flashcards_codigopenal
A lei penal só pode punir condutas tipificadas como crime antes de sua prática?
Certo
Trata-se do princípio da legalidade ou anterioridade da lei penal, previsto no art. 1º do Código Penal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Uma lei posterior que deixa de considerar um fato como crime retroage para beneficiar o agente?
Certo
Conforme o art. 2º, caput, do Código Penal, a lei penal mais benéfica retroage para excluir a punibilidade ou cessar os efeitos da sentença condenatória.
A lei penal que de qualquer forma favoreça o agente aplica-se a fatos anteriores, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado?
Certo
O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal garante a retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo que o processo já tenha sido julgado definitivamente.
Uma lei excepcional ou temporária não se aplica a fatos praticados após o término de sua vigência?
Errado
De acordo com o art. 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que já tenha cessado sua validade.
Considera-se como tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado?
Certo
O art. 4º do Código Penal adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime.
Aplica-se a lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos fisicamente no território nacional?
Errado
Conforme o art. 5º, §1º e §2º, do Código Penal, o território nacional inclui embarcações e aeronaves brasileiras, além de crimes em aeronaves ou embarcações estrangeiras em território brasileiro.
O crime é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado?
Certo
O art. 6º do Código Penal estabelece a aplicação da teoria mista para definir o lugar do crime.
Crimes cometidos por brasileiro no exterior podem ser julgados segundo a lei penal brasileira?
Certo
O art. 7º, inciso II, alínea b, do Código Penal prevê a aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados por brasileiros no exterior, desde que atendidas certas condições.
A extraterritorialidade da lei penal brasileira sempre depende de tratado ou convenção internacional?
Errado
De acordo com o art. 7º, inciso I, do Código Penal, a extraterritorialidade se aplica em algumas hipóteses sem depender de tratados, como crimes contra a vida do Presidente da República.
O crime de genocídio cometido por brasileiro no exterior está sujeito à lei penal brasileira?
Certo
O art. 7º, inciso I, alínea d, do Código Penal prevê a extraterritorialidade para o crime de genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
A pena cumprida no estrangeiro pode ser computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime?
Certo
O art. 8º do Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro atenua ou é computada na pena imposta no Brasil.
A sentença estrangeira pode produzir efeitos civis no Brasil?
Certo
Conforme o art. 9º, inciso I, do Código Penal, a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para reparação de danos, restituições e outros efeitos civis.
O pedido de homologação de sentença estrangeira para efeitos civis depende de tratado de extradição?
Errado
O art. 9º, parágrafo único, alínea a, do Código Penal condiciona a homologação a pedido da parte interessada, não a tratado.
O dia do começo do prazo penal é excluído do cômputo?
Errado
O art. 10 do Código Penal estabelece que o dia do início inclui-se no cômputo do prazo.
Frações de dia nas penas privativas de liberdade são computadas?
Errado
De acordo com o art. 11 do Código Penal, frações de dia são desprezadas nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
