Eleição Flashcards
Qual o procedimento em caso de homonímia? Quem tem preferência?
o Dúvida – havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção de nome;
o Mandato Eletivo ou Candidatura Anterior – ao candidato que esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos 04 anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha se candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
o Vida Política, Social ou Profissional – ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome;
o Acordo – se a homonímia não se resolver por essas regras, a JEL deverá notifica-los para que, em 2 dias, cheguem a acordo;
o Sem Acordo – não havendo acordo, a JEL registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.
Quem é competente para conduzir investigação judicial para parar transgressões como abuso de poder econômico ou político, ou pertinentes à origem de valores pecuniários?
Eleições municipais - Juiz Eleitoral;
Eleições estaduais - Corregedor Regional;
Eleições nacionais - Corregedor Geral.
Que procedimento é usado para apurar irregularidades referentes a arrecadação e gastos de recursos?
O procedimento da LC 64/90.
Dentro do quociente eleitoral, quais candidatos serão eleitos?
Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do QE, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
No sistema proporcional, como se definem a quem pertencem os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima?
Sistema das Sobras Eleitorais ou Maior Média:
Divide-se o n. de votos válidos de cada partido pelo número de cadeiras já alcançadas por eles + 1. A coligação com maior média recebe a cadeira que sobra.
O processo se repete para cada outra cadeira que sobrar (incluindo, já, a primeira sobra na conta).
Quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.
Havendo empate de votações entre candidatos de uma mesma coligação, qual o critério de desempate?
Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
No sistema proporcional, se não houver suplente e ocorrer vaga de deputado, o que acontece?
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
Se nenhum partido ou coligação atingir o QE, o que acontece?
Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.
Como se calcula o QE?
Divide-se o número de votos válidos pelo número de vagas;
Como se calcula o Quociente Partidário?
Divide-se o número de votos válidos de cada partido ou coligação pelo QE.
No sistema de sobras partidárias, o que fazer em caso de empate de médias entre os partidos?
Res.-TSE n. 16.844/1990 e Ac.-TSE nos 11.778/1994 e 2.895/2001: no caso de empate na média entre dois ou mais partidos ou coligações, considerar-se-á o partido ou coligação com maior votação, não se aplicando o art. 110 do CE/65.
Qual o prazo mínimo de domicílio e filiação partidária para poder se candidatar?
a) Possuir domicílio eleitoral na circunscrição com a antecedência mínima de 1 ano;
b) Estar filiado a um partido político com a antecedência mínima de 6 meses;
Na regra do prazo mínimo de domicílio, há exceção para servidor público removido?
Não: trata-se de permissão para transferência de título de eleitor, não se aplicando às condições de elegibilidade.
Apenas dispensa a exigência de 3 meses de residência e o mínimo de 1 ano da última transferência.
Se uma eleição tem 10 vagas, até quantos candidatos um partido ou coligação pode registrar? Qual a cota de sexos?
Até 150% das vagas, ou seja, 15.
Mínimo de 30% para um sexo.
O sobrinho do governador pode se candidatar?
Sim, a vedação é até o 2o grau.
Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, qual o prazo para o juiz apresentar a sentença em cartório?
3 dias
Qual o prazo para recurso ao TRE contra a sentença em pedido de registro de candidato?
3 dias.
Pode haver parcelamento das multas eleitorais?
III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 meses, desde que não ultrapasse o limite de 10% de sua renda
Se a multa estiver parcelada, ainda assim o candidato é considerado quite e pode registrar sua candidatura?
Considerar-se-ão quites aqueles que:
I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento >ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido
Responsabilidade solidária por multa eleitoral impede o registro de candidatura?
Considerar-se-ão quites aqueles que:
II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, >excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária
Se o candidato falecer, pode ser feita a sua substituição? E se renunciar? E se tiver seu registro indeferido?
É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
Qual o prazo para efetuar a substituição de candidato?
Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até >20 dias antes do pleitoexceto em caso de falecimento< de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.
A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser >requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação< do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Em eleições majoritárias, sendo o candidato de uma coligação, pode ser substituído por candidato de outro partido da coligação?
Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
Pode haver pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária?
A JEL indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
Em que momento se aferem as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade?
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
Deve-se considerar o prazo de filiação estabelecido em estatutos partidários para o registro de candidatura?
Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.
Um partido deve ter diretório registrado na circunscrição da eleição para poder inscrever candidatos?
Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.
Um candidato pode se candidatar para mais de um cargo ou cargos diferentes?
Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
A partir de quando é possível admitir o registro de candidatura?
Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
Qual o limite de doação que uma PF pode fazer?
As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição
O candidato precisa emitir recibo para a cessão de automóvel de sua propriedade, de cônjuge ou de parentes para uso pessoal na campanha?
Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de conta.
III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.
Qual o mínimo de aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidaturas femininas?
Os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas de suas candidatas
O que é o sistema simplificado de prestação de contas?
A JEL adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00, atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo INPC;
Como é a prestação de contas nas eleições proporcionais?
As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato;
Qual o prazo para divulgar na internet o recebimento de recursos para financiamento? E transferências do Fundo Partidário e gastos realizados?
I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72h de seu recebimento;
II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.
Como é a prestação de contas nas eleições majoritárias?
As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
O que acontece com os recursos de campanha que sobrarem?
São transferidos ao partido.
Em caso de doação de PF acima do limite legal, o que acontece?
A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator (doador) ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso
