Receita Publica

Question 1

Receita X ingresso

Answer 1

Receita: definitividade; não geram lançamento no passivo
Ingresso: todas as entradas de caixa; mesmo as que geram lançamento no passivo

Question 2

Royalties

Answer 2

Receitas ORIGINÁRIAS de participação dos entes na exploração de petróleo, gás natural e energia

Question 3

Royalties podem ser usados para pagamento de DÍVIDA de PESSOAL?

Answer 3

NÃO
mas PODEM ser usados para adimplir:
-débitos com UNIÃO
-ensino
-fundos de previdência

Question 4

Receitas orçamentárias

Answer 4

Fazem frente as despesas

Question 5

Receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS

Answer 5

-Recursos transitórios
-não podem ser utilizadas para suportar despesas públicas previstas na LOA

Question 6

Operações de crédito são receitas…

Answer 6

Orçamentárias

Question 7

Operações de crédito por ARO são receitas…

Answer 7

Extraorçamentárias

Question 8

Receita corrente

Answer 8

Fazem frente ao custeio da máquina pública

Question 9

Receita de capital

Answer 9

-Patrimônio gerando patrimônio
-NÃO há aumento no patrimônio líquido do ESTADO

Question 10

Regime contábil da receita

Answer 10

REGIME DE CAIXA

Question 11

Consequência para ente da federação que não institua e arrecade todos os IMPOSTOS de sua competência

Answer 11

VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Question 12

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Answer 12

Somatório das receitas, deduzidos
- transferências constitucionais
- custeio de sistema de previdência e assistência social
-compensação financeira

Question 13

Requisitos renúncia de receita

Answer 13

-estimativa impacto financeiro
-consonância com LDO
-demonstração que não atingirá resultado de metas fiscais OU tenha medidas de compensação

Exceção quanto às MEDIDAS:
-alíquota de II,IE, IPI e IOF
-cancelamento de débito por custos de cobrança

Question 14

Transferências voluntárias

Answer 14

Cooperação, auxílio ou assistência financeira

Question 15

Pode reter transferência CONSTITUCIONAL?

Answer 15

Em regra NÃO
EXCEÇÕES:
-pagamento de créditos da UNIÃO, ESTADOS, AUTARQUIAS
- não houver cumprimento do mínimo de recursos na SAÚDE

Question 16

Repartição direta X indireta de receitas

Answer 16

Direta: SEM fundo
Indireta: COM FUNDO

Question 17

Repartição do IOF ouro

Answer 17

-ESTADOS 30%
-MUNICÍPIOS 70%

Question 18

Repartição Impostos RESIDUAIS

Answer 18

-ESTADOS 20%

Question 19

Repartição CIDE Combustíveis

Answer 19

-ESTADOS 29%
-MUNICÍPIOS 25%

Question 20

Repartição ITR

Answer 20

-MUNICÍPIOS 50% ou se fiscalizarem e arrecadarem 100%

Question 21

Repartição IPI

Answer 21

-ESTADOS 10%
-MUNICÍPIOS 25%

Question 22

Repartição IPVA

Answer 22

-MUNICÍPIOS 50%

Question 23

Repartição ICMS

Answer 23

-MUNICÍPIOS 25%
Desses, 65% no mínimo para operações em seus territórios + até 35% do que estiver em lei estadual, observada 10% com base em indicadores de melhoria na APRENDIZAGEM e AUMENTO DA EQUIDADE

Question 24

Pode estado determinar aplicação de recursos de transferências constitucionais a municípios?

Answer 24

NUNCA. INCONSTITUCIONAL. STF

Question 25

Repartição do IR+IPI

Answer 25

50% sendo que desses:
-21,5% Fundo ESTADOS
-22,5% fundo MUNICÍPIOS
-3% Norte, Nordeste e Centro Oeste
-1% MUNICÍPIOS 1 decendio de dezembro
-1% municípios 1 decendio de julho

Question 26

Pode decisão judicial determinar bloqueio de recursos transferidos a Associação de Pais e Professores, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)?

Answer 26

NAO. STF IMPENHORÁVEIS

Question 27

São constitucionais programas de deferimento ou postergação de pagamento de ICMS?

Answer 27

São, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos MUNICÍPIOS quando do EFETIVO INGRESSO dos recursos nos cofres estaduais

Question 28

Equiparam-se a operações de crédito e estão VEDADOS

Answer 28

Question 29

Fases da receita orçamentária

Answer 29

-previsão
-lançamento
-arrecadação
-recolhimento

Question 30

ARO requisitos

Answer 30

-só pode ser realizado a partir de 10 de janeiro
-liquidado até 10 de dezembro
-tem como garantia a futura arrecadação do ente
VEDADA:
-operação anterior de mesma natureza não quitada
-último ano chefe do poder executivo

Question 31

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Answer 31

Vejam que não fala em Estatais: EP e SEM

Question 32

Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Answer 32

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de indisponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Question 33

consideradas receitas extraorçamentárias

Answer 33

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são consideradas receitas extraorçamentárias, pois não representam novas receitas ao orçamento

Question 34

Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Answer 34

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de indisponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Question 35

consideradas receitas extraorçamentárias

Answer 35

As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são consideradas receitas extraorçamentárias, pois não representam novas receitas ao orçamento

Question 36

QUAIS SÃO AS FASES/ETAPAS DA RECEITA?

Answer 36

As fases/etapas das receitas são

(1º) a Previsão, nos termos do artigo 51 desta lei;

(2º) o lançamento, nos termos do artigo 53 desta lei;

(3º) a arrecadação, nos termos do artigo 56 desta lei; e

(4º) o recolhimento.

Question 37

A RECEITA CORRENTE QUE DECORRA DAS RECEITAS DE CAPITAL DEVE CONSTAR DO PLANO PLURIANUAL.

Answer 37

As receitas correntes decorrentes das receitas de capital, que incluem, por exemplo, os juros de investimentos ou a amortização de empréstimos, devem ser incluídas no PPA para garantir uma visão abrangente e integrada das finanças públicas. Isso permite que o governo planeje de forma mais precisa as despesas e investimentos necessários para alcançar os objetivos estabelecidos no plano.

Question 38

TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) É RECEITA ORIGINÁRIA

Answer 38

A tarifa (ou preço público) é receita originária. É obtida com a contraprestação pela prestação de serviços públicos por concessionários, ou seja, o estado explorando o próprio patrimônio.

Question 39

RECEITAS CORRENTES: - tributária - de contribuições – patrimonial – agropecuária – industrial - de serviços - tranferências correntes – outras

Answer 39

RECEITAS DE CAPITAL: - Operações de crédito - alienação de bens - amortização de empréstimos - transferências de capital - outras

Question 40

É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.

Answer 40

Não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar

Question 41

CORRENTES: TRIBUTA CON PAIS

-tributarias
-contribuições
-patrimoniais
-agropecuárias
-industriais
-serviços

Answer 41

CAPITAL: OPERA ALI AMOR e TRANSo

-operações
-de crédito
-alienações
-amortizações
-transferência de capital e Outras

Question 42

VIII - a utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Answer 42

Ou seja, se tiver autorização legislativa específica é possível a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas

Question 43

SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL

Answer 43

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição

Question 44

RECEITAS CORRENTES: São aquelas resultantes de atividades PRÓPRIAS DO ESTADO. Ex: receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e as transferências correntes.

Answer 44

RECEITAS DE CAPITAL: Estado busca a CAPTAÇÃO DE RECURSOS, à parte de suas finalidades ordinárias. Ex.: Constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos, transferências de capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Question 45

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atos de concentração no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Answer 45

1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituições relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94.