Lei 9.784-99

Question 1

A Lei 9.784/99 se aplica aos processos administrativos no âmbito da União?

Answer 1

Certo. O artigo 1º da Lei 9.784/99 estabelece que a lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Question 2

A Lei 9.784/99 pode ser aplicada subsidiariamente aos Estados e Municípios?

Answer 2

Certo. Embora a Lei 9.784/99 seja federal, ela pode ser aplicada de maneira subsidiária nos Estados e Municípios, caso não haja leis locais específicas sobre o processo administrativo.

Question 3

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estão expressamente previstos na Lei 9.784/99?

Answer 3

Certo. O artigo 2º da Lei 9.784/99 prevê expressamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que orientam a atuação da administração pública.

Question 4

A administração pública deve sempre garantir aos interessados o direito de vista dos autos do processo administrativo?

Answer 4

Certo. O artigo 3º, inciso II, garante aos interessados o direito de ver os autos do processo e de obter cópias de documentos neles contidos.

Question 5

A competência para realizar um ato administrativo pode ser delegada, desde que haja previsão legal?

Answer 5

Certo. De acordo com o artigo 12 da Lei 9.784/99, a delegação de competência é possível, exceto nas hipóteses legalmente vedadas.

Question 6

Os atos administrativos de delegação de competência precisam ser publicados?

Answer 6

Certo. Conforme o artigo 12, parágrafo único, a delegação de competência deve ser formalizada e publicada no meio oficial para produzir efeitos.

Question 7

A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, pode ser utilizada como regra geral pela administração pública?

Answer 7

Errado. A avocação, prevista no artigo 15, só pode ocorrer em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Question 8

Em caso de omissão, a Lei 9.784/99 permite a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito?

Answer 8

Certo. O artigo 4º autoriza a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito nos casos omissos no processo administrativo.

Question 9

A administração pode anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, independentemente de prazo?

Answer 9

Errado. O artigo 54 estabelece um prazo decadencial de 5 anos para que a administração anule atos que tenham gerado efeitos favoráveis aos destinatários, exceto nos casos de má-fé.

Question 10

Em processo administrativo, a administração pública pode recusar uma alegação feita pelo interessado, sem apresentar justificativa?

Answer 10

Errado. O artigo 50 exige que a administração apresente a devida motivação para qualquer decisão que negue, restrinja direitos ou imponha obrigações.

Question 11

A competência de um agente público em um processo administrativo pode ser presumida, salvo prova em contrário?

Answer 11

Certo. O artigo 13 presume a competência do agente público até prova em contrário, ou seja, se não houver indicação de incompetência, presume-se que o ato foi realizado por agente competente.

Question 12

A Administração Pública pode rever seus próprios atos, independentemente de solicitação do interessado, quando constatar vícios de legalidade?

Answer 12

Certo. De acordo com o artigo 53, a Administração pode anular seus atos a qualquer tempo quando ilegais, conforme o princípio da autotutela.

Question 13

A Lei 9.784/99 estabelece que o processo administrativo deve obedecer ao princípio do informalismo?

Answer 13

Errado. Embora a Lei 9.784/99 não utilize expressamente o termo ‘informalismo’, o artigo 2º prevê a adequação entre os meios e os fins e a economia processual, o que está relacionado ao princípio do informalismo.

Question 14

O silêncio da administração pública no processo administrativo sempre implica aprovação tácita?

Answer 14

Errado. O artigo 48 da Lei 9.784/99 estabelece que o silêncio da administração não pode ser interpretado como aprovação tácita, salvo disposição legal em contrário.

Question 15

No processo administrativo, os atos de instrução que exijam a atuação de interessados podem ser realizados diretamente pela administração pública?

Answer 15

Certo. O artigo 38 prevê que os atos de instrução dependentes de manifestação dos interessados podem ser realizados diretamente pela administração, sem prejuízo da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Question 16

A Lei 9.784/99 determina que a administração pública deve rever seus atos ilegais, mesmo que já tenham sido exauridos todos os efeitos?

Answer 16

Errado. O artigo 54 limita a possibilidade de revisão dos atos favoráveis aos destinatários em até 5 anos, salvo em casos de má-fé.

Question 17

Em caso de má-fé, o prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos não se aplica?

Answer 17

Certo. O artigo 54, parágrafo único, ressalva que, quando há má-fé, a administração pode anular atos a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial.

Question 18

O interessado no processo administrativo tem direito a ter ciência da tramitação dos autos?

Answer 18

Certo. O artigo 3º, inciso II, assegura o direito de o interessado acompanhar a tramitação do processo e obter cópias dos documentos contidos nos autos.

Question 19

A motivação de atos administrativos pode ser substituída por justificativa oral?

Answer 19

Errado. O artigo 50 da Lei 9.784/99 exige que os atos administrativos que decidam processos sejam motivados por escrito, com a devida fundamentação dos fatos e fundamentos jurídicos.

Question 20

O administrado que se sentir prejudicado por uma decisão administrativa pode interpor recurso, mesmo que não previsto expressamente na Lei 9.784/99?

Answer 20

Certo. O artigo 56 garante o direito de recurso em processo administrativo, independentemente de previsão expressa, salvo disposição legal em contrário.

Question 21

A Lei 9.784/99 permite a delegação de competência entre órgãos que não guardem subordinação hierárquica direta?

Answer 21

Certo. O artigo 12 possibilita a delegação de competência, desde que não haja vedação legal específica. A delegação pode ocorrer entre autoridades de diferentes órgãos, não sendo necessária subordinação hierárquica direta.

Question 22

A delegação de competência pode ser realizada para atos normativos?

Answer 22

Errado. O artigo 13 estabelece que a delegação de competência não pode ocorrer em atos normativos, decisões de recursos administrativos e outras atribuições de caráter exclusivamente reservado pela lei à autoridade delegante.

Question 23

O prazo para interposição de recurso administrativo contra decisão em processo administrativo é de 10 dias, salvo disposição legal específica?

Answer 23

Certo. De acordo com o artigo 59, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.

Question 24

A Lei 9.784/99 admite a renúncia de direitos por parte dos administrados em processo administrativo?

Answer 24

Certo. O artigo 6º da Lei 9.784/99 permite que o administrado renuncie a direitos, desde que não seja vedado por lei. A renúncia pode ocorrer quando, por exemplo, o administrado opta por desistir de um recurso ou de uma etapa do processo.

Question 25

Nos casos em que a lei não fixar prazo específico, a administração pública tem 60 dias para concluir o processo administrativo?

Answer 25

Errado. A Lei 9.784/99, em seu artigo 49, determina que o prazo para a conclusão do processo administrativo é de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

Question 26

A instauração do processo administrativo depende sempre de um requerimento do interessado?

Answer 26

Errado. O artigo 5º da Lei 9.784/99 prevê que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela própria administração ou a pedido de interessado.

Question 27

A nulidade de um ato administrativo em um processo anula automaticamente todos os atos subsequentes?

Answer 27

Errado. Segundo o artigo 55, a nulidade de um ato administrativo não invalida automaticamente os atos subsequentes que sejam independentes do ato viciado.

Question 28

O interessado tem o direito de alegar suspeição de autoridade que esteja conduzindo o processo administrativo?

Answer 28

Certo. O artigo 18 da Lei 9.784/99 assegura ao interessado o direito de alegar a suspeição de autoridades e servidores responsáveis pela condução do processo.

Question 29

A Lei 9.784/99 permite a interposição de recurso administrativo apenas após a conclusão do processo?

Answer 29

Errado. O artigo 56 permite a interposição de recurso em processo administrativo antes de sua conclusão, nos casos em que haja decisão interlocutória que cause gravame ao interessado.

Question 30

A existência de circunstâncias que exijam maior celeridade no processo administrativo pode justificar a dispensa de alguns atos de instrução?

Answer 30

Certo. O artigo 22 prevê que, quando a urgência ou circunstâncias excepcionais justificarem, atos de instrução podem ser suprimidos. No entanto, deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Question 31

A comunicação de atos processuais no processo administrativo pode ser feita por meio eletrônico?

Answer 31

Certo. Embora a Lei 9.784/99 tenha sido promulgada antes da popularização dos meios eletrônicos, a comunicação de atos por meio eletrônico é permitida, considerando a aplicação de normas específicas como a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial.

Question 32

A decisão administrativa deve obrigatoriamente explicitar os motivos de fato e de direito em que se baseia?

Answer 32

Certo. Conforme o artigo 50, é exigida a motivação dos atos administrativos que decidam processos, imponham sanções ou restrinjam direitos.

Question 33

As provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas no processo administrativo, desde que favoreçam o administrado?

Answer 33

Errado. A Lei 9.784/99, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, não admite a utilização de provas ilícitas no processo administrativo, ainda que em benefício do administrado.

Question 34

O reconhecimento da nulidade de um ato administrativo pode ser feito pela própria autoridade que o praticou?

Answer 34

Certo. O artigo 53 consagra o princípio da autotutela, pelo qual a própria administração pode reconhecer a nulidade de seus atos quando ilegais.

Question 35

A revisão de um processo administrativo concluído deve ser obrigatoriamente promovida por iniciativa da autoridade que proferiu a decisão?

Answer 35

Errado. O artigo 65 da Lei 9.784/99 permite a revisão de processos administrativos por provocação de qualquer interessado ou de ofício pela administração, desde que surgidas novas provas.

Question 36

A Lei 9.784/99 permite que, em processos administrativos, sejam revistos atos de discricionariedade administrativa?

Answer 36

Certo. Embora a discricionariedade permita certa margem de escolha para o administrador, ela não está isenta de controle, especialmente no que tange à legalidade e ao respeito aos princípios da administração pública, como razoabilidade e proporcionalidade.

Question 37

Em processo administrativo, a decisão final pode ser proferida por autoridade que tenha delegação de competência, mesmo em matérias de recursos administrativos?

Answer 37

Errado. O artigo 13, inciso III, da Lei 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para decidir recursos administrativos.

Question 38

A inobservância dos prazos estabelecidos na Lei 9.784/99 implica, necessariamente, a nulidade do processo administrativo?

Answer 38

Errado. A inobservância de prazos não implica automaticamente a nulidade, a não ser que seja demonstrado prejuízo efetivo ao direito de defesa ou ao contraditório do administrado.

Question 39

A Lei 9.784/99 prevê que a motivação do ato administrativo deve ser anterior à sua decisão?

Answer 39

Errado. O artigo 50 exige a motivação do ato administrativo, mas ela pode ser posterior à decisão, desde que ocorra no mesmo momento em que o ato é praticado ou imediatamente após.

Question 40

A omissão de uma formalidade essencial à validade de um ato administrativo pode ser convalidada pela administração?

Answer 40

Certo. O artigo 55 da Lei 9.784/99 admite a convalidação de atos administrativos quando a omissão de uma formalidade essencial não resultar em prejuízo ao interesse público ou ao administrado.

Question 41

A Lei 9.784/99 permite que os administrados sejam dispensados do contraditório em processos que envolvem o exercício de poder de polícia?

Answer 41

Errado. Mesmo nos processos que envolvem o poder de polícia, o contraditório e a ampla defesa são garantidos pelo artigo 2º, inciso XI.

Question 42

A Administração Pública pode revogar atos administrativos a qualquer tempo, independentemente de seus efeitos?

Answer 42

Errado. A revogação de atos administrativos é limitada pelo princípio da segurança jurídica.

Question 43

O princípio da publicidade obriga a Administração Pública a dar ciência aos interessados de todos os atos do processo administrativo?

Answer 43

Certo. O artigo 3º da Lei 9.784/99 assegura aos administrados o direito de acompanhar o processo, garantindo a publicidade dos atos administrativos, salvo exceções legalmente previstas.

Question 44

A Lei 9.784/99 permite que, diante de circunstâncias especiais, o administrado solicite a modificação do ato administrativo, mesmo após o prazo de recurso?

Answer 44

Certo. O artigo 65 permite a revisão de processos já encerrados, desde que surjam novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a reanálise da decisão.

Question 45

A motivação de atos administrativos discricionários é dispensável, uma vez que cabe à Administração escolher a melhor solução?

Answer 45

Errado. Mesmo nos atos discricionários, a motivação é obrigatória, conforme o artigo 50 da Lei 9.784/99.

Question 46

A ausência de publicação de um ato de delegação de competência implica sua nulidade?

Answer 46

Certo. O artigo 12, parágrafo único, determina que os atos de delegação de competência devem ser publicados, sob pena de nulidade.

Question 47

A Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem o poder-dever de corrigir ilegalidades em seus próprios atos, independentemente de provocação?

Answer 47

Certo. O princípio da autotutela, consagrado no artigo 53, impõe à administração o dever de anular seus atos ilegais.

Question 48

A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, pode ser realizada por qualquer motivo discricionário da Administração?

Answer 48

Errado. O artigo 15 determina que a avocação de competência só pode ocorrer em caráter excepcional e deve ser justificada por razões de interesse público.

Question 49

A Administração pode atuar por equidade nos processos administrativos, afastando a aplicação literal da norma?

Answer 49

Certo. O artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/99, admite a aplicação da equidade nos processos administrativos.

Question 50

O particular pode renunciar ao contraditório e à ampla defesa em um processo administrativo, quando julgar mais conveniente?

Answer 50

Errado. O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais que não podem ser renunciados, conforme o artigo 2º, inciso X, da Lei 9.784/99.

Question 51

A Lei 9.784/99 permite que a Administração tome decisões com base em valores ou orientações normativas não expressamente positivadas?

Answer 51

Certo. A Lei 9.784/99, em seu artigo 4º, admite a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direito nos processos administrativos.

Question 52

O interessado pode desistir do processo administrativo a qualquer tempo, exceto nos casos que envolvam interesse público?

Answer 52

Certo. O artigo 51 permite a desistência do processo administrativo pelo interessado, desde que não envolva interesse público relevante.

Question 53

A Administração é obrigada a respeitar os precedentes administrativos, assegurando a uniformidade de tratamento aos administrados?

Answer 53

Certo. O princípio da isonomia e da eficiência exige que a Administração atue de maneira uniforme e previsível.

Question 54

A Lei 9.784/99 permite a juntada de documentos novos após a conclusão da instrução processual?

Answer 54

Certo. O artigo 36 permite a apresentação de novos documentos, mesmo após a instrução processual, desde que o processo ainda não tenha sido decidido.

Question 55

O juízo de conveniência e oportunidade, característico do ato administrativo discricionário, pode ser revisto pelo Poder Judiciário?

Answer 55

Errado. A discricionariedade envolve a escolha de conveniência e oportunidade, que é prerrogativa exclusiva da Administração.

Question 56

A Administração pode anular seus próprios atos, mesmo que não haja recurso formalizado pelo interessado?

Answer 56

Certo. A autotutela administrativa, prevista no artigo 53, permite que a própria Administração anule atos ilegais de ofício.

Question 57

A avocação de competência, prevista na Lei 9.784/99, exige motivação expressa pela autoridade superior?

Answer 57

Certo. O artigo 15 da Lei 9.784/99 exige que a avocação de competência seja realizada de forma excepcional e devidamente motivada.

Question 58

A Administração pode revogar um ato administrativo discricionário sem motivação, uma vez que a decisão envolve conveniência e oportunidade?

Answer 58

Errado. A revogação de um ato administrativo, mesmo que discricionário, exige motivação expressa, conforme o artigo 50.

Question 59

O princípio da oficialidade, que impõe à Administração a condução do processo administrativo, também exige que ela promova a prova dos fatos em favor do administrado?

Answer 59

Certo. O artigo 29 da Lei 9.784/99 determina que cabe à Administração o dever de instruir o processo, buscando a verdade material.

Question 60

A Lei 9.784/99 permite a imposição de sanções administrativas sem a prévia instauração de processo administrativo?

Answer 60

Errado. O artigo 2º, inciso XIII, garante que nenhuma sanção pode ser imposta sem a devida instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.