Regimento TJ Flashcards
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará é composto por 30 desembargadores.
Certo. De acordo com o art. 3º do Regimento Interno, o TJ-PA é composto por 30 desembargadores.
O aumento do número de desembargadores depende de iniciativa do Tribunal Pleno e dos pressupostos constitucionais.
Certo. Conforme o art. 4º, o aumento do número de desembargadores exige iniciativa do Tribunal Pleno e cumprimento dos pressupostos constitucionais.
O cargo de desembargador pode ser provido apenas pelo critério de antiguidade.
Errado. Segundo o art. 5º, o cargo é provido alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade.
A promoção por merecimento exige relatório do Corregedor-Geral sobre a vida funcional dos juízes concorrentes.
Certo. De acordo com o art. 5º, § 5º, o Corregedor-Geral deve apresentar um relatório detalhado antes da votação.
O prazo para posse no cargo de desembargador é de 30 dias
prorrogável por igual período.,”Certo. Segundo o art. 8º, o prazo para posse é de 30 dias e pode ser prorrogado por igual período.
A eleição para os cargos de direção do Tribunal ocorre em sessão pública com votação aberta.
Certo. Conforme o art. 10, a eleição ocorre em sessão pública, com escrutínio aberto.
O mandato dos cargos de Presidente
Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça é de 4 anos.,”Errado. O art. 11 estabelece que o mandato é de 2 anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
O Ano Judiciário é instalado na primeira quarta-feira útil após o recesso de dezembro a janeiro.
Certo. De acordo com o art. 17, o Ano Judiciário é instalado na primeira quarta-feira útil após o recesso.
As sessões das Turmas de Direito Penal ocorrem apenas às segundas-feiras.
Errado. Conforme o art. 19, § 2º, as sessões das Turmas de Direito Penal ocorrem às segundas, terças e quintas-feiras.
Processos podem ser redistribuídos para juízes convocados
mesmo sem vacância de desembargador.,”Errado. Segundo o art. 22, § 4º, não há redistribuição de processos para juízes convocados, salvo em casos de vacância.
O Tribunal de Justiça processa e julga originariamente o Vice-Governador nos crimes comuns.
Certo. Conforme o art. 24, XII, o TJ-PA tem competência originária para julgar o Vice-Governador nos crimes comuns.
A convocação de juízes para substituir desembargadores é restrita aos magistrados da última entrância.
Errado. Segundo o art. 22-A, a convocação é restrita à primeira quinta parte da lista de antiguidade da terceira entrância.
A produtividade dos juízes convocados é avaliada pelo Índice de Eficiência Judiciária (IEJud).
Certo. De acordo com o art. 22-C, o critério de produtividade utiliza o IEAud para a avaliação.
Conflitos de competência entre Turmas do TJ-PA são resolvidos pelo Tribunal Pleno.
Certo. Conforme o art. 24, XIII, ‘c’, o Tribunal Pleno resolve conflitos de competência entre Turmas.
Os pedidos de habeas corpus contra atos do Presidente do TJ-PA são julgados pelo Conselho de Magistratura.
Errado. Segundo o art. 24, XIII, ‘a’, tais habeas corpus são julgados pelo Tribunal Pleno.
O Conselho de Magistratura pode determinar correições extraordinárias
gerais ou parciais.,”Certo. De acordo com o art. 28, IV, é competência do Conselho determinar correições extraordinárias.
O Tribunal Pleno é responsável pela aprovação de súmulas.
Certo. Conforme o art. 24, XVII, ‘d’, compete ao Tribunal Pleno aprovar súmulas.
O Regimento Interno do Conselho de Magistratura deve ser aprovado pelo Tribunal Pleno.
Certo. Segundo o art. 28, V, ‘a’, o Regimento Interno precisa da aprovação do Tribunal Pleno.
As decisões do Conselho de Magistratura são sempre passíveis de recurso ao Tribunal Pleno.
Errado. Conforme o art. 28, § 5º, as decisões são terminativas, salvo aplicação de penas disciplinares.
A lista tríplice de advogados para o TRE é formada por maioria simples de votos.
Errado. Segundo o art. 15, a lista tríplice é formada por maioria absoluta dos votos dos presentes.
A Seção de Direito Público é composta pelos Desembargadores das Turmas de Direito Público e presidida em rodízio anual pelo mais antigo?
Certo. Conforme o art. 29, a Seção de Direito Público é composta por todos os Desembargadores das Turmas de Direito Público, e a presidência é exercida pelo mais antigo, alternando anualmente.
Os conflitos de jurisdição em matéria de Direito Público são processados e julgados pelas Turmas de Direito Público?
Errado. O art. 29, I, ‘g’, dispõe que essa competência é da Seção de Direito Público, responsável por solucionar esses conflitos, não das Turmas.
A Seção de Direito Privado processa e julga ações rescisórias de sentenças de juízes de Direito Privado?
Certo. De acordo com o art. 29-A, I, ‘d’, a Seção de Direito Privado julga ações rescisórias de decisões proferidas por juízes de Direito Privado, garantindo a revisão de decisões finais.
Os mandados de segurança contra atos de autoridades em matéria de Direito Privado são julgados pelo Tribunal Pleno?
Errado. O art. 29-A, I, ‘a’, estabelece que cabe à Seção de Direito Privado processar e julgar esses mandados de segurança, exceto se for competência do Tribunal Pleno.
A Seção de Direito Penal tem competência originária para processar e julgar Prefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade?
Certo. Conforme o art. 30, I, ‘b’, Prefeitos podem ser julgados originariamente pela Seção de Direito Penal em crimes comuns ou de responsabilidade.
A Seção de Direito Penal pode decidir sobre a perda do posto de oficiais militares?
Certo. Segundo o art. 30, V, a Seção de Direito Penal tem competência para deliberar sobre a perda de posto e patente de oficiais da Polícia Militar e Bombeiros.
A presidência das Turmas de Direito Público é exercida em rodízio anual entre os membros?
Certo. Conforme o art. 31, cada Turma de Direito Público é presidida por um de seus membros, alternando anualmente para garantir equidade.
As Turmas de Direito Privado têm competência para julgar recursos relacionados à Lei Maria da Penha?
Certo. Segundo o art. 31-A, V, as Turmas de Direito Privado podem julgar recursos sobre medidas protetivas, desde que não seja competência das Turmas de Direito Penal.
O Presidente do TJPA pode suspender tutelas provisórias concedidas por juízes de 1º grau?
Certo. O art. 36, XXVI, prevê essa atribuição ao Presidente, permitindo a suspensão de tutelas em situações específicas.
O Vice-Presidente do TJPA supervisiona a distribuição dos processos no tribunal?
Certo. De acordo com o art. 37, II, o Vice-Presidente é responsável por coordenar a distribuição dos processos, assegurando sua organização.
Os Juízes Corregedores designados pela Corregedoria-Geral de Justiça não podem permanecer desvinculados de suas varas de origem.
Errado. O art. 39, § 3º, determina que os Juízes Corregedores ficam desvinculados de suas varas enquanto exercem suas funções na Corregedoria.
A Corregedoria-Geral de Justiça pode instaurar correições extraordinárias em unidades judiciais?
Certo. Segundo o art. 40, II, a Corregedoria tem poder para realizar correições para fiscalizar e aperfeiçoar a Justiça.
O TAC pode ser utilizado como instrumento de resolução consensual em procedimentos disciplinares pela Corregedoria?
Certo. Conforme o art. 40, XI, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser usado em casos adequados para promover soluções consensuais.
A Comissão de Concurso organiza apenas as provas objetivas dos concursos para juiz substituto.
Errado. O art. 45, IV, estabelece que a Comissão também organiza outras etapas, como provas escritas e avaliações de títulos.
A lotação dos juízes substitutos nas comarcas deve obedecer à ordem de classificação no concurso?
Certo. De acordo com o art. 50, os juízes escolhem suas lotações conforme sua posição na classificação final do concurso.
A Comissão de Organização Judiciária pode propor alterações no Regimento Interno?
Certo. Conforme o art. 51, ‘d’, a Comissão é responsável por sugerir mudanças no Regimento Interno para melhorias administrativas.
A Comissão de Informática supervisiona métodos de computação no Judiciário?
Certo. De acordo com o art. 52, I, a Comissão analisa e implementa tecnologias para modernizar o Judiciário.
A Comissão de Segurança Institucional é presidida por um Juiz indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará.
Errado. O art. 54, I, define que a presidência cabe a um Desembargador indicado pela Presidência do Tribunal.
A CPSI pode articular-se com órgãos policiais para ações de segurança institucional.
Certo. Conforme o art. 56, a CPSI trabalha em conjunto com órgãos como a Polícia Federal e outras instituições de segurança.
A COGEPAC é responsável pela gestão e acompanhamento das ações coletivas e precedentes qualificados no TJPA.
Certo. Segundo o art. 58-C, I, a COGEPAC supervisiona o tratamento de ações coletivas e precedentes para garantir eficiência.
A presidência da COGEPAC pode ser delegada ao Vice-Presidente do Tribunal?
Certo. De acordo com o art. 58-A, § 2º, o Presidente pode delegar essa função ao Vice-Presidente.
A Seção de Direito Público julga conflitos relacionados à improbidade administrativa.
Certo. Conforme o art. 31, § 1º, XII, os casos de improbidade administrativa são da competência da Seção de Direito Público.
A Comissão de Súmula pode alterar ou cancelar súmulas existentes.
Certo. O art. 53, I, prevê que a Comissão pode revisar súmulas para mantê-las atualizadas com a jurisprudência.
O Presidente do TJPA pode delegar atribuições administrativas ao Vice-Presidente.
Certo. Conforme o art. 36, XXX, essa delegação é permitida para facilitar a administração.
A Corregedoria-Geral de Justiça é responsável pela fiscalização permanente dos cartórios de registro de imóveis.
Certo. De acordo com o art. 40-A, XIX, a Corregedoria deve monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis.
A Comissão de Concurso para Juiz Substituto inclui um representante da OAB-PA.
Certo. Segundo o art. 44, a Comissão conta com um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Vice-Presidente não pode decidir a admissibilidade de recursos dirigidos ao STJ.
Errado. O art. 37, VIII, ‘a’, permite ao Vice-Presidente decidir sobre a admissibilidade desses recursos.
A CPSI depende exclusivamente da Coordenadoria Militar do TJPA para suas ações.
Errado. O art. 56 esclarece que a CPSI pode articular-se com vários órgãos de segurança, além da Coordenadoria Militar.
A Seção de Direito Penal é responsável pelo julgamento de embargos infringentes e de nulidade.
Certo. Conforme o art. 30, I, ‘l’, essa competência é da Seção de Direito Penal.
A Comissão de Informática se reúne mensalmente para discutir métodos e técnicas de computação.
Certo. De acordo com o art. 52, parágrafo único, as reuniões da Comissão de Informática ocorrem mensalmente.
A incompatibilidade do exercício de cargo por parentesco no TJPA inclui parentes em linha colateral até o terceiro grau?
Certo. Conforme o art. 59, § 1º, há incompatibilidade para juízes, membros do Ministério Público, advogados e serventuários com parentesco até o terceiro grau em linha colateral ou reta.
Dois Desembargadores com laços de parentesco podem ter assento no mesmo Tribunal?
Certo. Segundo o art. 59, § 4º, é permitido desde que sirvam em seções distintas, com ressalvas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Um Juiz pode ser removido para uma vara de igual natureza na mesma comarca?
Errado. De acordo com o art. 60, § 3º, é vedada a remoção para varas de igual natureza na mesma comarca.
Magistrados afastados por mais de dois anos podem pleitear aproveitamento imediato?
Errado. Segundo o art. 92, o magistrado em disponibilidade pode pleitear aproveitamento apenas após dois anos do afastamento.
É possível a permuta de magistrados sem o consentimento do Tribunal Pleno?
Errado. Conforme o art. 62, a permuta depende da deliberação do Tribunal Pleno após análise do requerimento pelo Presidente do Tribunal.
Quais penalidades são aplicáveis a magistrados de primeiro grau por negligência?
Certo. Segundo o art. 75, § 1º, os magistrados podem ser advertidos ou censurados por negligência ou procedimentos incorretos.
Quais penas são vedadas a juízes convocados para o Tribunal de segundo grau?
Certo. O art. 75, § 2º, exclui penas de advertência e censura para magistrados de segundo grau, exceto juízes convocados.
O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria compulsória por interesse público?
Certo. Segundo o art. 76, § 3º, a aposentadoria compulsória ocorre quando o magistrado é incompatível com o cargo ou apresenta insuficiência de trabalho.
Qual prazo para defesa prévia em processos administrativos contra magistrados?
Certo. O art. 83 prevê o prazo de 15 dias para apresentação de defesa prévia após notificação formal.
O afastamento de magistrados em processos administrativos suspende seus subsídios?
Errado. De acordo com o art. 84, § 1º, os magistrados afastados recebem subsídios integrais até decisão final.
É permitido ao relator interrogar o acusado em processos administrativos?
Certo. Conforme o art. 86, § 2º, o relator pode interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando data e local para o ato.
Quantas testemunhas podem ser ouvidas em processos administrativos contra magistrados?
Certo. Segundo o art. 86, § 3º, podem ser ouvidas até oito testemunhas para a acusação e defesa.
Decisões disciplinares contra magistrados são sempre públicas?
Errado. Conforme o art. 89, a publicidade pode ser limitada para proteger o interesse público e os direitos do acusado.
O relator pode determinar diligências de ofício em processos de aproveitamento?
Certo. Segundo o art. 92, § 3º, o relator tem poderes para decidir e requisitar diligências ou provas no processo de aproveitamento.
Na aposentadoria compulsória por idade
o afastamento ocorre no mesmo dia da implementação da idade limite?,”Certo. De acordo com o art. 73, § 1º, o magistrado é afastado no dia seguinte ao alcance da idade limite, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria.
Os processos administrativos contra magistrados podem ser arquivados antes da instauração?
Certo. Conforme o art. 83, § 1º, o Tribunal Pleno pode decidir pelo arquivamento caso não considere relevante a acusação.
Magistrados afastados devem ser submetidos a exames médicos antes do retorno à atividade?
Certo. Segundo o art. 96, os exames médicos avaliam a capacidade física e mental do magistrado antes do retorno.
Quais ações não exigem preparo prévio no TJPA?
Certo. O art. 105 enumera que remessas necessárias, embargos de declaração, processos criminais e ações com assistência judiciária não requerem preparo prévio.
O relator pode limitar-se à análise de urgência em casos de redistribuição?
Certo. Conforme o art. 112, § 2º, o relator designado em redistribuição pode apenas analisar medidas urgentes, devolvendo o processo ao relator original.
A redistribuição é permitida quando há desequilíbrio no número de processos distribuídos por prevenção?
Certo. Segundo o art. 106, § 3º, é permitida redistribuição em caso de grave desequilíbrio na carga de trabalho.
A distribuição de habeas corpus origina prevenção para ações penais vinculadas?
Certo. Conforme o art. 119, § 2º, a distribuição de habeas corpus previne a distribuição de inquéritos e ações penais conexos.
Processos distribuídos por prevenção seguem com o magistrado em caso de transferência?
Errado. Segundo o art. 114, § 2º, os processos não acompanham o magistrado em caso de transferência para outra seção.
O Tribunal Pleno pode reverter decisão de arquivamento de irregularidade disciplinar?
Certo. De acordo com o art. 91, § 5º, é possível recorrer ao Tribunal Pleno contra o arquivamento de notícias de irregularidade.
Em que casos o juiz convocado induz prevenção nos processos?
Certo. O art. 116, § 6º, define que processos distribuídos a juízes convocados induzem prevenção durante o período de substituição.
A desistência em habeas corpus gera prevenção para novas ações conexas?
Certo. Conforme o art. 119, § 5º, a desistência homologada gera prevenção para futuras ações ou recursos relacionados.
A publicação do relatório final é obrigatória em processos administrativos contra magistrados?
Errado. Segundo o art. 87, § 1º, apenas a conclusão da decisão é publicada.
A distribuição manual de processos pode ocorrer sem supervisão do Vice-Presidente?
Errado. Conforme o art. 106, § 4º, a distribuição manual deve ser supervisionada diretamente pelo Vice-Presidente.
É obrigatória a inclusão de dados das partes nas guias de distribuição?
Certo. Segundo o art. 108, as guias devem conter informações completas, incluindo partes, advogados e matéria do processo.
A inclusão de processos na pauta do Tribunal Pleno depende de decisão do relator?
Certo. Conforme o art. 86, § 5º, o relator deve incluir o processo na pauta após análise das razões finais.
A redistribuição por suspeição exige compensação posterior?
Certo. Segundo o art. 110, a redistribuição por suspeição exige compensação entre os magistrados.
Os julgadores devem declarar parentesco para redistribuição de processos?
Certo. De acordo com o art. 110, é obrigatório declarar parentesco que implique impedimento para redistribuição.
Processos conexos devem ser reunidos
mesmo em diferentes estágios de julgamento?,”Errado. Conforme o art. 116, § 2º, processos conexos são reunidos apenas se nenhum tiver sido julgado ainda.
A fiscalização do equilíbrio na distribuição de processos compete ao Vice-Presidente?
Certo. Segundo o art. 106, § 6º, cabe ao Vice-Presidente acompanhar e garantir o equilíbrio na distribuição.
Os Desembargadores devem atender obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir julgamento em causas cíveis?
Certo. Conforme o art. 125, caput, a ordem cronológica de conclusão deve ser preferencialmente seguida, salvo as exceções previstas nos parágrafos do artigo.
Os processos com sentença ou acórdão anulado ocupam qual posição na lista de julgamentos aptos?
Certo. Segundo o art. 125, § 5º, alínea ‘a’, esses processos ocupam o primeiro lugar na lista de julgamentos aptos.
Pedidos das partes que impliquem reabertura de instrução alteram a ordem cronológica de julgamento?
Errado. De acordo com o art. 125, § 4º, esses pedidos não alteram a colocação do processo na lista cronológica.
As preferências legais de julgamento devem constar em uma lista própria de ordem cronológica?
Certo. Conforme o art. 125, § 6º, as preferências legais são organizadas em lista separada de ordem cronológica.
Quais processos estão excluídos da regra de ordem cronológica de julgamento?
Certo. O art. 125, § 7º, inclui exceções como julgamento em bloco para aplicação de tese repetitiva, embargos de declaração e decisões baseadas no art. 932 do CPC.
Os atos administrativos e judiciais do TJPA são publicados em qual meio oficial?
Certo. Segundo o art. 170, todos os atos são publicados no Diário da Justiça Eletrônico, exceto os sujeitos a sigilo legal.
Qual é o prazo mínimo de antecedência para inclusão de processos cíveis na pauta de julgamento?
Certo. Conforme o art. 138, I, o prazo mínimo é de cinco dias úteis.
Os julgamentos em ambiente virtual podem permitir sustentação oral?
Certo. De acordo com o art. 140-A, § 2º, a sustentação oral é facultada nos julgamentos virtuais, observando os critérios do art. 140, § 11.
Processos de competência do Tribunal podem ser julgados em ambiente presencial ou virtual?
Certo. Conforme o art. 140-A, caput, é critério do relator submeter os processos ao julgamento em ambiente presencial ou virtual.
Os julgamentos de habeas corpus em ambiente virtual têm prazo de manifestação diferenciado?
Certo. Segundo o art. 140-A, § 4º, I, o prazo para manifestação em habeas corpus é de dois dias ininterruptos.
Quais processos não exigem inclusão em pauta para julgamento?
Certo. O art. 139 prevê exceções como embargos de declaração em matéria criminal e pedidos de reabilitação.
Qual prazo tem o julgador que pediu vista para devolver os autos?
Certo. Conforme o art. 148, III, o prazo é de 10 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Quem pode apartar durante uma sessão de julgamento?
Errado. Segundo o art. 143, apenas com autorização do aparteado é possível interromper.
O presidente da sessão pode decidir sobre o adiamento do julgamento por problemas em videoconferência?
Certo. De acordo com o art. 140, § 14, o presidente pode adiar o julgamento em caso de problemas no sistema de transmissão.
O julgamento de apelação cível não unânime pode ser concluído com os julgadores originários?
Errado. Segundo o art. 142, caput, é necessário convocar novos julgadores para garantir a possibilidade de inversão do resultado.
O relator pode determinar diligências após o ‘visto’ do revisor em recursos penais?
Errado. Conforme o art. 133, parágrafo único, o relator não pode determinar diligências após o “visto” do revisor, salvo sugestão acolhida.
As decisões de arguição de inconstitucionalidade constituem aplicação obrigatória em casos análogos?
Certo. De acordo com o art. 175, as decisões de inconstitucionalidade possuem aplicação obrigatória futura, salvo provocação do Pleno por relevância.
Quem designa sessão de julgamento para incidente de inconstitucionalidade?
Certo. Conforme o art. 174, o Presidente do Tribunal designa a sessão após remessa do acórdão e pareceres.
O relator pode admitir manifestação de outros órgãos em incidente de inconstitucionalidade?
Certo. Segundo o art. 173, § 2º, o relator pode admitir manifestações por despacho irrecorrível, desde que feitas antes da inclusão na pauta.
Decisões monocráticas em agravos podem ser retratadas pelo próprio relator?
Certo. Conforme o art. 157, o prolator da decisão pode retratar-se antes de submeter o agravo ao julgamento.
Os votos vencidos devem constar obrigatoriamente no acórdão?
Certo. De acordo com o art. 168, V, os votos vencidos devem ser mencionados no acórdão.
O relator vencido é obrigado a redigir o acórdão?
Errado. Conforme o art. 166, § 1º, o relator do acórdão será o julgador que proferiu o primeiro voto vencedor.
Quais informações devem constar obrigatoriamente na ata da sessão?
Certo. Segundo o art. 160, I-VII, a ata deve incluir dados como nomes dos julgadores, advogados e resultados das votações.
Qual prazo tem o relator para lavrar o acórdão após o julgamento?
Certo. Conforme o art. 166, o prazo é de 10 dias para a lavratura do acórdão.
Os embargos de declaração podem ser julgados sem inclusão em pauta?
Certo. Segundo o art. 139, I, embargos de declaração em matéria criminal não exigem inclusão em pauta.
Quais julgamentos são presididos pelos relatores no TJPA?
Certo. Conforme o art. 127, os processos de competência originária do Tribunal são presididos pelos relatores.
Quais atos não podem ser realizados sem consentimento do presidente da sessão?
Certo. De acordo com o art. 132, transmissões e gravações dependem de consentimento do presidente.
Os agravos regimentais podem ser julgados em ambiente virtual?
Certo. Conforme o art. 140-A, caput, os agravos regimentais podem ser submetidos ao julgamento virtual.
O relator pode julgar prejudicado recurso que perdeu objeto?
Certo. Segundo o art. 133, X, o relator pode julgar prejudicado recurso que manifestamente perdeu objeto.
Quais prazos são previstos para sustentação oral nos julgamentos?
Certo. De acordo com o art. 140, § 2º, o prazo padrão é de 15 minutos, salvo exceções previstas.
É permitida sustentação oral em agravos internos que julgam mérito?
Certo. Conforme o art. 140, § 11, IV, é permitida sustentação oral em agravos internos que julgam mérito.
Quais votos podem ser alterados após o julgamento?
Errado. Segundo o art. 159, § 4º, nenhum votante pode modificar seu voto após a proclamação da decisão colegiada.
Quais decisões são comunicadas ao juízo de origem no mesmo dia?
Certo. De acordo com o art. 159, § 2º, decisões de habeas corpus, mandado de segurança e agravos de instrumento são comunicadas no mesmo dia.
O julgamento virtual impede a participação de partes e advogados?
Errado. Segundo o art. 140-A, § 1º, os julgamentos virtuais são públicos e permitem acompanhamento pelas partes e advogados.
A ação direta de inconstitucionalidade admite desistência após sua propositura?
Errado. Conforme o art. 176, § 1º, não se admite desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
Quais entidades podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?
Certo. Art. 177, I-VI, Governador, Mesa da Assembleia Legislativa, Prefeitos, entidades sindicais e partidos políticos com representação legislativa.
É admitida intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade?
Errado. De acordo com o art. 176, § 3º, não se admite intervenção de terceiros, salvo no art. 178, III.
Quem pode conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade durante recesso forense?
Certo. Segundo o art. 179, § 2º, o Desembargador de plantão pode suspender liminarmente o ato impugnado.
Medidas cautelares concedidas em ADI têm qual eficácia temporal padrão?
Certo. Conforme o art. 179, § 6º, têm eficácia ex nunc, salvo decisão contrária do Tribunal Pleno.
Qual o prazo para as autoridades prestarem informações sobre atos impugnados em ADI?
Certo. Art. 180, caput, o prazo é de 30 dias, contado do recebimento do pedido.
Qual a maioria necessária para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo?
Certo. De acordo com o art. 183, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
Quais elementos devem constar obrigatoriamente no acórdão que julga um incidente de assunção de competência (IAC)?
Certo. Art. 187, I-VIII, inclui relatório, fundamentos favoráveis e contrários, dispositivos normativos e tese jurídica.
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pode ser instaurado sem multiplicidade de processos?
Errado. Segundo o art. 188, só é possível quando há multiplicidade de processos sobre a mesma questão.
Qual órgão julga o incidente de assunção de competência (IAC)?
Certo. Conforme o art. 184, o IAC é julgado pelo Tribunal Pleno.
É possível desistir de recurso no âmbito de um IAC?
Errado. Art. 185, § 2º, a desistência ou abandono do recurso não impede o exame do mérito discutido no IAC.
A tese jurídica fixada em IRDR vincula os juízes de primeira e segunda instâncias?
Certo. Art. 195, a tese fixada no IRDR aplica-se a todos os processos que discutam a mesma matéria.
O julgamento de dissídio coletivo pode decidir cláusula a cláusula?
Certo. De acordo com o art. 203, os votos dos desembargadores são proferidos cláusula a cláusula.
O Ministério Público pode propor reclamação no TJPA para garantir a autoridade de suas decisões?
Certo. Conforme o art. 196, I, é possível propor reclamação quando necessário para garantir a autoridade de decisões do Tribunal.
O Presidente do TJPA pode negar pedido de intervenção estadual em município?
Certo. Segundo o art. 214, II, pedidos manifestamente infundados podem ser arquivados pelo Presidente.
Qual é o prazo para que o Presidente do Tribunal envie ao STF o processo de intervenção federal acolhido?
Certo. Art. 209, o prazo é de cinco dias.
A arguição de incompetência deve ser feita como questão preliminar no Tribunal?
Certo. De acordo com o art. 219, a arguição deve ser feita como questão preliminar.
O magistrado está impedido de atuar no TJPA após proferir despacho em 1ª instância?
Errado. Art. 222, o despacho em 1ª instância não gera impedimento no mesmo processo no Tribunal.
Qual prazo o Ministério Público tem para manifestar-se sobre arguição de incompetência em feitos criminais?
Certo. Art. 219, § 2º, o Ministério Público deve ser intimado e manifestar-se nos feitos criminais.
É possível criar suspeição de magistrado por habilitação superveniente de advogado?
Errado. Art. 224, § 3º, a habilitação superveniente de advogado para criar suspeição é vedada.
Qual o prazo para arguir suspeição ou impedimento do relator após a distribuição?
Certo. Art. 225, § 3º, o prazo é de 15 dias.
O Tribunal deve fixar a nulidade dos atos quando declara o impedimento de um magistrado?
Certo. Art. 229, o Tribunal declara a nulidade dos atos praticados quando presente a causa de impedimento.
O magistrado condenado por impedimento manifesta paga as custas?
Certo. Conforme o art. 231, o magistrado condenado por impedimento ou suspeição é condenado nas custas.
A medida cautelar na ADI pode ser eficaz retroativamente?
Certo. Art. 179, § 6º, o Tribunal pode atribuir eficácia retroativa à cautelar, excepcionalmente.
Em recesso forense
o Desembargador plantonista pode decidir sobre medida cautelar em ADI?,Certo. Conforme o art. 179, § 2º, o Desembargador plantonista pode conceder a cautelar.
Qual prazo têm os amici curiae para sustentação oral no julgamento de IAC?
Certo. Art. 186, § 1º, o prazo é de 15 minutos, podendo ser prorrogado proporcionalmente.
Quais elementos do acórdão em IAC podem ser suprimidos no caso de desistência?
Certo. Art. 187, § 1º, apenas os elementos I a VI são obrigatórios em caso de desistência.
É possível revisar a tese firmada em IAC ou IRDR?
Certo. Art. 199-A, a tese jurídica pode ser revista por meio da instauração de novo incidente.
Quais as providências do Presidente ao tomar conhecimento de ato que legitime intervenção federal?
Certo. Art. 211, o Presidente instaura o procedimento e manda instruir o processo com documentos comprobatórios.
A denúncia nos crimes de ação penal pública e crimes de responsabilidade deve obedecer a quais normas?
Certo. Art. 232, são regidas pelas leis processuais.
Decorrendo pedido de prisão cautelar ou flagrante
em quanto tempo o relator deve decidir?,Certo. Art. 233, § 2º, a decisão deve ser proferida em 24 horas.
É possível conceder liberdade provisória em caso de diligências complementares?
Certo. Art. 233, § 4º, o relator pode conceder liberdade provisória se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia.
O pedido de arquivamento de inquérito pelo Ministério Público será decidido por quem?
Certo. Art. 234, pelo Tribunal Pleno ou pela Seção de Direito Penal, conforme a competência.
Em caso de decadência do direito de representação
o que ocorre com o processo?,Certo. Art. 236, o relator, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, julgará extinta a punibilidade e determinará o arquivamento.
Qual é a etapa inicial obrigatória nos crimes contra a honra antes de receber a queixa?
Certo. Art. 237, tentativa de reconciliação, conforme o art. 520 do CPP.
Qual é o procedimento para notificação do acusado quando seu paradeiro for desconhecido?
Certo. Art. 238, § 3º, notificação por edital com prazo de 5 dias para comparecer ao Tribunal e vista dos autos por 15 dias.
Quem realiza o interrogatório após o recebimento da denúncia ou queixa?
Certo. Art. 241, o relator designa dia e hora, podendo delegar a um magistrado de primeiro grau.
Se o acusado não comparecer sem justificativa
o que ocorre?,Certo. Art. 242, o relator nomeará defensor para o acusado.
A instrução processual na ação penal originária segue quais normas principais?
Certo. Art. 243, segue o procedimento ordinário do CPP e a Lei nº 8.038/1990.
Qual é o prazo para acusação e defesa apresentarem alegações escritas após a instrução?
Certo. Art. 243, § 2º, 15 dias sucessivamente.
Qual o tempo para sustentação oral da acusação e defesa no julgamento de ação penal originária?
Certo. Art. 245, cada parte tem 1 hora, sendo 1/4 do tempo reservado ao assistente de acusação.
Qual a penalidade aplicada se a ação rescisória for considerada inadmissível por unanimidade?
Certo. Art. 246, depósito inicial de 5% do valor da causa será convertido em multa.
Qual o prazo para o autor emendar a inicial de ação rescisória com defeitos?
Certo. Art. 246, § 1º, prazo de 15 dias.
Quando o Tribunal é incompetente para a rescisória
qual é o procedimento?,Certo. Art. 246, § 5º, o relator remete os autos ao Tribunal competente após manifestação do réu.
Em revisão criminal
quem não pode ser o relator?,Certo. Art. 251, o relator não pode ter participado de decisão em qualquer fase do processo originário.
Qual o prazo para o Ministério Público se manifestar na revisão criminal?
Certo. Art. 252, 10 dias após a remessa dos autos.
Em recurso ordinário
quais são os prazos de interposição para habeas corpus e mandado de segurança?,Certo. Art. 271, § 1º, 5 dias para habeas corpus e 15 dias para mandado de segurança.
Qual o prazo para contrarrazões no recurso ordinário de mandado de segurança?
Certo. Art. 271, § 2º, prazo de 15 dias.
O recurso extraordinário ou especial está sujeito a preparo?
Errado. Art. 272, o recurso ordinário não está sujeito a preparo no âmbito do Tribunal.
Quando será negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial?
Certo. Art. 278, nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC.
Quem pode propor agravo regimental e qual o prazo para interposição?
Certo. Art. 266, 15 dias em matéria cível e 5 dias em matéria penal.
Qual é o prazo para oposição de embargos infringentes e de nulidade?
Certo. Art. 310, § 2º, 10 dias contados da publicação do acórdão.
Quando cabe agravo em execução penal?
Certo. Art. 299, das decisões relativas à execução penal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias.
Quando é permitido o uso de carta testemunhável?
Certo. Art. 306, se recurso em sentido estrito ou agravo em execução não forem recebidos.
Qual o prazo para que o MP emita parecer em carta testemunhável?
Certo. Art. 307, parágrafo único, 5 dias após remessa.
Quais os requisitos para edição de súmulas pelo TJPA?
Certo. Art. 314, maioria absoluta do Tribunal Pleno ou dois julgamentos concordantes unânimes.
Qual a ordem de pagamento dos precatórios requisitórios?
Certo. Art. 328, na ordem cronológica de apresentação, com preferência para débitos alimentícios.
Quem é responsável por verificar irregularidades em precatórios?
Certo. Art. 332, o juízo de origem será responsável pela correção de irregularidades.
Quais peças devem acompanhar os precatórios?
Certo. Art. 329, cópia da sentença, memória de cálculo e certidão de trânsito em julgado.
Quem pode propor emendas ao Regimento Interno do TJPA?
Certo. Art. 341, qualquer membro ou comissão do Tribunal.
Qual o prazo para a comissão dar parecer sobre propostas de emendas regimentais?
Certo. Art. 341, § 1º, 30 dias.
Qual a maioria necessária para aprovar emendas regimentais?
Certo. Art. 343, maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
Quando as emendas regimentais entram em vigor?
Certo. Art. 343, na data da publicação, salvo disposição em contrário.
Quem deve expedir ordem de soltura em decisões absolutórias em habeas corpus?
Certo. Art. 320, § 3º, o Presidente da sessão do órgão colegiado.
Quais meios podem ser usados para comunicação de atos executórios?
Certo. Art. 324, sistema eletrônico ou fac-símile.
O que ocorre em caso de ausência de depósitos para precatórios?
Certo. Art. 337, § 1º, a autoridade competente será intimada a regularizar em 10 dias.
Quem pode gerir a Coordenadoria de Precatórios?
Certo. Art. 339, o Presidente pode delegar a um Juiz ou Juíza Auxiliar de Precatórios.
Decisões sobre precatórios serão comunicadas como?
Certo. Art. 340, eletronicamente através do sistema PJE.
