Recupração Judicial

Question 1

O que é a recuperação judicial?

Answer 1

Certo. A recuperação judicial é um procedimento previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que visa possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, preservando sua função social e incentivando a atividade econômica.

Question 2

Quais são os principais objetivos da recuperação judicial?

Answer 2

Certo. Os objetivos estão previstos no art. 47 da Lei nº 11.101/2005: preservação da empresa, manutenção de empregos e interesses dos credores.

Question 3

A recuperação judicial suspende as ações e execuções contra a empresa?

Answer 3

Certo. Sim, de acordo com o art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial suspende por 180 dias as execuções contra a empresa.

Question 4

Quais empresas podem pedir recuperação judicial?

Answer 4

Certo. Empresas em atividade há mais de dois anos, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Não podem ter falido, ou devem ter suas obrigações extintas se houve falência anterior.

Question 5

Qual lei regula a recuperação judicial no Brasil?

Answer 5

Certo. A Lei nº 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Question 6

O que é o plano de recuperação judicial?

Answer 6

Certo. De acordo com o art. 53 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial é um documento que a empresa apresenta propondo formas de pagamento e reestruturação.

Question 7

O que ocorre se o plano de recuperação judicial for rejeitado pelos credores?

Answer 7

Certo. Segundo o art. 56, § 4º da Lei nº 11.101/2005, se o plano for rejeitado, o juiz poderá decretar a falência da empresa.

Question 8

Qual o prazo para a empresa apresentar o plano de recuperação judicial?

Answer 8

Certo. O prazo é de 60 dias a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme art. 53 da Lei nº 11.101/2005.

Question 9

Quem aprova o plano de recuperação judicial?

Answer 9

Certo. De acordo com o art. 56 da Lei nº 11.101/2005, o plano deve ser aprovado pelos credores em assembleia geral.

Question 10

O que é a Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial?

Answer 10

Certo. A Assembleia Geral de Credores, regulada pelo art. 35 da Lei nº 11.101/2005, é uma reunião onde os credores discutem e votam o plano de recuperação e outros assuntos.

Question 11

O que ocorre durante o período de 180 dias após o deferimento do processamento da recuperação judicial?

Answer 11

Certo. Durante esse período, conforme o art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, as execuções e ações contra a empresa são suspensas, permitindo que ela continue operando.

Question 12

Quais créditos são abrangidos pela recuperação judicial?

Answer 12

Certo. Os créditos abrangidos são todos os existentes na data do pedido, conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, exceto os de natureza fiscal.

Question 13

Os créditos trabalhistas são incluídos na recuperação judicial?

Answer 13

Certo. Sim, segundo o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, os créditos trabalhistas têm preferência no pagamento, com prazo máximo de um ano para quitação.

Question 14

Qual o papel do administrador judicial na recuperação judicial?

Answer 14

Certo. O administrador judicial, conforme o art. 22, III da Lei nº 11.101/2005, é nomeado pelo juiz para fiscalizar o andamento do processo de recuperação.

Question 15

O que é a recuperação extrajudicial?

Answer 15

Certo. A recuperação extrajudicial, regulada pelos arts. 161 a 167 da Lei nº 11.101/2005, é uma forma de recuperação em que o devedor negocia diretamente com os credores, sem intervenção judicial ampla.

Question 16

Quando ocorre a conversão da recuperação judicial em falência?

Answer 16

Certo. De acordo com o art. 73 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial pode ser convertida em falência se a empresa não cumprir o plano ou as exigências legais.

Question 17

O que é a recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte?

Answer 17

Certo. Regulado pelos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.101/2005, é uma modalidade simplificada de recuperação judicial, com menos burocracia e prazos reduzidos.

Question 18

Quais os requisitos para concessão da recuperação judicial?

Answer 18

Certo. Segundo o art. 48 da Lei nº 11.101/2005, a empresa deve comprovar sua regularidade fiscal e ter mais de dois anos de atividade, além de outros requisitos.

Question 19

A recuperação judicial pode ser pedida por uma sociedade em liquidação?

Answer 19

Certo. Não, conforme o art. 48 da Lei nº 11.101/2005, sociedades em liquidação não podem pedir recuperação judicial.

Question 20

O que acontece após a aprovação do plano de recuperação judicial?

Answer 20

Certo. De acordo com o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, após aprovado, o plano se torna obrigatório para a empresa e todos os credores, inclusive os que não concordaram.