Lei 11.107/05 - Consórcios Públicos

Question 1

Qual é a finalidade de um consórcio público?

Answer 1

Segundo o art. 1 o consórcio público serve para que os entes se unam para a realização de objetivos de interesse comum. (ver também o art. 241 da CF)

Question 2

O consórcio público possui personalidade jurídica?

Answer 2

Sim, segundo o art. 1,§ 1 “consórcio público constituirá associação pública (direito público) ou pessoa jurídica de direito privado”

Question 3

A União poderá estabelecer consórcio com Municípios?

Answer 3

Sim, contanto que os respectivos estados estejam presentes no consórcio (art. 1, § 2)

Question 4

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. Essa afirmação está certa ou errada?

Answer 4

Certa, é o que diz expressamente o art. 1, § 3.

Question 5

Quem define os objetivos dos consórcios?

Answer 5

Segundo o art. 2 “Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.”

Question 6

Como se dá a criação de um consórcio público?

Answer 6

Segundo o art. 3. “O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.”

Question 7

O que é o protocolo de intenções?

Answer 7

É o documento onde os entes expressam as regras, prazos e demais detalhes que serão feitos no decorrer da vigência do consórcio público.