Princípios Flashcards
- O princípio da Unidade (ou Totalidade) determina que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento consolidado.
Verdadeiro. Este princípio assegura a existência de um único documento orçamentário por ente, permitindo a visualização global das receitas e despesas e facilitando o controle pelo Legislativo.
- O princípio da Universalidade (ou Globalização) exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) inclua todas as receitas e despesas, sem exceção.
Verdadeiro. Segundo este princípio, o orçamento deve contemplar todas as fontes de receitas e todas as despesas, assegurando que o Poder Legislativo tenha visão completa das operações financeiras do governo.
- O princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estipula que o orçamento deve ser elaborado para um período de um ano, coincidindo necessariamente com o ano civil.
Falso. Embora o orçamento deva ter vigência de um ano, sua vigência não precisa coincidir com o ano civil, podendo adotar outros períodos conforme a legislação de cada país.
- O princípio da Exclusividade determina que a LOA deve conter apenas dispositivos destinados à previsão de receitas e à fixação de despesas, não incluindo matérias de outras naturezas.
Verdadeiro. A exclusividade evita a inserção de matérias que não possuem pertinência orçamentária, embora haja exceções como a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
- O princípio da Especificação (ou Discriminação/Especialização) veda dotações globais na LOA, exigindo o detalhamento das receitas e despesas.
Verdadeiro. Esse princípio requer que os itens orçamentários sejam especificados de forma a permitir o acompanhamento e o controle, evitando a “ação guarda-chuva” de dotações genéricas.
- O princípio do Orçamento Bruto determina que os valores das receitas e despesas devem ser apresentados em seus totais, sem deduções.
Verdadeiro. Esse princípio impede a contabilização apenas dos montantes líquidos e exige a inclusão dos valores integrais para proporcionar uma visão completa dos recursos.
- O princípio da Proibição do Estorno impede que o administrador público remaneje ou transfira recursos sem autorização legislativa.
Verdadeiro. Este princípio assegura que alterações no orçamento só ocorram mediante prévia autorização, evitando alterações indevidas na LOA.
- O princípio da Quantificação veda a utilização de créditos ilimitados na LOA, impondo que cada crédito tenha um valor determinado.
Verdadeiro. Cada recurso deve ter um montante previamente fixado, limitando o uso de créditos sem teto, conforme previsto na legislação.
- O princípio do Equilíbrio Orçamentário impõe que as despesas autorizadas não devem exceder a previsão das receitas.
Verdadeiro. Embora déficits possam ocorrer no âmbito financeiro, a LOA deve formalmente apresentar equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a viabilidade orçamentária.
- O princípio da Não Afetação (ou Não Vinculação) proíbe que as receitas de impostos sejam vinculadas a despesas específicas, exceto em casos de exceção previstos em lei.
Verdadeiro. Esse princípio visa manter a flexibilidade na alocação dos recursos, salvo exceções como a repartição constitucional, saúde, educação, entre outras.
- O princípio da Clareza (ou Inteligibilidade) exige que o orçamento seja apresentado em linguagem clara e compreensível para o público.
Verdadeiro. A transparência e a facilitação da participação popular dependem de uma LOA redigida de forma acessível e compreensível.
- O princípio da Legalidade impõe que todos os instrumentos orçamentários sejam elaborados e aprovados por meio do processo legislativo.
Verdadeiro. Este princípio garante que o orçamento tenha caráter de lei, sendo submetido à discussão e aprovação pelo Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição e nas leis orçamentárias.
- O princípio da Transparência determina a ampla divulgação das informações orçamentárias, inclusive em meio eletrônico.
Verdadeiro. A transparência permite o acesso público aos dados orçamentários e fortalece o controle social sobre a gestão dos recursos públicos.
- O princípio da Programação orienta o orçamento a evidenciar os programas de trabalho do governo, definindo objetivos e metas.
Verdadeiro. Esse princípio visa o planejamento estratégico e a administração eficiente, direcionando os recursos para alcançar resultados específicos.
- O princípio da Exatidão (ou Realismo) exige que a previsão de receitas seja a mais precisa possível, evitando superestimações.
Verdadeiro. A aplicação deste princípio busca a elaboração de estimativas realistas, prevenindo a autorização de dotações que ultrapassem a arrecadação efetiva.
- O princípio da Uniformidade requer que a estrutura orçamentária seja padronizada ao longo dos exercícios, possibilitando comparações temporais.
Verdadeiro. A uniformidade facilita a análise do desempenho orçamentário entre períodos sucessivos, contribuindo para o acompanhamento da evolução dos gastos públicos.
- O princípio da Regionalização determina que o orçamento deve levar em conta a distribuição dos recursos conforme as especificidades regionais, visando reduzir desigualdades.
Verdadeiro. Este princípio orienta a alocação de investimentos e despesas para atender às necessidades específicas de diferentes regiões, promovendo maior equidade.
- Segundo o princípio da Exclusividade, a LOA pode conter dispositivos relacionados a matérias diversas, desde que sejam relevantes para a previsão das receitas e a fixação das despesas.
Falso. O princípio da Exclusividade veda a inserção de conteúdos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, permitindo apenas as exceções legalmente previstas, como créditos suplementares e operações de crédito.
- O princípio da Anualidade obriga a elaboração do orçamento para um período de exatamente 12 meses, sem exceções.
Falso. O orçamento deve ter vigência de um ano, mas não necessariamente coincide com o ano civil; o importante é que o período de validade seja de 12 meses.
- O princípio da Não Afetação veda a vinculação de receitas de impostos a despesas específicas, garantindo maior liberdade na alocação dos recursos.
Verdadeiro. Esse princípio impede que os recursos provenientes de impostos sejam destinados exclusivamente a uma área, salvo as exceções legalmente autorizadas.
- O princípio da Proibição do Estorno não permite qualquer remanejamento de recursos, mesmo com autorização posterior.
Falso. O princípio proíbe alterações sem autorização legislativa, mas remanejamentos podem ocorrer se houver prévia autorização formal pelo Legislativo.
- O princípio da Quantificação é absoluto e não admite nenhuma exceção à fixação de limites para os créditos orçamentários.
Verdadeiro. Esse princípio determina que todos os créditos devem ter um valor previamente definido, vedando a utilização de valores ilimitados, sem exceções.
- O princípio do Equilíbrio Orçamentário determina que a LOA deve demonstrar receitas e despesas de forma compatível, evitando déficits.
Verdadeiro. Este princípio orienta a elaboração da LOA de modo que as despesas autorizadas não ultrapassem a previsão das receitas, garantindo a sanidade fiscal.
- Segundo o princípio da Unidade, cada ente federativo deve ter um único orçamento, independentemente de haver orçamentos setoriais.
Verdadeiro. A ideia é que exista um orçamento consolidado que integre todas as receitas e despesas, mesmo que elas sejam divididas em peças orçamentárias para fins de análise.
