Recursos Flashcards
Cabe RE de acordão do TRE?
Não
O RE, em sede eleitoral, somente é cabível das decisões do TSE. Não estando este TRE sujeito diretamente à jurisdição do STF, descabe a interposição de RE, razão pela qual nego-lhe seguimento. (AG 5117-23)
Cabe recurso contra a junta eleitoral?
Recurso inominado para o TRE
Qual o prazo padrão para recurso, quando outro não estiver previsto?
3 dias
Quando cabe o recurso contra a expedição do diploma?
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Interposto um recurso, o juiz reconsidera a sua decisão. Ainda assim o recurso prossegue?
Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 dias, requerer suba o recurso como se por ele interposto.
Como funciona a prevenção de competência do relator?
A distribuição do primeiro recurso que chegar ao TRE ou TSE, prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo M ou E.
Qual a característica dos prazos dos recursos? E se a matéria for constitucional?
São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.
Qual a prioridade de julgamento dos recursos?
O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
Os recursos têm efeito suspensivo?
Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
O RO interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por TRE que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
Quando cabe RESPE?
As decisões dos TRE são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o TSE:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
Quando cabe RO do TRE para o TSE?
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Qual o prazo de interposição do RESPE? É necessário o pré-questionamento?
3 dias
Sim
O que é o recurso inominado?
Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
Havendo recurso contra a expedição do diploma, e não tendo o TSE julgado, pode o diplomado exercer o mandato?
Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude
O recurso inominado depende de termo? A quem se dirige a petição? O que a acompanha?
O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.
