Atos Ilícitos

Question 1

O que constitui captação ilícita de sufrágio?

Answer 1

Constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma

Question 2

Captação ilícita de sufrágio demanda pedido explícito de voto?

Answer 2

Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

Question 3

Em abuso de poder econômico, deve-se considerar dano ou potencialidade de o fato alterar a eleição?

Answer 3

Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Question 4

Dar dinheiro em troca de abstenção caracteriza captação ilícita de sufrágio?

Answer 4

É lícito ao intérprete do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por analogia, entender que ali, se cogita, também, da dádiva de dinheiro em troca de abstenção (RESP 26118).

Question 5

Captação ilícita de sufrágio requer dano ou potencialidade danosa como requisito?

Answer 5

A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleições, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor (RO 2373).

Question 6

Para captação ilícita de sufrágio, deve-se identificar o eleitor captado?

Answer 6

A jurisprudência desta Corte não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das Eleições (RESP 28441).

Question 7

Captação ilícita de sufrágio precisa de conhecimento do candidato? Esse pode ser presumida?

Answer 7

Caso a conduta seja praticada por terceiros, exige-se, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, que o candidato tenha conhecimento do fato e que com ele compactue.
Consoante já decidiu esta Corte, para a responsabilização do candidato, não basta a mera presunção desse conhecimento, que, na espécie, vem baseada, apenas e tão somente, no vínculo de parentesco por afinidade existente entre o suposto mandante e a recorrente.
(RO 717793)

Question 8

O que acontece se o TRE julgar procedente a representação por abuso de poder econômico ou captação ilícita de sufrágio?

Answer 8

Julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a >inelegibilidade< do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da >cassação do registro ou diploma< do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar

Question 9

A captação de sufrágio, para se configurar, demanda participação direta do candidato?

Answer 9

Conforme já pacificado no âmbito desta Corte Superior, para a caracterização da infração ao art. 41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato tenha sido praticado diretamente pelo candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja dele participado de qualquer forma ou com ele consentido. (AI 7515)

Question 10

Até quando pode ser ajuizada a representação por captação ilícita de sufrágio?

Answer 10

A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Question 11

O que é o crime de fraude no alistamento? Quem o comete?

Answer 11

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Question 12

O que é o crime de induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta?

Answer 12

Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código

Question 13

O que é o crime de omissão judicial?

Answer 13

egar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida (no alistamento)

Question 14

O que é o crime de inscrição eleitoral fraudulenta?

Answer 14

Inscrever-se fraudulentamente eleito

Question 15

O que é o crime de impedimento ao alistamento?

Answer 15

Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento

Question 16

Para efeitos penais, quem se considera membro e funcionário da JEL?

Answer 16

I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II - Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III - Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV - Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

Question 17

Há litisconsórcio em caso de abuso de poder político?

Answer 17

O TSE passou a entender que a partir das eleições de 2016, haverá litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso do poder político, passando essa condição a ser obrigatória nas ações de investigação judicial eleitoral. (Resp 84356/MG).

Question 18

Em processo de cassação de mandato de Governador, deputados estaduais podem ingressar na demanda como 3os prejudicados?

Answer 18

Para o TSE, neste caso possui interesse jurídico apenas o candidato, partido político, coligação e Ministério Público, de modo que os deputados estaduais não possuem interesse jurídico para ingressarem como terceiros prejudicados. (a esse respeito o RO/ED 224661/AM)