Partidos e Coligações

Question 1

Quais as sanções para os PP em caso de desaprovação de contas?

Answer 1

• Desaprovação das Contas – a desaprovação das contas do PP implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%.

Question 2

De quem os PP não podem receber recursos?

Answer 2

• Recursos Proibidos – é vedado ao PP receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário, inclusive através de publicidade, procedente de:
o Estrangeiros – entidade ou governo estrangeiros;
o PJDPB – entes públicos e PJ de qualquer natureza, salvo as dotações legais;
o Sindicato – entidade de classe ou sindical;
o Comissionados – PF que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a PP;

Question 3

Qual a sanção pelo recebimento de recursos de origem não mencionada ou esclarecida?

Answer 3

o Recursos de Origem não Mencionada – no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

Question 4

Qual a sanção pelo recebimento de recursos vedados?

Answer 4

o Recebimento de Recursos Vedados – nesse caso, fica suspensa a participação no Fundo Partidário por

Question 5

Qual a sanção pelo recebimento de doações acima dos limites previstos?

Answer 5

• Recursos Proibidos – é vedado ao PP receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário, inclusive através de publicidade, procedente de:
o Estrangeiros – entidade ou governo estrangeiros;
o PJDPB – entes públicos e PJ de qualquer natureza, salvo as dotações legais;
o Sindicato – entidade de classe ou sindical;
o Comissionados – PF que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a PP;

Question 6

A JEL aprecia questões internas dos PP?

Answer 6

É competência da Justiça Eleitoral analisar controvérsias sobre questões internas das agremiações partidárias >quando houver reflexo direto no processo eleitoral

Question 7

Quais os preceitos que a CF estabelece quanto aos partidos?

Answer 7

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 8

Como se comprova o caráter nacional de um partido?

Answer 8

Só é admitido o registro do estatuto de PP que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de 02 anos, o apoio de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 9

PP pode adotar uniforme para membros?

Answer 9

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Question 10

Para que seja possível a livre criação de um PP, o que se deve resguardar?

Answer 10

A soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e a DPH;

Question 11

Qual o número mínimo dos fundadores, que devem subscrever o requerimento do registro dirigido ao RCPJ? Qual o requisito?

Answer 11

O requerimento do registro de partido político em formação, dirigido ao RCPJ do DF, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um 1/3 (um terço dos estados)

Question 12

Qual o prazo para o PP levar o estatuto ao TSE, após registro no RCPJ?

Answer 12

O PP em formação, no prazo de até 100 dias contados da obtenção do seu registro civil, deve
informar ao TSE a sua criação, apresentando os documentos devidos

Question 13

Coligações serão permitidas em 2020?

Answer 13

Não, serão vedadas para eleições proporcionais.

Question 14

Como é o funcionamento parlamentar do PP numa Casa Legislativa?

Answer 14

partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Question 15

O TSE responde a consultas sobre o funcionamento parlamentar?

Answer 15

Consulta. Partido político. Funcionamento parlamentar. Matéria não eleitoral. Não conhecimento. >O TSE não responde consulta envolvendo questão relativa ao funcionamento dos partidos políticos.

Question 16

O que é necessário para ter direito a funcionamento parlamentar?

Answer 16

Dispositivo declarado inconstitucional:

Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a CD obtenha o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, 1/3 dos Estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.

Question 17

A quem deve o filiado comunicar sua desfiliação partidária?

Answer 17

Ao presidente do diretório municipal e ao juiz eleitoral.

Question 18

A perda de cargo por desfiliação partidária, em razão de proporção partidária, é automática?

Answer 18

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito

Question 19

Qual a regra para o caso de múltiplas filiações partidárias?

Answer 19

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a JEL determinar o cancelamento das demais (alteração legal de 2013).

Question 20

Quando há cancelamento automático de filiação partidária?

Answer 20

I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Question 21

Quais as justas causas para a desfiliação partidária?

Answer 21

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
II - grave discriminação política pessoal; e
III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Question 22

O PP pode estabelecer prazo de filiação diferente do legal para a candidatura?

Answer 22

É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Question 23

Quando se considera deferida a filiação?

Answer 23

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Question 24

Entrega-se comprovante de filiação?

Answer 24

Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.

Question 25

Pode-se deferir filiação partidária de eleitor que esteja inelegível?

Answer 25

Somente poderá filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível (Ac.-TSE nº 12.371)

Question 26

A responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre órgãos municipais, estaduais e nacionais dos PP?

Answer 26

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, >cabe exclusivamente ao órgão< partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, >excluída a solidariedade< de outros órgãos de direção partidária

Question 27

Órgãos nacionais têm pleno acesso às informações dos filiados?

Answer 27

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral

Question 28

O desvio do estatuto partidário deve ter que característica para ser justa causa de infidelidade?

Answer 28

Reiterado

Question 29

As filiações são feitas em que nível dos partidos?

Answer 29

Municipal, estadual ou nacional:

As filiações efetuadas perante órgãos de direção nacional ou estadual, quando admitidas pelo estatuto do partido, deverão ser comunicadas aos diretórios municipais correspondentes à zona de inscrição do eleitor, com a finalidade de serem comunicadas ao juiz eleitoral nos períodos previstos em lei.

Question 30

Em que momento devem ser verificadas as inelegibilidades e condições de elegibilidade?

Answer 30

TSE - as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro

Question 31

Havendo fusão de partidos, qual se considera a data de filiação partidária?

Answer 31

Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem

Question 32

Os estatutos partidários podem prever penalidades?

Answer 32

O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com >desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça< em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar >que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários

Question 33

Quem é competente para aplicar perda de mandato por infidelidade de partidária? E em caso de vereador?

Answer 33

O TSE é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o TRE do respectivo estado

Question 34

Qual a quota de sexo para candidatos?

Answer 34

Cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Question 35

Quando haverá nova eleição em razão de anulação de votos por captação de sufrágio?

Answer 35

Quando houver nulidade de mais da metade dos votos válidos

Question 36

Para haver nova eleição em razão de anulação de votos, somam-se os anulados aos nulos e brancos?

Answer 36

REspe n° 25.585: “Para fins de aplicação do CEL art. 224, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores”.

Question 37

Qual o requisito de tempo para fusão partidária?

Answer 37

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do TSE há, pelo menos, 5 anos

Question 38

Quem decide pela fusão?

Answer 38

Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

Question 39

Em caso de fusão, como ficam os estatutos e programas partidários? Quem elege o novo órgão de direção nacional?

Answer 39

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;
II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

Question 40

Em caso de incorporação, como fica o novo órgão de direção nacional?

Answer 40

Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Question 41

Em caso de fusão, quando começa a existência do novo partido?

Answer 41

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

Question 42

Em caso de fusão, somam-se os votos para efeitos de distribuição de fundo e tempo de TV? Quais?

Answer 42

Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Question 43

Pode aparecer um filiado a outro partido em propaganda partidária?

Answer 43

Fica vedada, nos programas, a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa.

Question 44

O que abrange a autonomia partidária?

Answer 44

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 45

Quando haverá cancelamento do registro civil do partido?

Answer 45

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.

Question 46

Em caso de incorporação, como fica o estatuto e o programa?

Answer 46

o caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.