RCJ e RCEJ Flashcards
A recuperação judicial envolve a participação obrigatória de todos os credores, e o plano de recuperação deve ser aprovado por assembleia geral de credores?
Certo. A recuperação judicial é um procedimento formal e judicializado, em que todos os credores da empresa devem ser incluídos no processo, independentemente de sua vontade. Após a empresa apresentar o plano de recuperação, é convocada uma assembleia geral de credores para sua aprovação. O plano precisa ser aprovado pela maioria dos credores, considerando as classes estabelecidas: trabalhistas, com garantia real, quirografários e microempresas. A aprovação se dá por maioria simples dos credores presentes em cada classe ou por outras formas específicas de quórum, previstas na Lei nº 11.101/2005.
Na recuperação extrajudicial, é possível a homologação do plano sem a inclusão de todos os credores, sendo exigida a adesão mínima de 60% de um grupo específico de credores?
Certo. A recuperação extrajudicial é um mecanismo mais flexível e menos judicializado do que a recuperação judicial. Neste modelo, a empresa pode negociar diretamente com os credores e elaborar um plano de recuperação sem a necessidade de envolver todos eles. Para que o plano seja homologado judicialmente, é necessária a concordância de credores que representem pelo menos 60% de determinados créditos, conforme a classe de credores envolvidos na negociação. Aqueles credores que não concordarem com o plano podem não ser obrigados a aderir, dependendo das condições estabelecidas no acordo, exceto se a recuperação envolver credores pertencentes a classes específicas (por exemplo, financeiros ou fornecedores).
Na recuperação judicial, o plano pode incluir diversas medidas, como alongamento de prazos, descontos, e a venda de ativos da empresa, mas não pode alterar créditos trabalhistas prioritários?
Errado. A recuperação judicial permite à empresa apresentar um plano contendo diversas medidas para viabilizar sua reestruturação, como alongamento de prazos, redução de valores devidos (descontos) e até a venda de ativos. No entanto, a lei estabelece limites rígidos quanto à alteração dos créditos trabalhistas. Esses créditos têm prioridade e só podem ser ajustados dentro de limites específicos, como a quitação dentro do prazo máximo de um ano, sem possibilidade de deságio. Assim, embora a recuperação judicial ofereça ampla liberdade para reorganizar a empresa, os direitos trabalhistas têm proteção especial e tratamento diferenciado.
Na recuperação extrajudicial, a empresa tem maior liberdade para negociar as condições de pagamento de seus credores, e a homologação judicial do plano pode tornar obrigatório o cumprimento para os credores que não participaram da negociação direta?
Certo. A recuperação extrajudicial permite à empresa negociar diretamente com seus credores, apresentando um plano de recuperação com as condições ajustadas entre as partes, sem a necessidade de intervenção judicial em todo o processo. Uma vez que o plano é homologado pelo juiz, ele pode ser estendido aos credores que não participaram das negociações, desde que a maioria exigida pela lei tenha aderido. Esse caráter mais flexível e consensual da recuperação extrajudicial visa a evitar a paralisação total das operações da empresa e a formalização de um processo mais burocrático como o da recuperação judicial.
