Da Ação Penal

Question 1

Quais as condições genéricas da ação penal? Em que momento deverão ser analisadas no processo penal?

Answer 1

• Possibilidade jurídica do pedido
• Legitimidade de agir
• Interesse de agir
  
  • trinômio da necessidade, adequação e utilidade
• Justa causa
  
  • a doutrina diverge se a justa causa integra o “interesse de agir” ou se é condição autônoma)

A presença das condições da ação deve ser analisada durante o juízo de admissibilidade da peça acusatória, de maneira que a denúncia ou a queixa deverá ser rejeitada quando faltar alguma condição da ação, nos termos do CPP:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

• (…)*
• II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou*
• (…)*

Question 2

O que é justa causa?

Answer 2

Consiste no suporte probatório mínimo que deve lastrear a ação penal, consistente na demonstração da materialidade do fato e indícios de autoria. Em regra, é fornecido pelo inquérito policial, mas também pode ser fornecido por outros meios de investigação.

A doutrina diverge se a justa causa é elemento do interesse de agir ou condição autônoma da ação penal.

Question 3

É possível o deslocamento de ação penal já em andamento em razão da criação de vara especializada ou pela criação de nova Comarca?

Answer 3

Sim. O STF já decidiu que tal deslocamento não ofende o princípio do juiz natural.

Question 4

Quais os princípios específicos que regem a ação penal pública? Explique-os sucintamente.

Answer 4

• Obrigatoriedade;
  
  • havendo indícios de autoria e prova da materialidade quanto à prática de um fato típico e não se fazendo presentes causas extintivas da punibilidade, não pode o Ministério Público, em tese, deixar de ajuizar a ação penal.
• Indisponibilidade;
  
  • uma vez ajuizada a ação penal pública, dela não
    pode o Ministério Público desistir, transigir quanto ao seu objeto e também não pode desistir do recurso, embora não seja obrigado a recorrer.
• Oficialidade;
  
  • a ação penal pública incondicionada será deflagrada por iniciativa de órgão oficial, o Ministério Público, independentemente da manifestação de vontade expressa ou tácita de qualquer pessoa
• Divisibilidade
  
  • ​havendo mais de um suposto autor do crime, nada impede que venha o Ministério Público, justificadamente, a ajuizar a ação penal apenas em relação a um ou alguns deles, relegando a propositura quanto aos demais para momento posterior

Question 5

O que ocorre quando o juiz discorda do pedido de arquivamento do inquérito efetuado pelo MP?

Answer 5

Os autos serão remetidos ao Procurador Geral de Justiça, a quem incumbirá dar a palavra final.

Question 6

O boletim de ocorrência pode equivaler à representação para fins de instauração da ação penal?

Answer 6

Sim. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial equivale a representação para fins de instauração da instância penal.

Question 7

Qual o prazo decadencial para o exercício do direito de representação?

Answer 7

6 meses a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal descobrem quem é o autor do delito.

Question 8

É possível a retratação da representação?

Answer 8

Sim, é retratável até o oferecimento da denúncia. Além disso, estando dentro do prazo decadencial, é possível a retratação da retratação.

Question 9

Como se dá a retratação de representação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar contra a mulher?

Answer 9

A retratação é possível até o recebimento da denúncia. No entanto, será designada audiência em que o MP deverá estar presente, a fim de confirmar a pretensão de retratação da mulher. Nesse caso, não é possível a retratação da retratação.

Question 10

Na ação publica condicionada à requisição do Ministério da Justiça, qual o prazo decadencial para oferecimento da requisição?

Answer 10

Não há. Assim, o MJ pode oferecer a requisição a qualquer tempo, desde que antes da prescrição.

Question 11

Cabe recurso da decisão que determina o arquivamento do inquérito?

Answer 11

Em regra, não. A exceção fica por conta do art. 7º da Lei 1521/51, que diz que o juiz deve recorrer de ofício sempre que determinar o arquivamento de inquérito que apura crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (exceto da Lei de Tóxicos).

Question 12

Quais os prazos para oferecimento de denúncia previstos no CPP, em regra?

Answer 12

Indiciado preso: 5 dias;

Indiciado solto: 15 dias.

Tais prazos são contados da data em que o MP receber os autos com vista.

Question 13

Quais os prazos para oferecimento da denúncia nos crimes contra a propriedade imaterial?

Answer 13

• 15 dias, se solto (regra geral do CP)
• 8 dias, se preso (exceção prevista no art. 530 do CPP).

Question 14

Qual o prazo para oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais?

Answer 14

10 dias (art. 357 do Código Eleitoral);

Question 15

Qual o prazo para oferecimento da denúncia para o crime de tráfico de drogas?

Answer 15

10 dias. (art. 54, III, da Lei 11.343/2006);

Question 16

Qual o prazo para oferecimento da denúncia nos crimes de abuso de autoridade?

Answer 16

Era 48h, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 13867/19, o prazo passou a ser o geral previsto no art. 46 do CPP (ou seja, 15 e 5).

Question 17

Qual o prazo para oferecimento da denúncia nos crimes contra a economia popular?

Answer 17

2 dias (art. 10, § 2º, da Lei 1.521/1951);

Question 18

Qual o prazo para oferecimento da denúncia nos crimes falimentares?

Answer 18

• 15 dias (art. 187, § 1º, Lei 11.101/2005) se o MP, estando o indiciado solto, decidir aguardar a apresentação do relatório que deve ser elaborado pelo administrador judicial;
• ou, caso decida não aguardar, aplica-se os prazos do art. 46 do CPP.

Question 19

Quais os efeitos do decurso do prazo para oferecimento de denúncia pelo MP?

Answer 19

Por se tratar de prazo impróprio, o MP ainda poderá oferecer a denúncia. No entanto, o réu poderá pleitear sua liberação, bem como a vítima poderá ingressar com queixa-crime subsidiária.

Question 20

Em que momento deverão ser arroladas as chamadas testemunhas de acusação?

Answer 20

Na denúncia. A omissão gera preclusão, sem prejuízo de que o MP solicite ao juiz, posteriormente, ouvir as pessoas como testemunhas do juízo (no entanto, com risco de indeferimento).

Question 21

A decisão de recebimento da denúncia que for genérica (sem fundamentação) pode ensejar nulidade da ação penal?

Answer 21

Não, uma vez que não se reveste de caráter decisório.

Question 22

A denúncia ou queixa pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final?

Answer 22

Sim, mas na forma do art. 569 do CPP (denominado “aditamento impróprio”).

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Isto porque a previsão do art. 569 diz respeito somente a dados não essenciais e desde que não impliquem modificação da imputação.

Nesse sentido, assentou o STF, no julgamento do HC nº 85.636/PI, de relatoria do Min. Carlos Velloso, que, “desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final”.

OU SEJA, NÃO SE CONFUNDE, AQUI, COM A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, que se aplica quando for cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

Question 23

Quais são as causas de rejeição obrigatória da denúncia?

Answer 23

• Inépcia manifesta;
• Falta de pressuposto processual;
• Falta de condição da ação;
• Falta de justa causa;

Question 24

Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia?

Answer 24

Recurso em sentido estrito.

Question 25

Quais os três princípios específicos da ação privada?

Answer 25

• oportunidade (ou conveniência);
• disponibilidade;
• indivisibilidade.

Question 26

O membro do MP pode aditar a queixa?

Answer 26

• Na ação privada exclusiva ou personalíssima:
  
  • Sim, desde que seja para corrigir pequenas imperfeições formais no texto, mas nunca para a inclusão de corréu ou de fato novo.
• Na ação privada subsidiária da pública:
  
  • Sim, podendo intervir em todos os termos do processo, interpor recurso, inserir corréu, etc.

Question 27

A apresentação de queixa perante juízo incompetente obsta a decadência?

Answer 27

Sim. Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a decadência, interrompendo o seu curso.

Question 28

A ausência do querelante na audiência de tentativa de reconciliação, prevista aos crimes contra a honra de ação privada, gera perempção da ação penal privada?

Answer 28

Não. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que, por ser anterior ao recebimento da queixa-crime pelo juiz - e, portanto, da própria ação penal -, a ausência do querelante não enseja perempção.

Question 29

De quem é a legitimidade para propor ação penal no caso de crime cometido contra a honra de servidor público no exercício de suas funções?

Answer 29

MP e vítima têm legitimidade concorrente (súmula 714, STF).

Question 30

É permitida a rejeição da denúncia com fundamento em prescrição hipotética do crime objeto da acusação?

Answer 30

Não.

Súmula 438 STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

Question 31

O despacho que recebe denúncia ou queixa precisa ser fundamentado?

Answer 31

Entende-se que não é necessária fundamentação substancial ou exauriente na decisão, cuja natureza é interlocutória simples.

Question 32

Nos crimes de tráficos de drogas (Lei 11.343/2006), o que já é suficiente para estabelecer a materialidade do delito?

Answer 32

Laudo de constatação.

Question 33

De que maneira as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal?

Answer 33

Devem ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Question 34

Qual o prazo para aditamento da queixa pelo MP?

Answer 34

O prazo será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Contudo, este prazo não é preclusivo, pois o MP pode proceder ao aditamento enquanto não encerrada a instrução.

Question 35

Qual o recurso cabível contra decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do próprio Ministério Público?

Answer 35

Nenhuma. Trata-se de decisão irrecorrível, nesse caso.

Question 36

É inpeta a inicial nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio?

Answer 36

Não.

Segundo o STJ:

“Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. (…)

(HC 194.694/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012)”

Question 37

A indivisibilidade é uma característica da ação penal pública? Explique.

Answer 37

Não. A indivisibilidade é característica exclusiva da ação penal privada, uma vez que na ação penal pública impera o princípio da divisibilidade, podendo haver o desmembramento em mais de uma ação penal contra réus envolvidos no mesmo fato.

Question 38

É admitida a denúncia alternativa ou queixa-crime alternativa?

Answer 38

Como regra, não. No entanto, o STJ aponta exceções no sentido de sua admissibilidade na hipótese de dúvida razoável sobre qual a conduta ilícita praticada pelo indiciado (5ª T, REsp 399858, em 25/02/03) e no caso de crime de ação múltipla (6ª T, HC 27704, em 09/05/06).

Question 39

O que é emendatio libelli? E qual o momento adequado para que ocorra?

Answer 39

É a possibilidade de o juiz dar nova definição jurídica ao fato devidamente descrito na denúncia ou queixa, ainda que importe em aplicação de pena mais grave. Ou seja, não há alteração dos fatos imputados, pois estes foram corretamente descritos pela acusação, mas há alteração da classificação jurídica da conduta.

O momento adequado para se proceder a emendatio libelli é a
prolação da sentença.

Question 40

O que é mutatio libelli?

Answer 40

É o fenômeno previsto no art. 384, por meio do qual, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público adita a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Ou seja, a denúncia traz fatos diferentes da realidade demonstrada ao término da instrução probatória, apresentando uma narrativa fática errônea.

Question 41

O que é acordo de não persecução penal?

Answer 41

Introduzido ao CPP no art. 28-A pelo Pacote Anticrime, embora anteriormente previsto no art. 18 da Resolução 181 do CNMP, trata-se do negócio jurídico extrajudicial celebrado entre o MP e o autor do fato delituoso, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade em troca do compromisso do Parquet de promover o arquivamento do feito com base na extinção da punibilidade, caso a avença seja integralmente cumprida.

Question 42

Em regra, o acordo de não persecução penal é cabível para quais infrações penais?

Answer 42

É cabível para as infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto para aferição da pena mínima.

Question 43

Em quais hipóteses o CPP veda a celebração de acordo de não persecução penal?

Answer 43

• se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
• se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
• ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
• nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 44

O repúdio da queixa-crime subsidiária é ato discricionário do Promotor de Justiça?

Answer 44

Não. Somente será cabível na hipótese de inépcia da inicial.

Question 45

Até que momento o MP poderá repudiar a queixa-crime subsidiária? A que ficará obrigado parquet nessa hipótese?

Answer 45

Até o recebimento da peça acusatória, apontando fundamentadamente que não houve inércia de sua parte. Nessa hipótese, prevalece o entendimento de que o MP será obrigado a oferecer denúncia substitutiva.

Question 46

Qual a consequência da inércia do querelante nos casos de ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 46

Diferentemente da inércia na ação penal privada, em que haverá perempção e consequente extinção da punibilidade, havendo inércia do querelante na AP subsidiária da pública, o MP retomará o processo como parte principal, denominando-se ação penal indireta.

Question 47

O acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado, faculdade ou obrigatoriedade do MP?

Answer 47

O ANPP deve ser encarado como poder-dever do Ministério Público e não um direito público subjetivo do investigado. Trata-se, portanto, de discricionariedade regrada do MP, o qual poderá se negar a formular proposta ao investigado, pois deverá ponderar previamente e fundamentar se o acordo “é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (condição subjetiva e cláusula aberta de controle), no caso concreto.

Question 48

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal constarão de certidão de antecedentes criminais?

Answer 48

Não, salvo se for verificado que o investigado já celebrou, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, um ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, III do CPP. Ou seja, a celebração do acordo poderá constar da certidão pra efeito de negar a possibilidade do investigado celebrar um novo ANPP (art. 28, §12º do CPP).

Question 49

É cabível multa por litigância de má-fé em ação penal?

Answer 49

Não. […] 3. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal.” (AgRg no AREsp 618.694/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

Question 50

Quais as exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal?

Answer 50

• Transação penal: art. 76 da Lei n. 9.099/95;
• Acordo de leniência (acordo de brandura ou acordo de doçura):
• Lei 12.529/11, art. 86 e 87:
• Parcelamento do crédito tributário: Lei 9.430/96, art. 83:
• Termo de ajustamento de conduta em crimes ambientais (tem controvérsia)
• Colaboração premiada na nova Lei das Organizações Criminosas: art. 4º, §4º e §4º-A, Lei 12.850/2013
• Acordo de não persecução penal

Question 51

Qual exceção ao princípio da indisponibilidade da ação penal?

Answer 51

• suspensão condicional do processo

Lei 9.099/95, art. 89: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

Question 52

O que é a Eficácia Objetiva da Representação?

Answer 52

É a eficácia da representação que atinge todos os que cometeram o fato criminoso, independentemente de terem sido especificamente representados. Assim, a representação se dá quanto a fatos e não quanto a pessoas.

Ex: A é representado mas no decurso das investigações conclui-se que B e C participaram do crime, não há necessidade de nova representação contra B e C.

Question 53

A requisição do Ministro da Justiça em crimes sujeitos a ela, obriga propositura da ação penal?

Answer 53

Não, o M.P. é o titular da ação cabendo a ele decidir.

Question 54

Requisição de Ministro da Justiça pode ser retratada?

Answer 54

1ª corrente: não é cabível, pois o CPP, no art. 25, só citou a retratação da representação.

2ª corrente: a maioria dos autores admitem a retração da requisição.

Question 55

O que é Decadência Imprópria?

Answer 55

A decadência imprópria ocorre nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, em que a vítima perde o direito de propor queixa-crime subsidiária pelo fato de não ter exercido o seu direito dentro do prazo decadencial de 6 meses, contados da inércia do MP. Entretanto, esta decadência não terá o condão de extinguir a punibilidade, pois o crime, em sua essência, continua sendo de ação penal pública

Question 56

A representação da ação penal subsidiária da pública somente pode ser proposta pela vítima do crime?

Answer 56

Em regra sim, sendo as exceções:

• Relações de Consumo: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (…) III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.”
• Crime falimentar: “Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.”

Question 57

O que é ação penal adesiva?

Answer 57

É quando o assistente da acusação se habilita nos processos em crimes de ação penal pública.

Question 58

O que é ação penal secundária?

Answer 58

É quando a presença de determinadas condições altera a espécie de ação penal.

Ex: estelionato - pública condicionada; estelionato contra maior de 70 ou entes públicos, pública incondicionada.

Question 59

Em quais hipóteses os crimes contra honra não serão de ação penal privada?

Answer 59

I- Injúria real por lesão aviltante (pública condicionada) e lesão grave ou gravíssima (pública). Vias de fato continua sendo privada;

II- Honra do P.R. (pública condicionada a requisição do M.J.);

III- Crime militar contra a honra (pública incondicionada)

IV- Crime eleitoral contra honra durante a propaganda eleitoral (pública incondicionada); V- Injúria racial (pública condicionada);

VI- Contra servidor em razão do exercício de sua função (pública condicionada E privada).

Question 60

O crime de lesão corporal leve contra mulher em âmbito de violência doméstica é de que tipo de ação penal?

Answer 60

Pública Incondicionada.

Question 61

Quais as condições que podem ser ajustadas cumulativa e alternativamente entre o MP e o acusado em sede de acordo de não persecução penal?

Answer 61

• reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
• renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
• prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de 1/3 a 2/3, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
• pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
• cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 62

Havendo corréus ou partícipes, uns presos e outros soltos, o prazo para oferecimento da denúncia será computado individualmente?

Answer 62

Não. O prazo é contado como se TODOS estivessem PRESOS.

Question 63

O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes do Pacote Anticrime?

Answer 63

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não RECEBIDA a denúncia.

A Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) inseriu o art. 28-A ao CPP, criando, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Assim, mostra-se impossível realizar o ANPP quando já recebida a denúncia em data anterior à entrada em vigor da Lei nº13.964/2019.

STJ. 5ª Turma. HC 607003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020 (Info 683). STF. 1ª Turma. HC 191464 AgR, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/11/2020.

Question 64

Homologado judicialmente o ANPP, o que fará o juiz? E quando for cumprido integralmente o acordo?

Answer 64

O juiz devolverá os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Question 65

Recusada a homologação do ANPP, o que o juiz fará?

Answer 65

O juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

Question 66

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o que deverá fazer?

Answer 66

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes OU abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 67

O descumprimento do ANPP pelo investigado poderá ser utilizado pelo MP como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo?

Answer 67

Sim. É o exato teor do art. 28-A, § 11, do CPP.

Question 68

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o que o investigado poderá requerer?

Answer 68

Poderá requerer a REMESSA dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP.

Question 69

O prazo para oferecimento da denúncia é processual ou material? E o prazo para representação do ofendido nas ações penais condicionadas?

Answer 69

• Prazo para oferecimento da denúncia:
  
  • processual
• Prazo para representação do ofendido
  
  • ​material

Question 70

Se o ofendido é menor de 18 anos, e o representante legal decai do direito de queixa, aquele poderá fazê-lo após completar a maioridade? E se o representante decai do direito de representação?

Answer 70

Sim para ambos os casos, pois o prazo decadencial do direito de queixa (ação privada) ou da representação (ação pública condicionada) conta, para a vítima menor de 18 anos, somente a partir do momento em que completa a maioridade.

Question 71

O que é a ação penal popular? Há previsão no Brasil?

Answer 71

• AÇÃO PENAL POPULAR DE NATUREZA CONDENATÓRIA:
  
  • ​A Lei nº 1.079/1950 contempla a possibilidade de qualquer cidadão oferecer denúncia nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador-Geral da República e Governadores dos Estados e seus secretários.
  • Entende-se que tal previsão não foi recepcionada pela CF88.
• AÇÃO PENAL POPULAR DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA:
  
  • ​Trata-se do habeas corpus, em razão da ampla legitimidade para propositura (art. 5º, LXVIII, CF).

Question 72

Segundo art. 41 do CPP, quais as informações/dados que a peça acusatória deverá conter?

Answer 72

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá:

• a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
• a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo
• a classificação do crime
• e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 73

As causas de aumento e de diminuição podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz mesmo que não alegadas na inicial?

Answer 73

• Causas de aumento previstas na Parte Geral
  
  • SIM. ​podem ser conhecidas de ofício
  • ex: crime continuado
• Causas de aumento previstas na Parte Especial
  
  • ​NÃO. Só podem ser reconhecidas se forem alegadas.
  • ex: repouso noturno no furto
• Causas de diminuição
  
  • SIM. Iindependentemente se gerais ou especiais, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Question 74

Há hipótese de colaboração premiada unilateral em nosso ordenamento jurídico?

Answer 74

Sim. Embora a colaboração premiada seja, em regra, um ajuste firmado entre o acusado e a polícia ou o MP, há duas hipóteses de colaboração premiada concedida diretamente pelo juiz (unilateral), desde que preenchidos determinados requisitos:

• Art. 14 da Lei n° 9807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas)
• Art. 1°, § 5° da Lei n° 9613/98 (Lavagem de Capitais).

OBS: é melhor denominada como delação premiada (unilateral).

Question 75

É inepta a denúncia que deixa de indicar o local de consumação do crime?

Answer 75

Não.

Na dicção do STF, não é inepta a denúncia que deixa de indicar o local de consumação do crime, uma vez que o Ministério Público pode suprir essa omissão, conforme o art. 569, do Código de Processo Penal, a qualquer tempo, antes da sentença.

Question 76

É cabível o cabível ônus da sucumbência na ação penal privada?

Answer 76

Sim, segundo o STJ.