Poderes Administrativos Flashcards
O agente público não tem liberdade de atuação, uma vez preenchido os requisitos legais é obrigatória a prática do ato. Qual é o poder relacionado a definição?
Poder Vinculado.
O agente público possui certa liberdade de atuação, pois irá analisar a conveniência ou oportunidade para a prática do ato que melhor atender o interesse público.Qual é o poder relacionado a definição?
Poder Discricionário.
Quais são os princípios limitadores do poder discricionário?
A legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade.
É uma prerrogativa que a Administração possui para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelece uma relação de subordinação.Qual é o poder relacionado a definição?
Poder Hierárquico.
É a capacidade que a Administração possui para punir os seus agentes ou empresas contratadas, sendo um poder interno e permanente. Qual é o poder relacionado a definição?
Poder Disciplinar.
É a competência conferida ao Chefe do Executivo para editar atos de caráter normativo. Qual é o poder relacionado a definição?
Poder Regulamentar.
Qual instrumento normativo responsável pela materialização do poder regulamentar?
Os decretos, podendo ser autônomos ou regulamentares.
É a atividade estatal que limita direitos individuais em beneficio da coletividade.Qual é o poder relacionado a definição?
Poder de Polícia.
Quais são os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
