Regime Jurídico-Administrativo

Question 1

Regime Jurídico DA Administração x Regime Jurídico-Administrativo: Qual a diferença?

Answer 1

R. J. DA ADM. = Direito público OU Direito Privado;

R. J. Administrativo = Conjunto dos princípios que regem a Adm. Pública

Question 2

Conceitue as prerrogativas da Administração Pública

Answer 2

Prerrogativas da administração são as vantagens e regalias que a administração possui

Question 3

Qual é a característica fundamental do regime jurídico de direito público?

Answer 3

A Administração possui supremacia. As atividades da Administração estão investidas de interesse público e são realizadas nessa finalidade.

Question 4

Qual é a característica fundamental do regime jurídico de direito privado?

Answer 4

Existe uma relação de igualdade entre as partes.

Question 5

Quando a Administração Pública presta atividades características do regime jurídico de direito privado?

Answer 5

Quando adota as regras do direito privado. Ex.:empresas públicas e sociedades de economia mista (Estado-Empresário).

Question 6

Conceitue Regime Jurídico-Administrativo

Answer 6

Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração Pública.
Também pode ser entendido como o conjunto de princípios que regem a adm. pública.