Da comunicação dos atos processuais Flashcards
Qual a providência a ser tomada pelo magistrado de Juizado Criminal quando não for encontrado o acusado para ser citado?
O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Qual a providência a ser tomada pelo Oficial de Justiça quando verificar que o réu se oculta para não ser citado?
O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo CPC.
No processo penal, contam-se os prazos a partir…
Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que acontecerá se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado?
Ressalvados os casos de crimes de lavagem de ativos, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.
Nesse sentido, pergunta-se:
Até que momento o curso processual ficará suspenso?
O processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.
STJ. 6ª Turma. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
OBS: a previsão do art. 366, CPP, não se aplica ao crime de lavagem de dinheiro, caso em que o processo seguirá normalmente.
Qual a peculiaridade na citação de funcionário público?
A citação será comum, no entanto será comunicada ao superior hierárquico o dia em que terá que comparecer em juízo.
Qual o prazo para citação por edital?
15 dias.
Como se determina o período de suspensão do prazo prescricional?
Conforme S. 415 do STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Em caso de réu citado por edital que não compareceu a juízo nem constituiu advogado (art. 366), poderá o juiz produzir prova antecipada com fundamento unicamente no mero decurso do tempo?
Não. SÚMULA 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
A quem se dirigirá a intimação da sentença?
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do n° II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do n° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
Quais os prazos do edital para intimação da sentença?
- 90 dias, caso tenha sido imposta PPL superior a 1 ano;
- 60 dias nos demais casos;
A notificação para defesa prévia, prerrogativa aplicável ao funcionário público, também pode ser estendida ao partícipe?
Não, o STJ entende que somente se aplica ao funcionário público.
Como se dará a citação de acusado localizado em lugar sabido no estrangeiro? E se o acusado estiver em lugar não sabido no estrangeiro?
-
Lugar sabido no estrangeiro:
- Será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
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Lugar não sabido no estrangeiro:
- Será citado por edital.
Como se dará a citação de réu preso?
Será feita pessoalmente.
No entanto, é comum o réu não é encontrado para citação pessoal e o juiz ordenar a citação por edital desconhecendo que aquele se encontra preso. Nesta hipótese, segundo S. 351 do STF: “é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”
Quais os possíveis efeitos da revelia do acusado no processo penal?
-
Se o réu foi citado pessoalmente
- o processo seguirá sem a presença do acusado, tornando desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença. Haverá nomeação de defensor dativo.
-
Se o réu foi citado por edital
- se não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
É possível a não-apresentação de defesa prévia quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça?
Sim, uma vez que se trata de crime inafiançável.
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Citação do acusado
Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante…
Precatória
Como se dará a citação do réu militar?
Por intermédio do chefe do respectivo serviço
Todo mandado de citação necessariamente contém…
I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá…
proceder à leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.
No processo penal, caso o magistrado tenha a informação nos autos de que o réu se oculta para não ser ENCONTRADO para a citação,
Se o réu estiver se ocultando para não ser CITADO, deverá o Juiz determinar sua citação por HORA CERTA, nos termos do art. 362 do CPP. Contudo, quando o réu se ocultar para NÃO SER ENCONTRADO (ou seja, para que ninguém saiba seu paradeiro), o Juiz deverá determinar a citação por edital, por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo?
SIM
Deve ser pessoal a intimação do…
Defensor nomeado e do Ministério Público.
