
se divide em três fases.
Disserte sobre a 1ª fase histórica do Direito Empresarial.
O surgimento do Direito Comercial (nome inicial) ocorre na Idade Média. Os comerciantes resolvem se organizar e fazer seu próprio sistema de regras. Eles se organizam nas chamadas Corporações de Ofício e Tribunais Consulares, também chamada de Corporações de Mercadores. O início do Direito Comercial, então, surge pela prática do
comércio, organização e iniciativa dos praticantes dessa atividade e não de uma imposição pelo poder
estatal. Por
causa dessa característica essa é uma fase SUBJETIVISTA do Direito Comercial. Ou seja, o Direito Comercial era o direito aplicado a alguns SUJEITOS específicos.
Disserte sobre a 2ª fase do Direito Empresarial?
É onde inicia a fase do Direito Comercial, onde o Estado é o regulamentador das regras do comércio, por meio do surgimento de leis. As corporações da primeira fase vão sendo extintas e faz-se necessária a ampliação da caracterização do sujeito como
comerciante. Agora, é o Estado
que estabelece legalmente quem deverá ser considerado comerciante e quais as regras serão aplicadas a esses comerciantes. O Estado chama para si a responsabilidade do julgamento de litígios que envolvam esses agentes do comércio. Em 1807 passa a vigorar na França o Código Comercial de Napoleão. O direito comercial deixa de ser o direito de uma categoria de pessoas que são membros de uma corporação e passa a ser aplicado às pessoas que praticam um conjunto de atos, chamados de atos de comércio, e essa prática é feita de modo organizado e profissional. Atos de comércio são caracterizados pela busca do lucro na intermediação de produtos e mercadorias, compra e revenda com valor agregado desses produtos.
A partir da segunda fase do Direito Empresarial, ele passa a ser objetivista ou subjetivista?
Subjetivista! Para saber quem, nessa fase, se submeteria à regra do Direito Comercial é preciso analisar o OBJETO do exercício da atividade.
Disserte sobre a segunda fase do Direito NO BRASIL.
A teoria do comércio alcançou o Brasil, houve também a necessidade de positivar as regras do comércio. Essa necessidade de leis no Brasil foi acentuada e realmente discutida com a chegada da família real em nosso país, e logo após, com a abertura dos portos nacionais às nações amigas, fato esse ocorrido em 1808. Dom João cria a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação. É nesse contexto e nessa fase do Direito Comercial que entra em vigor o Código Comercial Brasileiro de 1850 que adotou a teoria dos Atos De Comércio.
Segundo o legislador brasileiro, quem poderia ser considerado comerciante?
Comerciante é quem exerce mercancia de forma habitual, como profissão.
O que é mercancia?
É a prática do ato de comércio.
O que é ato de comércio?
Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.
O que é ato de comércio?
Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.
Disserte sobre a terceira fase do Direito Empresarial.
É quando surge a teoria da empresa. Se consolidou como lei na Itália, no Código Civil Italiano de 1942. Esse Código Italiano influenciou a elaboração do nosso Código Civil de 2002.
Quando foi adotada, definitivamente, a teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro?
Com o advento do Novo Código Civil, no ano de 2002.
Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 revogou o Código Comercial de 1850?
Não, podemos dizer que foi derrogado, ou seja, PARCIALMENTE revogado.
O Código Comercial de 1850 é composto em quantas partes?
A primeira parte tratava dos comerciantes e dos atos de comércio (REVOGADA)
Segunda parte que trata do Direito Marítimo (EM VIGOR)
A terceira parte tratava das quebras (REVOGADA)
Qual a classificação da teoria da empresa?
Material. Esse sub-ramo do Direito, aplica-se de uma maneira mais ampla, não mais se limitando ao COMERCIANTE e com a nova teoria passa a existir a figura do EMPRESÁRIO.
Quando o Direito Comercial (nome antigo) passa a ser chamado de Direito Empresarial?
A partir da terceira fase.
Quem pode ser considerado empresário?
Código Civil - Art. 966.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Na teoria da empresa encontramos alguns elementos de fundamental importância. Quantos são e quais são?
São 3 elementos:
- Empresa
- Empresário
- Estabelecimento
Como pode ser definido o termo ‘estabelecimento’?
Complexo de bens para o exercício da empresa
Como pode ser definido a ‘empresa’?
Empresa é a atividade econômica, é o objeto imediato do direito.
Quais o objetivo principal do empresário?
Seu objetivo principal é o lucro.
Ao exercer atividade econômica correm-se dois tipos de risco. Quais são eles?
1) Risco técnico, pois a atividade econômica visa o mercado, ou seja, ofertar os produtos ou serviços ao público em geral.
2) Risco da atividade que tem relação com a questão do lucro, como eu disse, o objetivo é o lucro, mas pode ser que no exercício da atividade, apesar de todo capital investido, o empresário venha a ter prejuízo.
Art. 966 - Parágrafo único.
Não se considera empresário quem exerce profissão ___________, de natureza __________, _________ ou _________, ainda com o concurso de __________ ou _____________, salvo se o exercício da profissão __________ ________ __ _______.
intelectual / científica / literária / artística / auxiliares / colaboradores / constituir elemento de empresa
Os profissionais autônomos são considerados empresários?
Em regra, não.
CERTO OU ERRADO:
Segundo o art. 966 uma pessoa que exerça atividade intelectual, de forma alguma, pode ser considerado um empresário.
ERRADO!
Na lei diz que se a atividade intelectual for apenas um elemento dentro dos diversos elementos que compõem uma empresa, então, ele poderá ser
considerado empresário.
Será EMPRESÁRIO se essa PROFISSÃO INTELECTUAL for um ELEMENTO DE EMPRESA:
- questão pessoal e organiza os fatores de produção
- a organização do negócio é mais importante do que o exercício da profissão intelectual.
- a profissão é mais um entre tantos outros elementos que formam a empresa.
Sócio de uma sociedade pode ser considerado empresário?
Não! Há diferença jurídica entre eles.
Quem é considerado empresário individual?
É uma pessoa física que responde de maneira ilimitada pelo exercício da empresa.
Como fica a questão do empresário individual que venham a ter prejuízos e seus bens afetos a empresa não tenha condição de arcar com todos os credores?
Os bens pessoais do empresário
individual serão usados para pagamento dessas dívidas que o empresário individual fizer em decorrência da atividade de maneira ilimitada.
Há distinção patrimonial entre os bens da empresa e os bens pessoais do empresário individual?
Legal e para efeito de responsabilidade, não.
O empresário individual é uma pessoa jurídica?
Não! Apesar de possuir o CNPJ, ele não é considerado PJ.
CERTO OU ERRADO:
Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é considerado empresário.
CERTO!
Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é empresário, quem é empresária é a:
sociedade.
O que um empresário deve fazer caso deseje ter um sócio em seu negócio?
basta ir à Junta Comercial e solicitar a transformação de empresário individual em sociedade. Não é necessário fechar a empresa.
Não haverá mais nenhuma EIRELI e as existentes serão transformadas em:
Sociedades Limitadas Unipessoais.
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada
em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades _________ ___________ independentemente de ________ _________ __ ___ ___ ____________.
limitadas unipessoais / qualquer alteração em seu ato constitutivo
O Código Civil (CC) prevê que as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são:
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 980 - A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) será constituída por ___ _____ ______ _______ __ __________ __ _______ ______, devidamente _____________, que não será inferior a ___ _____ _ _____ _______-______ ________ __ ____.
uma única pessoal titular da totalidade do capital social / integralizado / 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
Art. 980-A - § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a:
firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Art. 980-A - § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar:
em uma única empresa desta modalidade.
Art. 980-A - § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da ____________ ___ ______ __ __________ __________ ___ _____ _____, independentemente das ______ ___ __________ ___ ____________.
concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio / razões que motivaram tal concentração.
Art. 980-A - § 6º
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber:
as regras previstas para as sociedades limitadas.
Art. 980-A - §7º
Somente o __________ ______ __ _______ responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o __________ __ _______ ___ __ _________, ressalvados os casos de ______.
patrimônio social da empresa / patrimônio do titular que a constitui / fraude
Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a
prestação de serviços de qualquer natureza a (1) ou de (2) de que seja detentor (3), vinculados à (4)
(1) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor
(2) imagem, nome, marca ou voz
(3) o titular da pessoa
jurídica
(4) atividade profissional
A EIRELI é constituída para:
a prestação de serviços de qualquer natureza ou remuneração.
Podem exercer a atividade de empresário os que:
estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Art. 1º
Toda pessoa é capaz de:
direitos e deveres na ordem civil.
Art. 3º
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:
menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Pode uma pessoa incapaz ser sócia de uma empresa?
SIM! Porém, há restrições.
Outro fator pessoal que impede a pessoa de ser empresário ocorre quando:
a própria lei proíbe
Rol exemplificativo das pessoas impedidas por lei de serem empresários ou sócios gerentes/administradores:
- Juízes
- Servidores Públicos Federais
- Membros do Ministério Público
- Militares
- O falido
Eles podem ser sócios de sociedade como cotista ou acionista
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer:
responderá pelas obrigações contraídas.
Poderá o incapaz, por meio de _____________ __ ___________ _________, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
representante ou devidamente assistido
Um incapaz pode continuar uma empresa?
SIM!
Quais são as situações que o incapaz pode continuar uma empresa?
- se o empresário era capaz e por algum motivo ficou incapaz, é a chamada incapacidade superveniente.
- se o empresário morre e deixa filho incapaz ou algum herdeiro que seja incapaz.
O incapaz nunca pode:
começar uma empresa.
Art. 975.
Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, ___ __________ __ ___, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a _________ __ ____, __ __ ____ ________.
por disposição da lei / aprovação do juiz / um ou mais gerentes.
Art. 975 - § 2o
A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito:
da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Com intuito de proteger o incapaz, a continuidade de empresa se dará por meio de uma:
autorização judicial.
Antes da continuidade do exercício da empresa por incapaz, faz-se necessária:
autorização judicial.
O juiz precisa fazer uma análise sobre as ______________, as ______________ e os ______ da
continuidade da empresa pelo incapaz. Essa autorização do juiz se dá por um documento chamado de ______ ________, que poderá ser ________ posteiormente.
conveniência / circunstâncias / riscos / Alvará Judicial / revogada
Art. 974 - § 2o
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os ____ que o incapaz já _______, ao tempo da ________ ou da __________, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar __ ______ ___ _______ _ ___________.
bens / possuía / sucessão / interdição / do alvará que conceder a autorização
A lista de bens que o incapaz já possuía antes do falecimento de seus pais ou quando ele era capaz é chamada de _______
___ __ ________ e deverá constar no ______ ________.
patrimônio de afetação / alvará judicial.
O empresário adquire direitos e possui deveres atinentes à atividade empresarial por meio do seu ____ ___________, que no caso do empresário individual é chamado de _____.
nome empresarial / firma
Art. 976 - Parágrafo único.
O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao _______; ou
ao _____________ __ _______; ou a ____, quando puder ser __________.
gerente / representante do incapaz / este / autorizado
Uma das funções do registro é a de dar ___________ e fazer com que os atos registrados possam _____ _______ _______ _________.
publicidade / gerar efeitos perante terceiros.
quando um incapaz continuar o exercício de uma empresa, o alvará judicial deverá ser levado a: ________. Caso essa autorização
seja revogada também será necessário o ________ __ _________.
registro / registro de revogação.
O incapaz pode se _________ e se tornar capaz.
Emancipar.
A emancipação do incapaz será feita por meio de um _________ __ ___________, geralmente uma _________ _______. Esse documento deve ser levado ________.
documento de emancipação / escritura pública / registro.
Art. 974 - § 3
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser
representado por seus representantes legais.
Cumpridos os três requisitos, a Junta Comercial REGISTRARÁ o contrato social.
CERTO OU ERRADO:
As Juntas Comerciais são municipais.
ERRADO! As juntas comerciais são estaduais.
Um casal pode constituir uma sociedade onde os dois cônjuges serão sócios de uma mesma
sociedade?
Depende!
Quais são os regimes de bens?
- comunhão parcial
- comunhão universal
- regime da participação final dos aquestos
- separação de bens obrigatória
- separação total de bens
Cônjuge NÃO pode ser sócio um do outro quando forem casados no regime da _________ _________ __ ____ ou quando forem casados no regime da _________ ___________.
comunhão universal de bens / separação obrigatória
Se o empresário quiser vender os bens imóveis da empresa, ele precisa pedir autorização para o cônjuge?
Não. Nesse caso não é preciso analisar o regime de bens, pois é permitida a venda ou a gravação de ônus reais aos imóveis da empresa.
Art. 978. O empresário casado pode, ___ ___________ __ _______ ________, qualquer que
seja o ______ __ ____, alienar os imóveis que integrem o __________ __ _______ ou _____-___ __ ____ ____.
sem necessidade de outorga conjugal / regime de bens / patrimônio da empresa / gravá-los de ônus real.
O empresário individual casado que tem um imóvel usado na atividade e que queira ou precise alienar esse imóvel deve, antes de efetuar essa venda, fazer um:
registro prévio de uma autorização conjugal no cartório de imóveis em forma de averbação.
Os pactos antenupciais são os acordos feitos _____ __ _________ entre os cônjuges. Esses acordos ou pactos influenciam na questão da _______ __ ____.
antes do casamento / divisão de bens
No regime de comunhão parcial de bens, é necessário o acordo antenupcial?
NÃO! Em todos os outros regime de bens é necessário.
O documento que versa sobre o pacto antenupcial é chamado de:
escritura pública.
A escritura pública, que versa sobre o pacto antenupcial,
deve ser levada a registro no:
Registro Civil antes do casamento.
Quando o casamento envolver empresário, a escritura pública, que versa sobre o pacto antenupcial, deve ser levada a registro no:
Registro Civil antes do casamento e Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM).
Art. 979.
Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no ________ _______ __ ________ _________, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de ______, _______ ou ______, de bens clausulados de __________________ ou ________________.
Registro Público de Empresas Mercantis / doação, herança, ou legado / incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Separação judicial é um ato que:
gera efeitos civis desde o registro
no cartório de registro civil.
Quando a separação for com empresário é preciso que essa separação seja levada a ________
na _____ __________.
registro / Junta Comercial
Deve-se registrar a separação judicial e também a _____________, se houver.
reconciliação
O empresário possui algumas obrigações:
a) registro…
b) escrituração…
c) levantar…
- Registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis
- Escrituração dos livros
- Levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico
Art. 967
É obrigatória a inscrição do empresário no ________ _______ __ ________ _________ da respectiva ____, antes __ ______ __ ___ _________.
Registro Público de Empresas Mercantis / sede / do início de sua atividade
Se o empresário não fizer o seu registro na Registro Público de Empresas Mercantis? Quais as consequências para o empresário que descumprir essa ordem legal?
Não há nenhuma punição prevista para o empresário que
descumprir esse ordenamento. Existem consequências para o empresário que não se registrar, pois exercerá sua atividade de maneira IRREGULAR.
Vai deixar de ser empresário aquele que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis?
NÃO! Pois, para ser considerado empresário, ele precisa estar de acordo com as características previstas no Artigo 966, ou seja, a inscrição não diz respeito a caracterização e sim a regularidade.
Quais as consequências (e não punição) para o empresário que optar por não realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis?
- O empresário irregular não pode solicitar a recuperação judicial.
- Não pode ter CNPJ, não pode autenticar livros e nem emitir nota fiscal.
- Não pode participar de licitação.
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
O empresário que instituir filial em outro Estado deve se INSCREVER na Junta Comercial __ ______ __ ______ e AVERBAR na Junta Comercial do ______ ____.
desse outro Estado / Estado sede
O Simples é um sistema criado para:
arrecadar tributos de maneira mais simplificada aos contribuintes.
Art. 179
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em ___,
__________ ________ ____________, visando a incentivá-las pela _____________ de suas obrigações _______________, ___________, _______________ e ___________, ou pela __________ou _______ destas por meio de ___.
lei / simplificação / administrativas / tributárias / previdenciárias / creditícias / eliminação / redução / lei
Esses efeitos são em relação à inscrição e suas consequências
Código Civil - Art. 970
A lei assegurará tratamento __________, ____________ e ____________ ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeito daí decorrentes.
favorecido, diferenciado e simplificado
Pequeno empresário é o empresário __________ que se enquadre como ____________ e que tenha uma receita bruta máxima de _______ _ __ ___ _____ __ __.
individual / Microempresa / oitenta e um mil reais (R$ 81.000,00) ao ano.
Considera-se MEI o empresário
individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de ________________,
_______________e _________ __ ________ __ ______ _____, que tenha auferido receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até _______ _ __ ___ _____, que seja optante pelo _______ ________ e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural / oitenta e um mil reais / Simples Nacional
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo:
a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
A formalização de MEI não tem caráter eminentemente _________ ou ______.
econômico ou fiscal.
O MEI é modalidade de:
microempresa.
De acordo com o próprio Código Civil, a abertura, o registro, a alteração e abaixa do MEI terá trâmite ________ e ____________. Basta ir ao site do MEI e fazer tudo pela internet, em poucos minutos obtém-se a inscrição de MEI. Como é feito tudo pela internet, não há necessidade de assinar usando _____, bem como a não precisa enviar __________ e ______ ______.
especial e simplificado / firma / documentos e outros dados.
Art. 968 - § 5o
Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva __________ _________, o _______, _____________, demais ___________, informações relativas à _____________, ______ ___ e ______ __ ____, bem como remessa de __________, na forma estabelecida pelo _____.
assinatura autógrafa / capital / requerimentos / assinaturas / nacionalidade / estado civil / regime de bens / documentos / CGSIM.
O produtor rural possui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado?
SIM!
Produtor rural é considerado empresário?
Depende!
Art. 971
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição
no ________ _______ __ ________ _________ da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará __________, para todos os efeitos, ao __________ _______ _ ________.
Registro Público de Empresas Mercantis / equiparado / empresário sujeito a registro
CERTO OU ERRADO:
Assim como qualquer empresário, o produtor rural é obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis.
ERRADO! Para produtor rural é facultado a inscrição. Mas só será considerado empresário se fizer a inscrição.
À sociedade rural é _________ se inscrever no registro público. Se não fizer a inscrição ___ ____ __________, será uma __________ _______. Se fizer a inscrição será considerada _________ __________.
facultado / não será empresária / sociedade simples / sociedade empresária
Clubes de futebol que optarem fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis serão considerados ______ ____________ para todos os efeitos.
clubes empresariais
Art. 981.
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a __________, com ____ ou ________, para o exercício de atividade econômica e a ________,
_____ __, dos __________.
contribuir / bens ou serviços / partilha / entre si / resultados
