Atos Administrativos Flashcards
Quais são as espécies de atos administrativos?
Punitivos,normativos,ordinatórios, negociais e enunciativos
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade
Quais são os requisitos dos atos administrativos?
Competência,forma, finalidade, motivo e objeto
Exemplos de atos normativos
Decretos, deliberações, resoluções, regimento e instruções normativas
Exemplos de atos negociais
Licença, permissão, autorização, aprovação, protocolo, homologação, admissão, visto, dispensa e renúncia.
Exemplos de atos ordinatórios
Circular, ofício, portaria,instrução, aviso,despacho e ordem de serviço
Exemplos de atos punitivos internos
Advertência, suspensão e demissão
Exemplos de atos punitivos externos
Multa, interdição e destruição de coisa
Exemplos de atos enunciativos
Certidão, apostila, atestado e parecer
Exemplos de atos normativos
Decretos, deliberações, resoluções, regimento e instruções normativas
Exemplos de atos negociais
Licença, permissão, autorização, aprovação, protocolo, homologação, admissão, visto, dispensa e renúncia.
Exemplos de atos ordinatórios
Circular, ofício, portaria,instrução, aviso,despacho e ordem de serviço
Exemplos de atos punitivos internos
Advertência, suspensão e demissão
Exemplos de atos punitivos externos
Multa, interdição e destruição de coisa
Exemplos de atos enunciativos
Certidão, apostila, atestado e parecer