Recuperação Extrajudicial Flashcards
A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial é obrigatória mesmo se houver adesão de 100% dos credores?
Errado. A homologação judicial só é obrigatória quando não há adesão unânime dos credores envolvidos no plano. Caso todos os credores anuam ao plano, a homologação é dispensável, já que não há controvérsia. Isso busca evitar intervenção desnecessária do Judiciário, preservando a autonomia privada.
A recuperação extrajudicial pode incluir créditos trabalhistas desde que haja a anuência dos empregados ou seus sindicatos?
Errado. A recuperação extrajudicial, por previsão expressa da Lei nº 11.101/2005, não pode incluir créditos de natureza trabalhista. Esses créditos são tratados de forma diferenciada em razão de sua natureza alimentar, visando à proteção dos trabalhadores.
O plano de recuperação extrajudicial pode ser contestado judicialmente pelos credores, mesmo após homologação judicial?
Errado. Após a homologação judicial, o plano de recuperação extrajudicial adquire força de decisão judicial e passa a vincular todos os credores envolvidos, inclusive os que não anuíram ao plano, sendo impedida sua contestação, salvo por vícios de forma ou fraude.
É possível a novação dos créditos no âmbito da recuperação extrajudicial, com a consequente extinção das garantias originais?
Certo. A novação dos créditos é permitida na recuperação extrajudicial, podendo inclusive acarretar a extinção de garantias reais, desde que expressamente previsto no plano e com a anuência dos credores titulares dessas garantias, em respeito ao princípio da autonomia da vontade.
A homologação judicial de um plano de recuperação extrajudicial impede que, futuramente, a empresa tenha a falência decretada?
Errado. A homologação judicial não impede a falência da empresa devedora. Se a empresa deixar de cumprir as obrigações previstas no plano, qualquer credor poderá pedir a falência com base no inadimplemento, inclusive aqueles que anuíram ao plano.
O pedido de recuperação extrajudicial suspende automaticamente as execuções individuais movidas contra a empresa devedora?
Errado. Diferentemente da recuperação judicial, o pedido de recuperação extrajudicial não suspende automaticamente as execuções individuais. Para isso, é necessária a homologação judicial do plano, desde que ele contemple cláusula específica sobre o tema.
Microempresas e empresas de pequeno porte podem propor recuperação extrajudicial com condições diferenciadas em relação às empresas maiores?
Errado. Microempresas e empresas de pequeno porte podem se utilizar da recuperação extrajudicial, mas sem condições diferenciadas. Elas seguem o mesmo rito aplicável às demais empresas, podendo, no entanto, negociar com os credores condições mais favoráveis, caso haja anuência.
A recuperação extrajudicial permite a inclusão de cláusulas que prevejam a redução do valor dos créditos, prorrogação de prazos e alteração de taxas de juros?
Certo. O plano de recuperação extrajudicial pode prever a concessão de prazos maiores, condições de pagamento mais favoráveis e até a redução do valor da dívida. Tais condições, no entanto, devem ser acordadas com os credores.
Créditos tributários podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, desde que o fisco concorde com a negociação?
Errado. Créditos tributários não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial, mesmo que haja concordância do fisco, uma vez que tais créditos possuem tratamento específico na legislação fiscal e não se submetem a essa modalidade de recuperação.
A empresa pode buscar a recuperação extrajudicial preventivamente, antes de incorrer em estado de inadimplência generalizada?
Certo. A recuperação extrajudicial pode ser utilizada de maneira preventiva, evitando que a empresa chegue a uma situação de insolvência mais grave. Isso possibilita uma reestruturação antecipada, preservando sua viabilidade econômica.
A anuência de 3/5 dos credores de cada classe envolvida no plano é suficiente para sua homologação judicial?
Certo. Para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, a lei exige a anuência de credores que representem, no mínimo, 60% dos créditos de cada classe, o que demonstra uma concordância majoritária, suficiente para vincular os credores não signatários.
A recuperação extrajudicial é uma forma de negociação direta entre a empresa e seus credores, evitando a necessidade de intervenção judicial, salvo na homologação?
Certo. A recuperação extrajudicial visa à negociação direta entre devedor e credores, com o mínimo de intervenção judicial. O Judiciário participa apenas para homologar o acordo, conferindo-lhe força vinculante e permitindo sua execução forçada, se necessário.
A recuperação extrajudicial tem como objetivo a imposição de um plano de recuperação aos credores, independentemente de sua concordância?
Errado. O plano de recuperação extrajudicial precisa da anuência de uma parte significativa dos credores (3/5 de cada classe), não podendo ser imposto de forma unilateral pela empresa devedora.
Os credores que não anuíram ao plano de recuperação extrajudicial podem ser vinculados às suas condições, desde que o plano seja homologado judicialmente?
Certo. Os credores que não aderiram ao plano de recuperação extrajudicial podem ser obrigados a cumpri-lo, desde que ele seja homologado judicialmente e atenda aos requisitos de anuência de credores que representem 3/5 dos créditos de cada classe.
O plano de recuperação extrajudicial precisa necessariamente abranger todas as classes de credores?
Errado. O plano de recuperação extrajudicial pode ser restrito a determinadas classes de credores, conforme as necessidades da empresa e os acordos celebrados com os respectivos credores, desde que respeitados os direitos das demais classes.
