Regimento TJ Flashcards
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará é composto por 30 desembargadores.
Certo. De acordo com o art. 3º do Regimento Interno, o TJ-PA é composto por 30 desembargadores.
O aumento do número de desembargadores depende de iniciativa do Tribunal Pleno e dos pressupostos constitucionais.
Certo. Conforme o art. 4º, o aumento do número de desembargadores exige iniciativa do Tribunal Pleno e cumprimento dos pressupostos constitucionais.
O cargo de desembargador pode ser provido apenas pelo critério de antiguidade.
Errado. Segundo o art. 5º, o cargo é provido alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade.
A promoção por merecimento exige relatório do Corregedor-Geral sobre a vida funcional dos juízes concorrentes.
Certo. De acordo com o art. 5º, § 5º, o Corregedor-Geral deve apresentar um relatório detalhado antes da votação.
O prazo para posse no cargo de desembargador é de 30 dias
prorrogável por igual período.,”Certo. Segundo o art. 8º, o prazo para posse é de 30 dias e pode ser prorrogado por igual período.
A eleição para os cargos de direção do Tribunal ocorre em sessão pública com votação aberta.
Certo. Conforme o art. 10, a eleição ocorre em sessão pública, com escrutínio aberto.
O mandato dos cargos de Presidente
Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça é de 4 anos.,”Errado. O art. 11 estabelece que o mandato é de 2 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
O Ano Judiciário é instalado na primeira quarta-feira útil após o recesso de dezembro a janeiro.
Certo. De acordo com o art. 17, o Ano Judiciário é instalado na primeira quarta-feira útil após o recesso.
As sessões das Turmas de Direito Penal ocorrem apenas às segundas-feiras.
Errado. Conforme o art. 19, § 2º, as sessões das Turmas de Direito Penal ocorrem às segundas, terças e quintas-feiras.
Processos podem ser redistribuídos para juízes convocados
mesmo sem vacância de desembargador.,”Errado. Segundo o art. 22, § 4º, não há redistribuição de processos para juízes convocados, salvo em casos de vacância.
O Tribunal de Justiça processa e julga originariamente o Vice-Governador nos crimes comuns.
Certo. Conforme o art. 24, XII, o TJ-PA tem competência originária para julgar o Vice-Governador nos crimes comuns.
A convocação de juízes para substituir desembargadores é restrita aos magistrados da última entrância.
Errado. Segundo o art. 22-A, a convocação é restrita à primeira quinta parte da lista de antiguidade da terceira entrância.
A produtividade dos juízes convocados é avaliada pelo Índice de Eficiência Judiciária (IEJud).
Certo. De acordo com o art. 22-C, o critério de produtividade utiliza o IEAud para a avaliação.
Conflitos de competência entre Turmas do TJ-PA são resolvidos pelo Tribunal Pleno.
Certo. Conforme o art. 24, XIII, ‘c’, o Tribunal Pleno resolve conflitos de competência entre Turmas.
Os pedidos de habeas corpus contra atos do Presidente do TJ-PA são julgados pelo Conselho de Magistratura.
Errado. Segundo o art. 24, XIII, ‘a’, tais habeas corpus são julgados pelo Tribunal Pleno.
O Conselho de Magistratura pode determinar correições extraordinárias
gerais ou parciais.,”Certo. De acordo com o art. 28, IV, é competência do Conselho determinar correições extraordinárias.
O Tribunal Pleno é responsável pela aprovação de súmulas.
Certo. Conforme o art. 24, XVII, ‘d’, compete ao Tribunal Pleno aprovar súmulas.
O Regimento Interno do Conselho de Magistratura deve ser aprovado pelo Tribunal Pleno.
Certo. Segundo o art. 28, V, ‘a’, o Regimento Interno precisa da aprovação do Tribunal Pleno.
As decisões do Conselho de Magistratura são sempre passíveis de recurso ao Tribunal Pleno.
Errado. Conforme o art. 28, § 5º, as decisões são terminativas, salvo aplicação de penas disciplinares.
A lista tríplice de advogados para o TRE é formada por maioria simples de votos.
Errado. Segundo o art. 15, a lista tríplice é formada por maioria absoluta dos votos dos presentes.
A Seção de Direito Público é composta pelos Desembargadores das Turmas de Direito Público e presidida em rodízio anual pelo mais antigo?
Certo. Conforme o art. 29, a Seção de Direito Público é composta por todos os Desembargadores das Turmas de Direito Público, e a presidência é exercida pelo mais antigo, alternando anualmente.
Os conflitos de jurisdição em matéria de Direito Público são processados e julgados pelas Turmas de Direito Público?
Errado. O art. 29, I, ‘g’, dispõe que essa competência é da Seção de Direito Público, responsável por solucionar esses conflitos, não das Turmas.
A Seção de Direito Privado processa e julga ações rescisórias de sentenças de juízes de Direito Privado?
Certo. De acordo com o art. 29-A, I, ‘d’, a Seção de Direito Privado julga ações rescisórias de decisões proferidas por juízes de Direito Privado, garantindo a revisão de decisões finais.
Os mandados de segurança contra atos de autoridades em matéria de Direito Privado são julgados pelo Tribunal Pleno?
Errado. O art. 29-A, I, ‘a’, estabelece que cabe à Seção de Direito Privado processar e julgar esses mandados de segurança, exceto se for competência do Tribunal Pleno.
A Seção de Direito Penal tem competência originária para processar e julgar Prefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade?
Certo. Conforme o art. 30, I, ‘b’, Prefeitos podem ser julgados originariamente pela Seção de Direito Penal em crimes comuns ou de responsabilidade.
A Seção de Direito Penal pode decidir sobre a perda do posto de oficiais militares?
Certo. Segundo o art. 30, V, a Seção de Direito Penal tem competência para deliberar sobre a perda de posto e patente de oficiais da Polícia Militar e Bombeiros.
A presidência das Turmas de Direito Público é exercida em rodízio anual entre os membros?
Certo. Conforme o art. 31, cada Turma de Direito Público é presidida por um de seus membros, alternando anualmente para garantir equidade.
As Turmas de Direito Privado têm competência para julgar recursos relacionados à Lei Maria da Penha?
Certo. Segundo o art. 31-A, V, as Turmas de Direito Privado podem julgar recursos sobre medidas protetivas, desde que não seja competência das Turmas de Direito Penal.
O Presidente do TJPA pode suspender tutelas provisórias concedidas por juízes de 1º grau?
Certo. O art. 36, XXVI, prevê essa atribuição ao Presidente, permitindo a suspensão de tutelas em situações específicas.
O Vice-Presidente do TJPA supervisiona a distribuição dos processos no tribunal?
Certo. De acordo com o art. 37, II, o Vice-Presidente é responsável por coordenar a distribuição dos processos, assegurando sua organização.
Os Juízes Corregedores designados pela Corregedoria-Geral de Justiça não podem permanecer desvinculados de suas varas de origem.
Errado. O art. 39, § 3º, determina que os Juízes Corregedores ficam desvinculados de suas varas enquanto exercem suas funções na Corregedoria.
A Corregedoria-Geral de Justiça pode instaurar correições extraordinárias em unidades judiciais?
Certo. Segundo o art. 40, II, a Corregedoria tem poder para realizar correições para fiscalizar e aperfeiçoar a Justiça.
O TAC pode ser utilizado como instrumento de resolução consensual em procedimentos disciplinares pela Corregedoria?
Certo. Conforme o art. 40, XI, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser usado em casos adequados para promover soluções consensuais.
A Comissão de Concurso organiza apenas as provas objetivas dos concursos para juiz substituto.
Errado. O art. 45, IV, estabelece que a Comissão também organiza outras etapas, como provas escritas e avaliações de títulos.
A lotação dos juízes substitutos nas comarcas deve obedecer à ordem de classificação no concurso?
Certo. De acordo com o art. 50, os juízes escolhem suas lotações conforme sua posição na classificação final do concurso.
A Comissão de Organização Judiciária pode propor alterações no Regimento Interno?
Certo. Conforme o art. 51, ‘d’, a Comissão é responsável por sugerir mudanças no Regimento Interno para melhorias administrativas.
A Comissão de Informática supervisiona métodos de computação no Judiciário?
Certo. De acordo com o art. 52, I, a Comissão analisa e implementa tecnologias para modernizar o Judiciário.
A Comissão de Segurança Institucional é presidida por um Juiz indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará.
Errado. O art. 54, I, define que a presidência cabe a um Desembargador indicado pela Presidência do Tribunal.
A CPSI pode articular-se com órgãos policiais para ações de segurança institucional.
Certo. Conforme o art. 56, a CPSI trabalha em conjunto com órgãos como a Polícia Federal e outras instituições de segurança.
A COGEPAC é responsável pela gestão e acompanhamento das ações coletivas e precedentes qualificados no TJPA.
Certo. Segundo o art. 58-C, I, a COGEPAC supervisiona o tratamento de ações coletivas e precedentes para garantir eficiência.
A presidência da COGEPAC pode ser delegada ao Vice-Presidente do Tribunal?
Certo. De acordo com o art. 58-A, § 2º, o Presidente pode delegar essa função ao Vice-Presidente.
A Seção de Direito Público julga conflitos relacionados à improbidade administrativa.
Certo. Conforme o art. 31, § 1º, XII, os casos de improbidade administrativa são da competência da Seção de Direito Público.
A Comissão de Súmula pode alterar ou cancelar súmulas existentes.
Certo. O art. 53, I, prevê que a Comissão pode revisar súmulas para mantê-las atualizadas com a jurisprudência.
O Presidente do TJPA pode delegar atribuições administrativas ao Vice-Presidente.
Certo. Conforme o art. 36, XXX, essa delegação é permitida para facilitar a administração.
A Corregedoria-Geral de Justiça é responsável pela fiscalização permanente dos cartórios de registro de imóveis.
Certo. De acordo com o art. 40-A, XIX, a Corregedoria deve monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis.
A Comissão de Concurso para Juiz Substituto inclui um representante da OAB-PA.
Certo. Segundo o art. 44, a Comissão conta com um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Vice-Presidente não pode decidir a admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ.
Errado. O art. 37, VIII, ‘a’, permite ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade desses recursos.
A CPSI depende exclusivamente da Coordenadoria Militar do TJPA para suas ações.
Errado. O art. 56 esclarece que a CPSI pode articular-se com vários órgãos de segurança, além da Coordenadoria Militar.
A Seção de Direito Penal é responsável pelo julgamento de embargos infringentes e de nulidade.
Certo. Conforme o art. 30, I, ‘l’, essa competência é da Seção de Direito Penal.
A Comissão de Informática se reúne mensalmente para discutir métodos e técnicas de computação.
Certo. De acordo com o art. 52, parágrafo único, as reuniões da Comissão de Informática ocorrem mensalmente.
A incompatibilidade do exercício de cargo por parentesco no TJPA inclui parentes em linha colateral até o terceiro grau?
Certo. Conforme o art. 59, § 1º, há incompatibilidade para juízes, membros do Ministério Público, advogados e serventuários com parentesco até o terceiro grau em linha colateral ou reta.
Dois Desembargadores com laços de parentesco podem ter assento no mesmo Tribunal?
Certo. Segundo o art. 59, § 4º, é permitido desde que sirvam em seções distintas, com ressalvas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Um Juiz pode ser removido para uma vara de igual natureza na mesma comarca?
Errado. De acordo com o art. 60, § 3º, é vedada a remoção para varas de igual natureza na mesma comarca.
Magistrados afastados por mais de dois anos podem pleitear aproveitamento imediato?
Errado. Segundo o art. 92, o magistrado em disponibilidade pode pleitear aproveitamento apenas após dois anos do afastamento.
É possível a permuta de magistrados sem o consentimento do Tribunal Pleno?
Errado. Conforme o art. 62, a permuta depende da deliberação do Tribunal Pleno após análise do requerimento pelo Presidente do Tribunal.
Quais penalidades são aplicáveis a magistrados de primeiro grau por negligência?
Certo. Segundo o art. 75, § 1º, os magistrados podem ser advertidos ou censurados por negligência ou procedimentos incorretos.
Quais penas são vedadas a juízes convocados para o Tribunal de segundo grau?
Certo. O art. 75, § 2º, exclui penas de advertência e censura para magistrados de segundo grau, exceto juízes convocados.
O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria compulsória por interesse público?
Certo. Segundo o art. 76, § 3º, a aposentadoria compulsória ocorre quando o magistrado é incompatível com o cargo ou apresenta insuficiência de trabalho.
Qual prazo para defesa prévia em processos administrativos contra magistrados?
Certo. O art. 83 prevê o prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia após notificação formal.
O afastamento de magistrados em processos administrativos suspende seus subsídios?
Errado. De acordo com o art. 84, § 1º, os magistrados afastados recebem subsídios integrais até decisão final.
É permitido ao relator interrogar o acusado em processos administrativos?
Certo. Conforme o art. 86, § 2º, o relator pode interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando data e local para o ato.
Quantas testemunhas podem ser ouvidas em processos administrativos contra magistrados?
Certo. Segundo o art. 86, § 3º, podem ser ouvidas até oito testemunhas para a acusação e defesa.
Decisões disciplinares contra magistrados são sempre públicas?
Errado. Conforme o art. 89, a publicidade pode ser limitada para proteger o interesse público e os direitos do acusado.
O relator pode determinar diligências de ofício em processos de aproveitamento?
Certo. Segundo o art. 92, § 3º, o relator tem poderes para decidir e requisitar diligências ou provas no processo de aproveitamento.
Na aposentadoria compulsória por idade
o afastamento ocorre no mesmo dia da implementação da idade limite?,”Certo. De acordo com o art. 73, § 1º, o magistrado é afastado no dia seguinte ao alcance da idade limite, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria.
Os processos administrativos contra magistrados podem ser arquivados antes da instauração?
Certo. Conforme o art. 83, § 1º, o Tribunal Pleno pode decidir pelo arquivamento caso não considere relevante a acusação.
Magistrados afastados devem ser submetidos a exames médicos antes do retorno à atividade?
Certo. Segundo o art. 96, os exames médicos avaliam a capacidade física e mental do magistrado antes do retorno.
Quais ações não exigem preparo prévio no TJPA?
Certo. O art. 105 enumera que remessas necessárias, embargos de declaração, processos criminais e ações com assistência judiciária não requerem preparo prévio.
O relator pode limitar-se à análise de urgência em casos de redistribuição?
Certo. Conforme o art. 112, § 2º, o relator designado em redistribuição pode apenas analisar medidas urgentes, devolvendo o processo ao relator original.
A redistribuição é permitida quando há desequilíbrio no número de processos distribuídos por prevenção?
Certo. Segundo o art. 106, § 3º, é permitida redistribuição em caso de grave desequilíbrio na carga de trabalho.
A distribuição de habeas corpus origina prevenção para ações penais vinculadas?
Certo. Conforme o art. 119, § 2º, a distribuição de habeas corpus previne a distribuição de inquéritos e ações penais conexos.
Processos distribuídos por prevenção seguem com o magistrado em caso de transferência?
Errado. Segundo o art. 114, § 2º, os processos não acompanham o magistrado em caso de transferência para outra seção.
O Tribunal Pleno pode reverter decisão de arquivamento de irregularidade disciplinar?
Certo. De acordo com o art. 91, § 5º, é possível recorrer ao Tribunal Pleno contra o arquivamento de notícias de irregularidade.
Em que casos o juiz convocado induz prevenção nos processos?
Certo. O art. 116, § 6º, define que processos distribuídos a juízes convocados induzem prevenção durante o período de substituição.
