Lei 8.112/90 – Regime Jurídico Servidores Públicos da União

Question 1

Segundo a lei 8112, quem são os servidores?

Answer 1

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (art. 2)

Question 2

O que é o cargo público?

Answer 2

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.(art. 3)

Question 3

Quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Answer 3

Art. 5, I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

Question 4

As pessoas portadoras de deficiência tem qual porcentagem das vagas reservadas?

Answer 4

Segundo o art. 5, § 2, as pessoas com deficiência tem garantido ATÉ 20% das vagas destinadas em concurso, bem como as atribuições do cargo compatíveis com a deficiência.

Question 5

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com
professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Essa afirmação é certa ou errada?

Answer 5

Certa, segundo o art. 5, §3 as universidades poderão contratar estrangeiros para compor o seu quadro.

Question 6

Os provimentos de cargos públicos são feitos somente pelo Presidente da República. Essa afirmação é certa ou errada?

Answer 6

Errada, segundo o art. 6Art. “O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.”

Question 7

A investidura ocorre em qual momento?

Answer 7

Segundo o art, 7 “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

Question 8

Quais são as formas de provimento em cargo público?

Answer 8

Art. 8, I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução

Question 9

Quais são os tipos de nomeação?

Answer 9

Nomeação de cargo em caráter efetivo e cargo em comissão. (art. 9, I e II)

Question 10

Quais são os requisitos para a nomeação de cargo em caráter efetivo?

Answer 10

Segundo o art. 10. “A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.”

Question 11

Qual é o prazo de validade de um concurso público?

Answer 11

Segundo o art. 12. “O concurso público terá validade de ATÉ 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma ÚNICA vez, por igual período.”

Question 12

Durante o período de validade do concurso pode abrir novo concurso?

Answer 12

Não, segundo o art. 12, § 2” Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.”

Question 13

Como se dá a posse?

Answer 13

Segundo o art. 13. “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

Question 14

Qual o prazo que se dá o ato de posse?

Answer 14

Segundo o art. 13,§ 1 “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento”

Question 15

Através de procuração é possível que outra pessoa tome posse em seu beneficio?

Answer 15

Sim, segundo o art. 13, § 3 “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”

Question 16

Em todos os tipos de provimento haverá o ato de posse. Essa afirmação está certa ou errada?

Answer 16

Errada, segundo o art. 13, § 4 “Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.”

Question 17

A declaração de bens deverá ser apresentada ao poder público em qual momento?

Answer 17

Segundo o art. 13, § 5 “No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

Question 18

Caso não se cumpra o prazo para o ato de posse o que acontece?

Answer 18

Segundo o art. 13, § 6 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo, ou seja, a nomeação será tornada sem efeito.

Question 19

O que é o exercício?

Answer 19

Segundo o art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Question 20

Qual é o prazo para que o servidor empossado entre em exercício?

Answer 20

Segundo o art. 15, § 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Question 21

Caso não se cumpra o prazo para entrar em exercício o que acontece?

Answer 21

Segundo o art. 15, § 2 O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos