Recursos e sucedâneos recursais criminais

Question 1

Quando é cabível a interposição de embargos infringentes no processo penal? Qual o prazo de interposição?

Answer 1

Quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu.

O prazo é de 10 dias a contar da publicação do acórdão.

Question 2

As hipóteses de cabimento de RESE, previstas no art. 581 do CPP, formam um rol taxativo?

Answer 2

Sim.

Todavia, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo.

Question 3

Quais os prazos para interposição de RESE?

Answer 3

• Peça de interposição: ​
  
  • ​5 dias (regra geral); ou
  • 20 dias contado da data da publicação definitiva da lista de jurados (contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir)
• Razões (e contrarrazões) do recurso:
  
  • 2 dias contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente​

Question 4

O ofendido (assistente da acusação) poderá interpor recurso de apelação? De quais prazos disporá?

Answer 4

SIM, supletivamente, após escoamento do prazo recursal para o MP. Todavia, observa-se o seguinte:

Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. 593 do CPP).

Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias (art. 598, parágrafo único, do CPP).

Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Question 5

O que é reformatio in pejus indireta? Sua aplicação é aceita pela doutrina e pela jurisprudência?

Answer 5

Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada (reformatio in pejus indireta), ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.

Question 6

Quais recursos serão cabíveis (se for o caso) contra decisão que:

1) ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial?
2) denegar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial?

Answer 6

• Recurso em sentido estrito
• Não caberá recurso.

Question 7

Qual o prazo de interposição da apelação criminal? E nas contravenções?

Answer 7

• 5 (cinco) dias para juntada da peça de interposição.
• Após, haverá prazo de 8 (oito) dias para que o apelante oferece as razões de apelação e, sucessivamente, 8 (oito) dias para que o apelado ofereça as contrarrazões de apelação. -
  
  • Em contravenções, o prazo para as razões e contrarrazões será de 3 (três) dias.

Art. 600, CPP. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

Question 8

O RESE tem efeito suspensivo?

Answer 8

NÃO, salvo nos casos de:

• perda da fiança
• concessão de livramento condicional
• apelação denegada ou julgada deserta
• unificação de penas
• conversão de multa em detenção ou em prisão simples

Observe-se, ademais:

• § 2° O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
• § 3° O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

Question 9

O RESE possui utilização residual?

Answer 9

Sim.

Art. 593, § 4° Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Question 10

É possível a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra uma mesma decisão?

Answer 10

Sim, desde que se trate de uma decisão objetivamente complexa. Ex: interposição de RESP e REXT contra a mesma decisão que afronta simultaneamente lei federal e CF.

Question 11

Qual o recurso cabível contra decisão de impronúncia do réu? E contra a decisão de pronúncia?

Answer 11

• Impronúncia -> apelação;
• Pronúncia -> RESE;

Question 12

Qual o recurso cabível contra decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus?

Answer 12

Recurso em sentido estrito.

Question 13

Qual o recurso cabível contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta?

Answer 13

Recurso em sentido estrito.

Question 14

Caso o MP interponha apelação, é possível que o assistente também arrazoe?

Answer 14

Sim. No prazo de 3 (três) dias, após o MP.

§ 1° Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.

Question 15

O apelante poderá arrazoar a apelação na segunda instância?

Answer 15

Sim.

Art. 600, § 4° Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.

O STJ confirmou tal entendimento, afastando entendimento de que o supracitado dispositivo não teria sido recepcionado pela CF88. Assim, entendeu que artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, acerca da possibilidade de as razões de apelação serem apresentadas perante o tribunal. Além disso, possui entendimento firmado no sentido de que ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora.

Question 16

Qual o destino legalmente previsto aos instrumentos do crime e às coisas confiscadas perdidas em favor da União?

Answer 16

Serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Question 17

Qual o recurso cabível contra decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade?

Answer 17

Recurso em sentido estrito.

Question 18

É possível o direito à indenização em ação de revisão criminal?

Answer 18

Sim, desde que:

• o interessado requeira

e desde que:

• o erro ou a injustiça da condenação não tenha procedido de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.
• a acusação não tenha sido meramente privada.

Question 19

O MP tem legitimidade para formalizar revisão criminal?

Answer 19

Não, conforme jurisprudência do STF.

Question 20

O que é carta testemunhável?

Answer 20

É um recurso de caráter subsidiário cuja finalidade é o reexame de decisão denegatória de recurso.

Dado seu caráter subsidiário, os únicos recursos que permitem a interposição de carta testemunhável são o recurso em sentido estrito e o agravo em execução.

Question 21

Qual o prazo para interposição de carta testemunhável?

Answer 21

O prazo para interposição de Carta Testemunhável é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

Question 22

Quem pode interpor carta testemunhável?

Answer 22

Em que pese o CPP não trazer os legitimados à apresentação da carta testemunhável, aplica-se a regra geral de que as partes e o assistente de acusação poderão recorrer, nos termos do artigo 577 do CPP:

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Question 23

O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá qual rito?

Answer 23

O mesmo do recurso denegado.

Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

Ou seja, caso seja um recurso em sentido estrito denegado, a carta testemunhável seguirá o seu processamento.

Question 24

A carta testemunhável tem efeito suspensivo?

Answer 24

Não.

Question 25

É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica?

Answer 25

Não, ainda que haja previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

Question 26

O que acontecerá em caso de empate de votos no julgamento de habeas corpus?

Answer 26

• se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate;
• caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Question 27

É possível a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor?

Answer 27

Não. Trata-se de nulidade absoluta.

Question 28

Qual o fundamento da decisão judicial que não conhece o habeas corpus quando o writ constitui mera reedição de pedido anterior, já julgado e denegado?

Answer 28

Falta de interesse de agir.

Question 29

Qual o recurso cabível contra decisão que reconhece de ofício a litispendência, extinguindo o processo?

Answer 29

Apelação, por se tratar de decisão com força de definitiva que não admite recurso em sentido estrito.

Question 30

Qual o prazo para interposição de agravo no processo penal?

Answer 30

Cinco dias.

Question 31

É cabível a interposição de embargos infringentes em habeas corpus?

Answer 31

Não. Somente é admissível na apelação e no RESE.

Question 32

É cabível a interposição de RESP e/ou REXT contra decisão proferida decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais?

Answer 32

Somente REXT, e não RESP, conforme Súmula 203 do STJ.

Question 33

Quais são os possíveis efeitos recursais no processo penal?

Answer 33

Devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

Question 34

É possível o julgamento de apelação sem que o réu tenha ofertado contrarrazões, a despeito de regularmente intimado?

Answer 34

Não. O STJ entende que não é suficiente a intimação para a apresentação das contrarrazões, mas a efetiva apresentação destas, sob pena de nulidade.

Question 35

Qual o recurso cabível, se houver, contra decisão que recebe a denúncia?

Answer 35

Não há recurso cabível contra decisão de recebimento de denúncia. A parte deverá, se o caso, valer-se de HC para eventual trancamento da ação penal.

Question 36

Qual o recurso cabível contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal?

Answer 36

Recurso em sentido estrito.

Question 37

É possível o conhecimento de recurso cujas razões tenham sido intempestivamente interpostas?

Answer 37

Sim, uma vez que, no âmbito processual penal, o que vale para fins de tempestividade do recurso é a data de protocolo da petição de interposição do recurso, cujo prazo é de 5 dias. Nesse sentido, o entendimento do STJ e do STF é de que a intempestividade somente quanto ao oferecimento das razões (cujos prazos são de 8 dias para os procedimentos comuns e 3 dias para contravenções) é MERA IRREGULARIDADE que não obsta o conhecimento do apelo.

Question 38

É possível que o MP desista de recurso interposto?

Answer 38

Não, em nenhuma hipótese.

Question 39

Como correm os prazos do processo penal?

Answer 39

Todos os prazos correm em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Question 40

É permitida a simples apreciação de provas em sede de habeas corpus ou recurso especial, ainda que se dê por mera operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção?

Answer 40

Não. A vedação é absoluta, podendo somente ser discutida matéria de direito.

Question 41

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta?

Answer 41

Não, conforme S. 705 do STF.

Question 42

O assistente do MP pode recorrer extraordinariamente da decisão concessiva de H.C.?

Answer 42

Não. Súmula 208: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus”.

Question 43

O assistente do MP pode recorrer extraordinariamente?

Answer 43

Sim. O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

• Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.*
• Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.*

Question 44

Como se dá o processamento do RESE, com exceção do de habeas corpus, e das apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, segundo o art. 610 do CPP?

Answer 44

Os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Question 45

Em se tratando de processamento de julgamento de apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, quais as peculiaridades previstas no art. 613 do CPP?

Answer 45

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora (15 MINUTOS).

Question 46

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus?

Answer 46

Sim.

Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021.

Isto porque a sentença condenatória analisa a existência de justa causa de forma mais aprofundada, após a instrução penal com contraditório e ampla defesa. Logo, não faz mais sentido o Tribunal examinar a decisão de rejeição da absolvição sumária se já há uma nova decisão mais aprofundada. Será essa nova manifestação (sentença) que precisará ser analisada.

Logo, o réu terá que interpor apelação contra a sentença condenatória, recurso de cognição ampla por meio do qual toda a matéria será devolvida ao Tribunal, que terá a possibilidade de examinar se a condenação foi acertada, ou não.

Question 47

Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, ainda que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade?

Answer 47

Não.

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final.

STF. 2ª Turma. RHC 194952 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/2021 (Info 1013).

Question 48

O que são embargos de nulidade?

Answer 48

O art. 609 do CPP prevê dois recursos: embargos infringentes e embargos de nulidade.

Os dois são praticamente idênticos, com mesmo prazo de interposição (10 dias), havendo uma única diferença:

Embargos infringentes

Embargos de nulidade

São cabíveis quando a divergência no acórdão for sobre matéria de mérito.

São cabíveis quando a divergência no acórdão for sobre matéria de nulidade processual.

Question 49

Em se tratando de processo penal, se existe preliminar e questão de mérito, o Tribunal, ao apreciar o recurso, deverá separar o julgamento? Explique.

Answer 49

Sim. Trata-se de nulidade.

O Tribunal deverá proclamar inicialmente o resultado da preliminar e, sendo esta rejeitada, colher os votos quanto ao mérito, conforme se extrai do art. 939 do CPP.

Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.

Isto se deve ao fato de que, havendo o julgamento da preliminar e do mérito na mesma assentada, ocorrerá diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.

• Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.*
• STJ. 5ª Turma. REsp 1.843.523/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).*

Question 50

É possível a concessão de tutela cautelar ou antecipatória em revisão criminal?

Answer 50

Sim. Todavia, trata-se de medida excepcional, e depende da demonstração de um juízo de quase certeza, sob pena de relativizar indevidamente a autoridade da coisa julgada, transformando o instrumento em mero sucedâneo recursal.

A liminar em revisão criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada.
STJ. 3ª Seção. AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Felix Fischer, julgado em 24/02/2021

Question 51

Em quais hipóteses será admitida a revisão criminal?

Answer 51

Art. 621, CPP. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Question 52

A alteração da jurisprudência autoriza o ajuizamento de revisão criminal?

Answer 52

Não. STJ

Question 53

A revisão criminal pode ser requerida até que momento?

Answer 53

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Question 54

Quem pode pedir revisão criminal?

Answer 54

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 55

Pode funcionar como relator da revisão criminal um desembargador que tenha pronunciado decisão em alguma fase do processo?

Answer 55

Não.

Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Question 56

Se o requerimento de revisão criminal não for indeferido in limine, o que acontecerá a seguir?

Answer 56

Abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

Question 57

Quando, no curso da revisão criminal, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o que se fará a seguir?

Answer 57

Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

Question 58

Quando houver divergência entre o réu e seu defensor acerca da interposição de recurso, o que deverá prevalecer?

Answer 58

A jurisprudência dominante é no sentido de que prevalece o entendimento que privilegia o recurso em favor do réu.

Logo, tem-se o seguinte:

• se o réu decide recorrer, ainda que a defesa técnica não oponha o recurso, o tribunal deverá intimá-lo para o oferecimento de razões recursais ou constituição de novo defensor
• caso o réu renuncie expressamente o direito de recorrer, ainda sim a defesa técnica poderá interpor recurso que deverá ser conhecido pelo Tribunal.

Question 59

Quais os legitimados ativos ao ingresso de habeas corpus coletivo?

Answer 59

Pelo motivo de não existir regramento legal para tal hipótese, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que se deve aplicar, por analogia, o art. 12 da Lei 13.300/2016, que trata sobre os legitimados para propor mandado de injunção coletivo.

(STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20/2/2018, Info 891).

Question 60

Caracteriza erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que desclassifica o crime, determinando a remessa dos autos ao juiz competente?

Answer 60

Sim.

A decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 618970/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/02/2021.

Lembrando que:

• Art. 581, CPC. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:*
• (…)*
• II - que concluir pela incompetência do juízo;*

Ademais, vale ressaltar que, se a desclassificação ocorre no momento do recebimento da denúncia, não cabe RESE.

Question 61

Qual o recurso cabível da decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP?

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312

Answer 61

Recurso em sentido estrito.

Com efeito, dentre as hipóteses elencadas no art. 581 do CPP que autorizam a interposição de recurso em sentido estrito, não se encontra a possibilidade de reforma de decisão que indefere pedido de produção antecipada de provas.

Entretanto, baseada no fato de que o art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente tanto a realização de interpretação extensiva quanto de aplicação analógica na seara processual penal, a jurisprudência tem entendido possível a utilização de interpretação extensiva para se admitir o manejo do recurso em sentido estrito contra decisões interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente no rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo. Exemplos disso se tem no cabimento de recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa (inciso I do art. 581 do CPP) e na decisão que delibera sobre o sursis processual (inciso XI do art. 581 do CPP).

Assim, como cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que ordenar a suspensão do processo, as providências de natureza cautelar advindas de tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis pelo mesmo recurso. (informativo n. 640.)

Question 62

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros?

Answer 62

Sim, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. (art. 580, CPP).

Question 63

Gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação?

Answer 63

Sim, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Súmula 160 do STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 64

O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento?

Answer 64

Sim, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.

Súmula 709 do STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Question 65

A quem compete julgar as revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes?

Answer 65

• STF: cabe aos Tribunais de Justiça respectivos.
• STJ: Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.

Question 66

A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta?

Answer 66

Exato. É assim que entende o STJ, que inclusive possui jurisprudência em tese nesse exato teor:

A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

Question 67

O que se entende por “recurso invertido”?

Answer 67

Trata-se da hipótese em que o juiz realiza o juízo de retratação e, consequentemente, a outra parte, que era a recorrida, interpõe um novo recurso passando a ser a recorrente (daí se falar em inversão).

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Question 68

A pessoa, sem ter capacidade postulatória, impetra um HC e este é negado. Essa mesma pessoa poderá ingressar com recurso ordinário contra a decisão?

Answer 68

SIM, segundo posição majoritária.

Há certa divergência na jurisprudência, mas, majoritariamente, entende-se que NÃO se exige capacidade postulatória para interpor recurso ordinário em habeas corpus.

Question 69

Quais recursos criminais estão sujeitos a efeito regressivo (retratação)?

Answer 69

• RESE
• Agravo em execução (pois segue o rito do RESE)
• Carta testemunhável (pois pode seguir o rito do RESE ou do Agravo em execução)

Ou seja, é tudo culpa do RESE, em última análise.

Question 70

Havendo efeito regressivo em recurso criminal, qual o prazo para que o juiz efetue o juízo de retratação?

Answer 70

2 dias.

Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Question 71

Qual o recurso cabível contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP?

Answer 71

RESE.

Question 72

No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências?

Answer 72

Sim. Art. 616 do CPP.

Question 73

A condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal? Eventual absolvição do réu, neste caso, fere a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença?

Answer 73

Se Tribunal de Justiça, ao julgar uma revisão criminal, entender que a condenação do réu foi proferida de forma contrária à evidência dos autos, ele poderá absolver diretamente o condenado, não sendo necessário que outro júri seja realizado.

Assim, a condenação penal definitiva imposta pelo Júri também pode ser desconstituída mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

STJ. 5ª Turma. HC 137504-BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012.

Question 74

É cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal?

Answer 74

Não.

A interposição de recurso especial adesivo do Ministério Público, veiculando pedido em desfavor do réu, conflita com a regra do artigo 617 do CPP, segundo a qual, não poderá ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. (STJ. REsp n° 1.595.636/RN. Rel. Min. sebastião Reis).

Question 75

Qual o fundamento legal previsto no CPP acerca da vedação à reformatio in pejus?

Answer 75

Art. 617 do CPP: O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Question 76

Quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, deverá reduzir proporcionalmente a pena-base?

Answer 76

Sim.

Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória.

Question 77

Quais são as ações autônomas de impugnação no processo penal? Quais as condições de ação de cada uma delas?

Answer 77

• Revisão criminal (art. 621, CPP)
  
  • Exige-se trânsito em julgado da decisão penal condenatória
  • Aplicável a qualquer decisão condenatória, ainda que do Júri, desde que haja alguma das hipóteses do rol taxativo do art. 621 do CPP.
  • Não há prazo para seu cabimento.
• Habeas Corpus
  
  • Exige-se prova pré-constituída.
  • Pode ser repressivo ou preventivo
  • Tem forma livre de propositura
• Mandado de segurança em matéria criminal
  
  • Exige-se prova pré-constituída.

Question 78

Há revisão criminal pro societate? Há exeção?

Answer 78

Não, com respaldo na Convenção Americana de Direitos Humanos. Isto é, não se admitiria, por exemplo, a reabertura do processo penal após a absolvição defintiiva do acusado e com o surgimento de novas provas de sua culpa.

TODAVIA, o STF permite a reabertura do caso pela acusação em uma hipótese: extinção da punibilidade embasada em certidão de óbito falsa. O fundamento é de que, neste caso, não há formação da coisa julgada em sentido estrito.

Question 79

O acórdão proferido em Habeas Corpus pode ser admitido como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência?

Answer 79

Não, segundo jurisprudência pacífica do STJ.

Lembrando que os embargos de divergência se prestam a afastar a jurisprudência interna nos Tribunais Superiores. Ou seja, divergência entre os órgãos fracionários do STJ ou STF.

Todavia, pelo que se extrai do art. 1043, somente são embargáveis os acórdãos de RESP e REXT que dissentirem de outros da mesma classe, isto é, RESP e REXT.

Question 80

É admitida a impetração de habeas corpus para o desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal?

Answer 80

Sim, mas somente se da ação penal puder advir pena privativa de liberdade.

Question 81

É possível pedido de restituição de bens apreendidos em habeas corpus?

Answer 81

• 5ª Turma: NÃO. O habeas corpus não é instrumento processual cabível para pedido de restituição de bens apreendidos.
  STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 645.133/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/03/2021.
• 6ª Turma: SIM. É possível veicular pedido de restituição de bens apreendidos em habeas corpus. Exemplo: em caso de violação ao direito à duração razoável do processo.
  STJ. 6ª Turma. RHC 147.043/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2022.

Question 82

É cabível a impetração de habeas corpus quanto à condenação a pena de prestação pecuniária? Explique.

Answer 82

Sim, se estivermos tratando da pena de prestação pecuniária que é PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Isso porque se a PRD for descumprida, poderá ser convertida em PPL. Isto é, há risco de ofensa ao direito de liberdade do paciente.

Todavia, não se aplica caso seja multa, que é uma pena pecuniária, mas não é uma PRD.

Question 83

Os embargos infringentes e de nulidade no processo penal são de uso exclusivo da defesa?

Answer 83

Sim.

No âmbito do CPP, os embargos infringentes e de nulidade funcionam como a impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de 2ª instância no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução, desde que desfavoráveis ao acusado.