Abuso de Autoridade

Question 1

A Lei de Abuso de Autoridade prevê que o crime se configura apenas quando a autoridade pública age em desconformidade com a lei, não importando o resultado da ação?

Answer 1

Errado. A configuração do crime de abuso de autoridade exige, além da ação em desconformidade com a lei, a presença de dolo específico, ou seja, a finalidade de prejudicar outrem ou obter vantagem. A simples desconformidade com a lei sem essa finalidade não caracteriza o crime.

Question 2

A Lei nº 13.869/2019 admite a possibilidade de caracterização de abuso de autoridade por interpretação da lei de forma inovadora e contrária à jurisprudência pacífica, mesmo sem dolo específico?

Answer 2

Errado. A interpretação inovadora ou contrária à jurisprudência pacífica por si só não configura abuso de autoridade. É necessário que haja dolo específico e intenção de prejudicar alguém, conforme previsto no art. 1º, § 1º. O exercício legítimo da função jurisdicional, mesmo que inovador, não constitui abuso.

Question 3

O abuso de autoridade previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019 requer a comprovação de que a autoridade agiu com finalidade específica de causar constrangimento ilegal, mesmo quando há divergência jurisprudencial sobre o tema?

Answer 3

Certo. Para a configuração do abuso de autoridade, é imprescindível a comprovação do dolo específico, incluindo a intenção de causar constrangimento ilegal. Se há divergência jurisprudencial, a interpretação da autoridade, por si só, não caracteriza abuso, exceto se ficar comprovada a finalidade específica prevista na lei.

Question 4

A ordem de condução coercitiva de investigado ou testemunha sem prévia intimação, mesmo fundamentada em elementos concretos do caso, pode ser considerada abuso de autoridade se violar diretamente entendimento consolidado do STF?

Answer 4

Certo. A condução coercitiva sem prévia intimação, quando violar entendimento consolidado do STF, pode configurar abuso de autoridade, pois viola garantias fundamentais. A autoridade deve observar os precedentes vinculantes do STF, e sua desobediência, sem justificativa plausível, caracteriza dolo.

Question 5

A execução de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia sem a presença de representante da OAB é automaticamente configurada como abuso de autoridade, ainda que não sejam apreendidos documentos protegidos por sigilo profissional?

Answer 5

Certo. A presença de representante da OAB é um requisito legal para a execução de mandado em escritórios de advocacia, independentemente da apreensão de documentos sigilosos. A violação desse procedimento, prevista no art. 22 da Lei, configura abuso de autoridade, assegurando o respeito às prerrogativas profissionais.

Question 6

A violação do domicílio por autoridade policial, mesmo em situações de flagrante delito, pode caracterizar abuso de autoridade se realizada sem a devida comunicação ao juiz competente em tempo hábil?

Answer 6

Certo. A entrada em domicílio em flagrante delito é permitida, mas deve ser comunicada ao juiz competente em tempo hábil. A falta dessa comunicação pode configurar abuso de autoridade, pois não respeita o devido processo legal e a garantia da inviolabilidade domiciliar.

Question 7

A determinação de escuta telefônica com base em fundamentação genérica e sem relação direta com o fato investigado é considerada abuso de autoridade mesmo que a medida seja ratificada posteriormente por instância superior?

Answer 7

Certo. A escuta telefônica deve ser fundamentada de forma concreta e relacionada ao fato investigado. A fundamentação genérica configura abuso de autoridade (art. 10). A posterior ratificação não exclui a ilegalidade inicial da ordem, nem a responsabilização do agente.

Question 8

Segundo a Lei nº 13.869/2019, ordenar a prisão de um investigado com base exclusivamente em sua condição social ou econômica configura abuso de autoridade, mesmo se houver elementos que justifiquem a prisão preventiva em outro fundamento?

Answer 8

Certo. Ordenar a prisão com base exclusivamente na condição social ou econômica do investigado caracteriza abuso de autoridade. A decisão deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, respeitando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Question 9

A negativa de acesso do advogado ao preso para entrevista pessoal e reservada, em situações de prisão temporária ou preventiva, constitui abuso de autoridade mesmo se baseada na manutenção da ordem e segurança do estabelecimento prisional?

Answer 9

Certo. O direito à entrevista pessoal e reservada entre advogado e preso é uma garantia fundamental. A negativa desse direito configura abuso de autoridade (art. 7º, Lei nº 13.869/2019), exceto em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo juiz competente.

Question 10

A divulgação de gravação de conversa telefônica obtida legalmente em processo criminal, mas sem autorização judicial para divulgação à imprensa, pode ser caracterizada como abuso de autoridade pela Lei nº 13.869/2019?

Answer 10

Certo. A divulgação de gravação obtida legalmente, mas sem autorização judicial para divulgação à imprensa, viola a privacidade das partes e caracteriza abuso de autoridade (art. 28). A autorização judicial é um requisito fundamental para a divulgação pública de informações obtidas em processos criminais.

Question 11

Na Lei de Abuso de Autoridade, a falta de motivação na decretação de medidas cautelares pessoais ou reais implica automaticamente em configuração de abuso de autoridade?

Answer 11

Errado. A falta de motivação na decretação de medidas cautelares não implica automaticamente em abuso de autoridade. É necessário comprovar que a medida foi adotada com dolo específico, visando prejudicar ou obter vantagem. A motivação é um requisito legal, mas a ausência de dolo impede a configuração do abuso.

Question 12

O uso de algemas em detido não violento durante a condução policial pode ser justificado pela necessidade de resguardar a segurança dos agentes, afastando assim a tipificação de abuso de autoridade?

Answer 12

Errado. O uso de algemas deve ser justificado por razões concretas de segurança ou risco de fuga, não sendo suficiente a justificativa genérica. A condução de detido não violento, sem justificativa adequada para o uso de algemas, configura abuso de autoridade (art. 17).

Question 13

A Lei nº 13.869/2019 prevê que a simples omissão de comunicação ao Ministério Público da prisão em flagrante é suficiente para configurar abuso de autoridade, independentemente da intenção da autoridade responsável?

Answer 13

Errado. A configuração do abuso de autoridade exige dolo específico, ou seja, a intenção de prejudicar alguém ou obter vantagem. A simples omissão de comunicação da prisão, por si só, sem a comprovação de dolo, não configura abuso de autoridade.

Question 14

Conforme entendimento do STF, a prisão preventiva decretada para averiguações ou para a obtenção de confissão é considerada abuso de autoridade mesmo diante de indícios mínimos de autoria e materialidade?

Answer 14

Certo. A prisão preventiva para averiguações ou obtenção de confissão é ilegal e configura abuso de autoridade, mesmo diante de indícios mínimos. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Question 15

Na hipótese de busca e apreensão, a ausência de formalização da apreensão dos objetos encontrados pode ser considerada abuso de autoridade se houver posterior omissão da autoridade em restituir os bens ao legítimo proprietário?

Answer 15

Certo. A ausência de formalização da apreensão e a posterior omissão em restituir os bens ao proprietário configuram abuso de autoridade (art. 22). A lei exige que a apreensão seja devidamente formalizada e os bens restituídos ou mantidos sob custódia com justificativa legal.

Question 16

De acordo com a jurisprudência do STJ, a condução coercitiva de investigado para interrogatório sem prévia intimação é prática abusiva, independentemente da existência de risco de fuga ou comprometimento da investigação?

Answer 16

Certo. A condução coercitiva sem prévia intimação é considerada abusiva pelo STJ, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas, como risco de fuga ou comprometimento da investigação. A regra é que o investigado seja intimado previamente para comparecer voluntariamente.

Question 17

A divulgação, pela autoridade policial, de nome e imagem de pessoa investigada, sem autorização judicial e sem caráter informativo, é considerada abuso de autoridade mesmo quando não há exposição vexatória?

Answer 17

Certo. A divulgação de nome e imagem de investigado sem autorização judicial é considerada abuso de autoridade (art. 28), independentemente de exposição vexatória. A lei protege a dignidade e a imagem do investigado, restringindo a divulgação a casos autorizados ou de caráter informativo relevante.

Question 18

A aplicação da pena de advertência é prevista na Lei de Abuso de Autoridade e pode ser aplicada isoladamente em casos de menor gravidade?

Answer 18

Errado. A Lei nº 13.869/2019 prevê penas como detenção, perda do cargo e indenização à vítima, mas não a pena de advertência. A punição depende da gravidade do ato e da comprovação do dolo específico. A aplicação de advertência pode ocorrer em âmbito administrativo, mas não penal.

Question 19

O agente público que, ao presenciar a prática de abuso de autoridade por outro agente, deixa de relatar o fato ao órgão competente, pode ser coautor do crime de abuso de autoridade?

Answer 19

Certo. O agente público que, ao presenciar abuso de autoridade, omite-se em relatar o fato, pode ser considerado coautor, conforme entendimento doutrinário. A omissão em prevenir ou fazer cessar o abuso pode caracterizar conivência e participação no crime.

Question 20

A condução do preso ao presídio em localidade diversa da comarca do juízo processante, sem motivação legítima, é considerada abuso de autoridade?

Answer 20

Certo. A condução do preso a localidade diversa da comarca do juízo processante, sem motivação legítima, configura abuso de autoridade (art. 22). Essa prática viola o direito do preso de permanecer próximo ao juízo do processo, facilitando sua defesa e contato com familiares.

Question 21

A obtenção de prova por meio de infiltração policial é considerada abuso de autoridade se não houver autorização judicial específica detalhando o escopo e a duração da operação?

Answer 21

Certo. A infiltração policial requer autorização judicial específica, detalhando escopo e duração. A obtenção de prova sem essa autorização caracteriza abuso de autoridade, pois viola os princípios da legalidade e da inviolabilidade da intimidade e privacidade.

Question 22

A realização de interceptação telefônica com base em decisão judicial que contenha fundamentação genérica e abstrata, sem indicação concreta de indícios de autoria e materialidade, é considerada abuso de autoridade?

Answer 22

Certo. Interceptação telefônica com fundamentação genérica e sem indicação concreta de indícios é abuso de autoridade. A decisão deve ser fundamentada em elementos objetivos que justifiquem a medida invasiva, respeitando os princípios da proporcionalidade e necessidade.

Question 23

A decisão judicial que ordena a prisão preventiva com base unicamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que justifiquem a medida, pode ser questionada como abuso de autoridade?

Answer 23

Certo. A prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito pode ser questionada como abuso de autoridade. A decisão deve apresentar elementos concretos que justifiquem a necessidade da prisão, conforme princípios da presunção de inocência e proporcionalidade.

Question 24

O desrespeito ao direito de o investigado permanecer em silêncio durante interrogatório é considerado abuso de autoridade, mesmo que a autoridade policial tenha advertido previamente sobre tal direito?

Answer 24

Certo. O direito ao silêncio é uma garantia fundamental. O desrespeito a esse direito durante o interrogatório configura abuso de autoridade, independentemente de advertência prévia. A coação ou constrangimento para que o investigado fale viola a liberdade de autodefesa.

Question 25

A condução de advogado para delegacia, após manifestação de desacato durante exercício profissional, sem prévia comunicação à OAB, pode ser considerada abuso de autoridade?

Answer 25

Certo. A condução de advogado sem prévia comunicação à OAB pode ser considerada abuso de autoridade, pois viola prerrogativas profissionais. A atuação do advogado, mesmo em casos de desacato, requer comunicação imediata à Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 26

A interceptação ambiental em local de trabalho, sem autorização judicial, é configurada como abuso de autoridade, ainda que a investigação vise apurar crime grave?

Answer 26

Certo. A interceptação ambiental sem autorização judicial é configurada como abuso de autoridade, mesmo para apuração de crime grave. A lei exige autorização específica, respeitando o direito à privacidade e as garantias constitucionais do indivíduo.

Question 27

A execução de busca e apreensão durante a noite, sem urgência ou flagrante delito, pode ser caracterizada como abuso de autoridade, mesmo que autorizada por decisão judicial sem justificativa específica?

Answer 27

Certo. A busca e apreensão noturna exige urgência, flagrante delito ou justificativa específica. A execução sem esses requisitos, mesmo que autorizada judicialmente sem fundamentação concreta, configura abuso de autoridade por violar direitos fundamentais.

Question 28

A recusa em aceitar a prestação de fiança por parte de autoridade policial, em situação de flagrante delito passível de fiança, constitui abuso de autoridade mesmo que a autoridade alegue risco à ordem pública?

Answer 28

Certo. A recusa em aceitar fiança em situação de flagrante passível de fiança constitui abuso de autoridade. A autoridade não pode negar a prestação alegando risco à ordem pública sem elementos concretos, pois a fiança é um direito previsto em lei.

Question 29

A omissão em comunicar a prisão de um estrangeiro ao consulado de seu país, quando o preso não manifesta interesse em tal comunicação, pode configurar abuso de autoridade?

Answer 29

Certo. A omissão em comunicar a prisão de estrangeiro ao consulado configura abuso de autoridade, mesmo sem manifestação do preso. O direito à comunicação consular é uma garantia prevista em tratados internacionais, visando a proteção dos direitos do estrangeiro.

Question 30

A Lei de Abuso de Autoridade considera crime o fato de submeter o investigado à exposição vexatória ou degradante, como forma de punição ou humilhação pública?

Answer 30

Certo. A exposição vexatória ou degradante do investigado configura abuso de autoridade (art. 13). A lei protege a dignidade e integridade moral do indivíduo, vedando qualquer forma de punição ou humilhação pública como meio de coação ou retaliação.