Definições iniciais - Teoria da Empresas e Empresário

Question 1

O direito empresarial é divido em quantas categorias?

Answer 1

É dividido em 7 categorias:
- Direito da empresa
- Direito societário
- Direito cambiário
- Direito falimentar
- Contratos empresariais
- Microempresa e empresa de pequeno porte
- Direito da propriedade industrial

Question 2

,Como pode ser definido o direito empresarial?

Answer 2

Ramo jurídico do direito privado, independente e autônomo, com fins de regular e disciplinar as atividades econômicas e seus agentes produtores. É um sub-ramo do direito privado.

Question 3

A quem compete legislar sobre direito empresarial?

Answer 3

União!

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;

Question 4

Qual a principal fonte do direito empresarial?

Answer 4

A lei, mas além da lei, é levado em consideração os usos e costumes.

Question 5

Qual a primeira fonte do direito empresarial?

Answer 5

Código Civil, principalmente na parte de Direito de Empresa e Direito Societário.

Question 6

Em relação às sociedades anônimas, qual a fonte mais relevante?

Answer 6

A Lei da Sociedade por Ações.

Question 7

Em relação ao Direito da Propriedade Industrial, qual a lei mais relevante?

Answer 7

Lei da Propriedade Industrial.

Question 8

Em relação ao Direito Cambiário, quais as leis mais relevante?

Answer 8

São 5:
- Lei Uniforme de Genebra
- Lei do Cheque
- Lei das duplicatas
- Código Civil
- Lei dos protestos

Question 9

Em relação a Microempresa e empresa de pequeno porte, qual a lei mais relevante?

Answer 9

Lei das ME e EPP

Question 10

O uso e costumes no Direito Empresarial podem ser usados livremente pelo legislador?

Answer 10

Não! Só devem ser aplicados de forma subsidiária, quando houver lacuna.

Question 11

Para ser usado como fonte, é
preciso que esses usos e costumes possuam algumas características. Quais são elas?

Answer 11

Que seja feitos de maneira constante, uniforme, durante um tempo, de boa-fé e de acordo com a lei.

Question 12

Quais são os princípios constitucionais do Direito Empresarial?

Answer 12

São 4:
- Liberdade de iniciativa ou livre iniciativa
- Propriedade privada
- Livre concorrência
- Preservação da empresa

Question 13

Sobre o que se trata o princípio da liberdade de iniciativa ou livre iniciativa?

Answer 13

O legislador incentiva o empreendedorismo dando plenas liberdades ao particular que queira obter lucro exercendo atividade econômica.

Question 14

Sobre o que se trata o princípio da propriedade privada?

Answer 14

Por esse princípio pode o proprietário de fatores de produção destinar esses fatores ao fim que ele quiser, dentro do que a lei permite, ficando livre para organizá-los para exercer uma atividade econômica ou não.

Question 15

Sobre o que se trata o princípio da livre concorrência?

Answer 15

Permitem que as atividades econômicas sejam exercidas de maneira que haja uma concorrência leal e que todos tenham as mesmas condições de competição de maneira justa, sendo o mercado o próprio regulador dessa competição em certa medida e os órgãos de controle e fiscalização em outra medida normativa, regulatória e fiscalizatória.

Question 16

Sobre o que se trata o princípio da preservação da empresa?

Answer 16

As leis são feitas com o intuito inicial de se manter aberta uma empresa, sempre que possível, favorecendo a preservação da
empresa como meio de produção de desenvolvimento.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

Answer 17

ERRADO! O livre exercício de atividade econômica não depende de autorização de órgãos públicos.

Question 18

O histórico do Direito Empresarial se divide em quantas fases?

Answer 18

O histórico do Direito Empresarial ,
se divide em três fases.

Question 19

Disserte sobre a 1ª fase histórica do Direito Empresarial.

Answer 19

O surgimento do Direito Comercial (nome inicial) ocorre na Idade Média. Os comerciantes resolvem se organizar e fazer seu próprio sistema de regras. Eles se organizam nas chamadas Corporações de Ofício e Tribunais Consulares, também chamada de Corporações de Mercadores. O início do Direito Comercial, então, surge pela prática do
comércio, organização e iniciativa dos praticantes dessa atividade e não de uma imposição pelo poder
estatal. Por
causa dessa característica essa é uma fase SUBJETIVISTA do Direito Comercial. Ou seja, o Direito Comercial era o direito aplicado a alguns SUJEITOS específicos.

Question 20

Disserte sobre a 2ª fase do Direito Empresarial?

Answer 20

É onde inicia a fase do Direito Comercial, onde o Estado é o regulamentador das regras do comércio, por meio do surgimento de leis. As corporações da primeira fase vão sendo extintas e faz-se necessária a ampliação da caracterização do sujeito como
comerciante. Agora, é o Estado
que estabelece legalmente quem deverá ser considerado comerciante e quais as regras serão aplicadas a esses comerciantes. O Estado chama para si a responsabilidade do julgamento de litígios que envolvam esses agentes do comércio. Em 1807 passa a vigorar na França o Código Comercial de Napoleão. O direito comercial deixa de ser o direito de uma categoria de pessoas que são membros de uma corporação e passa a ser aplicado às pessoas que praticam um conjunto de atos, chamados de atos de comércio, e essa prática é feita de modo organizado e profissional. Atos de comércio são caracterizados pela busca do lucro na intermediação de produtos e mercadorias, compra e revenda com valor agregado desses produtos.

Question 21

A partir da segunda fase do Direito Empresarial, ele passa a ser objetivista ou subjetivista?

Answer 21

Subjetivista! Para saber quem, nessa fase, se submeteria à regra do Direito Comercial é preciso analisar o OBJETO do exercício da atividade.

Question 22

Disserte sobre a segunda fase do Direito NO BRASIL.

Answer 22

A teoria do comércio alcançou o Brasil, houve também a necessidade de positivar as regras do comércio. Essa necessidade de leis no Brasil foi acentuada e realmente discutida com a chegada da família real em nosso país, e logo após, com a abertura dos portos nacionais às nações amigas, fato esse ocorrido em 1808. Dom João cria a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação. É nesse contexto e nessa fase do Direito Comercial que entra em vigor o Código Comercial Brasileiro de 1850 que adotou a teoria dos Atos De Comércio.

Question 23

Segundo o legislador brasileiro, quem poderia ser considerado comerciante?

Answer 23

Comerciante é quem exerce mercancia de forma habitual, como profissão.

Question 24

O que é mercancia?

Answer 24

É a prática do ato de comércio.

Question 25

O que é ato de comércio?

Answer 25

Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.

Question 26

O que é ato de comércio?

Answer 26

Atos de comércio são os que possuem como característica a intermediação, ou seja, comerciante é quem compra uma mercadoria para revendê-la com fins de obter lucro nessa transação, ele é apenas um intermediário.

Question 27

Disserte sobre a terceira fase do Direito Empresarial.

Answer 27

É quando surge a teoria da empresa. Se consolidou como lei na Itália, no Código Civil Italiano de 1942. Esse Código Italiano influenciou a elaboração do nosso Código Civil de 2002.

Question 28

Quando foi adotada, definitivamente, a teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 28

Com o advento do Novo Código Civil, no ano de 2002.

Question 29

Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 revogou o Código Comercial de 1850?

Answer 29

Não, podemos dizer que foi derrogado, ou seja, PARCIALMENTE revogado.

Question 30

O Código Comercial de 1850 é composto em quantas partes?

Answer 30

A primeira parte tratava dos comerciantes e dos atos de comércio (REVOGADA) Segunda parte que trata do Direito Marítimo (EM VIGOR) A terceira parte tratava das quebras (REVOGADA)

Question 31

Qual a classificação da teoria da empresa?

Answer 31

Material. Esse sub-ramo do Direito, aplica-se de uma maneira mais ampla, não mais se limitando ao COMERCIANTE e com a nova teoria passa a existir a figura do EMPRESÁRIO.

Question 32

Quando o Direito Comercial (nome antigo) passa a ser chamado de Direito Empresarial?

Answer 32

A partir da terceira fase.

Question 33

Quem pode ser considerado empresário?

Answer 33

Código Civil - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 34

Na teoria da empresa encontramos alguns elementos de fundamental importância. Quantos são e quais são?

Answer 34

São 3 elementos: - Empresa - Empresário - Estabelecimento

Question 35

Como pode ser definido o termo 'estabelecimento'?

Answer 35

Complexo de bens para o exercício da empresa

Question 36

Como pode ser definido a 'empresa'?

Answer 36

Empresa é a atividade econômica, é o objeto imediato do direito.

Question 37

Quais o objetivo principal do empresário?

Answer 37

Seu objetivo principal é o lucro.

Question 38

Ao exercer atividade econômica correm-se dois tipos de risco. Quais são eles?

Answer 38

1) Risco técnico, pois a atividade econômica visa o mercado, ou seja, ofertar os produtos ou serviços ao público em geral. 2) Risco da atividade que tem relação com a questão do lucro, como eu disse, o objetivo é o lucro, mas pode ser que no exercício da atividade, apesar de todo capital investido, o empresário venha a ter prejuízo.

Question 39

Art. 966 - Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão ___________, de natureza __________, _________ ou _________, ainda com o concurso de __________ ou _____________, salvo se o exercício da profissão __________ ________ __ _______.

Answer 39

intelectual / científica / literária / artística / auxiliares / colaboradores / constituir elemento de empresa

Question 40

Os profissionais autônomos são considerados empresários?

Answer 40

Em regra, não.

Question 41

CERTO OU ERRADO: Segundo o art. 966 uma pessoa que exerça atividade intelectual, de forma alguma, pode ser considerado um empresário.

Answer 41

ERRADO! Na lei diz que se a atividade intelectual for apenas um elemento dentro dos diversos elementos que compõem uma empresa, então, ele poderá ser considerado empresário.

Question 42

Será EMPRESÁRIO se essa PROFISSÃO INTELECTUAL for um ELEMENTO DE EMPRESA:

Answer 42

- questão pessoal e organiza os fatores de produção - a organização do negócio é mais importante do que o exercício da profissão intelectual. - a profissão é mais um entre tantos outros elementos que formam a empresa.

Question 43

Sócio de uma sociedade pode ser considerado empresário?

Answer 43

Não! Há diferença jurídica entre eles.

Question 44

Quem é considerado empresário individual?

Answer 44

É uma pessoa física que responde de maneira ilimitada pelo exercício da empresa.

Question 45

Como fica a questão do empresário individual que venham a ter prejuízos e seus bens afetos a empresa não tenha condição de arcar com todos os credores?

Answer 45

Os bens pessoais do empresário individual serão usados para pagamento dessas dívidas que o empresário individual fizer em decorrência da atividade de maneira ilimitada.

Question 46

Há distinção patrimonial entre os bens da empresa e os bens pessoais do empresário individual?

Answer 46

Legal e para efeito de responsabilidade, não.

Question 47

O empresário individual é uma pessoa jurídica?

Answer 47

Não! Apesar de possuir o CNPJ, ele não é considerado PJ.

Question 48

CERTO OU ERRADO: Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é considerado empresário.

Answer 48

CERTO!

Question 49

Quando o indivíduo é sócio de uma sociedade empresária ele não é empresário, quem é empresária é a:

Answer 49

sociedade.

Question 50

O que um empresário deve fazer caso deseje ter um sócio em seu negócio?

Answer 50

basta ir à Junta Comercial e solicitar a transformação de empresário individual em sociedade. Não é necessário fechar a empresa.

Question 51

Não haverá mais nenhuma EIRELI e as existentes serão transformadas em:

Answer 51

Sociedades Limitadas Unipessoais.

Question 52

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades _________ ___________ independentemente de ________ _________ __ ___ ___ ____________.

Answer 52

limitadas unipessoais / qualquer alteração em seu ato constitutivo

Question 53

O Código Civil (CC) prevê que as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são:

Answer 53

pessoas jurídicas de direito privado.

Question 54

Art. 980 - A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) será constituída por ___ _____ ______ _______ __ __________ __ _______ ______, devidamente _____________, que não será inferior a ___ _____ _ _____ _______-______ ________ __ ____.

Answer 54

uma única pessoal titular da totalidade do capital social / integralizado / 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Question 55

Art. 980-A - § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a:

Answer 55

firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Question 56

Art. 980-A - § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar:

Answer 56

em uma única empresa desta modalidade.

Question 57

Art. 980-A - § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da ____________ ___ ______ __ __________ __________ ___ _____ _____, independentemente das ______ ___ __________ ___ ____________.

Answer 57

concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio / razões que motivaram tal concentração.

Question 58

Art. 980-A - § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber:

Answer 58

as regras previstas para as sociedades limitadas.

Question 59

Art. 980-A - §7º Somente o __________ ______ __ _______ responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o __________ __ _______ ___ __ _________, ressalvados os casos de ______.

Answer 59

patrimônio social da empresa / patrimônio do titular que a constitui / fraude

Question 60

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a **(1)** ou de **(2)** de que seja detentor **(3)**, vinculados à **(4)**

Answer 60

**(1)** a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor **(2)** imagem, nome, marca ou voz **(3)** o titular da pessoa jurídica **(4)** atividade profissional

Question 61

A EIRELI é constituída para:

Answer 61

a prestação de serviços de qualquer natureza ou remuneração.

Question 62

Podem exercer a atividade de empresário os que:

Answer 62

estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Question 63

Art. 1º Toda pessoa é capaz de:

Answer 63

direitos e deveres na ordem civil.

Question 64

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:

Answer 64

menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 65

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Answer 65

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Question 66

Pode uma pessoa incapaz ser sócia de uma empresa?

Answer 66

SIM! Porém, há restrições.

Question 67

Outro fator pessoal que impede a pessoa de ser empresário ocorre quando:

Answer 67

a própria lei proíbe

Question 68

Rol exemplificativo das pessoas impedidas por lei de serem empresários ou sócios gerentes/administradores:

Answer 68

- Juízes - Servidores Públicos Federais - Membros do Ministério Público - Militares - O falido *Eles podem ser sócios de sociedade como cotista ou acionista*

Question 69

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer:

Answer 69

responderá pelas obrigações contraídas.

Question 70

Poderá o incapaz, por meio de _____________ __ ___________ _________, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 70

representante ou devidamente assistido

Question 71

Um incapaz pode continuar uma empresa?

Answer 71

SIM!

Question 72

Quais são as situações que o incapaz pode continuar uma empresa?

Answer 72

- se o empresário era capaz e por algum motivo ficou incapaz, é a chamada incapacidade superveniente. - se o empresário morre e deixa filho incapaz ou algum herdeiro que seja incapaz.

Question 73

O incapaz nunca pode:

Answer 73

começar uma empresa.

Question 74

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, ___ __________ __ ___, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a _________ __ ____, __ __ ____ ________.

Answer 74

por disposição da lei / aprovação do juiz / um ou mais gerentes.

Question 75

Art. 975 - § 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito:

Answer 75

da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Question 76

Com intuito de proteger o incapaz, a continuidade de empresa se dará por meio de uma:

Answer 76

autorização judicial.

Question 77

Antes da continuidade do exercício da empresa por incapaz, faz-se necessária:

Answer 77

autorização judicial.

Question 77

O juiz precisa fazer uma análise sobre as ______________, as ______________ e os ______ da continuidade da empresa pelo incapaz. Essa autorização do juiz se dá por um documento chamado de ______ ________, que poderá ser ________ posteiormente.

Answer 77

conveniência / circunstâncias / riscos / Alvará Judicial / revogada

Question 78

Art. 974 - § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os ____ que o incapaz já _______, ao tempo da ________ ou da __________, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar __ ______ ___ _______ _ ___________.

Answer 78

bens / possuía / sucessão / interdição / do alvará que conceder a autorização

Question 79

A lista de bens que o incapaz já possuía antes do falecimento de seus pais ou quando ele era capaz é chamada de _______ ___ __ ________ e deverá constar no ______ ________.

Answer 79

patrimônio de afetação / alvará judicial.

Question 80

O empresário adquire direitos e possui deveres atinentes à atividade empresarial por meio do seu ____ ___________, que no caso do empresário individual é chamado de _____.

Answer 80

nome empresarial / firma

Question 81

Art. 976 - Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao _______; ou ao _____________ __ _______; ou a ____, quando puder ser __________.

Answer 81

gerente / representante do incapaz / este / autorizado

Question 82

Uma das funções do registro é a de dar ___________ e fazer com que os atos registrados possam _____ _______ _______ _________.

Answer 82

publicidade / gerar efeitos perante terceiros.

Question 83

quando um incapaz continuar o exercício de uma empresa, o alvará judicial deverá ser levado a: ________. Caso essa autorização seja revogada também será necessário o ________ __ _________.

Answer 83

registro / registro de revogação.

Question 84

O incapaz pode se _________ e se tornar capaz.

Answer 84

Emancipar.

Question 85

A emancipação do incapaz será feita por meio de um _________ __ ___________, geralmente uma _________ _______. Esse documento deve ser levado ________.

Answer 85

documento de emancipação / escritura pública / registro.

Question 86

Art. 974 - § 3 O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

Answer 86

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. *Cumpridos os três requisitos, a Junta Comercial REGISTRARÁ o contrato social.*

Question 87

CERTO OU ERRADO: As Juntas Comerciais são municipais.

Answer 87

ERRADO! As juntas comerciais são estaduais.

Question 88

Um casal pode constituir uma sociedade onde os dois cônjuges serão sócios de uma mesma sociedade?

Answer 88

Depende!

Question 89

Quais são os regimes de bens?

Answer 89

- comunhão parcial - comunhão universal - regime da participação final dos aquestos - separação de bens obrigatória - separação total de bens

Question 90

Cônjuge NÃO pode ser sócio um do outro quando forem casados no regime da _________ _________ __ ____ ou quando forem casados no regime da _________ ___________.

Answer 90

comunhão universal de bens / separação obrigatória

Question 91

Se o empresário quiser vender os bens imóveis da empresa, ele precisa pedir autorização para o cônjuge?

Answer 91

Não. Nesse caso não é preciso analisar o regime de bens, pois é permitida a venda ou a gravação de ônus reais aos imóveis da empresa.

Question 92

Art. 978. O empresário casado pode, ___ ___________ __ _______ ________, qualquer que seja o ______ __ ____, alienar os imóveis que integrem o __________ __ _______ ou _____-___ __ ____ ____.

Answer 92

sem necessidade de outorga conjugal / regime de bens / patrimônio da empresa / gravá-los de ônus real.

Question 93

O empresário individual casado que tem um imóvel usado na atividade e que queira ou precise alienar esse imóvel deve, antes de efetuar essa venda, fazer um:

Answer 93

registro prévio de uma autorização conjugal no cartório de imóveis em forma de averbação.

Question 94

Os pactos antenupciais são os acordos feitos _____ __ _________ entre os cônjuges. Esses acordos ou pactos influenciam na questão da _______ __ ____.

Answer 94

antes do casamento / divisão de bens

Question 95

No regime de comunhão parcial de bens, é necessário o acordo antenupcial?

Answer 95

NÃO! Em todos os outros regime de bens é necessário.

Question 96

O documento que versa sobre o pacto antenupcial é chamado de:

Answer 96

escritura pública.

Question 97

A escritura pública, que versa sobre o pacto antenupcial, deve ser levada a registro no:

Answer 97

Registro Civil antes do casamento.

Question 98

Quando o casamento envolver empresário, a escritura pública, que versa sobre o pacto antenupcial, deve ser levada a registro no:

Answer 98

Registro Civil antes do casamento e Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM).

Question 99

Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no ________ _______ __ ________ _________, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de ______, _______ ou ______, de bens clausulados de __________________ ou ________________.

Answer 99

Registro Público de Empresas Mercantis / doação, herança, ou legado / incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Question 100

Separação judicial é um ato que:

Answer 100

gera efeitos civis desde o registro no cartório de registro civil.

Question 101

Quando a separação for com empresário é preciso que essa separação seja levada a ________ na _____ __________.

Answer 101

registro / Junta Comercial

Question 102

Deve-se registrar a separação judicial e também a _____________, se houver.

Answer 102

reconciliação

Question 103

O empresário possui algumas obrigações: a) registro... b) escrituração... c) levantar...

Answer 103

- Registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis - Escrituração dos livros - Levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico

Question 104

Art. 967 É obrigatória a inscrição do empresário no ________ _______ __ ________ _________ da respectiva ____, antes __ ______ __ ___ _________.

Answer 104

Registro Público de Empresas Mercantis / sede / do início de sua atividade

Question 105

Se o empresário não fizer o seu registro na Registro Público de Empresas Mercantis? Quais as consequências para o empresário que descumprir essa ordem legal?

Answer 105

Não há nenhuma punição prevista para o empresário que descumprir esse ordenamento. Existem consequências para o empresário que não se registrar, pois exercerá sua atividade de maneira **IRREGULAR**.

Question 106

Vai deixar de ser empresário aquele que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis?

Answer 106

NÃO! Pois, para ser considerado empresário, ele precisa estar de acordo com as características previstas no Artigo 966, ou seja, a inscrição não diz respeito a caracterização e sim a regularidade.

Question 107

Quais as consequências (e não punição) para o empresário que optar por não realizar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis?

Answer 107

- O empresário irregular não pode solicitar a recuperação judicial. - Não pode ter CNPJ, não pode autenticar livros e nem emitir nota fiscal. - Não pode participar de licitação.

Question 108

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

Answer 108

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa.

Question 109

O empresário que instituir filial em outro Estado deve se INSCREVER na Junta Comercial __ ______ __ ______ e AVERBAR na Junta Comercial do ______ ____.

Answer 109

desse outro Estado / Estado sede

Question 110

O Simples é um sistema criado para:

Answer 110

arrecadar tributos de maneira mais simplificada aos contribuintes.

Question 111

Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em ___, __________ ________ ____________, visando a incentivá-las pela _____________ de suas obrigações _______________, ___________, _______________ e ___________, ou pela __________ou _______ destas por meio de ___.

Answer 111

lei / simplificação / administrativas / tributárias / previdenciárias / creditícias / eliminação / redução / lei *Esses efeitos são em relação à inscrição e suas consequências*

Question 112

Código Civil - Art. 970 A lei assegurará tratamento __________, ____________ e ____________ ao **empresário rural** e ao **pequeno empresário**, quanto à inscrição e aos efeito daí decorrentes.

Answer 112

favorecido, diferenciado e simplificado

Question 113

Pequeno empresário é o empresário __________ que se enquadre como ____________ e que tenha uma receita bruta máxima de _______ _ __ ___ _____ __ __.

Answer 113

individual / Microempresa / oitenta e um mil reais (R$ 81.000,00) ao ano.

Question 114

Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de ________________, _______________e _________ __ ________ __ ______ _____, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até _______ _ __ ___ _____, que seja optante pelo _______ ________ e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Answer 114

industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural / oitenta e um mil reais / Simples Nacional

Question 115

Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo:

Answer 115

a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

Question 116

A formalização de MEI não tem caráter eminentemente _________ ou ______.

Answer 116

econômico ou fiscal.

Question 117

O MEI é modalidade de:

Answer 117

microempresa.

Question 118

De acordo com o próprio Código Civil, a abertura, o registro, a alteração e abaixa do MEI terá trâmite ________ e ____________. Basta ir ao site do MEI e fazer tudo pela internet, em poucos minutos obtém-se a inscrição de MEI. Como é feito tudo pela internet, não há necessidade de assinar usando _____, bem como a não precisa enviar __________ e ______ ______.

Answer 118

especial e simplificado / firma / documentos e outros dados.

Question 119

Art. 968 - § 5o Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva __________ _________, o _______, _____________, demais ___________, informações relativas à _____________, ______ ___ e ______ __ ____, bem como remessa de __________, na forma estabelecida pelo _____.

Answer 119

assinatura autógrafa / capital / requerimentos / assinaturas / nacionalidade / estado civil / regime de bens / documentos / CGSIM.

Question 120

O produtor rural possui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado?

Answer 120

SIM!

Question 121

Produtor rural é considerado empresário?

Answer 121

Depende!

Question 122

Art. 971 O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no ________ _______ __ ________ _________ da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará __________, para todos os efeitos, ao __________ _______ _ ________.

Answer 122

Registro Público de Empresas Mercantis / equiparado / empresário sujeito a registro

Question 123

CERTO OU ERRADO: Assim como qualquer empresário, o produtor rural é obrigado a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis.

Answer 123

ERRADO! Para produtor rural é facultado a inscrição. Mas só será considerado empresário se fizer a inscrição.

Question 124

À sociedade rural é _________ se inscrever no registro público. Se não fizer a inscrição ___ ____ __________, será uma __________ _______. Se fizer a inscrição será considerada _________ __________.

Answer 124

facultado / não será empresária / sociedade simples / sociedade empresária

Question 125

Clubes de futebol que optarem fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis serão considerados ______ ____________ para todos os efeitos.

Answer 125

clubes empresariais

Question 126

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a __________, com ____ ou ________, para o exercício de atividade econômica e a ________, _____ __, dos __________.

Answer 126

contribuir / bens ou serviços / partilha / entre si / resultados