Princípios Flashcards
Quais são os princípios BASILARES do Direito administrativo?
Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público.
Quais são os princípios Constitucionais Expressos?
Art.37 – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Art. 5º LV – Contraditório e Ampla Defesa;
Art. 5º LIV – Devido Processo Legal Formal e Material;
Art 5º LXXVII – Celeridade Processual.
Existem outros princípios positivados em leis?
Sim, são os exemplos mais corriqueiros: Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Segurança Jurídica; Interesse Público.
Princípios Implícitos:
C R I S E PODE MOTIVAR CONcursos no P A I S:
C ontrole Judicial; R azoabilidade; I gualdade; S upremacia do Interesse Público; E specialidade POder/DEver do Estado MOTIVAÇÃO CON tinuidade P roporcionalidade A utotutela I ndisponibilidade do interesse público; S egurança Jurídica.
Princípio da Legalidade significa que:
A Administração só pode agir em virtude de lei anterior.
O que pode acontecer com quem não cumpre com o LIMPE?
Pode ser processado por improbidade administrativa, na forma da lei.
Quais são as duas vertentes do princípio da Impessoalidade?
1: Não Discriminação – Impede perseguições e favorecimentos;
2: Teoria do Órgão – Quem pratica o ato é a administração: Impede que o agente se promova às custas da administração.
De que trata o Princípio da Moralidade?
Da MORALIDADE JURÍDICA: significa ética, decoro e boa fé, estando intimamente ligada à probidade e à não corrupção.
No que consiste o princípio da Publicidade?
Transparência Administrativa, viabiliza o controle social dos atos da adm. púb., sendo requisito de eficácia dos atos administrativos.
Lembrar: NÃO É ABSOLUTO.
O que busca o Princípio da Eficiência?
O princípio busca sempre o resultado positivo, produtividade e economicidade – vencer o padrão burocrático.
Busca uma administração pública em evolução constante de acordo com os padrões modernos de gestão.
No que consiste o Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa?
teste
É assegurado o direito a recursos no processo administrativo?
Sim. Súmula Vinculante nº 21 atua para a manutenção do direito a ampla defesa ao julgar inconstitucional depósito prévio como condição para interposição de recursos administrativos.
O que são Princípios Jurídicos?
Princípios são normas jurídicas de observância obrigatória.
Princípios podem ser desrespeitados?
Não. O desrespeito aos princípios acarreta em sanções.
Existem excessões ao princípio da Publicidade?
Sim. Exemplo clássico é a Lei de Acesso à Informação, que determina quais atos e documentos são sigilosos, determinando quanto ao grau de sigilo, o prazo em anos para que possa ser divulgado.
