Receitas Flashcards
O que é receita pública em sentido amplo e em sentido estrito?
Sentido Amplo: Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, independentemente de sua natureza, e com ou sem obrigação de devolução.
Sentido Estrito (stricto sensu): Ingressos sem compromisso de devolução, que se incorporam ao patrimônio público e possuem capacidade de financiar gastos públicos.
A receita pública pode ser efetiva ou não efetiva, sendo considerada efetiva quando decorre de operações de crédito ou da alienação de bens e não provoca aumento no patrimônio líquido da entidade.
a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto, alteram a situação líquida patrimonial do ente. (tributos arrecadados, contribuições e transferências)
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito, portanto, não alteram a situação líquida patrimonial do ente (fato permutativo). Ex: Operações de crédito (empréstimos) e alienação de bens (venda de ativos)
Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita.
A classificação por natureza da receita é um atributo específico das receitas orçamentárias, não se aplicando aos ingressos extraorçamentários.
Ingressos Extraorçamentários: São recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero depositário. Não representam novas receitas para o orçamento e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Exemplos incluem depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
A receita pública, segundo sua classificação quanto à natureza, pode ser corrente ou de capital; as receitas correntes incluem, por exemplo, impostos e contribuições sociais, enquanto as receitas de capital englobam operações de crédito e alienação de bens.
Receitas correntes: incluem impostos, contribuições sociais, taxas, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, entre outras. Essas receitas são utilizadas para custear as despesas operacionais do governo.
Receitas de capital: englobam operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos, transferências de capital, entre outras. Essas receitas geralmente financiam investimentos e a amortização da dívida pública.
Será considerada não efetiva a receita orçamentária decorrente do ingresso de disponibilidade de recurso precedido de registro do reconhecimento do direito.
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de indisponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
Apesar de não integrar a lei orçamentária anual (LOA), a devolução de ingressos extraorçamentários se sujeita a autorização legislativa.
Errado.
Receitas Extraorçamentárias: são receitas que não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. O Estado funciona como um cofre para terceiros.
As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
Apesar de não constarem na LOA as doações são orçamentárias, já que integram o patrimônio do Estado e poderão ser utilizadas.
As extraorçamentárias são receitas de caráter transitório, onde o ente é mero depositário, as doações não possuem essa característica (por exemplo fiança e caução).
Receitas correntes contribuem para o aumento do saldo patrimonial do ente federativo, tal como ocorre no âmbito das receitas tributárias e de contribuições, independentemente de serem resultantes do recebimento de dívida ativa.
O recebimento de dívida ativa é justamente a exceção à receita corrente (RC) que não aumenta o patrimônio líquido (PL) do Ente.
Em geral, RC aumenta PL - é efetiva - não tem reconhecimento de direito/obrigação correspondente - exceção: recebimento de valores da dívida ativa.
Em geral, RK (receita de capital) não altera o PL - não é efetiva - tem reconhecimento de direito/obrigação correspondente - exceção: recebimento de transferência de capital SEM contrapartida.
Receita corrente:
1.1. Receita patrimonial - receitas provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.
1.2. Receita Tributária (Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria.);
1.3. Receita de contribuições;
1.4. Receita agropecuária;
1.5. Receita Industrial;
1.6. Receita de serviços;
1.7. Transferências correntes;
1.8. Outras receitas correntes;
Receitas de capital;
1.10. Operações de crédito;
1.11. Alienação de bens;
1.12. Amortização de empréstimos;
1.13. Transferências de capital;
1.14. Outras receitas de capital.
A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação a fim de identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
Questão correta. A Classificação da Receita pública por Natureza Orçamentária é composta por um código de de 08 dígitos.
Sendo que:
1° Categoria Econômica
2°Origem
3° Espécie
4° a 7° Desdobramento para peculiaridades da Receita
8° Tipo da Receita (0a 9)
Essa classificação é obrigatória para todos os Entes da Federação.
As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. […]
a LOA não compreenderá a ARO, porém perceberá a possibilidade para que ela seja autorizada.
Há vários critérios para segregar as fontes de receitas públicas em correntes ou de capital, destacando-se o caráter híbrido da classificação.
A Classificação por Fontes (ou por destinação de recursos) é uma classificação tanto da receita como da despesa (caráter híbrido)
Outra forma que o CESPE usou pra falar a mesma coisa: A multiplicidade de critérios de classificação orçamentária visa atender à pluralidade de aspectos do orçamento público.
No orçamento público, as categorias econômicas das receitas orçamentárias recebem as mesmas nomenclaturas das categorias econômicas das despesas.
correntes e de capital
A receita pública decorrente de impostos é classificada como receita corrente, estando a arrecadação desses valores condicionada à prévia autorização orçamentária.
A questão está incorreta. A primeira informação (A receita pública decorrente de impostos é classificada como receita corrente) está correta, nos termos do art. 11, §4º da Lei 4.320/1964.
Entretanto, a arrecadação dos valores através dos impostos não depende de prévia autorização na lei orçamentária. Isso se aplicava quando havia previsão de que era necessária a previsão da lei orçamentária para fazer a cobrança de tributos. Entretanto, atualmente não há mais essa previsão legal. A instituição e cobrança de tributos tem que ser prevista em lei, mas não em lei orçamentária.
Se, durante a execução da LOA de 2023, a União obtiver um
superávit do orçamento corrente, então o saldo poderá ser incorporado no projeto de lei
orçamentária de 2024 como receita corrente.
O art. 11 da Lei n. 4.320/1964 dispõe que o superávit do orçamento corrente será classificado como receita de capital.
É originária a receita pública obtida pelo poder público por
meio da soberania estatal.
As receitas derivadas são aquelas derivadas da soberania estatal, por meio de seu poder extroverso, a exemplo dos tributos e multas.
Errado.
Os valores obtidos com a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital
As receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, que não
integram a LOA. Portanto, não são classificadas, a exemplo das garantias, cauções, fianças,
operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e emissão de moeda.
Certo.
O recebimento de amortização
da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito
se classificam como receita corrente.
As receitas decorrentes de amortização de empréstimos, alienação de bens e operações
de crédito são classificadas como receitas de capital.
De acordo
com a atual classificação da receita conforme a sua natureza, o último dígito da natureza de receita tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação.
A classificação quanto ao tipo correspondente ao último dígito na natureza de receita, e tem a finalidade de distinguir a receita principal, a dívida ativa, bem como multas e juros decorrentes.
Certo.
As contribuições sociais e de
melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.
As receitas tributárias incluem os impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas. As
contribuições sociais e econômicas fazem parte da “origem” contribuições.
Errado.
Para ser inscrito como
dívida ativa, o crédito a favor da fazenda pública deve ter natureza tributária.
A dívida ativa pode possuir natureza tributária (quando decorrente de impostos, taxas e
contribuições de melhoria) ou não tributárias, quando se referir aos demais créditos da
fazenda pública não recebidos no prazo.
Errado.
O ingresso proveniente de outros entes da Federação,
efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, deve
ser classificado como outras receitas correntes.
O ingresso proveniente de outros entes ou entidades, mediante condições preestabelecidas
ou mesmo sem qualquer exigência, são classificados como transferências. Se o objetivo
for a aplicação em despesas correntes, é classificado como transferência corrente. Caso o
objetivo seja a aplicação em despesas de capital, será transferência de capital.
Errado.
