Lei 9.784-99 Flashcards
A Lei 9.784/99 se aplica aos processos administrativos no âmbito da União?
Certo. O artigo 1º da Lei 9.784/99 estabelece que a lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
A Lei 9.784/99 pode ser aplicada subsidiariamente aos Estados e Municípios?
Certo. Embora a Lei 9.784/99 seja federal, ela pode ser aplicada de maneira subsidiária nos Estados e Municípios, caso não haja leis locais específicas sobre o processo administrativo.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estão expressamente previstos na Lei 9.784/99?
Certo. O artigo 2º da Lei 9.784/99 prevê expressamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que orientam a atuação da administração pública.
A administração pública deve sempre garantir aos interessados o direito de vista dos autos do processo administrativo?
Certo. O artigo 3º, inciso II, garante aos interessados o direito de ver os autos do processo e de obter cópias de documentos neles contidos.
A competência para realizar um ato administrativo pode ser delegada, desde que haja previsão legal?
Certo. De acordo com o artigo 12 da Lei 9.784/99, a delegação de competência é possível, exceto nas hipóteses legalmente vedadas.
Os atos administrativos de delegação de competência precisam ser publicados?
Certo. Conforme o artigo 12, parágrafo único, a delegação de competência deve ser formalizada e publicada no meio oficial para produzir efeitos.
A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, pode ser utilizada como regra geral pela administração pública?
Errado. A avocação, prevista no artigo 15, só pode ocorrer em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Em caso de omissão, a Lei 9.784/99 permite a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito?
Certo. O artigo 4º autoriza a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito nos casos omissos no processo administrativo.
A administração pode anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, independentemente de prazo?
Errado. O artigo 54 estabelece um prazo decadencial de 5 anos para que a administração anule atos que tenham gerado efeitos favoráveis aos destinatários, exceto nos casos de má-fé.
Em processo administrativo, a administração pública pode recusar uma alegação feita pelo interessado, sem apresentar justificativa?
Errado. O artigo 50 exige que a administração apresente a devida motivação para qualquer decisão que negue, restrinja direitos ou imponha obrigações.
A competência de um agente público em um processo administrativo pode ser presumida, salvo prova em contrário?
Certo. O artigo 13 presume a competência do agente público até prova em contrário, ou seja, se não houver indicação de incompetência, presume-se que o ato foi realizado por agente competente.
A Administração Pública pode rever seus próprios atos, independentemente de solicitação do interessado, quando constatar vícios de legalidade?
Certo. De acordo com o artigo 53, a Administração pode anular seus atos a qualquer tempo quando ilegais, conforme o princípio da autotutela.
A Lei 9.784/99 estabelece que o processo administrativo deve obedecer ao princípio do informalismo?
Errado. Embora a Lei 9.784/99 não utilize expressamente o termo ‘informalismo’, o artigo 2º prevê a adequação entre os meios e os fins e a economia processual, o que está relacionado ao princípio do informalismo.
O silêncio da administração pública no processo administrativo sempre implica aprovação tácita?
Errado. O artigo 48 da Lei 9.784/99 estabelece que o silêncio da administração não pode ser interpretado como aprovação tácita, salvo disposição legal em contrário.
No processo administrativo, os atos de instrução que exijam a atuação de interessados podem ser realizados diretamente pela administração pública?
Certo. O artigo 38 prevê que os atos de instrução dependentes de manifestação dos interessados podem ser realizados diretamente pela administração, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla defesa.
A Lei 9.784/99 determina que a administração pública deve rever seus atos ilegais, mesmo que já tenham sido exauridos todos os efeitos?
Errado. O artigo 54 limita a possibilidade de revisão dos atos favoráveis aos destinatários em até 5 anos, salvo em casos de má-fé.
Em caso de má-fé, o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos não se aplica?
Certo. O artigo 54, parágrafo único, ressalva que, quando há má-fé, a administração pode anular atos a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial.
O interessado no processo administrativo tem direito a ter ciência da tramitação dos autos?
Certo. O artigo 3º, inciso II, assegura o direito de o interessado acompanhar a tramitação do processo e obter cópias dos documentos contidos nos autos.
A motivação de atos administrativos pode ser substituída por justificativa oral?
Errado. O artigo 50 da Lei 9.784/99 exige que os atos administrativos que decidam processos sejam motivados por escrito, com a devida fundamentação dos fatos e fundamentos jurídicos.
O administrado que se sentir prejudicado por uma decisão administrativa pode interpor recurso, mesmo que não previsto expressamente na Lei 9.784/99?
Certo. O artigo 56 garante o direito de recurso em processo administrativo, independentemente de previsão expressa, salvo disposição legal em contrário.
A Lei 9.784/99 permite a delegação de competência entre órgãos que não guardem subordinação hierárquica direta?
Certo. O artigo 12 possibilita a delegação de competência, desde que não haja vedação legal específica. A delegação pode ocorrer entre autoridades de diferentes órgãos, não sendo necessária subordinação hierárquica direta.
A delegação de competência pode ser realizada para atos normativos?
Errado. O artigo 13 estabelece que a delegação de competência não pode ocorrer em atos normativos, decisões de recursos administrativos e outras atribuições de caráter exclusivamente reservado pela lei à autoridade delegante.
O prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão em processo administrativo é de 10 dias, salvo disposição legal específica?
Certo. De acordo com o artigo 59, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
A Lei 9.784/99 admite a renúncia de direitos por parte dos administrados em processo administrativo?
Certo. O artigo 6º da Lei 9.784/99 permite que o administrado renuncie a direitos, desde que não seja vedado por lei. A renúncia pode ocorrer quando, por exemplo, o administrado opta por desistir de um recurso ou de uma etapa do processo.
Nos casos em que a lei não fixar prazo específico, a administração pública tem 60 dias para concluir o processo administrativo?
Errado. A Lei 9.784/99, em seu artigo 49, determina que o prazo para a conclusão do processo administrativo é de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
A instauração do processo administrativo depende sempre de um requerimento do interessado?
Errado. O artigo 5º da Lei 9.784/99 prevê que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela própria administração ou a pedido de interessado.
A nulidade de um ato administrativo em um processo anula automaticamente todos os atos subsequentes?
Errado. Segundo o artigo 55, a nulidade de um ato administrativo não invalida automaticamente os atos subsequentes que sejam independentes do ato viciado.
O interessado tem o direito de alegar suspeição de autoridade que esteja conduzindo o processo administrativo?
Certo. O artigo 18 da Lei 9.784/99 assegura ao interessado o direito de alegar a suspeição de autoridades e servidores responsáveis pela condução do processo.
A Lei 9.784/99 permite a interposição de recurso administrativo apenas após a conclusão do processo?
Errado. O artigo 56 permite a interposição de recurso em processo administrativo antes de sua conclusão, nos casos em que haja decisão interlocutória que cause gravame ao interessado.
A existência de circunstâncias que exijam maior celeridade no processo administrativo pode justificar a dispensa de alguns atos de instrução?
Certo. O artigo 22 prevê que, quando a urgência ou circunstâncias excepcionais justificarem, atos de instrução podem ser suprimidos. No entanto, deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.
A comunicação de atos processuais no processo administrativo pode ser feita por meio eletrônico?
Certo. Embora a Lei 9.784/99 tenha sido promulgada antes da popularização dos meios eletrônicos, a comunicação de atos por meio eletrônico é permitida, considerando a aplicação de normas específicas como a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial.
A decisão administrativa deve obrigatoriamente explicitar os motivos de fato e de direito em que se baseia?
Certo. Conforme o artigo 50, é exigida a motivação dos atos administrativos que decidam processos, imponham sanções ou restrinjam direitos.
As provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas no processo administrativo, desde que favoreçam o administrado?
Errado. A Lei 9.784/99, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, não admite a utilização de provas ilícitas no processo administrativo, ainda que em benefício do administrado.
O reconhecimento da nulidade de um ato administrativo pode ser feito pela própria autoridade que o praticou?
Certo. O artigo 53 consagra o princípio da autotutela, pelo qual a própria administração pode reconhecer a nulidade de seus atos quando ilegais.
A revisão de um processo administrativo concluído deve ser obrigatoriamente promovida por iniciativa da autoridade que proferiu a decisão?
Errado. O artigo 65 da Lei 9.784/99 permite a revisão de processos administrativos por provocação de qualquer interessado ou de ofício pela administração, desde que surgidas novas provas.
A Lei 9.784/99 permite que, em processos administrativos, sejam revistos atos de discricionariedade administrativa?
Certo. Embora a discricionariedade permita certa margem de escolha para o administrador, ela não está isenta de controle, especialmente no que tange à legalidade e ao respeito aos princípios da administração pública, como razoabilidade e proporcionalidade.
Em processo administrativo, a decisão final pode ser proferida por autoridade que tenha delegação de competência, mesmo em matérias de recursos administrativos?
Errado. O artigo 13, inciso III, da Lei 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para decidir recursos administrativos.
A inobservância dos prazos estabelecidos na Lei 9.784/99 implica, necessariamente, a nulidade do processo administrativo?
Errado. A inobservância de prazos não implica automaticamente a nulidade, a não ser que seja demonstrado prejuízo efetivo ao direito de defesa ou ao contraditório do administrado.
A Lei 9.784/99 prevê que a motivação do ato administrativo deve ser anterior à sua decisão?
Errado. O artigo 50 exige a motivação do ato administrativo, mas ela pode ser posterior à decisão, desde que ocorra no mesmo momento em que o ato é praticado ou imediatamente após.
A omissão de uma formalidade essencial à validade de um ato administrativo pode ser convalidada pela administração?
Certo. O artigo 55 da Lei 9.784/99 admite a convalidação de atos administrativos quando a omissão de uma formalidade essencial não resultar em prejuízo ao interesse público ou ao administrado.
A Lei 9.784/99 permite que os administrados sejam dispensados do contraditório em processos que envolvem o exercício de poder de polícia?
Errado. Mesmo nos processos que envolvem o poder de polícia, o contraditório e a ampla defesa são garantidos pelo artigo 2º, inciso XI.
A Administração Pública pode revogar atos administrativos a qualquer tempo, independentemente de seus efeitos?
Errado. A revogação de atos administrativos é limitada pelo princípio da segurança jurídica.
O princípio da publicidade obriga a Administração Pública a dar ciência aos interessados de todos os atos do processo administrativo?
Certo. O artigo 3º da Lei 9.784/99 assegura aos administrados o direito de acompanhar o processo, garantindo a publicidade dos atos administrativos, salvo exceções legalmente previstas.
A Lei 9.784/99 permite que, diante de circunstâncias especiais, o administrado solicite a modificação do ato administrativo, mesmo após o prazo de recurso?
Certo. O artigo 65 permite a revisão de processos já encerrados, desde que surjam novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a reanálise da decisão.
A motivação de atos administrativos discricionários é dispensável, uma vez que cabe à Administração escolher a melhor solução?
Errado. Mesmo nos atos discricionários, a motivação é obrigatória, conforme o artigo 50 da Lei 9.784/99.
A ausência de publicação de um ato de delegação de competência implica sua nulidade?
Certo. O artigo 12, parágrafo único, determina que os atos de delegação de competência devem ser publicados, sob pena de nulidade.
A Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem o poder-dever de corrigir ilegalidades em seus próprios atos, independentemente de provocação?
Certo. O princípio da autotutela, consagrado no artigo 53, impõe à administração o dever de anular seus atos ilegais.
A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, pode ser realizada por qualquer motivo discricionário da Administração?
Errado. O artigo 15 determina que a avocação de competência só pode ocorrer em caráter excepcional e deve ser justificada por razões de interesse público.
A Administração pode atuar por equidade nos processos administrativos, afastando a aplicação literal da norma?
Certo. O artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/99, admite a aplicação da equidade nos processos administrativos.
O particular pode renunciar ao contraditório e à ampla defesa em um processo administrativo, quando julgar mais conveniente?
Errado. O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais que não podem ser renunciados, conforme o artigo 2º, inciso X, da Lei 9.784/99.
A Lei 9.784/99 permite que a Administração tome decisões com base em valores ou orientações normativas não expressamente positivadas?
Certo. A Lei 9.784/99, em seu artigo 4º, admite a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito nos processos administrativos.
O interessado pode desistir do processo administrativo a qualquer tempo, exceto nos casos que envolvam interesse público?
Certo. O artigo 51 permite a desistência do processo administrativo pelo interessado, desde que não envolva interesse público relevante.
A Administração é obrigada a respeitar os precedentes administrativos, assegurando a uniformidade de tratamento aos administrados?
Certo. O princípio da isonomia e da eficiência exige que a Administração atue de maneira uniforme e previsível.
A Lei 9.784/99 permite a juntada de documentos novos após a conclusão da instrução processual?
Certo. O artigo 36 permite a apresentação de novos documentos, mesmo após a instrução processual, desde que o processo ainda não tenha sido decidido.
O juízo de conveniência e oportunidade, característico do ato administrativo discricionário, pode ser revisto pelo Poder Judiciário?
Errado. A discricionariedade envolve a escolha de conveniência e oportunidade, que é prerrogativa exclusiva da Administração.
A Administração pode anular seus próprios atos, mesmo que não haja recurso formalizado pelo interessado?
Certo. A autotutela administrativa, prevista no artigo 53, permite que a própria Administração anule atos ilegais de ofício.
A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, exige motivação expressa pela autoridade superior?
Certo. O artigo 15 da Lei 9.784/99 exige que a avocação de competência seja realizada de forma excepcional e devidamente motivada.
A Administração pode revogar um ato administrativo discricionário sem motivação, uma vez que a decisão envolve conveniência e oportunidade?
Errado. A revogação de um ato administrativo, mesmo que discricionário, exige motivação expressa, conforme o artigo 50.
O princípio da oficialidade, que impõe à Administração a condução do processo administrativo, também exige que ela promova a prova dos fatos em favor do administrado?
Certo. O artigo 29 da Lei 9.784/99 determina que cabe à Administração o dever de instruir o processo, buscando a verdade material.
A Lei 9.784/99 permite a imposição de sanções administrativas sem a prévia instauração de processo administrativo?
Errado. O artigo 2º, inciso XIII, garante que nenhuma sanção pode ser imposta sem a devida instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
