Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa

Question 1

Somente os servidores públicos cometem atos de improbidade. Essa assertiva está certa ou errada?

Answer 1

Errada, segundo o art. 1 “Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não…” Portanto, a lei é mais abrangente.

Question 2

Quem é considerado agente público?

Answer 2

Art. 2 Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,mandato, cargo, emprego ou função nas entidades as quais se aplicam a lei.

Question 3

Quais são as entidades que são abarcadas pela lei de improbidade?

Answer 3

Art. 1, As entidades da administração
direta, indireta ou fundacional, empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais ou menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Question 4

As sanções constantes na lei de improbidade alcançam apenas os agentes públicos. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 4

Errada, segundo o art. 3 As disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Question 5

Quando houver lesão ao patrimônio público o ressarcimento só é necessário para a forma dolosa. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 5

Errada, segundo o art. 5 Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Question 6

O agente perderá os seus bens provenientes do enriquecimento ilícito. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 6

Certa, segundo o art. 6 No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Question 7

A autoridade administrativa pode decretar a indisponibilidade dos bens do agente que cometeu enriquecimento ilícito.Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 7

Errada, a decretação de indisponibilidade de bens é cláusula de reserva de jurisdição. Além disso a lei 8429 traz no art. 7 “caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.”

Question 8

Ao sucessor daquele que cometeu o dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não incorrerá em nenhuma sanção. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 8

Errada, segundo o art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Question 9

Qual é a definição de enriquecimento ilícito?

Answer 9

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Question 10

Qual é a definição de atos que causam prejuízo ao erário?

Answer 10

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.

Question 11

Qual é a definição de atos de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário?

Answer 11

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário a LC 116.(Lei que dispõe sobre o ISS)

Question 12

Qual é a definição de atos que atentam contra os princípios da administração pública?

Answer 12

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Question 13

As sanções previstas na lei de improbidade são aplicadas isoladamente de acordo com a gravidade. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 13

Errada, segundo o art. 12 o responsável pelo ato de improbidade sujeito as cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Question 14

Na hipótese de enriquecimento ilícito qual é o tempo de suspensão de direitos políticos?

Answer 14

8 a 10 anos (art. 12, I)

Question 15

Na hipótese de enriquecimento ilícito qual é o valor da multa civil aplicável?

Answer 15

O pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (art. 12, I)

Question 16

Na hipótese de enriquecimento ilícito qual é o tempo que o agente ficará proibido de contratar com o Poder Público?

Answer 16

10 anos (art. 12, I)

Question 17

Em todos os casos de improbidade administrativa há possibilidade de perda da função pública. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 17

Certa, está de acordo com o art. 12, incisos I, II, III e IV.

Question 18

O ressarcimento integral do dano é aplicável a todos os casos de improbidade administrativa.Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 18

Errada, no caso de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário a legislação não traz o ressarcimento integral do dano como sanção. (art. 12, IV)

Question 19

Na hipótese de prejuízo ao erário qual é o tempo de suspensão de direitos políticos?

Answer 19

5 a 8 anos (art. 12, II)

Question 20

Na hipótese de prejuízo ao erário qual é o valor da multa civil aplicável?

Answer 20

O pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. (art. 12, II)

Question 21

Na hipótese de prejuízo ao erário qual é o tempo de proibição de contratar com o Poder Público?

Answer 21

5 anos (art. 12, II)

Question 22

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios qual é o tempo de suspensão dos direitos políticos?

Answer 22

3 a 5 anos (art. 12, III)

Question 23

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios qual é o valor da multa aplicável?

Answer 23

O pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (art. 12, III)

Question 24

Na hipótese de atos que atentem contra os princípios qual é o tempo de proibição de contratar com o Poder Público?

Answer 24

3 anos (art. 12, III)

Question 25

Na hipótese de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário qual é o tempo de suspensão dos direitos políticos?

Answer 25

5 a 8 anos (art. 12, IV)

Question 26

Na hipótese de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário qual é o valor da multa civil aplicável?

Answer 26

O pagamento da multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (art. 12, IV)

Question 27

Quem é legitimado a propor a instauração do processo administrativo para apurar a improbidade administrativa?

Answer 27

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Question 28

A denúncia poderá ser oral?

Answer 28

Não, segundo o art. 14, § 1 “A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”

Question 29

Poderá haver rejeição da denúncia por parte da autoridade competente?

Answer 29

Sim, segundo o art. 14, § 2 “A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas.”

Question 30

No caso de rejeição da denúncia o Ministério Público pode mover a representação da improbidade?

Answer 30

Sim, segundo o art. 14, § 2º “A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.”

Question 31

Após a instauração do processo administrativo por improbidade este poderá passar para outras esferas, civil ou penal?

Answer 31

Sim, segundo o art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Portanto, o mesmo fato pode ensejar sanções nas 3 esferas.