PPA, LDO E LOA Flashcards
Qual o período de vigência do Plano Plurianual do Governo Federal?
4 anos, iniciando-se no segundo ano do mandato presidencial e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente.
No âmbito do PPA 2024-2027, como se dividem os programas?
Em programas finalísticos, que visam à concretização de um objetivo, e em programas de gestão, que são relacionados à manutenção dos órgãos e entidades dos Poderes.
No âmbito da cadeia lógica do Plano Plurianual, quais são as diferenças entre resultados e impactos?
Os resultados refletem mudanças na realidade social observados no curto prazo, como efeito dos produtos entregues, enquanto os impactos estão relacionados ao fim último esperado das ações públicas, relacionados a evidências de prazo mais longo das mudanças ocorridas na sociedade.
A LDO pode alterar as alíquotas de tributos?
Não. Ela deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, mas não criar, extinguir ou alterar os tributos.
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes. A partir da LC 200/2023, no caso da União, deverá ser para o exercício a que se referir e para os três seguintes.
Em qual anexo da LDO serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de riscos fiscais.
Em qual anexo da LDO deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de metas fiscais.
Em qual anexo da LDO estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de metas fiscais.
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com base no que é definida a reserva de contingência e onde são estabelecidas sua forma de utilização e montante?
É definida com base na receita corrente líquida e a forma de utilização e o montante são estabelecidos na LDO.
A Lei Orçamentária Anual compreende quais orçamentos?
Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto e orçamento da seguridade social.
Quais os orçamentos que devem ter entre as suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais?
O orçamento fiscal e o de investimento das estatais.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita. Quais as exceções?
A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento do prazo.
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
As obrigações constitucionais e legais do ente, as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológicos custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
(Cebraspe/2024/TSE/Analista Judiciário) O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
O orçamento fiscal, assim como o orçamento de investimento das estatais, tem entre as suas atribuições reduzir as desigualdades inter-regionais. Contudo, o critério a ser utilizado é o populacional, e não o demográfico, motivo pelo qual a questão está errada.
(Cebraspe/2014/TC DF/Técnico de Administração Pública) Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.
Art. 4º, §1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (…) §3º: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. §4º: A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
(Cebraspe/2021/TCE RJ/Analista de Controle Externo - Direito) A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 4º: A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
(Cebraspe/2021/PGDF/Analista Jurídico) A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, o que não significa que ela deve ‘autorizar’ alterações na legislação tributária. Portanto, a questão está correta, tendo em vista que a alteração da alíquota independe de autorização da LDO. Gabarito: Certo.
(Cebraspe/2017/TCE-PE/Analista de Gestão) Despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e ressarcimentos, não integram o plano plurianual.
As despesas orçamentárias de agregação neutra, como dívidas e ressarcimento, correspondem às ‘operações especiais’, as quais realmente não devem ser incluídas no PPA, de forma que a questão está correta. Gabarito: Certo.
(Cebraspe/2021/Sefaz CE/Auditor Fiscal) Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
A questão está incorreta, tendo em vista que essas informações devem estar na LDO, não no PPA, conforme orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 4º § 3º: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Gabarito: Errado.
