Conceitos, técnicas e vedações Flashcards
- O orçamento público, segundo Aliomar Baleeiro, é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Legislativo autoriza a execução das despesas e a arrecadação das receitas para a viabilização das políticas públicas.
Verdadeiro. O conceito destaca o orçamento como peça operacional que viabiliza as ações governamentais, integrando a previsão de receitas e a autorização de despesas.
- Para Giacomoni, o orçamento anual é um instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais definidos no PPA.
Verdadeiro. Segundo Giacomoni, o orçamento anual possibilita a execução dos programas definidos no PPA, funcionando como elo prático entre o planejamento de médio prazo e a execução imediata.
- O orçamento pode ser considerado uma lei de meios, pois autoriza os meios para a execução das políticas públicas, sem criar direitos subjetivos.
Verdadeiro. O orçamento é uma lei formal cuja função é autorizar o dispêndio de recursos, sem conferir direitos específicos aos administrados.
- A natureza jurídica do orçamento é, em sentido formal, apenas autorizativa, não impondo obrigações diretas aos gestores.
Verdadeiro. Por ser uma lei autorizativa, o orçamento não obriga o gestor, exceto nas hipóteses de emendas impositivas, conforme enfatizado na doutrina.
- A LOA é uma lei formal, de vigência temporária, com caráter especial, e é aprovada pelo Poder Executivo sem necessidade de intervenção do Legislativo.
Falso. Embora a LOA seja uma lei formal, especial e temporária, sua aprovação depende do processo legislativo, sendo debatida e votada pelo Congresso Nacional.
- Os tipos de orçamento podem ser classificados em Executivo, Legislativo e Misto, sendo o modelo atual o misto.
Verdadeiro. Historicamente, o orçamento foi elaborado sob modelos distintos, e o atual é o misto, onde o Executivo elabora, o Legislativo vota e o Executivo executa.
- O orçamento tradicional, ou clássico, baseia-se no histórico do exercício anterior e apresenta ajustes marginais sem um planejamento abrangente.
Verdadeiro. Essa espécie de orçamento enfatiza o incremento dos valores anteriores, sem reavaliação profunda das necessidades atuais.
- O orçamento de desempenho enfatiza os resultados dos gastos e o desempenho organizacional, mas não integra o planejamento central das ações do governo.
Verdadeiro. Embora melhore o foco no resultado, o orçamento de desempenho ainda pode apresentar desvinculação entre planejamento estratégico e execução orçamentária.
- No orçamento de base zero, todas as despesas devem ser justificadas do zero, sem considerar o exercício anterior.
Verdadeiro. Essa técnica exige reavaliação completa de cada item, interrompendo o direito adquirido e promovendo uma análise crítica das necessidades de cada área.
- O orçamento-programa integra planejamento e execução, estabelecendo objetivos, metas e indicadores para mensurar os resultados governamentais.
Verdadeiro. Este modelo vincula as ações orçamentárias ao planejamento estratégico, permitindo maior controle dos resultados através de indicadores e metas.
- O orçamento participativo é uma espécie de orçamento que torna as decisões vinculantes para o governo, obrigando o Executivo e o Legislativo a seguir a opinião popular.
Falso. O orçamento participativo tem caráter consultivo, permitindo a participação da sociedade, mas não vincula as decisões governamentais de forma obrigatória.
- As funções clássicas do orçamento segundo Musgrave são as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
Verdadeiro. Essas funções representam os papéis simultâneos do orçamento: alocar recursos para bens e serviços, distribuir renda e promover a estabilidade econômica.
- A função alocativa tem como objetivo distribuir recursos de forma a suprir deficiências na provisão de bens e serviços públicos que o setor privado não oferece.
Verdadeiro. Essa função busca corrigir falhas de mercado e atender necessidades sociais não supridas pela iniciativa privada.
- A função distributiva do orçamento utiliza instrumentos como a progressividade dos tributos e transferências sociais para reequilibrar a distribuição de renda.
Verdadeiro. A função distributiva busca reduzir desigualdades por meio de medidas como impostos progressivos e programas sociais.
- A função estabilizadora procura manter a estabilidade econômica, atuando na demanda agregada para conter a inflação e promover o emprego.
Verdadeiro. Essa função visa ajustar as variáveis macroeconômicas, influenciando o consumo, a produção e o emprego.
- O orçamento bruto determina que o orçamento deve ser apresentado pelos seus montantes líquidos, após deduções.
Falso. O princípio do orçamento bruto veda quaisquer deduções, exigindo que receitas e despesas sejam apresentadas em seus totais.
- O princípio da proibição do estorno impede que recursos sejam remanejados ou transferidos sem autorização legislativa, exceto para ciência, tecnologia e inovação.
Verdadeiro. Este princípio impede alterações não autorizadas, com a exceção das atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme a exceção prevista em lei.
- O princípio da quantificação veda a utilização de créditos ilimitados, exigindo que cada crédito seja limitado a um valor determinado.
Verdadeiro. Esse princípio impõe limites quantitativos para evitar a dispersão e o uso indevido de recursos no orçamento.
- O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o total das despesas autorizadas seja igual ou inferior ao total das receitas previstas.
Verdadeiro. Esse princípio busca garantir que o orçamento seja financeiramente sustentável, evitando desequilíbrios fiscais.
- O princípio da não afetação, ou não vinculação, proíbe a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, com poucas exceções.
Verdadeiro. Esse princípio visa garantir a flexibilidade na alocação dos recursos, permitindo o uso livre dos impostos, salvo nas exceções constitucionais.
- A natureza jurídica do orçamento é definida como lei formal, pois seu valor reside no procedimento legislativo e não no conteúdo em si.
Verdadeiro. O orçamento é considerado lei em sentido formal, pois não confere direitos subjetivos, mas autoriza a execução dos gastos públicos.
- O orçamento é considerado uma lei ordinária e, portanto, exige quórum qualificado para sua aprovação.
Falso. O orçamento, apesar de ser uma lei especial e de natureza formal, é aprovado pela maioria simples do Legislativo.
- O conceito de Orçamento Participativo enfatiza a participação direta da sociedade na alocação dos recursos públicos, tornando-o vinculante para o governo.
Falso. Embora promova a democratização do processo, o orçamento participativo é geralmente consultivo e não obriga o Executivo ou o Legislativo a seguir as preferências expressas pela população.
- As técnicas orçamentárias evoluíram ao longo do tempo e hoje incluem métodos como o orçamento incremental, de desempenho, de base zero, o orçamento-programa e o participativo.
Verdadeiro. Essas técnicas refletem diferentes abordagens para a elaboração e a execução do orçamento, cada uma com suas vantagens e desvantagens.
