Propaganda Eleitoral

Question 1

O que é bem público para o direito eleitoral?

Answer 1

 Acesso da População – não só ruas e praças, como todos aqueles a que a população em geral tem acesso, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, ginásios, templos, estádios, bancas de revista, táxis, rodoviárias, aeroportos, ônibus, metrô, escolas, faculdades.

Question 2

Permite-se a propaganda em bens que dependem de cessão ou permissão do Poder Público?

Answer 2

o Propaganda em Bens Públicos – é vedada a veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, bem como nos que dependam de cessão ou permissão do PP.

Question 3

Pode-se transmitir imagem de pesquisa eleitoral sendo realizada?

Answer 3

o Pesquisa – é vedado transmitir imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

Question 4

Qual o tempo do direito de resposta?

Answer 4

O ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

Question 5

E se o ofendido não usar o tempo de resposta para responder?

Answer 5

o Sem Efetiva Resposta - se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral;

Question 6

Se for na internet, quanto tempo ficará a resposta disponível?

Answer 6

o Internet - a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva;

Question 7

Se a ofensa for feita no último dia e a resposta ocorrer antes das 48h do pleito, pode haver réplica?

Answer 7

o 48h Anteriores ao Pleito - se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados,&raquo_space;de modo a não ensejar tréplica<

Question 8

A que se restringe a propaganda eleitoral na TV e no rádio?

Answer 8

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Question 9

O que houve com a propaganda partidária em rádio e TV?

Answer 9

Foi extinta em 2017

Question 10

Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Houve propaganda eleitoral antecipada?

Answer 10

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet

Question 11

O juiz eleitoral pode instaurar procedimento de ofício para punir propaganda eleitoral irregular?

Answer 11

Súmula TSE nº 18: ‘‘Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997’’.

Question 12

Permite-se propaganda eleitoral na internet no dia das eleições?

Answer 12

Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

> publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente

Question 13

Fiscais partidários no dia da eleição podem ter vestuário padronizado?

Answer 13

Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário

Question 14

Pode-se veicular propaganda eleitoral em sites de PJ? Com ou sem fins lucrativos?

Answer 14

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I - de PJ, com ou sem fins lucrativos;

Question 15

Pode haver venda de cadastros de endereços eletrônicos? E doação e cessão?

Answer 15

É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (logo, outras pessoas, inclusive jurídicas, como partidos e empresas, podem doar/ceder).

Question 16

Na eleição majoritária e na proporcional, a coligação deve trazer, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram?

Answer 16

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram;

Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação

Question 17

Candidatos podem oferecer café e lanche em reuniões com eleitores?

Answer 17

Conduta vedada - cafés e lanches em reuniões com eleitores - alcance do § 6º do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997. O preceito do § 6º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas. (RO 1859)

Question 18

Permite-se propaganda paga em jornais? E gratuita? Qual o limite?

Answer 18

ão permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.

Question 19

Como as emissoras são compensadas pelo horário gratuito?

Answer 19

As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei:
o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, bem como da base de cálculo do lucro presumido.

Question 20

Um candidato-cantor pode exercer sua profissão e fazer shows?

Answer 20

O candidato que exerce a profissão de cantor pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, desde que não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar. (TSE RES 23251).

Question 21

Sites de PJ podem divulgar propaganda eleitoral com propósito informativo/jornalístico?

Answer 21

Não há irregularidade quando sítios da internet, ainda que de pessoas jurídicas, divulgam - com propósito informativo e jornalístico - peças de propaganda eleitoral dos candidatos (R-Rp nº 347776)

Question 22

O provedor de internet pode ser punido por propaganda irregular?

Answer 22

O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda >se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento

Question 23

Pode-se distribuir chaveiros? E camisetas? E bonés?

Answer 23

É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Question 24

Qual é o horário de permissão de alto-falantes e amplificadores de som?

Answer 24

Entre as 8h e 22h.

Question 25

Contratação de cabo eleitoral gera vínculo empregatício?

Answer 25

Não

Question 26

O que o STF decidiu sobre a proibição de montagem e trucagem por emissoras, bem como a proibição de difundir opinião favorável ou contrária a partir das convenções partidárias?

Answer 26

Julgou inconstitucional a proibição legal, por ferir a liberdade de imprensa. Eventuais excessos devem ser analisados no caso concreto;

Question 27

Quem exerce o poder de polícia nas propagandas eleitorais?

Answer 27

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

Question 28

A partir de que momento é possível a propaganda eleitoral?

Answer 28

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Antes da minirreforma de 2015, era a partir da convenção partidária.

Question 29

Algum ato depende de licença de polícia?

Answer 29

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

Question 30

Qual o prazo para pedir direito de resposta?

Answer 30

Imprensa Escrita - 72h
Programação Normal em Rádio e TV - 48h
Horário Eleitoral - 24h

Question 31

A propaganda irregular tem caráter penal-eleitoral?

Answer 31

Não, mas civil-eleitoral;

Question 32

A propaganda irregular pode ter caráter subliminar?

Answer 32

No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.

Question 33

Quais as proibições temporais de propaganda política perto do dia da eleição?

Answer 33

É vedada, desde 48h antes até 24h depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

Question 34

Qual o limite de pessoal contratado diretamente ou por terceirização para atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas?

Answer 34

I - em M com até 30.000 eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;
II - nos demais M e DF, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 contratação para cada 1.000 eleitores que exceder o número de 30.000.

Question 35

Qual o limite de pessoal por cargo disputado?

Answer 35

I - PR e Senador: em cada E, o número estabelecido para o M com o maior número de eleitores;

II - Governador de EDF: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o M com o maior número de eleitores, e, no DF, o dobro do número alcançado no inciso II do caput;

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% do limite estabelecido para o M com o maior número de eleitores;

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% do limite estabelecido para Deputados Federais;

V - Prefeito: nos limites previstos para o M;

VI - Vereador: 50% dos limites do prefeito, até o máximo de 80% do limite estabelecido para Deputados Estaduais.

Question 36

Manifestação na internet de PF, sob a forma de elogio ou crítica, se considera propaganda eleitoral?

Answer 36

A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral.

Question 37

Qual o princípio que norteia a atuação da JEL em relação a conteúdos divulgados na internet?

Answer 37

A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático.

Question 38

O que acontece com ordens de remoção de conteúdo após a eleição?

Answer 38

Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum,

Question 39

Quando a manifestação de um eleitor na internet é passível de limitação?

Answer 39

A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Question 40

Pode haver propaganda eleitoral por telemarketing?

Answer 40

É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário.

Question 41

Quais as origens lícitas de recursos admitidos?

Answer 41

I - recursos próprios dos candidatos;

II - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de PF;

III - doações de outros PP e de outros candidatos;

IV - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

V - recursos próprios dos PP, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:

a) do Fundo Partidário;
b) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);
c) de doações de PF efetuadas aos partidos políticos;
d) de contribuição dos seus filiados;
e) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;
f) de rendimentos decorrentes da locação de bens próprios dos PP.

VI - rendimentos gerados pela aplicação de suas disponibilidades.