Art. 1 a 12,CP Flashcards
O princípio da legalidade penal está previsto no artigo 1º do Código Penal, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?
Certo. O artigo 1º consagra o princípio da legalidade, o que significa que a definição de crimes e penas depende de previsão legal anterior.
Palavras-chave: Princípio da Legalidade, Não há crime sem lei, Prévia cominação.
Informativo relevante: No HC 134.682 do STF, reafirmou-se que esse princípio é uma garantia fundamental, impossibilitando a criação de crimes por analogia.
A lei penal brasileira admite interpretação extensiva para agravar a situação do réu?
Errado. O princípio da legalidade impede que a interpretação extensiva seja utilizada para prejudicar o réu, ou seja, a analogia só pode ser aplicada para beneficiar o acusado. Palavras-chave: Interpretação extensiva, Prejuízo ao réu, Analogias.
O artigo 2º do Código Penal afirma que a lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que já haja sentença condenatória transitada em julgado?
Certo. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é garantido pelo artigo 2º, aplicando-se inclusive após sentença condenatória. Palavras-chave: Retroatividade, Lei Penal Benéfica, Sentença transitada. Informativo relevante: No RE 600.817 (tema 351), o STF decidiu que a lei penal mais benéfica retroage até mesmo em casos já julgados.
As leis temporárias e excepcionais, mesmo após cessada sua vigência, continuam a regular os fatos praticados durante sua vigência?
Certo. As leis temporárias e excepcionais continuam a regular fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem. Palavras-chave: Leis Temporárias, Excepcionais, Vigência cessada. Informativo relevante: O STJ, no REsp 1.754.701/SC, afirmou que essas leis continuam a produzir efeitos mesmo após sua vigência.
O artigo 5º do Código Penal estabelece que a lei penal brasileira é aplicada a todos os crimes cometidos no território nacional?
Certo. O princípio da territorialidade é aplicado aos crimes cometidos no território nacional, conforme previsto no artigo 5º do Código Penal. Palavras-chave: Territorialidade, Crimes no Brasil, Soberania nacional.
Considera-se praticado o crime no momento da conduta, independentemente do momento do resultado, conforme o artigo 4º do Código Penal?
Certo. O artigo 4º define que o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que ocorre o resultado. Palavras-chave: Momento do crime, Ação ou omissão, Resultado.
O artigo 5º do Código Penal estabelece que a lei penal brasileira aplica-se apenas aos crimes cometidos dentro do território nacional?
Errado. Embora o artigo 5º estabeleça a territorialidade, ele também prevê exceções, como crimes cometidos em aeronaves e embarcações brasileiras no exterior e outras hipóteses de extraterritorialidade. Palavras-chave: Territorialidade, Extraterritorialidade, Crimes no exterior.
A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos a bordo de embarcações privadas estrangeiras que se encontrem em território brasileiro?
Certo. Conforme o artigo 5º, parágrafo 1º, a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras privadas que estejam no território nacional. Palavras-chave: Territorialidade, Embarcações privadas, Soberania brasileira.
O artigo 7º do Código Penal estabelece que a lei penal brasileira será aplicada, independentemente da lei estrangeira, aos crimes cometidos por brasileiro no exterior, desde que o agente entre no território nacional?
Certo. O artigo 7º trata da extraterritorialidade, aplicando a lei penal brasileira aos crimes cometidos por brasileiros no exterior, desde que preenchidos os requisitos, como a entrada no território nacional. Palavras-chave: Extraterritorialidade, Crime no exterior, Brasileiro. Informativo relevante: No HC 121.130/SP, o STF confirmou a validade da extraterritorialidade da lei penal brasileira em crimes cometidos por brasileiros fora do país.
A pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime praticado será integralmente descontada no Brasil, conforme previsto no artigo 8º do Código Penal?
Errado. O artigo 8º prevê que o tempo de prisão cumprido no exterior será atenuado, mas não descontado integralmente da pena a ser cumprida no Brasil. Palavras-chave: Pena no exterior, Atenuação, Desconto integral. Informativo relevante: No HC 99.343/SP, o STJ reafirmou que o tempo de prisão no exterior atenua, mas não anula a pena no Brasil.
O Código Penal admite a aplicação de pena de morte para crimes de guerra, conforme o artigo 5º?
Certo. Embora a pena de morte seja vedada pela Constituição Federal de 1988, ela é admitida como exceção em casos de crimes de guerra, conforme o artigo 5º do Código Penal. Palavras-chave: Pena de morte, Crimes de guerra, Exceção.
A lei penal brasileira pode ser aplicada aos crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, ainda que praticados no exterior, conforme o artigo 7º?
Certo. O artigo 7º prevê a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira para crimes cometidos contra a vida ou liberdade do Presidente da República, independentemente do local onde foram praticados. Palavras-chave: Extraterritorialidade, Crime contra Presidente, Vida ou liberdade.
Segundo o artigo 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do local do resultado?
Certo. O artigo 6º adota o critério da ubiquidade, considerando que o crime é praticado tanto no local da ação/omissão quanto no local onde se produziu o resultado. Palavras-chave: Lugar do crime, Ação ou omissão, Critério da ubiquidade.
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos contra o patrimônio ou fé pública de entidade pública no exterior, conforme o artigo 7º?
Certo. O artigo 7º prevê a extraterritorialidade da lei penal para crimes praticados contra o patrimônio ou a fé pública de entidades públicas brasileiras, independentemente de onde foram cometidos. Palavras-chave: Extraterritorialidade, Fé pública, Entidade pública brasileira.
A retroatividade da lei penal benéfica aplica-se inclusive às leis temporárias e excepcionais, conforme o artigo 3º?
Errado. O artigo 3º afirma que as leis temporárias e excepcionais continuam a produzir efeitos sobre os fatos ocorridos durante sua vigência, não se aplicando o princípio da retroatividade benéfica. Palavras-chave: Retroatividade, Leis Temporárias, Excepcionais. Informativo relevante: O STJ, no HC 125.157/SP, confirmou que o princípio da retroatividade não é aplicável às leis temporárias ou excepcionais.
