Processo Penal Eleitoral

Question 1

Qual o prazo para o MP denunciar?

Answer 1

Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 dias

Question 2

Pode-se aplicar o CPP no processo penal eleitoral?

Answer 2

No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal

Question 3

Qual o prazo para recurso ao TRE de decisões finais de condenação ou absolvição?

Answer 3

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias

Question 4

O que pode acontecer se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo legal?

Answer 4

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal