Lei 9784 - Processo Administrativo

Question 1

A quem se aplica a lei 9784/99?

Answer 1

A administração direta e indireta, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa. (art. 1)

Question 2

Qual é o conceito de órgão?

Answer 2

Art. 2, I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da
Administração indireta.

Question 3

Qual o conceito de entidade?

Answer 3

Art. 2, II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 4

Qual é o conceito de autoridade?

Answer 4

Art. 2, III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 5

O administrado possui como prerrogativa o direito a ter conhecimento dos autos do processo que faça parte. Essa afirmação está certa ou errada?

Answer 5

Certa, de acordo com art. 3, II é direito do administrado “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;”

Question 6

O processo administrativo assim como os demais processos judiciais se faz necessário o auxilio técnico de um advogado. Essa afirmação está certa ou errada?

Answer 6

Errada, segundo o art. 3, IV é facultado ao administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”