Conceitos Flashcards
As resoluções podem inovar na ordem jurídica?
A minirreforma eleitoral de 1997 mitigou o caráter das resoluções, que passaram a possuir mero caráter normativo secundário, não podendo inovar, nem restringir direito ou estabelecer sanções diversas das da lei.
A JEL responde a consultas?
Responde a consultas feitas em tese, e não sobre consultas de atos concretos.
Quando foi criada a JEL?
Após a revolução de 1930
O princípio da anualidade se aplica a resoluções do TSE?
Inaplicabilidade do princípio ao poder normativo do TSE, logo as resoluções desse Tribunal, editadas para dar bom andamento às eleições, podem ser expedidas há menos de um ano do pleito eleitoral
Que regras regem os plebiscitos estaduais e municipais?
Nas demais questões, de competência dos EDFM, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, >com a CE e com a LO
Sobre que tipos de matérias os plebiscitos podem deliberar?
Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, >de natureza constitucional, legislativa ou administrativa
O que acontece com um PL em tramitação se for aprovado um plebiscito sobre o tema?
Convocado o plebiscito, o PL ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, >terá sustada sua tramitação
Como se considera um plebiscito aprovado?
O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por >maioria simples
Quem fixa a data do plebiscito e assegura a gratuidade nos meios de comunicação às frentes suprapartidárias?
Aprovado o ato convocatório, o Presidente do CN dará ciência à JEL, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:
I – fixar a data da consulta popular;
II – tornar pública a cédula respectiva;
III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;
IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.
Lei de iniciativa popular pode ser rejeitada por vício de forma?
O PL de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à CD, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Qual o quórum para propor plebiscito ou referendo?
Por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do CN
Médicos podem ser conscritos?
A palavra “conscrito” alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório
O que se veda ao eleitor sem a comprovação de sua quitação eleitoral?
Inscrição em concurso Emissão de passaporte ou RG Receber vencimentos de cargo público Participar de concorrência pública Renovar matrícula em escola pública Obter empréstimos de estabelecimentos estatais.
Quais as causas de cancelamento de alistamento eleitoral?
I - a infração dos artigos 5º (inalistáveis) e 42 (domicílio eleitoral);
II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III - a pluralidade de inscrição;
IV - o falecimento do eleitor;
V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.
Qual o tempo de residência mínima exigida no novo domicílio eleitoral para permitir a transferência? Como comprova?
3 meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor;
Cabe recurso do deferimento de transferência de domicílio eleitoral?
Pode recorrer qualquer delegado de PP no prazo de 10 dias.
Qual a antecedência mínima para a solicitação de transferência de domicílio eleitoral?
150 dias antes da eleição
Quando ocorre a revisão do eleitorado?
Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE poderá determinar a realização de correição e, provada a >fraude em proporção comprometedora
Em caso de transferência de domicílio de uma UF para outra, muda-se o número de inscrição do eleitor?
Não
A segunda via pode ser expedida dentro de 150 dias da eleição?
Em caso de perda ou extravio do título, o eleitor pode requerer a 2a via até 10 dias antes da eleição;
PP pode defender eleitor que esteja sendo excluído?
Os PP, por seus delegados, podem tanto requerer a exclusão de eleitor inscrito ilegalmente como assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
Quantos delegados cada partido pode manter?
3 em cada zona e 2 perante o TRE
Quem preside a revisão do eleitorado?
O juiz eleitoral da zona submetida à revisão.
Se o eleitor for se alistar, e em seu nome for encontrada uma inscrição cancelada por determinação de autoridade judiciária, que operação deve ser consignada?
Operação 1 - Alistamento
O voto é universal?
Tecnicamente, o sufrágio é universal.
Qual a composição do TSE?
O TSE compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 3 juízes do STF;
b) 2 juízes do STJ;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
Quais as restrições à nomeação no TSE?
Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4o grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último
A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
Quem é presidente, vice e corregedor do TSE?
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
